“Não há previsão de restabelecimento do Imposto de Importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 enquadradas nas regras vigentes”, rebate a Secom
A onda de desinformação bolsonarista pós-eleições continua a se expandir. Desta vez, o Governo Federal alerta para notícias falsas que circulam nas redes sociais sobre uma suposta revisão do fim da chamada “taxa das blusinhas” em 2027. O tributo federal, contudo, foi encerrado em definitivo após a sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) rebateu a informação infundada: “Não há previsão de restabelecimento do Imposto de Importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 enquadradas nas regras vigentes. A mudança prevista para o próximo ano está relacionada à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins”.
A partir de 2027, a CBS passará a incidir sobre produtos nacionais e importados, conforme as regras gerais de tributação. A medida integra a reforma tributária do Governo Lula, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, e não retoma nenhum imposto exclusivo sobre compras internacionais.
Atualmente, as compras internacionais já estão submetidas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim como os produtos comercializados no Brasil. Com a reforma, a CBS também será aplicada aos produtos importados, observadas as mesmas regras previstas para os produtos nacionais.
A reforma do Governo Lula simplifica a tributação no país ao substituir cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por apenas dois (CBS e IBS). Especialistas do Insper e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) estimam que a medida trará transformações estruturais profundas durante a próxima década, além de corrigir distorções históricas contidas no sistema tributário brasileiro.
A Secom orienta a população a consultar os canais oficiais para esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária e a verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las nas redes sociais.
Da Rede PT de Comunicação
