Os gestores públicos têm até hoje (30/06) para acessarem a plataforma Minha Rede SUAS – Sistema SAA e solicitar recursos garantidos à Assistência Social pela Portaria 886/23, de 18 de maio de 2023, editada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Governo Lula, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Os recursos podem ser utilizados para construção ou ampliação de unidades públicas de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social e Centro POP (Centro de Referência Especializado para População de Rua), reformas em unidades estatais, custeio – incluindo pagamento de pessoal e investimento – materiais permanentes e aquisição de veículos do MDS.
O acesso deve ser feito pela Plataforma Minha Rede SUAS (https://minha-rede-suas.cidadania.gov.br/), com o uso de login e senha do Sistema de Autenticação e Autorização (SAA). As permissões dentro da Plataforma estão atreladas ao tipo de perfil vinculado ao usuário, bem como aos seu cadastro no CadSUAS.
Nos arquivos a seguir, estão a íntegra da Portaria 886/23 e todas as informações necessárias para que os municípios tenham acesso aos recursos.
GUIA DE ORIENTAÇÕES DA PORTARIA 886-2023 (1)
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