Edição 148: Boletim Semanal (4 a 10/10) divulga as notícias e os destaques de editais, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta quinta-feira (8/10), a 148ª edição do Boletim Semanal com as notícias, editais, concursos, cursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.

Confira as informações da semana:

*Há um mês do Enem 2026, confira prazos, horário e a documentação necessária

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 entra na reta final de preparação. Faltando um mês para o primeiro dia de provas, marcado para 8 de novembro, estudantes de todo o País intensificam a rotina de estudos e se organizam para os dois domingos de aplicação. O exame será realizado nos dias 8 e 15 de novembro e é uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil.

O Cartão de Confirmação de Inscrição do Enem 2026 será divulgado este mês, na Página do Participante. O documento informa o local de prova, o número de inscrição, a indicação de atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social, a opção de língua estrangeira e as orientações sobre o exame. É recomendado que o participante leve o cartão impresso nos dias de aplicação.

Confirmação de idioma – Participantes que foram inscritos automaticamente no Enem 2026 têm até 18 de outubro para selecionar o idioma da prova de língua estrangeira: inglês ou espanhol. O participante que não fizer a escolha no portal até o prazo estabelecido terá o inglês atribuído como idioma, não sendo permitida a alteração. A confirmação deve ser feita pela Página do Participante.

Horários – Nos dois dias de aplicação, os participantes devem ficar atentos aos horários, que seguem a hora oficial de Brasília. Os portões serão abertos às 12h e fechados às 13h, com início das provas às 13h30. No primeiro domingo, o exame terminará às 19h. Já no segundo, o encerramento será às 18h30.

No primeiro domingo (8), os participantes farão as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias; e Redação, com duração de 5 horas e 30 minutos. Já no segundo domingo (15), serão aplicadas as provas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias, com duração de 5 horas.

Documentação – Os participantes devem ficar atentos aos itens essenciais para o dia da prova, como o documento de identificação. Carteira de Identidade Nacional (CIN) e demais documentos digitais (e-Título, CNH ou RG) podem ser apresentados por meio do aplicativo Gov.br. Também são considerados documentos válidos para identificação do participante:

• Cédulas de Identidade expedidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal;
• Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que, por lei, tenha validade como documento de identidade;
• Passaporte;
• Carteira Nacional de Habilitação, na forma da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social impressa e expedida após 27 de janeiro de 1997.

Já para o participante estrangeiro, é obrigatória a apresentação de um dos documentos de identificação oficial e original com foto descritos a seguir:

• Passaporte;
• Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei n.º 9.474, de 22 de julho de 1997;
• Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria n.º 11.264, de 24 de janeiro de 2020;
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria n.º 11.264, de 24 de janeiro de 2020;
• Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, emitido por Estado Parte ou Associado ao Mercosul, nos termos do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.

Cartilha do Participante – Os participantes que se preparam para o exame podem consultar a nova edição da cartilha “A Redação do Enem 2026 – Cartilha do Participante”. Também estão disponíveis versões da cartilha com orientações específicas para participantes com dislexia, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para participantes surdos ou com deficiência auditiva.

O material está disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e reúne orientações para auxiliar os participantes na preparação para a prova de redação.

A publicação apresenta informações sobre a Matriz de Referência da redação e detalha as cinco competências avaliadas pelos corretores. Também traz exemplos, acompanhados de comentários pedagógicos, de redações que alcançaram altas pontuações na edição anterior do exame, permitindo aos participantes compreender, na prática, os critérios utilizados na avaliação dos textos.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi instituído em 1998 com o objetivo de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Em 2009, o exame passou a ser utilizado também como forma de acesso à educação superior. O Enem, em 2026, além de permanecer como principal porta de acesso à educação superior e instrumento de certificação, passa a integrar o Saeb, consolidando-se também como referência para a avaliação da qualidade do ensino médio em todo o país.

As notas do Enem podem ser utilizadas para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Além disso, os participantes podem utilizar a nota para participar de processos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme as regras vigentes.

Acesse a Página do Participante

Confira a Cartilha do Participante

Assessoria de Comunicação Social do Inep

*App CNH do Brasil vai muito além da carteira de habilitação. Veja o que mais dá para fazer

Para milhões de motoristas, mostrar a habilitação pelo celular já virou gesto comum. O aplicativo CNH do Brasil, que tornou isso possível em 2017, hoje tem 82 milhões de usuários e passou a reunir outros serviços para quem dirige.

No dia a dia, o app permite compartilhar o documento do carro com quem também dirige e pagar multas com desconto. Ele também avisa quando a CNH está perto de vencer ou quando chega uma notificação de multa, o que evita surpresas e prazos perdidos.

Boa parte desses serviços substitui etapas que antes exigiam papel impresso ou uma ida ao balcão de atendimento. É o caso da credencial de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, que agora fica no celular. Mais de 3 milhão delas já foram emitidas pelo app.

A lista continua crescendo. Entre as novidades mais recentes está a primeira habilitação, que pode ser iniciada e acompanhada pelo celular. Outra é a consulta de passagens por pedágios eletrônicos.

O aplicativo é da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério dos Transportes. Quem desenvolve e mantém a solução é o Serpro, empresa estatal de inteligência em governo digital.

Para começar a usar, basta baixar o app gratuitamente e entrar com a conta Gov.br. A seguir, veja o que dá para fazer e o caminho ( destacado em amarelo ) para chegar a cada serviço.

Documento oficial sempre à mão

O ponto de partida do app continua sendo um dos seus maiores trunfos: a praticidade de carregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no celular, com a mesma validade jurídica da versão em papel. Emitida a partir de 2017, com QR Code, a CNH digital é aceita em todo o território nacional, respaldada por normas oficiais da Senatran e do Contran.

Pode ser apresentada não só em fiscalizações de trânsito, mas aeroportos, bancos e cartórios, por exemplo, servindo como identificação em diversas situações do dia a dia. Também é possível exportá-la em PDF com autenticação, garantindo validade como cópia autenticada. É menos papel, menos filas e mais agilidade para o cidadão.

Documento do veículo e compartilhamento com terceiros

O app também simplifica a gestão do documento do veículo, com a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e). Desde 2018, já foram emitidos mais de 64 milhões de documentos digitais, com mais de 659 milhões de downloads, somando atualizações, reemissões e compartilhamentos com terceiros.

O aplicativo permite que o proprietário compartilhe o CRLV-e com até cinco pessoas, que passam a ter acesso ao documento em seus próprios celulares. Ideal para quem divide o carro com familiares ou colegas, o recurso garante acesso prático e seguro ao licenciamento em situações de uso eventual.

O compartilhamento é feito diretamente pelo app, mediante convite via CPF. A qualquer momento, o proprietário pode cancelar ou refazer o compartilhamento, mantendo total controle. Eventuais multas continuam sendo de responsabilidade do proprietário.

Primeira habilitação começa no app

Quem vai tirar a primeira carteira pode começar o processo pelo app. O candidato escolhe a categoria (A para moto, B para carro ou AB para os dois) e informa o estado onde mora.

O curso teórico pode ser feito por conta própria, no app, ou em autoescola. Os exames médico e psicológico, assim como a coleta biométrica devem ser realizados via canais do Detran. Após cumpridas estas etapas e a prova teórica, o candidato recebe a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) digital.

As aulas práticas podem ser feitas em autoescola ou com instrutor autônomo, encontrado pelo próprio app. Aprovado no exame de direção, o novo motorista recebe a Permissão para Dirigir (PPD) digital.

Instrutor de trânsito pode se cadastrar no app

Instrutores de trânsito podem se cadastrar no app para oferecer aulas práticas, com ou sem vínculo com autoescola. O cadastro é gratuito e passa por uma validação antes da liberação.

Aprovado, o instrutor gera sua credencial digital e fica autorizado a dar aulas nas categorias igual ou inferior a categoria de sua habilitação. Com isso, passa a aparecer nas buscas de candidatos próximos ao endereço de seu cadastro.

O registro dos cursos fica no próprio app, integrado aos sistemas dos Detrans e ao Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).

Inclusão da categoria moto na CNH

Quem já tem CNH de carro não precisa repetir todo o processo para dirigir moto. A inclusão da categoria A, que passa a carteira de B para AB, pode ser pedida pelo app ou nos canais do Detran do seu estado.

A CNH B precisa estar sem suspensão ou cassação. Depois do pedido, o motorista refaz o exame médico na categoria pretendida. Em seguida, faz aulas práticas de moto em autoescola ou com instrutor autônomo. Aprovado no exame prático do Detran, recebe a nova categoria na CNH digital.

Multas com até 40% de desconto

Além de acompanhar e receber as notificações de trânsito, com o app os motoristas também podem pagar essas multas com até 40% de desconto. O benefício está disponível para quem reconhece a infração e opta por não apresentar recurso administrativo, o que agiliza o processo e evita etapas burocráticas.

Disponível desde 2016 (antes do surgimento do app), o serviço já garantiu descontos para condutores de todo o Brasil. Atualmente, centenas de órgãos de fiscalização existentes no país aderiram ao sistema. Se o órgão emissor ainda não aderiu, o processo segue pelo método tradicional, com notificação impressa enviada pelos Correios e sem direito ao desconto.

Venda Digital: início do processo de transferência

O processo de venda entre pessoas físicas pode ser iniciado e assinado digitalmente no app, com validação por biometria facial e sem necessidade de reconhecimento de firma.

Para utilizar o serviço, o veículo precisa ter documento emitido a partir de 4 de janeiro de 2021, e os usuários devem ter conta Gov.br com selo prata ou ouro.

Depois que ambos assinam a intenção de venda no app, o comprador apenas precisa ir ao Detran para realizar a vistoria e finalizar o processo de transferência. A partir desse momento, o CRLV-e deixa de aparecer no app do antigo proprietário. Um novo CRLV é emitido em nome do comprador.

Serviço disponível para pessoas físicas de 22 estados (apenas Amapá, Maranhão e Santa Catarina não oferecem essa possibilidade).

Indicação de principal condutor

Se outra pessoa costuma dirigir seu veículo com frequência, o app permite indicá-la como principal condutor. Com isso, ela passa a ter acesso ao CRLV-e direto no app, sem depender do proprietário. Diferente do compartilhamento eventual, essa função é pensada para usos regulares e contínuos.

E o mais importante: enquanto a indicação estiver ativa, as multas vão diretamente para o condutor indicado, e não para o proprietário. Uma solução prática e justa para quem empresta o carro por períodos prolongados.

Indicação do real infrator

Recebeu uma multa, mas não era você quem dirigia? Isso acontece e pode ser resolvido com poucos cliques no celular. O app permite que você indique, de forma simples e 100% digital, quem realmente estava ao volante no momento da infração.

Basta que o proprietário e o condutor responsável tenham CNH digital ativa e sejam pessoas físicas. O indicado recebe a notificação no app e assina eletronicamente o aceite. O prazo para fazer a indicação é de até 30 dias após o recebimento da notificação da multa.

Consulta de pedágio eletrônico

Nas rodovias com pedágio eletrônico (free flow), não há cabine nem cancela. Pórticos registram a passagem do veículo sem que ele pare.

O app reúne essas passagens numa consulta nacional. Cada registro mostra o valor e o prazo para pagamento. Ao tocar numa cobrança, o motorista é levado ao canal oficial da concessionária, onde faz o pagamento.

Quem tem tag segue com o débito automático contratado. Sem tag, o prazo para pagar é de 30 dias após a passagem. A consulta pelo canal oficial ajuda a evitar golpes de sites falsos. Empresas consultam pelo Portal da Senatran.

Credencial de estacionamento

Acabou aquele tempo de imprimir, plastificar ou deixar a credencial no painel. Agora, a credencial de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (PCD) está disponível diretamente no app, com validade em todo o país. Basta fazer a emissão no app, vincular ao veículo e estacionar com tranquilidade.

A fiscalização também se modernizou. Agentes de trânsito e policiais usam um sistema digital que verifica, por meio da placa, se há uma credencial válida vinculada ao veículo. Qualquer cidadão pode consultar a regularidade do uso da vaga pelo próprio app CNH do Brasil, na seção “Condutor”. Isso evita fraudes e reforça o uso consciente e respeitoso das vagas preferenciais.

A credencial digital pode ser vinculada a diferentes veículos, inclusive de terceiros (com autorização), mas sempre um por vez. A emissão é simples, validada automaticamente pelos sistemas da Senatran, INSS e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Outro ponto importante é que a credencial para idosos agora é vitalícia, ou seja, não precisa mais ser renovada a cada cinco anos. No caso das pessoas com deficiência, a validade se mantém enquanto houver registro ativo nas bases oficiais.

Notificações inteligentes

Preocupado em deixar passar o vencimento da CNH ou receber uma multa sem saber? O app cuida disso por você. O aplicativo oferece um sistema completo de notificações e alertas que mantém o motorista informado sobre tudo o que importa e no tempo certo.

O app envia alertas sobre infrações e penalidades, com avisos de autuação, mudanças no status da multa e vencimento de boletos; e também sobre recalls, informando imediatamente quando o veículo é convocado para correção de falhas. Notifica ainda o vencimento da CNH e de exames toxicológicos, auxilia no acompanhamento da transferência de propriedade, avisa sobre indicações como real infrator ou principal condutor, e informa atualizações sobre credenciais de estacionamento, cursos, exames e campanhas educativas.

Cadastro Positivo de Condutores

Dirige com responsabilidade? O app reconhece isso de forma prática. O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) contempla motoristas que passaram 12 meses sem cometer infrações de trânsito, uma iniciativa para valorizar a boa conduta e incentivar um trânsito mais seguro.

Atualmente, mais de 22 milhões de motoristas já aderiram ao cadastro. Quem participa pode ter acesso a descontos em taxas, seguros, locações de veículos, pedágios e estacionamentos, além de condições diferenciadas em serviços oferecidos por empresas e órgãos parceiros.

O cadastro é voluntário, mas os benefícios são reais, tanto para o motorista, quanto para toda a sociedade. A adesão é simples e gratuita. A inscrição também é requisito para a renovação automática da CNH.

Exame toxicológico

Motoristas com CNH nas categorias C, D ou E precisam manter o exame toxicológico em dia, mesmo que não exerçam atividade remunerada. Pelo app, é possível consultar se o exame é obrigatório, ver datas importantes e os laboratórios credenciados. O app também envia alertas automáticos perto do vencimento, ajudando a evitar esquecimentos e garantir a regularidade nas renovações da carteira, ou em processos de contratações e desligamentos.

Cursos especializados

Motoristas que atuam no transporte de passageiros, escolares, cargas perigosas ou como mototaxistas e motofretistas precisam de cursos especializados para exercer essas atividades com segurança e respaldo legal. Esses cursos são exigidos por lei e funcionam como extensões da CNH, abrindo portas para o exercício profissional e garantindo mais segurança no trânsito.

Com o app, é possível acompanhar esses registros diretamente no celular. O aplicativo exibe os cursos já realizados pelo motorista e envia notificações automáticas sempre que houver um novo registro ou necessidade de atualização, tudo com base nas informações do Renach.

Serviço

• Onde baixar – Disponível gratuitamente na Google Play Store e na Apple Store
• É necessário ter conta no gov.br (alguns serviços exigem o nível prata ou ouro)
• A maioria das funcionalidades também pode ser acessada pelo Portal de Serviços da Senatran

*Saiba como acessar a carteira de vacinação pelo Meu SUS Digital

Quem precisa consultar o histórico de vacinação pode acessar as informações disponíveis pelo Meu SUS Digital. A plataforma do Ministério da Saúde permite verificar registros de vacinas recebidas, acessar a carteira digital de vacinação e emitir documentos e certificados, utilizando uma conta Gov.br.

Na área de vacinação, o cidadão pode consultar os imunizantes registrados em seu nome nos sistemas de saúde integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Conforme as informações disponibilizadas, é possível verificar as vacinas recebidas, as doses aplicadas e os respectivos registros de vacinação.

A plataforma também disponibiliza a Carteira Nacional de Vacinação Digital, que reúne as informações recebidas dos sistemas integrados, além de certificados específicos, como o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), utilizado para comprovar a vacinação contra a febre amarela quando atendidos os requisitos de emissão.

Como consultar suas vacinas?

Para acessar os registros disponíveis, o cidadão deve seguir os passos:

1 – Abra o aplicativo Meu SUS Digital ou acesse o endereço meususdigital.saude.gov.br .

2 – Entre com sua conta Gov.br, informando CPF e senha.

3 – Na tela inicial, acesse a área “Minha Saúde” .

4 – Selecione a opção “Vacinas” .

5 – Consulte o histórico das doses registradas. Para acessar a carteira digital e os certificados disponíveis, selecione a aba “Documentos”.

Na área de documentos, o cidadão pode visualizar e, conforme o documento, exportar os arquivos disponíveis em formato digital.

O que fazer se uma vacina não aparecer?

Os registros de vacinação são realizados pelos estabelecimentos de saúde responsáveis pela aplicação das doses. As informações são encaminhadas por sistemas como o Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), o e-SUS Atenção Primária à Saúde (e-SUS APS) e sistemas próprios utilizados por estados e municípios.

Por isso, nem todas as vacinas recebidas aparecem automaticamente no Meu SUS Digital. A disponibilidade depende do registro e do envio das informações pelos serviços responsáveis, e os dados das diferentes vacinas estão sendo disponibilizados gradualmente na plataforma.

Caso alguma dose não apareça ou apresente informações incorretas, a orientação é procurar a unidade de saúde onde a vacina foi aplicada para verificar o registro. O cidadão também pode buscar orientação na Secretaria Municipal de Saúde.

As informações de vacinação não podem ser adicionadas ou corrigidas diretamente pelo usuário no Meu SUS Digital. A atualização deve ser realizada pelo serviço responsável pelo registro.

Saiba mais sobre o Meu SUS Digital

Para mais informações sobre o Meu SUS Digital, orientações de acesso e funcionalidades disponíveis, consulte a página oficial da plataforma no site do Ministério da Saúde.

O aplicativo está disponível gratuitamente para Android (Google Play) e iOS (App Store), além da versão web.

Por Patrícia Rodrigues
Ministério da Saúde

*Cursinhos populares apoiam preparação de estudantes para o Enem

A preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entra na reta final. Faltando 34 dias para o primeiro dia de provas, estudantes de todo o País intensificam a rotina de estudos com apoio de cursinhos populares que oferecem aulas, orientação e acompanhamento psicossocial ao longo da preparação.

Em 2026, a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) contempla 1.535 cursinhos e beneficia mais de 58 mil estudantes, além de contar com mais de 21.000 educadores envolvidos nas atividades. A iniciativa oferece suporte técnico e financeiro a cursinhos populares e comunitários que atuam na preparação de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica para o ingresso na educação superior, especialmente por meio do Enem.

A rede contempla iniciativas voltadas prioritariamente a estudantes que cursaram a educação básica em escolas públicas, com atenção a pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O apoio inclui auxílio-permanência para estudantes, recursos para educadores e profissionais de apoio, além da aquisição de materiais necessários às atividades dos cursinhos.

Mais do que promover a revisão de conteúdos, os cursinhos populares funcionam como espaços de acompanhamento pedagógico na preparação para o exame. As orientações da CPOP são voltadas à organização de processos formativos que atendem às exigências do Enem e oferecem suporte aos estudantes, do período pré ao pós-Enem, com orientações sobre o acesso à educação superior, especialmente por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Reta final – O Enem 2026 será aplicado em dois domingos, nos dias 8 e 15 de novembro. No primeiro dia, os participantes farão as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias; e Redação, com duração de 5 horas e 30 minutos. No segundo, serão aplicadas as provas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias, com duração de 5 horas.

Nesta etapa, a preparação pode incluir revisão dos conteúdos, resolução de questões e exercícios de redação, além da organização da rotina de estudos. Para quem está inscrito, também é importante acompanhar as orientações oficiais sobre os dias de prova e verificar previamente o local de aplicação.

As notas do Enem podem ser utilizadas em processos de acesso à educação superior, como no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e no Programa Universidade para Todos (Prouni). O resultado também pode ser utilizado no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

CPOP – A Rede Nacional de Cursinhos Populares tem entre seus objetivos fortalecer cursinhos pré-vestibulares populares e comunitários, oferecer orientações específicas para o Enem e ampliar as possibilidades de acesso à educação superior para estudantes que enfrentam barreiras socioeconômicas.

A iniciativa também busca contribuir para a retomada do interesse dos jovens pelo Enem e para o acesso a cursos de graduação em instituições de educação superior, especialmente entre estudantes de grupos historicamente subrepresentados.

A edição de 2026 foi ampliada ao longo do processo de seleção. Inicialmente, o edital previa 514 iniciativas, número posteriormente ampliado para 858 propostas habilitadas. Com a seleção e a continuidade das iniciativas, a edição alcança, atualmente, 1.535 cursinhos.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)

*Estudantes indígenas têm prazo ampliado para inscrição em pós-graduação

Candidatos interessados em participar do Programa de Desenvolvimento Acadêmico Indígena (PDAI) ganharam mais tempo para se inscrever. O prazo para submissão das candidaturas foi prorrogado até 26 de outubro, às 23h59, no horário de Brasília. Com a alteração, as demais datas do processo de seleção também foram atualizadas.

A prorrogação foi publicada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), em retificação ao Edital Conjunto nº 23/2026. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo sistema eletrônico de inscrição da Capes.

Novo cronograma

Com a prorrogação das inscrições, as etapas seguintes também tiveram as datas modificadas. A análise documental será realizada entre 27 de outubro e 5 de novembro, com divulgação do resultado em 6 de novembro. O período para recurso dessa etapa será de 9 a 11 de novembro.

A seleção pelos Programas de Pós-Graduação (PPGs) ocorrerá em três rodadas. A primeira, referente à primeira opção indicada pelo candidato, será de 18 a 25 de novembro, com resultado preliminar em 27 de novembro. A segunda rodada está prevista para 9 a 15 de dezembro, e o resultado preliminar será divulgado em 17 de dezembro.

A terceira rodada, de ampla avaliação, será realizada de 11 a 18 de janeiro de 2027, com resultado preliminar em 20 de janeiro. Os selecionados nessa etapa deverão manifestar o aceite entre 26 de janeiro e 1º de fevereiro.

Após a identificação e a redistribuição das bolsas remanescentes, a homologação pelas pró-reitorias das instituições de ensino superior ocorrerá entre 25 de fevereiro e 3 de março. A publicação do resultado final está prevista até 15 de março de 2027. A matrícula e o início das atividades nos PPGs permanecem previstos para o primeiro ou segundo semestre de 2027.

Inscrições – O formulário eletrônico específico deve ser preenchido diretamente no sistema de inscrição da Capes. A retificação publicada modifica o item 6 (referente ao cronograma) e o subitem 10.1 (relativo ao prazo para submissão das candidaturas) do Edital Conjunto nº 23/2026.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Capes

*Abertas inscrições para curso gratuito sobre financiamento educacional

Profissionais da Educação de todo o Brasil podem se inscrever, a partir desta segunda-feira (5/10), na nova turma do curso gratuito Financiamento e Gestão Financeira para a Equidade na Educação Básica. Com 80 horas de duração, a formação é realizada de forma online e assíncrona pela plataforma AVAMEC, onde também estão disponíveis as inscrições e o conteúdo do curso.

A formação é desenvolvida pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), em parceria com o Laboratório de Tecnologia da Informação e Mídias Educacionais da Universidade Federal de Goiás (LabTIME/UFG).

O curso apresenta conceitos sobre orçamento público, fontes de financiamento da educação básica, funcionamento do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como regras para utilização dos recursos destinados às redes e escolas públicas. A formação busca ampliar os conhecimentos de profissionais da educação sobre o financiamento público e as possibilidades de utilização dos recursos para enfrentar desigualdades educacionais.

Com abordagem didática e exemplos práticos, a formação também discute como as decisões orçamentárias impactam as condições de oferta do ensino, considerando as diferentes realidades dos territórios brasileiros. Entre os temas estão os custos de funcionamento das escolas, a valorização dos profissionais da educação, a infraestrutura escolar, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e os mecanismos de participação e controle social dos recursos públicos.

Formação

O curso é organizado em dez módulos autoinstrucionais, com carga horária de oito horas cada. O conteúdo inclui materiais textuais e audiovisuais, exercícios de produção autoral e atividades avaliativas. Para obter o certificado, os participantes devem concluir os módulos e alcançar aprovação na avaliação final.

A formação é destinada às equipes técnicas pedagógicas e financeiras das secretarias de educação, gestores escolares, docentes, profissionais de escolas do campo, indígenas e quilombolas, agentes territoriais da Secadi e demais profissionais da educação interessados no tema.

Ao abordar a relação entre financiamento e equidade, a iniciativa busca contribuir para que os profissionais identifiquem desigualdades nas condições de oferta do ensino, avaliem a aplicação dos recursos em suas redes e escolas e elaborem propostas de ação alinhadas às necessidades das comunidades escolares.

*Pix poderá ser usado em conta-salário em 2027 e tem segurança reforçada

O Banco Central aprovou uma nova rodada de atualizações no Regulamento do Pix com o objetivo de aperfeiçoar funcionalidades, fortalecer mecanismos de segurança e ajustar procedimentos operacionais à evolução do ecossistema de pagamentos instantâneos. As alterações foram consolidadas na Resolução BCB 587, publicada em 18 de setembro, e refletem demandas identificadas ao longo da operação do sistema e nas interações com participantes do mercado.

Nesse escopo, a ampliação das possibilidades de uso do Pix Automático está entre as principais novidades. A partir de 1º de julho de 2027, a funcionalidade poderá ser utilizada em contas-salário para a realização de pagamentos recorrentes autorizados pelo cliente. A medida alinha o produto às regras recentemente estabelecidas para débitos automáticos interbancários e amplia a conveniência para os usuários desse tipo de conta, preservadas as restrições já existentes para recebimento de recursos, transferências e outras modalidades de pagamento, por meio do Pix.

A norma também disciplina a chamada cobrança híbrida, modalidade que reúne em um mesmo documento o código de barras do boleto e o QR Code do Pix Cobrança. Embora essa solução já venha sendo utilizada por algumas instituições, o novo regulamento estabelece critérios específicos para garantir a convivência segura entre os dois instrumentos de pagamento e prevenir liquidações indevidas ou em duplicidade. Entre as medidas previstas estão regras para cancelamento automático do Pix Cobrança após o pagamento do boleto e vice-versa. Ou seja, quando o Pix Cobrança for pago, a instituição deve cancelar o boleto. Além disso, houve definição de responsabilidades para os participantes envolvidos na operação em caso de falhas operacionais.

Outro aperfeiçoamento permite que o BC dispense a participação obrigatória no Pix de determinadas instituições com mais de quinhentas mil contas transacionais ativas, quando características específicas de seus clientes ou modelos de negócio não justificarem o acesso à infraestrutura do arranjo. A medida busca conferir maior proporcionalidade regulatória sem comprometer a eficiência do sistema.

As mudanças contemplam ainda aprimoramentos nos processos de adesão e permanência de participantes. O regulamento passa a prever, por exemplo, anulação de aprovações obtidas com informações falsas ou omissões relevantes, novos procedimentos para instituições submetidas à liquidação extrajudicial, desligamento imediato de participantes que sofreram a penalidade de exclusão do arranjo e ajustes relacionados à saída ordenada de participantes. Também foram reforçadas exigências voltadas à transparência e à comunicação com os usuários.

Segurança

No campo da segurança, a atualização incorpora mecanismos destinados a reforçar a confiabilidade do ecossistema. Entre as medidas adotadas destacam-se o aprimoramento dos procedimentos relacionados ao registro de marcações de fundada suspeita de fraude no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), a obrigatoriedade de comunicação ao usuário sobre realização de marcação, informando a data do registro e a possibilidade de revisão da medida, bem como a exigência de cancelamento da marcação quando, após análise, não subsistirem elementos que justifiquem a suspeita.

Assim, o participante que aceitar uma notificação de infração ou que registrar uma marcação de fundada suspeita de fraude passa a ser expressamente o responsável pela respectiva marcação, inclusive por seu eventual cancelamento.

As medidas se somam a outras iniciativas recentes do BC para fortalecer a integridade e a resiliência do Pix, diante do crescimento contínuo de sua utilização pela população e pelas empresas.

“As alterações aprovadas atualizam o Regulamento do Pix para acompanhar a evolução dos modelos de negócio e das necessidades dos usuários. As medidas ampliam possibilidades de uso e contribuem para que o arranjo continue oferecendo uma experiência simples, eficiente e confiável para toda a sociedade”, destacou Ricardo Teixeira Leite Mourão, Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do BC.​

*Rede de universidades federais acolhe professores e educadores vítimas de perseguição

Profissionais de educação que sofreram violência relacionada ao exercício da profissão podem contar com o serviço de acolhimento, orientação e informação oferecido pelo Observatório Nacional da Violência contra Estudantes (ONVE), em parceria com o Ministério da Educação (MEC). A iniciativa é realizada por meio de um projeto de extensão universitária coordenado por uma ação interinstitucional sediada na Universidade Federal Fluminense (UFF).

O acesso ao serviço é feito por meio de formulário disponível na página oficial do Observatório. Após o envio, as solicitações são organizadas em uma fila de atendimento e encaminhadas às equipes responsáveis, de acordo com a disponibilidade dos estudantes envolvidos nas atividades de extensão das universidades. Por esse motivo, o atendimento não ocorre de forma imediata.

A iniciativa integra o Eixo Proteção e Defesa dos Profissionais da Educação da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos nas Instituições de Ensino (EducaDH) e reúne universidades públicas federais para oferecer suporte multidimensional a educadores em situações de violência profissional, articulando conhecimentos das áreas pedagógica, jurídica e de saúde mental.

Rede de acolhimento – A rede é formada por Observatórios Regionais da Violência contra Educadores (ORVEs) sediados em universidades federais das cinco regiões do país:

Região	Universidade
Norte	Universidade Federal de Rondônia (UNIR)
Nordeste	Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Centro-Oeste	Universidade Federal de Rondonópolis (UFR)
Sudeste	Universidade Federal Fluminense (UFF)
Sul	Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Cada observatório conta com três núcleos interdisciplinares:

Núcleo Político-Pedagógico: realiza a primeira conversa com a pessoa que busca acolhimento e faz a análise inicial do caso.

Núcleo de Saúde Mental: atua na dimensão psicológica do sofrimento decorrente da situação de violência.

Núcleo Jurídico: oferece orientação e informações sobre os aspectos legais relacionados ao caso.

Situações atendidas – O serviço é destinado a situações de violência relacionadas ao exercício profissional, como:

• desrespeito à autonomia docente no exercício do trabalho;
• exposição indevida de voz ou imagem acompanhada de acusações contra educadoras e educadores;
• disputas em torno de conteúdos escolares que tenham como objetivo censurar conhecimentos;
• censura a aulas ou trabalhos que abordem questões de gênero, raça, desigualdades sociais, combate a negacionismos científicos e outros temas socialmente vivos;
• ataques a educadoras e educadores em razão da participação em pesquisas ou debates públicos;
• situações de perseguição e censura por diferentes métodos.

O serviço não contempla questões salariais, aposentadoria, concursos públicos, violência física sem relação com o exercício profissional ou outras situações que não tenham como elemento central a violência contra o educador em razão de sua profissão. Nesses casos, a orientação é procurar o sindicato da categoria ou os órgãos competentes para registro e encaminhamento da ocorrência.

Para mais informações, basta enviar e-mail para os canais oficiais:

ONVE: onvecontato@proton.me
UFF: onve.ese@id.uff.br

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)

*Ministério abre renegociação de dívidas para empregadores e MEI’s com descontos de 50% a 100%

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está lançando dois novos editais para negociação de débitos. O primeiro é voltado a empregadores com dívidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o segundo para microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de até  cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). As adesões podem ser feitas diretamente no Portal Regularize .

Confira a seguir os detalhes referentes à renegociação de dívidas destinada aos MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN 2.970, de 29 de setembro de 2026):

• Público-alvo: microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos de até 5 salários mínimos (R$ 8.105,00).
• Prazo de adesão: de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027.
• Condições :  até 60 meses, com desconto de 50%.
• Alvo : apenas débitos do MEI (código de receita 1537) na modalidade de pequeno valor.

Veja também o detalhamento do Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 – FGTS e Contribuições Sociais (PGFN), destinado a pessoas físicas ou jurídicas com débitos do FGTS:

• Público-alvo: empregadores (pessoas físicas ou jurídicas) com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa do FGTS ou da Contribuição Social da LC nº 110/2001. Ficam excluídos os contribuintes inscritos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por trabalho análogo à escravidão.
• Prazo de adesão: a partir de 15 de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027, via portal Regularize (permitida a migração de acordos ativos da Caixa Econômica Federal).
• Descontos e parcelamento: Os descontos podem chegar a 100% sobre os juros que não forem destinados ao trabalhador, multas, e encargos legais, limitados a 65% do valor total da dívida. É vedado desconto sobre valores devidos diretamente aos trabalhadores. O pagamento do FGTS rescisório deve ser necessariamente pago em até 12 prestações, e o saldo em até 108 ou 133 prestações mensais, a depender da natureza da pessoa optante

Prorrogação

Além dos dois novos editais, outros três programas de negociação tiveram seu prazo de adesão prorrogado pela PGFN:

• Edital PGDAU nº 6/2026 (regra geral e capacidade de pagamento): prorrogado até 29/01/2027. Voltado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. Descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, com entrada em até 12  prestações e parcelamento do saldo em até 133 meses.
• Edital PGDAU nº 8/2026 (Desenrola Rural): será prorrogado em 20/12/2026 o ajuste de datas limites de débitos inscritos. Focado em agricultores familiares e cooperativas agrícolas, oferecendo descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, com entrada em até 12  prestações e parcelamento do saldo em até 133 meses.
• Edital PGDAU nº 9/2026 (Desenrola MEI): prorrogado até 29/01/2027. Destinado a MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 20.000,00, oferecendo descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, com entrada em até 12 prestações e parcelamento do saldo em até 133 meses.

Toda a negociação é feita de forma on-line, pelo Portal Regularize. Para consultar as condições mais adequadas à sua necessidade, basta acessar o sistema e simular as opções.

Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios