Flávio Bolsonaro promete o que já é lei e foi feito pelo presidente do Brasil: Lei Antifacção estabelece penas de 20 a 40 anos de prisão para chefes de organizações criminosas
Em Goiânia (GO), ao lado do ex-governador Ronaldo Caiado, Flávio Bolsonaro prometeu o que já existe e foi feito pelo governo Lula. Aumentar as penas para líderes de organizações criminosas, por exemplo, já é lei. Flávio falou em aumento das penas para chefes de facções criminosas e uma política de endurecimento contra criminosos, resumida na promessa de “arregaçar com vagabundo”.
O presidente Lula sancionou em março de 2026 a Lei Antifacção, que estabelece penas de 20 a 40 anos de prisão para chefes de organizações criminosas, determina que eles cumpram até 85% da pena em regime fechado e restringe benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional.
SISTEMA PRISIONAL – A promessa de “construir mais de meio milhão de vagas em presídios” não vem acompanhada de estimativa de custo ou fonte de orçamento. O país dispõe hoje de cerca de 505 mil vagas. Isso significa que a promessa de Flávio é dobrar a capacidade atual. Para se ter uma dimensão, a estimativa é de um investimento de R$ 14 bilhões para construir cerca de 200 mil vagas. Cálculo que não inclui despesas de funcionamento das novas unidades, como policiais penais, contratos, energia e alimentação.
A criação de mais de 500 mil vagas, portanto, poderia exigir algo da ordem de R$ 35 bilhões em obras. Questionado sobre como pretende abrir espaço no orçamento para bancar a proposta, o candidato disse que fará cortes de despesas, mas não especificou quais gastos seriam reduzidos. Também afirmou contar com novas receitas provenientes da exploração de petróleo na Margem Equatorial.
PROMETER É FÁCIL – A socióloga e pesquisadora de pós-doutorado do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), Rosângela Gonçalves, analisou que uma expansão dessa magnitude também envolveria escolhas sobre prioridades orçamentárias.
“Como os recursos públicos são limitados, ampliar de forma expressiva os gastos com a construção e o funcionamento de estabelecimentos prisionais significa destinar uma parcela maior do orçamento público à política penitenciária. O impacto concreto sobre outras áreas dependerá, entretanto, das fontes de financiamento escolhidas, da arrecadação, da distribuição das responsabilidades entre União e estados e das decisões tomadas em cada orçamento anual”, analisou.
De acordo com Rosângela, a dimensão da proposta também precisa ser analisada à luz da capacidade de planejamento e execução do próprio sistema penitenciário. O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024–2027 (PNPCP), elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), afirma, com base na experiência acumulada, que o tempo médio gasto para a construção de unidades prisionais fica em torno de cinco anos. O documento registra que as dificuldades começam já na escolha e definição dos locais para as obras, mencionando inclusive a resistência de municípios à instalação de estabelecimentos penais em seus territórios.
“A criação de 500 mil vagas em quatro anos significa entregar, em média, 125 mil vagas por ano, cerca de 10,4 mil por mês ou aproximadamente 342 vagas por dia, durante todo o período. Portanto, o prazo anunciado para a implementação da proposta é inferior ao tempo médio indicado pelo próprio planejamento nacional para o processo de construção de uma unidade prisional”, prosseguiu a pesquisadora da USP.
Para atingir essa meta, seria necessário conduzir simultaneamente, em diferentes estados, uma série de etapas, que vão desde a definição dos terrenos e a elaboração e aprovação dos projetos até o licenciamento, a contratação e fiscalização das obras, a aquisição de equipamentos, a contratação de pessoal e, finalmente, a entrada das unidades em funcionamento. “A viabilidade da proposta exige conhecer também o cronograma de execução e como seria ampliada a capacidade administrativa necessária para entregar esse volume de vagas em quatro anos”, pontuou.
SEGURANÇA MÁXIMA JÁ EXISTE – Outra frente da proposta de Flávio Bolsonaro é ampliar o sistema de presídios federais de segurança máxima. O plano de governo do senador prevê a construção de cinco novas unidades, que se somariam às cinco penitenciárias federais já existentes no país.
O modelo, porém, não é novo. O Sistema Penitenciário Federal começou a ser implantado em 2006, com a inauguração da Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná. Ainda nos governos Lula foram inauguradas outras três unidades: Campo Grande (MS), em dezembro de 2006; Porto Velho (RO), em junho de 2009; e Mossoró (RN), em julho de 2009. A quinta unidade, em Brasília, teve a obra iniciada durante o governo Dilma Rousseff.
As cinco penitenciárias federais têm capacidade individual de 208 vagas, totalizando 1.040. A proposta de Flávio de construir mais cinco presídios acrescentaria cerca de 1.040 vagas ao sistema federal, caso as novas unidades sigam a capacidade das atuais. É uma expansão do modelo de segurança máxima, mas representa uma escala muito diferente da promessa de criar mais de 500 mil vagas no sistema prisional brasileiro.
O presidente Lula, por sua vez, adotou, em 2026, uma estratégia diferente para ampliar os padrões de segurança máxima no sistema prisional. O Padrão Segurança Máxima (PSM) prevê a modernização de 138 unidades prisionais estaduais, com investimentos em equipamentos e tecnologias como bloqueadores de sinal, scanners corporais, aparelhos de raio X, câmeras, drones e viaturas blindadas. A iniciativa busca aproximar os protocolos de segurança dessas unidades dos utilizados no sistema penitenciário federal, mas não transforma os presídios estaduais em unidades federais.
PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA – O contraste aparece também na política de segurança em discussão no Congresso. A PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula, coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, protege os fundos de segurança e penitenciário contra bloqueios e estabelece regras para a distribuição dos recursos. A proposta também prevê medidas específicas para o enfrentamento às organizações criminosas, como segurança máxima e restrições à progressão de regime para seus chefes.
A PEC foi aprovada pela Câmara em março, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro e está prevista para chegar ao plenário na segunda semana de outubro. Flávio Bolsonaro, como senador, terá a oportunidade de votar a proposta.
“Nós estamos querendo que a União possa participar ativamente do processo de segurança pública nesse país. Porque o que está provado é que os estados sozinhos não deram conta daquela tarefa estabelecida pela Constituição de 88: que a segurança pública é responsabilidade dos estados”, afirmou o presidente Lula nesta quarta-feira (7/10), após reunião com parlamentares. “E o nosso lema é o seguinte, para o povo trabalhador, a proteção, para o bandido, a prisão”.
Fonte: Site do LULA
