Edição 136: Boletim Semanal (12 a 18/7) divulga as notícias e os destaques de editais, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (13/7), a 136ª edição do Boletim Semanal com as notícias, editais, concursos, cursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.

Confira as informações da semana:

*Inscrições para o Fies do segundo semestre começam nesta terça (14/7)

Começam nesta terça-feira (14) as inscrições para o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2026. Os interessados em participar do certame têm até o dia 17 para, via internet, fazer a inscrição no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do MEC.

Prioritariamente, o programa beneficia estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

Vagas

Ao todo, o MEC oferece mais de 112 mil vagas para o Fies em 2026, considerando as oportunidades do primeiro e segundo semestre, sendo 67.301 vagas no primeiro, e 44.867 no segundo.

Além das vagas do segundo semestre, o MEC ainda ofertará todas as vagas eventualmente não ocupadas até o limite do total definido para este ano.

Regras de carência

Uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou algumas das regras de carência apresentadas anteriormente.

Pela norma anterior, a carência abrangia tanto o principal quanto os juros da dívida e era vedada a capitalização desses juros. Com a Resolução CMN nº 5.328, a carência passou a valer apenas para o principal, e os juros que não forem pagos nesse período podem ser incorporados ao saldo devedor.

A nova resolução manteve os prazos máximos de financiamento para beneficiários adimplentes do Fies — até 60 meses para pessoas físicas e até 96 meses para pessoas jurídicas.

Quem pode se inscrever

Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos no novo edital:

– ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010;

– ter obtido média igual ou maior que 450 pontos considerando as cinco provas;

– não ter tirado nota zero na prova de redação;

– ter renda bruta familiar mensal per capita de até três salários mínimos (R$ 4.863, em 2026).

Os candidatos que participaram do Enem na condição de “treineiro” não podem se inscrever no Fies.

O MEC destaca que, no caso das vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD), os candidatos deverão comprovar a sua situação por meio de laudo médico, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Fies Social

O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Os pré-selecionados para as vagas do Fies Social poderão solicitar a contratação do financiamento integral, cobrindo todos os encargos educacionais.

Estes estudantes pré-selecionados com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, inscritos nas vagas do Fies Social, estão dispensados de comprovar a renda familiar diretamente na instituição privada de ensino superior.

Mesmo assim, deverão comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva faculdade privada para validar as demais informações prestadas no momento da inscrição.

Cronograma do Fies para o segundo semestre de 2026:

– inscrições: de 14 a 17 de julho;

– resultado: 30 de julho;

– complementação das inscrições: de 31 de julho a 4 de agosto;

– lista de espera: de 7 a 24 de setembro.

Fonte: Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil/ Edição: Valéria Aguiar

*Ampliado prazo de recebimento de propostas para edital de fortalecimento de Conselhos Locais de Saúde

Foi ampliado até 3 de agosto de 2026 o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal apresentem propostas ao Chamamento Público nº 11/2026-SE/MS, destinado ao fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde. A medida amplia o período para participação dos entes federativos e fortalece a implementação de ações voltadas à participação e ao controle social no Sistema Único de Saúde (SUS).

O Chamamento Público prevê o apoio a propostas de fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde, com financiamento de ações de articulação institucional, comunicação social, realização de processos eleitorais, formação para o controle social e outras iniciativas voltadas ao fortalecimento dessas instâncias de participação social.

Com a prorrogação do prazo para apresentação das propostas, as demais etapas do cronograma também foram atualizadas. O resultado final está previsto para 28 de agosto de 2026. Consulte a página do chamamento público com todas as informações atualizadas.

Instituída pela Portaria GM/MS nº 11.485, de 29 de maio de 2026, a iniciativa busca fortalecer os Conselhos Locais de Saúde como instâncias legítimas de participação e controle social no SUS.

Confira os detalhes do novo cronograma:

Etapa	Data
Período de adesão	03/06/2026 a 03/08/2026
Resultado provisório	18/08/2026
Interposição de recursos	18/08/2026 a 20/08/2026
Resultado final	28/08/2026
Publicação da Portaria de Habilitação dos Municípios e Estados selecionados	29/08/2026

Tatiany Volker Boldrini
Ministério da Saúde

*Inscrições para vagas de residência em Área Profissional da Saúde do Enare 2026/2027 seguem até 15 de julho

Brasília (DF) – O Exame Nacional de Residência ( Enare ) segue com inscrições abertas para residência em área profissional de saúde até a próxima quarta-feira (15). As oportunidades são para programas uni e multiprofissionais. No total, são oferecidas mais de 5,9 mil vagas, distribuídas em todas as regiões do país, ofertadas por 158 instituições participantes em todo o Brasil.

As inscrições são feitas exclusivamente pela internet , com taxa no valor de R$ 220,00 para todas as profissões contempladas pelo certame. As provas ocorrerão em 13 de setembro, sendo aplicadas em 60 cidades: 27 capitais e outros 33 municípios distribuídos pelo país.

O Enare oferta vagas para programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional para as seguintes profissões: Biologia; Biomedicina; Educação Física; Enfermagem; Farmácia; Física Médica; Fisioterapia; Fonoaudiologia; Medicina Veterinária; Nutrição; Odontologia; Psicologia; Saúde Coletiva; Serviço Social; Terapia Ocupacional.

Mais informações sobre o processo seletivo estão disponíveis no portal oficial do Enare . O edital completo pode ser acessado neste link .

*Fundaj abre inscrições para pós-graduação lato sensu

As inscrições gratuitas para o processo seletivo da Especialização em Violência, Direitos Humanos e Políticas Públicas Inclusivas: desenho, implementação e avaliação para a gestão pública estão abertas até 30 de julho, por meio de formulário eletrônico. O curso é ofertado pela Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), e será realizado na modalidade de educação a distância (EaD). Ao todo, são disponibilizadas 60 vagas.  

A especialização tem como objetivo formar profissionais capazes de analisar, desenhar, implementar, financiar e avaliar políticas públicas inclusivas voltadas às populações marginalizadas, contribuindo para o fortalecimento da capacidade institucional do Estado na redução das desigualdades estruturais, com foco nas dinâmicas sociais e administrativas das regiões Norte e Nordeste do Brasil. 

A formação é destinada a servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal que atuem na formulação, implementação, coordenação, financiamento, monitoramento ou avaliação de políticas públicas, além de técnicos e gestores públicos, profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação, planejamento urbano, meio ambiente e desenvolvimento territorial, integrantes de defensorias, Ministério Público, órgãos de controle, conselhos de políticas públicas e profissionais envolvidos em políticas voltadas a populações marginalizadas. 

Com carga horária de 360 horas, distribuídas em oito disciplinas de 45 horas cada, o curso terá duração de até 18 meses, sendo 11 meses destinados às disciplinas e até sete meses para elaboração e defesa do trabalho de conclusão de curso (TCC). 

As atividades serão realizadas em ambiente virtual de aprendizagem (AVA), administrado pela Fundaj, combinando atividades síncronas e assíncronas. No mínimo, 70% da carga horária será composta por atividades síncronas e até 30% por atividades assíncronas. As aulas ao vivo ocorrerão de segunda a quinta-feira, das 19h às 22h, enquanto as atividades assíncronas poderão ser realizadas em horários de livre escolha dos cursistas, respeitando os prazos estabelecidos. 

Para obtenção do título de especialista, será exigida frequência mínima de 75%, aprovação em todas as disciplinas e elaboração de TCC, que será defendido em sessão pública perante banca examinadora. 

Cotas – Das 60 vagas ofertadas, 25% serão destinadas a candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), quilombolas, ciganos, indígenas, pessoas trans (transexuais, transgêneros e travestis) e pessoas com deficiência. Outros 20% das vagas serão reservados para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e integrantes de famílias de baixa renda, conforme a legislação vigente. 

A realização do curso está condicionada à matrícula de, no mínimo, 25 estudantes. A Fundaj também poderá não preencher a totalidade das vagas ofertadas. 

Processo seletivo – O processo seletivo será composto por duas etapas: análise da carta de intenção e análise do Currículo Lattes, acompanhada da documentação comprobatória, conforme os critérios estabelecidos no edital. 

 O cronograma completo, o edital e todas as etapas do processo seletivo estão disponíveis na página de editais da Fundaj. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail cac.pos-discentes@fundaj.gov.br ou pelos telefones (81) 3073-6707 e (81) 3073-6671, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Fundaj 

*Curso de tecnologias espaciais tem inscrições abertas para estudantes e graduados

Estão abertas as inscrições para o Bootcamp de Tecnologias Espaciais, realizado no âmbito do Future Tech Leaders Programme no Brasil, uma iniciativa da Agência Espacial Brasileira (AEB), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) , do Istanbul International Center for Private Sector in Development (UNDP ICPSD) e do SDG AI Lab.

O programa será oferecido em formato online, com duração de três meses, e contempla conteúdos relacionados à Inteligência Artificial (IA), Machine Learning, Sistemas de Informação Geográfica (SIG/GIS), GeoAI e outras competências aplicadas às tecnologias espaciais.

Podem se inscrever os estudantes ou graduado(a)s nas áreas de STEM (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática), Ciências Geoespaciais, Ciências Ambientais, Planejamento Urbano, Sistemas de Informação Geográfica (SIG/GIS) ou áreas correlatas, que tenham entre 18 e 35 anos e que possuam nacionalidade brasileira e conhecimento da linguagem Python.

As inscrições ficam abertas até o dia 27 de julho de 2026, às 23h59 (horário de Brasília) e o bootcamp tem previsão de começar em 3 de agosto de 2026.

Inscreva-se aqui

Sobre a AEB

A Agência Espacial Brasileira (AEB), órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais, é uma autarquia pública responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira.

Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.

*Pé-de-Meia: saiba como movimentar conta bancária

Aconta digital em que são depositadas as parcelas do programa Pé-de-Meia é aberta automaticamente para os estudantes que cumprem os critérios do programa, sem necessidade de solicitação. A movimentação do incentivo — que pode chegar a R$ 9,2 mil por aluno durante todo o ensino médio — é feita pelo aplicativo Caixa Tem.

Os estudantes participantes do programa com menos de 18 anos precisam de autorização do pai, da mãe ou do responsável legal para acessar a conta bancária da Caixa Econômica Federal na qual são depositadas as parcelas do incentivo financeiro-educacional. A autorização dos pais é realizada pelo aplicativo Caixa Tem. Os demais responsáveis legais deverão realizar o procedimento em uma agência da Caixa. Após a autorização, o adolescente poderá utilizar a conta normalmente.

Confira o passo a passo para os pais ou mães autorizarem a movimentação da conta no Caixa Tem:

• Baixar o Caixa Tem na loja de aplicativos do celular, ou caso já tenha instalado, verificar a necessidade de atualizá-lo;
• Fazer login com CPF e senha. Caso o usuário não tenha senha cadastrada, deverá seguir as orientações do primeiro item. Dúvidas sobre a forma de acessar também podem ser tiradas no endereço https://www.caixa.gov.br/caixatem/;
• Acessar o ícone do programa Pé-de-Meia ou clicar em “Autorizar acesso ao Jovem”;
• Inserir o CPF do estudante e confirmar seus dados;
• Selecionar o perfil “Mãe” ou “Pai”;
• Ler e aceitar o termo de consentimento;
• Confirmar com a senha do Caixa Tem.

Caso o responsável legal não seja o pai ou a mãe, o consentimento deverá ser realizado presencialmente pelo responsável legal em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento legal que comprove a guarda do menor (termo de tutela/curatela, decisão judicial, Guia de Acolhimento Institucional ou Familiar). 

Acesso do estudante – Para acessar a conta pelo aplicativo Caixa Tem, o estudante deve informar o CPF e o número do celular. Em seguida, é necessário aceitar os termos de uso da plataforma e realizar a validação pelo WhatsApp. Após essa etapa, o estudante deverá tirar uma foto em local iluminado e com fundo claro, seguindo as orientações exibidas na tela. Por fim, o estudante deverá cadastrar uma senha de seis dígitos que não pode ser o CPF, a data de nascimento ou o telefone, nem números sequenciais. Ao fazer o login no aplicativo, o beneficiário menor de idade receberá a seguinte mensagem: “Verificamos que você está no programa Pé-de-Meia do governo federal. Para ter acesso ao benefício, é necessário que a mãe, o pai ou o responsável legal siga o passo a passo referente ao seu perfil para liberar o estudante a movimentar a conta.”

Consulta – O MEC disponibiliza uma página de consulta do Pé-de-Meia, na qual os estudantes podem verificar a elegibilidade ao programa, o cumprimento dos critérios de frequência exigidos para o recebimento das parcelas e o histórico de presença escolar. A pasta também oferece orientações detalhadas na página Como Funciona, com informações sobre as etapas de transmissão de dados dos estudantes e os procedimentos para solucionar eventuais inconsistências identificadas no processo.

Programa – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia tem como objetivo democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de garantir mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante do ensino regular recebe o pagamento de incentivos mensais de R$ 200, que podem ser sacados a qualquer momento. No caso da educação de jovens e adultos (EJA), ao comprovar matrícula, o estudante recebe um incentivo de R$ 200, além de incentivos de R$ 225 pela frequência, ambos disponíveis para saque.

O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1.000 ao final de cada ano concluído, que só podem ser retirados da poupança após a formatura no ensino médio. Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores chegam a R$ 9,2 mil por aluno.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)

*Plataforma ‘Pode Falar’ oferece atendimento em saúde mental para pessoas de 13 a 24 anos

Adolescentes e jovens de 13 a 24 anos podem receber gratuitamente atendimento em saúde mental por meio da plataforma “Pode Falar”. O serviço oferece escuta acolhedora, com opção de atendimento anônimo. A plataforma tem capacidade para realizar 11 mil atendimentos mensais, média de 15 acolhimentos por hora.

Os atendimentos são realizados por estudantes de graduação e pós-graduação de diferentes áreas do cuidado, como psicologia, medicina e educação, sempre sob supervisão de professores e com formação contínua, garantindo qualidade e segurança. O projeto é fruto de uma parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para fortalecer a oferta de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Acesso ao atendimento

O primeiro contato do usuário com a plataforma acontece por meio de um chatbot, que funciona como uma primeira escuta digital. São disponibilizados conteúdos simples e acessíveis sobre saúde mental para auxiliar a pessoa a entender melhor suas emoções. Ao identificar a necessidade de um apoio mais direto, o próprio sistema encaminha a conversa para um atendimento humano, garantindo acolhimento com escuta qualificada

Esse atendimento individual funciona de segunda a sábado, das 8h às 22h (horário de Brasília) e pode ser acessado por meio do site: www.podefalar.org.br. O serviço atua como uma porta de entrada para o cuidado, semelhante ao CVV, mas com foco específico no público jovem.

O SUS oferece cuidado integral para todas as faixas etárias, com atendimento organizado de acordo com as necessidades e a condição clínica de cada paciente. A assistência começa na Atenção Primária à Saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS), e, quando necessário, o paciente é encaminhado para a Atenção Especializada, garantindo a continuidade do cuidado.

Por Ministério da Saúde

*Receita libera consulta a lote especial de ‘cashback’ do IRPF 

Está disponível, a partir desta quarta-feira (8/7), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”.

O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF.

Têm direito à restituição neste lote os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2025 por não estarem obrigados, mas que apuraram valores que os credenciaram para restituição durante o ano de 2024.

A restituição automática utiliza informações já disponíveis nas bases de dados da Receita Federal para elaborar automaticamente uma declaração no modelo simplificado, permitindo identificar eventuais valores a restituir sem necessidade de ação prévia do contribuinte.

Quem pode ser contemplado

O lote especial é destinado a contribuintes que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

– Não estavam obrigados a entregar a declaração do IRPF relativa ao exercício de 2025;

– Não apresentaram declaração por iniciativa própria;

– Tiveram imposto de renda retido na fonte ao longo de 2024;

– Possuem valores a restituir, limitados a até R$ 1.000 por contribuinte;

– Estavam com CPF em situação regular e possuíam chave Pix vinculada ao CPF no final do mês de junho/2026.

Aproximadamente 3,5 milhões de contribuintes receberão a restituição nesta etapa, com a liberação de cerca de R$ 460 milhões em restituições.

Como consultar

A partir de 8 de julho de 2026, o contribuinte poderá verificar se foi contemplado através da página da Receita Federal em serviço próprio elaborado especialmente para esta restituição no link: Consulta Cashback

O contribuinte também poderá usar o aplicativo Receita Federal para realizar a consulta.

Na página Meu Imposto de Renda — Receita Federal, será possível acessar a declaração gerada automaticamente, que contará com as mesmas funcionalidades de uma declaração tradicional, permitindo:

– Conferência dos dados utilizados;

– Inclusão de informações adicionais, se necessário;

– Retificação ou ajuste antes da conclusão do processamento.

Forma de pagamento

O crédito da restituição será realizado exclusivamente:

– Em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

Não haverá emissão de ordens de pagamento ou depósitos em contas não vinculadas ao CPF informado.

Contribuintes não contemplados

Caso o contribuinte tenha direito à restituição, mas não se enquadre nos requisitos da restituição automática (por exemplo, por não estar com o CPF regular ou não ter emitido chave pix até o final de junho de 2026, ou por ter direito a mais de R$ 1.000 em restituição), ele pode enviar uma declaração de IRPF relativa a exercícios anteriores para receber seus valores.

A página Download do Programa de Imposto de Renda — Receita Federal traz instruções para o preenchimento online ou através dos programas geradores de declaração dos anos anteriores.

Diferença em relação aos lotes regulares

A Receita Federal ressalta que este lote especial de restituição automática:

– Não integra o calendário regular de restituições do IRPF 2026, que seguem seu calendário previsto.

– É destinado a contribuintes que não apresentaram declaração;

– Possui cronograma próprio, com pagamento em parcela única em 15 de julho.

Os lotes regulares continuam sendo pagos normalmente aos contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo legal. O próximo lote previsto de restituições regulares está previsto para o dia 31 de julho.

A Receita Federal orienta os contribuintes a utilizarem exclusivamente os canais oficiais para consulta e acompanhamento, evitando intermediários e garantindo a segurança das informações.

Link para acessar a consulta

Quantidade de restituições automáticas por Unidade da Federação

*Renegociação de dívidas está disponível para famílias, estudantes com financiamento do Fies, empresas e agricultores familiares

Arenegociação de dívidas está disponível para famílias, estudantes com financiamento do Fies, pequenas e médias empresas e agricultores familiares.

Acesse todas as informações sobre a renegociação de dívidas

A renegociação de dívidas para famílias é destinada para quem tem dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 91 dias e 2 anos e que ganha até 5 salários mínimos (R$ 8.105). Só podem ser renegociadas dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC). Para esta condição, a renegociação de dívidas para famílias oferece desconto de até 90% sobre a dívida antiga, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; parcelamento em até 48 vezes; possibilidade de uso de 20% do saldo da conta do FGTS ou até R$ 1 mil, o que for maior, para pagar parcial ou integralmente dívidas; e a desnegativação das pessoas que possuem dívidas de até R$ 100 nas instituições financeiras participantes da renegociação.

Os interessados devem procurar diretamente os bancos e instituições financeiras nas quais possuam dívidas. O novo crédito terá limite de R$ 15 mil por pessoa por banco ou instituição financeira.

A renegociação para estudantes é para aqueles com débitos vencidos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e não pagos até 4 de maio de 2026. As condições de descontos e opções de parcelamento são de acordo com o perfil da dívida e a situação socioeconômica do beneficiário.

A renegociação de dívidas para empresas é destinada para micro e pequenos negócios, por meio do Procred360 e Pronampe. O prazo para pagar é de até 96 meses, com carência de até 24 meses, tolerância de até 90 dias para atrasos. As mulheres poderão acessar crédito de até 60% do faturamento do ano anterior.

A renegociação de dívidas Rural é destinada para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e comunidades tradicionais a renegociar ou quitar dívidas. Podem ser renegociados débitos com a Dívida Ativa da União, de Fundos Constitucionais, do Crédito Instalação do Incra e com instituições financeiras.

*Prazo para solicitar atendimento especializado no Enade 2026 de bacharelados e cursos superiores de tecnologia segue até o dia 24 de julho

Segue até dia 24 de julho o prazo para a solicitação de atendimento especializado e para o requerimento de tratamento pelo nome social para os participantes do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2026. A medida diz respeito às ações específicas para a avaliação teórica do Enade de Bacharelados e cursos superiores de tecnologia neste ano.

O pedido deve ser realizado diretamente pelo estudante, por meio do Sistema Enade. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgará o resultado da solicitação de atendimento especializado no dia 31 de julho. Em caso de negativa, o estudante tem de 3 a 7 de agosto para recorrer.

O resultado final do recurso da solicitação de atendimento especializado será divulgado pelo Inep em 14 de agosto. A prova está marcada para o dia 29 de novembro. Mais detalhes das ações específicas do cronograma para a avaliação encontram-se no Anexo IV do Edital nº 49, publicado no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2026.

Enade – O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes avalia o desempenho dos estudantes de cursos de graduação (bacharelados, licenciaturas e superiores de tecnologia). O exame é aplicado aos estudantes que estão concluindo o curso.

Conheça o Enade
Acesse o Sistema Enade

*Plataforma do SUS oferece tratamento ao vício em bets e outros jogos de azar

A Ludopatia é o nome dado ao transtorno mental causado pelo descontrole e o vício em jogos de azar, incluindo plataformas de apostas e cassinos on-line. Uma questão de saúde pública, segundo a Organização Mundial de Saúde. Para combater esse transtorno que já atinge muitos brasileiros, o SUS oferece acolhimento e apoio, inclusive de forma on-line, por meio do aplicativo Meu SUS Digital.

Clique na imagem e acompanhe a reportagem do Canal Gov:

 

*Municípios podem parcelar débitos previdenciários com descontos em multas e juros

O Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais oferece vantagens para parcelar débitos previdenciários.

Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Redução de 40% nas multas e 80% nos juros de mora;
• Parcelamento em até 300 meses (25 anos) + 60 meses adicionais para os municípios;
• Correção pelo IPCA (Inflação) e juros reais reduzidos que podem chegar a 0% ao ano, conforme o percentual de antecipação da dívida;
• Limitação do valor das parcelas com base na Receita Corrente Líquida – RCL (máximo de 1% ou 0,5%, se também houver adesão na PGFN);
• Obtenção da regularidade fiscal perante a União com impacto reduzido sobre as finanças públicas municipais, evitando restrições e fortalecendo a capacidade de gestão;
• Aumento da previsibilidade orçamentária e do equilíbrio das contas públicas.

O prazo para adesão a esse parcelamento é até o dia 31 de agosto de 2026

Os entes públicos podem incluir nessa modalidade de parcelamento débitos referentes a competências vencidas até 31 de agosto de 2025. Além disso, caso haja parcelamentos ativos relativos a esses débitos, poderá ser efetuada a sua desistência, para a subsequente adesão ao PEM 2025.

Como realizar a adesão?

A adesão é feita de forma online, em duas etapas, exclusivamente por meio do Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC), com uso da conta gov.br, no link Aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais.
A Receita Federal reforça a importância de que os gestores públicos avaliem essa oportunidade e adotem as medidas necessárias para regularizar a situação previdenciária de seus entes, aproveitando as condições excepcionais do PEM 2025.

Base normativa: Emenda Constitucional nº 136/2025 e Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025.

*Saiba como acessar os canais de atendimento do Ministério do Trabalho

Trabalhadores, empregadores e cidadãos podem utilizar os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para solicitar serviços, obter informações, registrar manifestações e encaminhar denúncias relacionadas ao mundo do trabalho.

Os serviços estão disponíveis por meio de plataformas digitais, atendimento telefônico e atendimento presencial.

Atendimento pela internet

Entre os canais disponíveis está a plataforma Fala.BR , destinada ao registro de reclamações, sugestões, solicitações, elogios, denúncias e pedidos de acesso à informação.

Também podem ser acessados:

• Celeste : assistente virtual que fornece orientações sobre os serviços do MTE.

• Plataforma Facilita : atendimento remoto para serviços como Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Carteira de Trabalho Digital, RAIS, CAGED e outros.

• SEI Público : consulta a documentos públicos do Ministério.

• Legislação : acesso às normas relacionadas ao mundo do trabalho.

Atendimento por telefone

Informações sobre os serviços do Ministério podem ser obtidas pela Central Alô Trabalho , por meio do telefone 158 .

Denúncias trabalhistas

As denúncias sobre possíveis irregularidades trabalhistas podem ser encaminhadas pelos canais específicos disponibilizados para cada situação.

• Denúncias trabalhistas em geral : registro por meio do sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho.

• Trabalho análogo à escravidão : denúncias podem ser realizadas de forma anônima por meio do Sistema Ipê.

• Trabalho infantil : canal destinado ao recebimento de informações que subsidiam a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Canais de acesso

• Superintendências Regionais do Trabalho: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/unidades-de-atendimento

• Fala.BR (Ouvidoria e Acesso à Informação): https://falabr.cgu.gov.br

• Plataforma Facilita: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego

• SEI Público: https://sei.trabalho.gov.br

• Legislação: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego

• Central Alô Trabalho: telefone 158 .

• Denúncias trabalhistas em geral: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home

• Sistema Ipê – Trabalho Análogo à Escravidão: https://ipe.sit.trabalho.gov.br

• Canal de denúncias de Trabalho Infantil: https://ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br/#!/

Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios