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Da redação à nota do aluno, Governo Lula define até onde a IA pode ir na educação

Diretrizes restringem o acesso de crianças à tecnologia até o 5º ano, preveem formação para docentes e garantem aos professores a palavra final sobre as avaliações

Com a presença cada vez maior da inteligência artificial (IA) em atividades de estudo e pesquisa, o Governo Lula, por meio do Ministério da Educação (MEC), homologou, na terça-feira, 10, um parecer com diretrizes para o uso da tecnologia no ensino. Entre os principais pontos do documento estão a proteção de dados, os limites de acesso das crianças às ferramentas, a formação dos professores e a proibição de decisões escolares exclusivamente automatizadas.

Elaborado por uma comissão especial do Conselho Nacional de Educação (CNE), o parecer estabelece diretrizes para instituições públicas e privadas, da educação infantil à superior. Seu propósito é orientar o uso dessas ferramentas e garantir que elas contribuam para a aprendizagem em escolas e universidades, sem comprometer a formação dos estudantes e a atuação dos profissionais da educação.

As diretrizes reúnem 13 princípios, entre eles a centralidade da atuação humana, a integração do ensino de IA ao currículo, a proteção de dados, a inclusão, a equidade, a valorização da diversidade, a transparência dos sistemas e o fortalecimento da autonomia intelectual dos estudantes.

O documento também contempla o bem-estar digital, a sustentabilidade, a participação social e a cooperação entre os entes federativos. Para classificar os usos da tecnologia no ambiente educacional em quatro níveis de risco, o texto considera fatores como a finalidade e o contexto de uso, o grau de autonomia do sistema e o impacto potencial sobre direitos.

Segundo o parecer, “a IA deve ser colocada a serviço do desenvolvimento humano, da aprendizagem, da cidadania e da formação integral dos estudantes”. Seu uso, acrescenta o texto, “só tem sentido quando contribui para ampliar capacidades humanas, fortalecer vínculos pedagógicos e promover oportunidades de desenvolvimento pessoal e social”.

“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável”, destacou o ministro da Educação, Leonardo Barchini, durante o evento de homologação.

Proteger crianças e estudantes
Um dos principais pontos das diretrizes é a definição de limites para o uso da inteligência artificial conforme a etapa de ensino. Na educação infantil, a norma proíbe que as crianças usem sistemas de IA, mesmo com mediação. Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os estudantes não podem acessar diretamente ferramentas de IA generativa ou conversacional nem interagir com elas, mesmo sob supervisão.

Nos anos finais do ensino fundamental, os estudantes poderão usar ferramentas generativas em atividades planejadas e mediadas por profissionais da educação. A proposta é garantir que a tecnologia contribua para a aprendizagem sem substituir o acompanhamento pedagógico.

O parecer também proíbe práticas que possam ameaçar os direitos dos estudantes, como a vigilância biométrica contínua, o reconhecimento automatizado de emoções, o uso de sistemas de pontuação social e a exploração comercial de dados educacionais, inclusive para publicidade direcionada.

Outro limite importante envolve as avaliações escolares. A IA não poderá ser a única ferramenta usada para atribuir notas a redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam interpretação e julgamento. A tecnologia poderá auxiliar na correção, mas caberá ao professor ler o trabalho na íntegra e decidir a nota final.

Formação para docentes e valorização do pensamento
As diretrizes homologadas pelo Governo Lula preveem que os cursos de licenciatura contemplem o letramento digital, o uso pedagógico de tecnologias emergentes, a análise crítica de dados e os aspectos éticos relacionados à inteligência artificial. As instituições de ensino também deverão oferecer formação continuada aos profissionais da educação.

“Outro ponto fundamental é a formação dos professores para o uso dessas novas tecnologias. Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana”, enfatizou o ministro.

Na educação básica, os estudantes deverão aprender sobre o funcionamento da IA, os riscos e os vieses dos sistemas, a desinformação, os conteúdos sintéticos e a verificação de fontes. Na educação superior, a tecnologia poderá ser utilizada como objeto de estudo e como ferramenta de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão.

O parecer reforça, ainda, que os autores continuam responsáveis pelos conteúdos que produzem com o auxílio da inteligência artificial. Na pesquisa científica, os autores deverão declarar as contribuições relevantes dessas ferramentas.

Transparência e prazo para adaptação
O documento determina que escolas e universidades estabeleçam regras próprias de governança para o uso da IA, com medidas de proteção de dados, transparência, avaliação de riscos e supervisão humana.

As proibições passaram a valer com a publicação da resolução. As instituições e os sistemas de ensino têm 12 meses para adequar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança. O CNE também prevê o acompanhamento permanente das medidas e a revisão das diretrizes diante de mudanças relevantes no desenvolvimento tecnológico.

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