O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), dois projetos de lei que reforçam a proteção aos consumidores brasileiros. As propostas — o PL 2307/2007, que inclui a adulteração de bebidas e alimentos entre os crimes hediondos, e o PL 5041/2025, que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos nacionais — contaram com voto favorável da Bancada do PT. As duas matérias seguem agora para análise do Senado.
Crime hediondo
O projeto que torna crime hediondo a adulteração de bebidas surgiu à época do chamado “batismo” de leite por cooperativas em Minas Gerais. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), ampliou o texto para abranger casos recentes de adulteração com metanol e outras substâncias químicas.
Segundo Celeguim, as investigações mostram que o crime vai além da mera oportunidade e envolve organizações criminosas estruturadas.
“Esse não é um crime apenas de oportunidade. Sua prática exige uma cadeia logística, posse dos meios de produção e conivência de agentes públicos e privados. Não é algo que acontece eventualmente”, afirmou o deputado.
O texto aprovado prevê pena de até 15 anos de prisão em casos que resultem em morte ou lesão corporal grave.
Bagagem de mão gratuita
Também foi aprovado o PL 5041/2025, que garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente, dentro da cabine, uma mala de bordo e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta), respeitando os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta atende ao clamor público gerado após o anúncio de que companhias aéreas nacionais começariam a cobrar pela bagagem de mão.
Ao orientar o voto favorável do PT, o líder da Maioria na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou, em 2023, a gratuidade para o despacho de malas de até 23 kg, sob o argumento de que as passagens ficariam mais baratas.
“A história comprova que as companhias aéreas mentiram. É nosso dever votar a favor desse projeto, porque essa narrativa de crise permanente no setor não é verdadeira”, afirmou Chinaglia.
O plenário também aprovou emenda que proíbe as empresas aéreas de cancelar o trecho de volta quando o passageiro não utiliza o bilhete de ida, além de impedir a cobrança por assentos sem diferenciais reais na aeronave.
Uso social de imóveis apreendidos do crime
A Câmara também aprovou, com apoio da bancada petista, o PL 2056/2025, que destina bens imóveis de origem ilícita localizados em favelas e periferias para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado. A proposta cria ainda o Programa Justiça Restaurativa Territorial.
A deputada Lenir de Assis (PT-PT) destacou o alcance social da medida:
“Esse é um projeto que permite criar, nas periferias, espaços criativos onde crianças e adolescentes possam conviver com o lúdico, a arte, a cultura e o saber.”
O partido Novo foi o único a orientar voto contrário. O texto segue agora para o Senado Federal.
Outras votações
O plenário aprovou ainda o PL 352/2025, que estabelece medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes.
As operadoras deverão informar ao usuário, no momento da chamada, se o número do chamador foi validado e autenticado, confirmando a identidade do titular. A proposta contou com apoio da bancada petista e agora segue para a apreciação do Senado.
Regime de urgência
Os deputados aprovaram ainda requerimentos de urgência para análise de dois projetos voltados aos servidores do Poder Judiciário da União:
PL 3084/2025 – Define regras para o Adicional de Qualificação (AEQ), que remunera servidores conforme títulos, diplomas e cursos em áreas de interesse do órgão.
PL 4750/2025 – Estabelece reajuste salarial escalonado para as carreiras do Judiciário, com vigência pelos próximos três anos.
As duas urgências contaram com o voto favorável do PT na Câmara.
Outras propostas ainda estão na pauta de votações desta terça-feira.
Fonte: PT na Câmara
