O deputado federal Rui Falcão (PT-SP) comentou neste retorno aos trabalhos da Câmara Federal, sobre o Estatuto da Vítima, que foi aprovado na Câmara em dezembro e, agora, aguarda tramitação no Senado para seguir à sanção presidencial.
“A proposta detalha direitos e contém regras para a chamada justiça restaurativa, aplicável de forma preventiva ou após infrações penais ou não. A vítima terá direitos considerados universais, como à comunicação, à defesa, à proteção, à informação, ao apoio, à assistência e ao tratamento profissional”, explica Rui Falcão, autor do projeto de lei (PL 3890/20).
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Fonte e foto: Facebook e Instagram do deputado federal Rui Falcão
