Retrospectiva 2024
As montadoras e importadores de veículos novos terão que garantir aos compradores as condições para eventuais consertos de seus carros em oficinas independentes e não apenas na rede autorizada, segundo prevê o projeto de lei (PL 2893/2024), de autoria do deputado Waldenor Pereira (PT-BA). “Os produtores não podem limitar a atividade remunerada do reparo a eles próprios ou à sua rede de lojas autorizadas”, defende o parlamentar. Ele propõe a instituição do chamado direito ao reparo (right to repair – na sigla em inglês) no mercado automobilístico brasileiro.
Dentre diversas propostas de Waldenor Pereira apresentadas neste ano, destaca-se o PL 2516/2024, que autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário do Sudoeste Baiano, no município de Vitória da Conquista (BA). “A nossa ideia é criar condições de estudo, pesquisa e prática dos futuros profissionais de medicina e cursos afins, ampliando também a oferta do serviço de saúde neste município que é polo regional de saúde, atraindo pacientes de mais de 60 municípios do Sudoeste”, justifica o deputado.
Audiência pública
Waldenor Pereira também priorizou entre suas propostas uma audiência pública conjunta sobre “A Orfandade no Brasil”, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa e as comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O evento será realizado até o final de 2024 e atende às solicitações de organizações de sociedade civil que se mobilizam desde de 2021 pelo reconhecimento, visibilidade e direitos das crianças e adolescentes tornadas órfãs e órfãos e de suas famílias, em decorrência, principalmente, da pandemia da Covid-19.
Foto: Gustavo Bezerra
Fonte: Site do PT na Câmara
