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Governo Lula anuncia propostas selecionadas para o Programa Minha Casa, Minha Vida para cidades com menos de 50 mil habitantes

O Governo Lula, por meio do Ministério das Cidades, divulgou as propostas selecionadas para contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida Sub50, na modalidade para municípios com menos de 50 mil habitantes.

A informação foi publicada nesta quinta-feira (21/11), no Diário Oficial da União. Confira os municípios e estados contemplados pelo anúncio.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcid-n-1.310-de-19-de-novembro-de-2024-597092421

Fonte: Diário Oficial da União

Governo Lula: Minha Casa, Minha Vida vai beneficiar 150 mil pessoas em cidades com menos de 50 mil habitantes

ANEXO I

PROPOSTAS SELECIONADAS VINCULADAS AO ANEXO III, ITEM 1.1, ALÍNEA “A”, DA PORTARIA MCID Nº 673, DE 11 DE JULHO DE 2024 (RISCO)

UF

Município Beneficiado

Número de Identificação da Proposta

Proponente

Quantidade de Unidades Habitacionais

AC

Manoel Urbano

56000000650/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Campestre

56000000658/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Carneiros

56000001243/2024

Administração Pública Municipal

24

AL

Coité do Nóia

56000002798/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Coqueiro Seco

56000002585/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Dois Riachos

56000002931/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Ibateguara

56000001003/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Jacuípe

56000001861/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Jaramataia

56000000135/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Limoeiro de Anadia

56000000300/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Olho d’Água do Casado

56000002839/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Olivença

56000002958/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Paripueira

56000002140/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Santana do Ipanema

56000000758/2024

Administração Pública Municipal

50

AL

Senador Rui Palmeira

56000002903/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Traipu

56000000685/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Apuí

56000002121/2024

Administração Pública Municipal

20

AM

São Paulo de Olivença

56000002826/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Uarini

56000002843/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Adustina

56000000287/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Aiquara

56000000428/2024

Administração Pública Estadual

25

BA

América Dourada

56000000497/2024

Administração Pública Estadual

25

BA

Anagé

56000000515/2024

Administração Pública Estadual

50

BA

Anguera

56000000298/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Bom Jesus da Serra

56000000185/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Coaraci

56000000123/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Irajuba

56000000441/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Itanagra

56000000106/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Marcionílio Souza

56000000526/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Mascote

56000000125/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Paratinga

56000000403/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Urandi

56000000077/2024

Administração Pública Municipal

20

BA

Várzea da Roça

56000000312/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Barro

56000003056/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Carnaubal

56000002641/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Coreaú

56000003111/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Guaiúba

56000002464/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Irauçuba

56000002590/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Jaguaruana

56000002383/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Mucambo

56000002611/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Nova Russas

56000001527/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Novo Oriente

56000000957/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Santa Quitéria

56000002491/2024

Administração Pública Municipal

50

ES

Águia Branca

56000002063/2024

Administração Pública Municipal

25

ES

Atílio Vivácqua

56000000956/2024

Administração Pública Municipal

20

ES

Barra de São Francisco

56000002996/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Acreúna

56000000640/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Alto Horizonte

56000001295/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Araçu

56000001128/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Buriti de Goiás

56000000727/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Cachoeira Alta

56000000806/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Itapirapuã

56000000205/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Jaraguá

56000001975/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Leopoldo de Bulhões

56000001083/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Matrinchã

56000000556/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Petrolina de Goiás

56000000966/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Pilar de Goiás

56000000308/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Piranhas

56000000430/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Quirinópolis

56000000921/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

São Francisco de Goiás

56000000209/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Água Doce do Maranhão

56000000060/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Bacabeira

56000000028/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Barão de Grajaú

56000000126/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Buritirana

56000000120/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Campestre do Maranhão

56000000040/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Conceição do Lago-Açu

56000000102/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Formosa da Serra Negra

56000000041/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

João Lisboa

56000000149/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Lago dos Rodrigues

56000000016/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Nova Iorque

56000000022/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Pastos Bons

56000000026/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Santa Rita

56000000024/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

São João dos Patos

56000000031/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Sucupira do Riachão

56000000078/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Capinópolis

56000000210/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Coromandel

56000000364/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Cristina

56000000318/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Itamonte

56000000574/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Mateus Leme

56000000752/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Monte Sião

56000000503/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Ninheira

56000000471/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Passa Quatro

56000000508/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Rubelita

56000000068/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Salto da Divisa

56000000260/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Santa Maria do Salto

56000000968/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Três Marias

56000000740/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Umburatiba

56000000131/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Aquidauana

56000000291/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Aral Moreira

56000002977/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Dois Irmãos do Buriti

56000000294/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Ribas do Rio Pardo

56000001131/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Taquarussu

56000001502/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Alto Garças

56000000467/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Canarana

56000001754/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

Chapada dos Guimarães

56000002697/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Feliz Natal

56000001808/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Juara

56000001543/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

Poconé

56000001659/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

União do Sul

56000002578/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Almeirim

56000000776/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Curuçá

56000001721/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Goianésia do Pará

56000000137/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Ipixuna do Pará

56000000516/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Oeiras do Pará

56000000538/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Porto de Moz

56000000382/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Ulianópolis

56000001280/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Uruará

56000001297/2024

Administração Pública Municipal

50

PB

Aguiar

56000001693/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Aroeiras

56000000871/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Boa Ventura

56000002032/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Cruz do Espírito Santo

56000002552/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Desterro

56000001728/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Duas Estradas

56000001568/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Gurinhém

56000001616/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Gurjão

56000001764/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Livramento

56000002319/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Marcação

56000002796/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Natuba

56000002692/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Riachão do Bacamarte

56000001841/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Sumé

56000002012/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Umbuzeiro

56000002778/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Cabrobó

56000001925/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Catende

56000002456/2024

Administração Pública Estadual

50

PE

Chã Grande

56000001283/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Cortês

56000002430/2024

Administração Pública Estadual

25

PE

Iguaracy

56000003008/2024

Administração Pública Estadual

25

PE

Paranatama

56000002454/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Agricolândia

56000000384/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Água Branca

56000000405/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Amarante

56000000429/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Aroazes

56000000448/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Assunção do Piauí

56000000487/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Baixa Grande do Ribeiro

56000000439/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Buriti dos Montes

56000000374/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Cristalândia do Piauí

56000000333/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Curimatá

56000000350/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Curral Novo do Piauí

56000000359/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Demerval Lobão

56000000431/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Elesbão Veloso

56000000453/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Floresta do Piauí

56000000474/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Oeiras

56000000331/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Santo Antônio dos Milagres

56000000314/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Cafelândia

56000000444/2024

Administração Pública Municipal

20

PR

Cafezal do Sul

56000000536/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Cruz Machado

56000000153/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Goioxim

56000000621/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Jaguapitã

56000000265/2024

Administração Pública Municipal

20

PR

Mangueirinha

56000000360/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Manoel Ribas

56000000285/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Nova Laranjeiras

56000000072/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Pérola

56000000566/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Pinhão

56000000052/2024

Administração Pública Municipal

50

PR

Renascença

56000000464/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Reserva do Iguaçu

56000000720/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

São Jerônimo da Serra

56000000735/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

São João do Caiuá

56000000473/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Siqueira Campos

56000000555/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Aperibé

56000000975/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Comendador Levy Gasparian

56000000279/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Mangaratiba

56000001296/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Mendes

56000000445/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Miracema

56000002185/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Porciúncula

56000001976/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Santo Antônio de Pádua

56000000762/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

São Francisco de Itabapoana

56000002527/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Sapucaia

56000002247/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Brejinho

56000001900/2024

Administração Pública Estadual

25

RN

Carnaúba dos Dantas

56000001552/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Coronel Ezequiel

56000000786/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Currais Novos

56000001475/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Guamaré

56000001994/2024

Administração Pública Estadual

25

RN

Ipueira

56000000454/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Itajá

56000001971/2024

Administração Pública Municipal

20

RN

Jandaíra

56000001915/2024

Administração Pública Municipal

20

RN

Jardim de Angicos

56000001946/2024

Administração Pública Estadual

25

RN

Lagoa d’Anta

56000001608/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Monte Alegre

56000001979/2024

Administração Pública Estadual

25

RN

São Bento do Trairí

56000001444/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

São José do Seridó

56000001821/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Senador Georgino Avelino

56000000933/2024

Administração Pública Municipal

24

RN

Taipu

56000000789/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Viçosa

56000001172/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Alta Floresta D’Oeste

56000002136/2024

Administração Pública Municipal

25

RR

Bonfim

56000000200/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Barra do Guarita

56000000718/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Boa Vista das Missões

56000000493/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Coxilha

56000000884/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Encruzilhada do Sul

56000000983/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Getúlio Vargas

56000000788/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Herval

56000001430/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Ibiraiaras

56000001121/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Itatiba do Sul

56000000239/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Muitos Capões

56000000615/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Nova Palma

56000000919/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Paim Filho

56000001266/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Pedras Altas

56000000045/2024

Administração Pública Municipal

24

RS

Ronda Alta

56000000794/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

São Martinho da Serra

56000001103/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Seberi

56000001383/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Tupanci do Sul

56000001046/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Vicente Dutra

56000000322/2024

Administração Pública Municipal

20

SC

Balneário Rincão

56000001673/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Campo Alegre

56000000373/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Cocal do Sul

56000000112/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Formosa do Sul

56000001445/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Forquilhinha

56000000224/2024

Administração Pública Municipal

33

SC

Garuva

56000000891/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Grão-Pará

56000000501/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Itapoá

56000001499/2024

Administração Pública Municipal

50

SC

Monte Castelo

56000000698/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Otacílio Costa

56000000421/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Passos Maia

56000001425/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Ponte Serrada

56000001276/2024

Administração Pública Municipal

24

SC

Santa Cecília

56000001635/2024

Administração Pública Municipal

20

SC

São Lourenço do Oeste

56000000339/2024

Administração Pública Municipal

20

SC

Siderópolis

56000001636/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Santana do São Francisco

56000001359/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Águas da Prata

56000001989/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Álvares Machado

56000001771/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Angatuba

56000000534/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Aparecida d’Oeste

56000000050/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Bofete

56000000831/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Clementina

56000000780/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Dobrada

56000000128/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Garça

56000000638/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Igarapava

56000001833/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Itaoca

56000000938/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Paraíso

56000001006/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Piracaia

56000001114/2024

Administração Pública Municipal

50

TO

Almas

56000000912/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Araguatins

56000000954/2024

Administração Pública Municipal

50

TO

Bom Jesus do Tocantins

56000001176/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Divinópolis do Tocantins

56000001322/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Formoso do Araguaia

56000002602/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Itacajá

56000001207/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Lajeado

56000000815/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Miracema do Tocantins

56000002861/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Oliveira de Fátima

56000002617/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Palmeirópolis

56000002395/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Pequizeiro

56000000690/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Praia Norte

56000001786/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Rio Sono

56000001733/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

São Miguel do Tocantins

56000002529/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Tupirama

56000001501/2024

Administração Pública Municipal

25

ANEXO II

PROPOSTAS SELECIONADAS VINCULADAS AO ANEXO III, ITEM 1.1, ALÍNEA “B”, DA PORTARIA MCID Nº 673, DE 11 DE JULHO DE 2024

UF

Município Beneficiado

Número de Identificação da Proposta

Proponente

Quantidade de Unidades Habitacionais

AC

Assis Brasil

56000006250/2024

Administração Pública Estadual

25

AC

Feijó

56000006164/2024

Administração Pública Estadual

25

AC

Plácido de Castro

56000006207/2024

Administração Pública Estadual

25

AC

Santa Rosa do Purus

56000003400/2024

Administração Pública Municipal

25

AC

Tarauacá

56000006132/2024

Administração Pública Estadual

50

AL

Anadia

56000004964/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Batalha

56000003740/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Belém

56000004836/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Belo Monte

56000003104/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Boca da Mata

56000006365/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Branquinha

56000003423/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Campo Grande

56000003390/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Canapi

56000003645/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Capela

56000002999/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Chã Preta

56000000512/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Colônia Leopoldina

56000000622/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Craíbas

56000006133/2024

Administração Pública Municipal

50

AL

Estrela de Alagoas

56000000651/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Feira Grande

56000005937/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Flexeiras

56000002804/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Jequiá da Praia

56000005494/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Joaquim Gomes

56000003270/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Mar Vermelho

56000000169/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Maragogi

56000004022/2024

Administração Pública Municipal

50

AL

Mata Grande

56000003398/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Messias

56000007001/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Novo Lino

56000001876/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Olho d’Água das Flores

56000001374/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Olho d’Água Grande

56000004973/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Passo de Camaragibe

56000002597/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Pilar

56000006895/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Pindoba

56000000268/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Poço das Trincheiras

56000003483/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Porto Real do Colégio

56000004865/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Quebrangulo

56000002725/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Santa Luzia do Norte

56000004339/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

São Brás

56000004725/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

São José da Laje

56000003825/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

São José da Tapera

56000004249/2024

Administração Pública Municipal

50

AL

São Luís do Quitunde

56000004546/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Tanque d’Arca

56000000451/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Alvarães

56000005664/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Barreirinha

56000006326/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Barreirinha

56000006363/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Ipixuna

56000007191/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Itapiranga

56000006761/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Lábrea

56000002851/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Manaquiri

56000005550/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Manaquiri

56000005587/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Rio Preto da Eva

56000004418/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Rio Preto da Eva

56000004473/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Santa Isabel do Rio Negro

56000005695/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

São Sebastião do Uatumã

56000006068/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

São Sebastião do Uatumã

56000006122/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Tonantins

56000007011/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Urucurituba

56000006923/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Calçoene

56000003445/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Cutias

56000006960/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Itaubal

56000004809/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Laranjal do Jari

56000003935/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Oiapoque

56000006448/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Oiapoque

56000006504/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Pedra Branca do Amapari

56000006459/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Porto Grande

56000004050/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Serra do Navio

56000001050/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Tartarugalzinho

56000003546/2024

Administração Pública Municipal

25

AP

Tartarugalzinho

56000003510/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Acajutiba

56000005382/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Antônio Cardoso

56000005866/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Apuarema

56000005581/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Araci

56000000368/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Aramari

56000006353/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Aratuípe

56000001632/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Aurelino Leal

56000000793/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Baianópolis

56000004510/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Barra da Estiva

56000001156/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Barra do Choça

56000000805/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Boa Vista do Tupim

56000007142/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Brejolândia

56000001203/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Buerarema

56000006034/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Cabaceiras do Paraguaçu

56000001134/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Campo Alegre de Lourdes

56000004246/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Canápolis

56000006636/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Canavieiras

56000000674/2024

Administração Pública Estadual

50

BA

Candeal

56000002704/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Cândido Sales

56000004759/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Capim Grosso

56000000703/2024

Administração Pública Estadual

50

BA

Catu

56000004967/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Cocos

56000000981/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Conceição do Almeida

56000001548/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Coração de Maria

56000000376/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Correntina

56000001237/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Cravolândia

56000000848/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Dom Macedo Costa

56000001504/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Entre Rios

56000006961/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Firmino Alves

56000006553/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Formosa do Rio Preto

56000005228/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Gandu

56000000049/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Gongogi

56000003139/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Guajeru

56000001306/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Heliópolis

56000004714/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Ibiassucê

56000001530/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Ibicuí

56000000498/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Ibirapitanga

56000002845/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Ibirapuã

56000000257/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Ibotirama

56000002675/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Inhambupe

56000006625/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Ipiaú

56000000443/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Iramaia

56000004275/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Itabela

56000002343/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Itacaré

56000001133/2024

Administração Pública Estadual

25

BA

Itagimirim

56000005523/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Itaparica

56000005333/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Itapicuru

56000001391/2024

Administração Pública Estadual

25

BA

Itapitanga

56000000609/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Itiúba

56000005764/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Jeremoabo

56000005207/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Jiquiriçá

56000001482/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Jucuruçu

56000005987/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Lajedão

56000000269/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Lapão

56000006963/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Livramento de Nossa Senhora

56000006868/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Macajuba

56000005879/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Macaúbas

56000004614/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Macururé

56000001726/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Medeiros Neto

56000004810/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Miguel Calmon

56000002479/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Mucuri

56000002634/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Muniz Ferreira

56000001461/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Muritiba

56000001450/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Nazaré

56000004040/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Nova Viçosa

56000001248/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Pilão Arcado

56000001263/2024

Administração Pública Estadual

50

BA

Piraí do Norte

56000002446/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Pojuca

56000006942/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Prado

56000000087/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Quijingue

56000001308/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Rafael Jambeiro

56000000972/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Remanso

56000001294/2024

Administração Pública Estadual

50

BA

Ribeira do Amparo

56000006731/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Salinas da Margarida

56000004308/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Santa Inês

56000001669/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Santa Maria da Vitória

56000003103/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Santa Rita de Cássia

56000005276/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Santanópolis

56000003123/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

São Desidério

56000001320/2024

Administração Pública Estadual

50

BA

São Felipe

56000001179/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

São Francisco do Conde

56000005285/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Seabra

56000001324/2024

Administração Pública Estadual

50

BA

Sebastião Laranjeiras

56000001088/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Sento Sé

56000005317/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Sítio do Mato

56000006832/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Sítio do Quinto

56000005482/2024

Administração Pública Municipal

22

BA

Sobradinho

56000002712/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Tabocas do Brejo Velho

56000005530/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Teodoro Sampaio

56000004862/2024

Administração Pública Municipal

23

BA

Ubaitaba

56000000874/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Ubatã

56000003543/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Utinga

56000006489/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Vereda

56000000247/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Abaiara

56000001520/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Altaneira

56000001555/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Alto Santo

56000004082/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Ararendá

56000001691/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Arneiroz

56000001740/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Assaré

56000001784/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Baixio

56000001831/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Baturité

56000003841/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Campos Sales

56000001858/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Cariré

56000004205/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Caririaçu

56000001884/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Cedro

56000004481/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Chaval

56000004047/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Chorozinho

56000005677/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Croatá

56000003616/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Farias Brito

56000002071/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

General Sampaio

56000003724/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Graça

56000002113/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Granjeiro

56000004664/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Guaramiranga

56000004221/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Ibaretama

56000006683/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Ibicuitinga

56000006464/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Icapuí

56000004522/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Ipaporanga

56000003285/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Ipueiras

56000004487/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Itapajé

56000005755/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Jaguaretama

56000002211/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Jaguaribara

56000006730/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Jati

56000004638/2024

Administração Pública Municipal

20

CE

Jijoca de Jericoacoara

56000006392/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Lavras da Mangabeira

56000002624/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Madalena

56000003955/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Massapê

56000006689/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Mauriti

56000004247/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Milagres

56000006801/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Mombaça

56000006522/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Morrinhos

56000004154/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Mulungu

56000005426/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Ocara

56000006664/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Palhano

56000003815/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Palmácia

56000003589/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Paramoti

56000004366/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Pedra Branca

56000003479/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Pereiro

56000006735/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Poranga

56000004348/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Quixeré

56000003257/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Redenção

56000006278/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

São Benedito

56000003796/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

São João do Jaguaribe

56000004420/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Tabuleiro do Norte

56000006513/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Tarrafas

56000004534/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Tejuçuoca

56000004615/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Umirim

56000006289/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Uruoca

56000002689/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Varjota

56000006858/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Várzea Alegre

56000002542/2024

Administração Pública Municipal

50

ES

Águia Branca

56000002276/2024

Administração Pública Municipal

25

ES

Alegre

56000003698/2024

Administração Pública Municipal

50

ES

Alegre

56000003737/2024

Administração Pública Municipal

50

ES

Baixo Guandu

56000006124/2024

Administração Pública Municipal

50

ES

Barra de São Francisco

56000002945/2024

Administração Pública Municipal

50

ES

Governador Lindenberg

56000000948/2024

Administração Pública Municipal

25

ES

Ibiraçu

56000005981/2024

Administração Pública Municipal

25

ES

Itaguaçu

56000002880/2024

Administração Pública Municipal

25

ES

Pedro Canário

56000007125/2024

Administração Pública Municipal

25

ES

Pedro Canário

56000007133/2024

Administração Pública Municipal

25

ES

Rio Novo do Sul

56000005672/2024

Administração Pública Municipal

20

ES

Santa Maria de Jetibá

56000006146/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Barro Alto

56000004509/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Bela Vista de Goiás

56000000692/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Bonópolis

56000000713/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Campestre de Goiás

56000000830/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Campos Belos

56000001599/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Cavalcante

56000000557/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Córrego do Ouro

56000000859/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Corumbaíba

56000000869/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Cristianópolis

56000000947/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Cromínia

56000000974/2024

Administração Pública Municipal

23

GO

Damianópolis

56000000996/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Estrela do Norte

56000001037/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Goiatuba

56000005341/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Hidrolândia

56000004507/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Ipameri

56000001109/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Ipiranga de Goiás

56000004096/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Iporá

56000001102/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Itaberaí

56000004528/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Itapuranga

56000001732/2024

Administração Pública Municipal

20

GO

Minaçu

56000005013/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Monte Alegre de Goiás

56000003807/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Nazário

56000001044/2024

Administração Pública Municipal

23

GO

Niquelândia

56000002022/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Nova Crixás

56000001032/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Padre Bernardo

56000006931/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Palmeiras de Goiás

56000006054/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Palminópolis

56000005364/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Paraúna

56000000477/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Posse

56000006966/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Santa Bárbara de Goiás

56000004408/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Santa Rita do Novo Destino

56000004421/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

São Luís de Montes Belos

56000002951/2024

Administração Pública Municipal

31

GO

São Luiz do Norte

56000003685/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

São Miguel do Araguaia

56000006869/2024

Administração Pública Municipal

20

GO

São Simão

56000000803/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Teresina de Goiás

56000000356/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Uruaçu

56000005198/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Vicentinópolis

56000005507/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Afonso Cunha

56000000691/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Altamira do Maranhão

56000001358/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Alto Alegre do Pindaré

56000006024/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Alto Parnaíba

56000001658/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Amarante do Maranhão

56000005665/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Anajatuba

56000001393/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Anapurus

56000003767/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Apicum-Açu

56000000303/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Araguanã

56000004081/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Arari

56000001517/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Bacuri

56000002515/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Bacurituba

56000007012/2024

Administração Pública Municipal

22

MA

Belágua

56000002816/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Benedito Leite

56000001913/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Bom Jardim

56000004796/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Bom Jesus das Selvas

56000000410/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Brejo

56000001153/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Buriti

56000007097/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Buriti Bravo

56000002429/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Carutapera

56000000311/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Central do Maranhão

56000002324/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Centro Novo do Maranhão

56000006227/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Coelho Neto

56000003350/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Colinas

56000000586/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Cururupu

56000002833/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Davinópolis

56000000252/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Estreito

56000006623/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Feira Nova do Maranhão

56000000007/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Governador Newton Bello

56000000315/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Humberto de Campos

56000006915/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Igarapé do Meio

56000004697/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Igarapé Grande

56000001765/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Itaipava do Grajaú

56000001862/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Junco do Maranhão

56000006104/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Lago da Pedra

56000000354/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Lajeado Novo

56000000246/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Marajá do Sena

56000000216/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Matões

56000001885/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Matões do Norte

56000000274/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Milagres do Maranhão

56000001337/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Monção

56000004068/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Nina Rodrigues

56000000138/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Nova Colinas

56000002668/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Parnarama

56000002493/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Paulino Neves

56000001057/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Pedreiras

56000000363/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Penalva

56000001567/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Poção de Pedras

56000003140/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Porto Rico do Maranhão

56000004424/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Presidente Dutra

56000001277/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Presidente Juscelino

56000004088/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Presidente Médici

56000002109/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Primeira Cruz

56000004262/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Raposa

56000001931/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Ribamar Fiquene

56000000255/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Rosário

56000000348/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Santa Helena

56000001064/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Santa Luzia do Paruá

56000002494/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Santana do Maranhão

56000000813/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Santo Antônio dos Lopes

56000004647/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

São Bento

56000001261/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

São Bernardo

56000001954/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

São Domingos do Azeitão

56000004802/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

São Domingos do Maranhão

56000001709/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

São Félix de Balsas

56000005349/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

São Francisco do Brejão

56000000160/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

São Francisco do Maranhão

56000005600/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

São João do Carú

56000007090/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

São Mateus do Maranhão

56000001398/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

São Raimundo das Mangabeiras

56000001216/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

São Vicente Ferrer

56000001273/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Satubinha

56000000580/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Timbiras

56000005761/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Tufilândia

56000003780/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Tuntum

56000002080/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Turiaçu

56000002130/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Urbano Santos

56000002807/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Vila Nova dos Martírios

56000000258/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Vitória do Mearim

56000004273/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Vitorino Freire

56000006845/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Almenara

56000007152/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Alvinópolis

56000006582/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Arcos

56000005307/2024

Administração Pública Municipal

42

MG

Aricanduva

56000005966/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Bambuí

56000004012/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Bandeira

56000001205/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Barroso

56000002144/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Bela Vista de Minas

56000001680/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Bertópolis

56000006234/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Bom Jesus da Penha

56000007028/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Brasília de Minas

56000001328/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Cajuri

56000002823/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Camanducaia

56000006526/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Campos Gerais

56000002440/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Capelinha

56000002866/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Capitão Enéas

56000003794/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Carlos Chagas

56000001977/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Carmésia

56000000288/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Carmo do Paranaíba

56000001678/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Carneirinho

56000000064/2024

Administração Pública Municipal

20

MG

Chapada do Norte

56000005632/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Chiador

56000002753/2024

Administração Pública Municipal

20

MG

Coimbra

56000006200/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Conceição da Aparecida

56000005148/2024

Administração Pública Municipal

20

MG

Conceição das Alagoas

56000000365/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Corinto

56000002103/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Diamantina

56000004400/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Diogo de Vasconcelos

56000003569/2024

Administração Pública Municipal

24

MG

Divisópolis

56000006318/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Espírito Santo do Dourado

56000003853/2024

Administração Pública Municipal

24

MG

Guanhães

56000001209/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Guarará

56000002403/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Ibiracatu

56000007156/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Icaraí de Minas

56000006482/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Igarapé

56000006302/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Itabirinha

56000003113/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Itacambira

56000006019/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Iturama

56000002865/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Jaíba

56000002417/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Jeceaba

56000006411/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Jequitinhonha

56000000636/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

João Pinheiro

56000000619/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Joaquim Felício

56000001435/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

José Gonçalves de Minas

56000000433/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Limeira do Oeste

56000000777/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Lontra

56000005826/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Machacalis

56000002246/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Manga

56000004515/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Maripá de Minas

56000003716/2024

Administração Pública Municipal

20

MG

Martinho Campos

56000002567/2024

Administração Pública Municipal

20

MG

Mendes Pimentel

56000005517/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Mirabela

56000006566/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Miradouro

56000003735/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Monjolos

56000000460/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Monte Santo de Minas

56000004233/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Munhoz

56000003595/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Nanuque

56000005751/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Natércia

56000004928/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Oliveira

56000006356/2024

Administração Pública Municipal

24

MG

Ouro Fino

56000003701/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Padre Paraíso

56000005084/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Palma

56000000500/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Palmópolis

56000006240/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Passa Tempo

56000004281/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Pavão

56000000215/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Pedra do Anta

56000003963/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Pirajuba

56000000955/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Ponto Chique

56000004679/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Ponto dos Volantes

56000003718/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Presidente Juscelino

56000000319/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Raposos

56000005559/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Rio Doce

56000002175/2024

Administração Pública Municipal

23

MG

Rio Pardo de Minas

56000005589/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Rochedo de Minas

56000003057/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Salinas

56000004235/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Santa Cruz do Escalvado

56000006412/2024

Administração Pública Municipal

20

MG

Santa Helena de Minas

56000001420/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Santana do Deserto

56000001611/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Santo Antônio do Jacinto

56000006299/2024

Administração Pública Municipal

24

MG

São Brás do Suaçuí

56000006600/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

São Gonçalo do Abaeté

56000000330/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

São Gonçalo do Sapucaí

56000006892/2024

Administração Pública Municipal

20

MG

São Lourenço

56000003239/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Senador Modestino Gonçalves

56000001638/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Serra do Salitre

56000001418/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Sobrália

56000003601/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Teixeiras

56000005339/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Tupaciguara

56000002058/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Várzea da Palma

56000005858/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Varzelândia

56000002404/2024

Administração Pública Municipal

22

MG

Vieiras

56000002019/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Visconde do Rio Branco

56000000223/2024

Administração Pública Municipal

50

MS

Água Clara

56000006562/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Bandeirantes

56000006633/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Bodoquena

56000006662/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Chapadão do Sul

56000005510/2024

Administração Pública Municipal

50

MS

Iguatemi

56000004582/2024

Administração Pública Municipal

20

MS

Ivinhema

56000006981/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Miranda

56000004775/2024

Administração Pública Municipal

50

MS

Porto Murtinho

56000001258/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

São Gabriel do Oeste

56000006898/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

Água Boa

56000000109/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

Barão de Melgaço

56000004393/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Campos de Júlio

56000004944/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Colíder

56000001158/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

Comodoro

56000004961/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Denise

56000004607/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Diamantino

56000005022/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Paranatinga

56000004243/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

Pedra Preta

56000006759/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Querência

56000005746/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

Ribeirãozinho

56000004252/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Sapezal

56000005544/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Abel Figueiredo

56000002758/2024

Administração Pública Municipal

20

PA

Afuá

56000002829/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Água Azul do Norte

56000002786/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Anajás

56000003488/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Anapu

56000002941/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Aveiro

56000000778/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Bagre

56000000890/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Bannach

56000002424/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Belterra

56000005463/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Bom Jesus do Tocantins

56000000229/2024

Administração Pública Municipal

20

PA

Brasil Novo

56000002740/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Breu Branco

56000002220/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Bujaru

56000004634/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Bujaru

56000004723/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Cachoeira do Arari

56000002756/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Cachoeira do Piriá

56000001394/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Chaves

56000000214/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Colares

56000005912/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Conceição do Araguaia

56000005763/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Concórdia do Pará

56000004315/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Cumaru do Norte

56000003275/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Curralinho

56000001917/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Curuçá

56000001649/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Eldorado do Carajás

56000002672/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Floresta do Araguaia

56000000532/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Garrafão do Norte

56000007105/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Gurupá

56000002752/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Inhangapi

56000002027/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Ipixuna do Pará

56000000582/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Irituia

56000007111/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Itupiranga

56000003405/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Mãe do Rio

56000001718/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Magalhães Barata

56000005573/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Medicilândia

56000001743/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Mocajuba

56000001225/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Mojuí dos Campos

56000004781/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Muaná

56000004859/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Nova Ipixuna

56000000462/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Ourém

56000001312/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Ourilândia do Norte

56000005571/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Palestina do Pará

56000000468/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Pau D’Arco

56000002088/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Peixe-Boi

56000004807/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Piçarra

56000000519/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Ponta de Pedras

56000004672/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Porto de Moz

56000000601/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Quatipuru

56000005366/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Rio Maria

56000002216/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Rurópolis

56000000415/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Santa Bárbara do Pará

56000006251/2024

Administração Pública Municipal

21

PA

Santa Cruz do Arari

56000006532/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Santa Luzia do Pará

56000004774/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Santa Maria das Barreiras

56000004711/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Santa Maria do Pará

56000004648/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Santana do Araguaia

56000004905/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Santarém Novo

56000002792/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Santo Antônio do Tauá

56000003216/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

São Domingos do Araguaia

56000004882/2024

Administração Pública Municipal

20

PA

São Domingos do Capim

56000006269/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

São Geraldo do Araguaia

56000002774/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

São João da Ponta

56000004815/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

São João de Pirabas

56000004727/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

São João do Araguaia

56000006579/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Sapucaia

56000002289/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Soure

56000006757/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Trairão

56000002742/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Tucumã

56000002374/2024

Administração Pública Municipal

48

PA

Ulianópolis

56000001955/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Uruará

56000001301/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Vitória do Xingu

56000003041/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Alagoa Grande

56000000476/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Algodão de Jandaíra

56000004699/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Bonito de Santa Fé

56000003684/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Borborema

56000005193/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Cachoeira dos Índios

56000005029/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Catolé do Rocha

56000003880/2024

Administração Pública Municipal

50

PB

Damião

56000005168/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Emas

56000002503/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Esperança

56000004731/2024

Administração Pública Municipal

50

PB

Frei Martinho

56000004875/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Ingá

56000003638/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Itabaiana

56000004524/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Itapororoca

56000003486/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Itatuba

56000004833/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Joca Claudino

56000003393/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Lucena

56000005225/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Malta

56000006514/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Mamanguape

56000001577/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Matinhas

56000004845/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Monteiro

56000004216/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Mulungu

56000004823/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Nova Floresta

56000004382/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Pedra Lavrada

56000002142/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Pedras de Fogo

56000002288/2024

Administração Pública Municipal

50

PB

Pirpirituba

56000004179/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Pombal

56000006441/2024

Administração Pública Municipal

50

PB

Princesa Isabel

56000005060/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Puxinanã

56000005105/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Queimadas

56000005121/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Santa Cecília

56000004850/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

São Bento

56000004001/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

São Domingos

56000004872/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

São Francisco

56000004867/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

São José de Piranhas

56000003148/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

São José de Princesa

56000004858/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

São Vicente do Seridó

56000005143/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Uiraúna

56000002601/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Várzea

56000003222/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Vista Serrana

56000003401/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Agrestina

56000000546/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Água Preta

56000006816/2024

Administração Pública Estadual

50

PE

Alagoinha

56000006018/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Araçoiaba

56000002386/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Belém do São Francisco

56000006187/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Bom Conselho

56000000669/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Bom Jardim

56000005691/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Bonito

56000004258/2024

Administração Pública Estadual

50

PE

Brejo da Madre de Deus

56000003563/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Buenos Aires

56000006168/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Cachoeirinha

56000003343/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Calumbi

56000006022/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Camutanga

56000004936/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Casinhas

56000004844/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Cumaru

56000004820/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Feira Nova

56000004761/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Fernando de Noronha

56000006065/2024

Administração Pública Estadual

25

PE

Floresta

56000004931/2024

Administração Pública Estadual

50

PE

Glória do Goitá

56000004917/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Granito

56000005810/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Ibirajuba

56000000771/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Ipubi

56000006166/2024

Administração Pública Estadual

50

PE

Itapetim

56000007160/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

João Alfredo

56000004655/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Jurema

56000003843/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Lajedo

56000004488/2024

Administração Pública Estadual

20

PE

Nazaré da Mata

56000005739/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Orobó

56000004924/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Orocó

56000002102/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Quipapá

56000005927/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Quixaba

56000005801/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Sairé

56000006209/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Santa Cruz da Baixa Verde

56000006517/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Santa Filomena

56000006084/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Santa Maria da Boa Vista

56000004946/2024

Administração Pública Estadual

50

PE

São Bento do Una

56000000959/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

São Caitano

56000006389/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

São José da Coroa Grande

56000006293/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

São José do Belmonte

56000004514/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

São José do Egito

56000007107/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

São Vicente Férrer

56000004525/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Serrita

56000001936/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Sertânia

56000007153/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Sirinhaém

56000004632/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Tabira

56000003821/2024

Administração Pública Estadual

50

PE

Timbaúba

56000003342/2024

Administração Pública Estadual

50

PE

Trindade

56000002800/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Tupanatinga

56000000993/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Tuparetama

56000007162/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Verdejante

56000002982/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Vicência

56000004574/2024

Administração Pública Estadual

50

PI

Altos

56000000548/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Anísio de Abreu

56000005028/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Barra D’Alcântara

56000004312/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Barras

56000000533/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Bom Jesus

56000000219/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Buriti dos Lopes

56000002462/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Campinas do Piauí

56000004482/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Canavieira

56000003764/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Cocal

56000001012/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Cocal dos Alves

56000000527/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Corrente

56000001476/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Domingos Mourão

56000002207/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Eliseu Martins

56000004376/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Esperantina

56000001147/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Fartura do Piauí

56000002609/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Isaías Coelho

56000002387/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Joca Marques

56000004129/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Luís Correia

56000001574/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Luzilândia

56000005586/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Madeiro

56000004039/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Miguel Alves

56000000932/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Murici dos Portelas

56000003920/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Palmeira do Piauí

56000004080/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Pavussu

56000002320/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Piracuruca

56000005024/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

São Lourenço do Piauí

56000004174/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

São Miguel do Fidalgo

56000002635/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

São Raimundo Nonato

56000003384/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Sebastião Barros

56000003865/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Bandeirantes

56000006260/2024

Administração Pública Municipal

50

PR

Barracão

56000005704/2024

Administração Pública Estadual

25

PR

Campo Magro

56000004225/2024

Administração Pública Municipal

50

PR

Capitão Leônidas Marques

56000000860/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Clevelândia

56000000616/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Coronel Vivida

56000001579/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Doutor Ulysses

56000002281/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Guaíra

56000005059/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Guaraqueçaba

56000004560/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Imbituva

56000002055/2024

Administração Pública Municipal

30

PR

Laranjeiras do Sul

56000001061/2024

Administração Pública Municipal

50

PR

Marialva

56000001770/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Marquinho

56000002180/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Nova Cantu

56000004101/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Paiçandu

56000006352/2024

Administração Pública Municipal

50

PR

Pérola d’Oeste

56000003175/2024

Administração Pública Municipal

20

PR

Pitanga

56000007052/2024

Administração Pública Municipal

50

PR

Porto Amazonas

56000002428/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Quedas do Iguaçu

56000003345/2024

Administração Pública Estadual

50

PR

Rio Azul

56000001002/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Rio Branco do Sul

56000004588/2024

Administração Pública Estadual

20

PR

Santo Antônio da Platina

56000004194/2024

Administração Pública Municipal

50

PR

São Manoel do Paraná

56000000006/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

São Pedro do Paraná

56000000774/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Sulina

56000002469/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Três Barras do Paraná

56000003073/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Turvo

56000006328/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Verê

56000003838/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Virmond

56000006261/2024

Administração Pública Municipal

22

RJ

Aperibé

56000000942/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Bom Jardim

56000006039/2024

Administração Pública Municipal

20

RJ

Bom Jesus do Itabapoana

56000004368/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Bom Jesus do Itabapoana

56000007053/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Cambuci

56000005978/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Cambuci

56000002932/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Carmo

56000003818/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Carmo

56000003850/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Casimiro de Abreu

56000001063/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Comendador Levy Gasparian

56000001244/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Comendador Levy Gasparian

56000006749/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

Comendador Levy Gasparian

56000006772/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

Engenheiro Paulo de Frontin

56000006546/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Italva

56000000309/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Itaocara

56000006701/2024

Administração Pública Municipal

20

RJ

Itatiaia

56000001375/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Itatiaia

56000007041/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Laje do Muriaé

56000001995/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Miguel Pereira

56000004602/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Miguel Pereira

56000005351/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Natividade

56000003230/2024

Administração Pública Municipal

20

RJ

Natividade

56000006805/2024

Administração Pública Estadual

21

RJ

Natividade

56000006837/2024

Administração Pública Estadual

21

RJ

Paraíba do Sul

56000006724/2024

Administração Pública Estadual

31

RJ

Paraíba do Sul

56000004211/2024

Administração Pública Municipal

40

RJ

Paraíba do Sul

56000004166/2024

Administração Pública Municipal

40

RJ

Paraty

56000006771/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Paraty

56000006902/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

Paraty

56000006914/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

Piraí

56000000437/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Piraí

56000003022/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Porciúncula

56000001996/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Quatis

56000006530/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Rio Claro

56000006924/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

Rio Claro

56000006952/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

Rio das Flores

56000001551/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Santo Antônio de Pádua

56000004160/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

São Fidélis

56000006520/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

São José de Ubá

56000001097/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

São José de Ubá

56000001628/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

São José do Vale do Rio Preto

56000003449/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

São José do Vale do Rio Preto

56000003699/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

Sapucaia

56000002283/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Silva Jardim

56000004106/2024

Administração Pública Estadual

20

RJ

Silva Jardim

56000004155/2024

Administração Pública Estadual

20

RJ

Silva Jardim

56000005969/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Silva Jardim

56000006109/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Sumidouro

56000003971/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

Sumidouro

56000004061/2024

Administração Pública Estadual

25

RJ

Trajano de Moraes

56000005125/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Varre-Sai

56000005982/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Varre-Sai

56000006029/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Vassouras

56000003793/2024

Administração Pública Municipal

48

RJ

Vassouras

56000003982/2024

Administração Pública Municipal

48

RN

Afonso Bezerra

56000006216/2024

Administração Pública Municipal

24

RN

Alto do Rodrigues

56000006378/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Carnaubais

56000007185/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Cruzeta

56000003650/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Encanto

56000000528/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Goianinha

56000004370/2024

Administração Pública Estadual

20

RN

Governador Dix-Sept Rosado

56000000484/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Grossos

56000003191/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Itaú

56000000136/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

João Dias

56000003828/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Major Sales

56000004776/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Nova Cruz

56000004999/2024

Administração Pública Estadual

25

RN

Patu

56000006595/2024

Administração Pública Municipal

24

RN

Pau dos Ferros

56000004764/2024

Administração Pública Estadual

50

RN

Pedro Velho

56000006475/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Riacho da Cruz

56000000271/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Riachuelo

56000006125/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Rodolfo Fernandes

56000007069/2024

Administração Pública Municipal

20

RN

Ruy Barbosa

56000004051/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Santa Cruz

56000005122/2024

Administração Pública Estadual

50

RN

São Francisco do Oeste

56000000393/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

São Miguel

56000000141/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

São Vicente

56000000478/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Severiano Melo

56000005288/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Taboleiro Grande

56000004223/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Tenente Laurentino Cruz

56000005999/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Timbaúba dos Batistas

56000000316/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Touros

56000003864/2024

Administração Pública Municipal

50

RN

Venha-Ver

56000004598/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Cacaulândia

56000005085/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Campo Novo de Rondônia

56000003160/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Candeias do Jamari

56000005663/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Castanheiras

56000005954/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Chupinguaia

56000003268/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Corumbiara

56000003553/2024

Administração Pública Municipal

24

RO

Guajará-Mirim

56000005162/2024

Administração Pública Municipal

50

RO

Itapuã do Oeste

56000005673/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Ministro Andreazza

56000004201/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Monte Negro

56000004397/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Nova Mamoré

56000005795/2024

Administração Pública Municipal

50

RO

Novo Horizonte do Oeste

56000003582/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Primavera de Rondônia

56000003573/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

São Francisco do Guaporé

56000003655/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Vale do Paraíso

56000005055/2024

Administração Pública Municipal

20

RR

Alto Alegre

56000005825/2024

Administração Pública Municipal

25

RR

Caracaraí

56000006714/2024

Administração Pública Municipal

25

RR

Pacaraima

56000004726/2024

Administração Pública Municipal

25

RR

Rorainópolis

56000004696/2024

Administração Pública Municipal

50

RR

São Luiz

56000005705/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Água Santa

56000002749/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Ametista do Sul

56000006738/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Arroio dos Ratos

56000004535/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Boa Vista do Incra

56000005021/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Crissiumal

56000002613/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Dona Francisca

56000006904/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Estrela

56000005932/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

Garibaldi

56000004352/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Ibiaçá

56000005456/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Itaqui

56000002249/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

Ivoti

56000007170/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Jacuizinho

56000003886/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Lagoa Vermelha

56000002477/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

Muçum

56000004462/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Muliterno

56000005975/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Nonoai

56000007115/2024

Administração Pública Municipal

24

RS

Pirapó

56000005009/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Quatro Irmãos

56000003591/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Rio Pardo

56000001514/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

São Francisco de Paula

56000000082/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

São José do Norte

56000002871/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

São Luiz Gonzaga

56000003225/2024

Administração Pública Municipal

50

RS

São Nicolau

56000004793/2024

Administração Pública Municipal

24

RS

São Sepé

56000002513/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Severiano de Almeida

56000002732/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Teutônia

56000001757/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Torres

56000004468/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Três Palmeiras

56000007026/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Trindade do Sul

56000007081/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Triunfo

56000005185/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Vera Cruz

56000006197/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Braço do Norte

56000006787/2024

Administração Pública Municipal

50

SC

Canelinha

56000006668/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Curitibanos

56000002638/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Ituporanga

56000005640/2024

Administração Pública Municipal

20

SC

Pinheiro Preto

56000003440/2024

Administração Pública Municipal

24

SC

Rio dos Cedros

56000003098/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Santo Amaro da Imperatriz

56000003703/2024

Administração Pública Municipal

50

SC

Saudades

56000006972/2024

Administração Pública Municipal

20

SC

Urubici

56000006818/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Amparo do São Francisco

56000006283/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Aquidabã

56000006936/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Brejo Grande

56000002819/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Canindé de São Francisco

56000006294/2024

Administração Pública Municipal

50

SE

Capela

56000005584/2024

Administração Pública Municipal

50

SE

Carira

56000005164/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Cristinápolis

56000004497/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Feira Nova

56000002803/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Indiaroba

56000004821/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Itabaianinha

56000006098/2024

Administração Pública Municipal

50

SE

Itaporanga d’Ajuda

56000002738/2024

Administração Pública Municipal

50

SE

Japaratuba

56000002964/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Laranjeiras

56000003695/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Muribeca

56000003221/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Poço Redondo

56000006527/2024

Administração Pública Municipal

50

SE

Porto da Folha

56000006740/2024

Administração Pública Municipal

50

SE

Propriá

56000005299/2024

Administração Pública Municipal

50

SE

Santa Luzia do Itanhy

56000006732/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Siriri

56000005540/2024

Administração Pública Municipal

20

SE

Tomar do Geru

56000003324/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Alambari

56000000706/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Altair

56000006613/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Álvares Florence

56000002806/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Apiaí

56000002853/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Aramina

56000001212/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Areiópolis

56000007044/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Avanhandava

56000006822/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Balbinos

56000002729/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Bariri

56000004688/2024

Administração Pública Municipal

40

SP

Barra Bonita

56000004599/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Barrinha

56000006253/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Bastos

56000006407/2024

Administração Pública Estadual

25

SP

Biritiba Mirim

56000005346/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Brodowski

56000006145/2024

Administração Pública Estadual

50

SP

Cabreúva

56000005738/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Cafelândia

56000001406/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Cajati

56000003705/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Campina do Monte Alegre

56000001822/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Cândido Mota

56000005934/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Casa Branca

56000000009/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Catiguá

56000002551/2024

Administração Pública Municipal

20

SP

Colômbia

56000005953/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Conchas

56000006116/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Cordeirópolis

56000000008/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Cravinhos

56000003789/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Dolcinópolis

56000001480/2024

Administração Pública Municipal

21

SP

Duartina

56000006078/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Guaimbê

56000006719/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Guaíra

56000005874/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Guarani d’Oeste

56000005592/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Guararapes

56000006213/2024

Administração Pública Estadual

50

SP

Guariba

56000006006/2024

Administração Pública Estadual

50

SP

Iacanga

56000002200/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Ibirá

56000006741/2024

Administração Pública Estadual

20

SP

Iguape

56000006041/2024

Administração Pública Municipal

32

SP

Ilha Comprida

56000002852/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Ilhabela

56000006649/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Iperó

56000004300/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Itaí

56000005460/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Itápolis

56000005223/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Itapuí

56000000103/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Itariri

56000002393/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Itatinga

56000004819/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Itirapina

56000006709/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Itobi

56000001417/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Ituverava

56000005444/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Jacupiranga

56000000745/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Jales

56000002025/2024

Administração Pública Municipal

30

SP

Jarinu

56000003696/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Júlio Mesquita

56000004363/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Laranjal Paulista

56000006505/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Luís Antônio

56000000408/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Macaubal

56000006890/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Manduri

56000005353/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Marinópolis

56000001666/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Martinópolis

56000005082/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Mesópolis

56000000447/2024

Administração Pública Municipal

22

SP

Mirandópolis

56000007137/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Mirante do Paranapanema

56000000073/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Monções

56000005257/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Monte Alto

56000006851/2024

Administração Pública Estadual

24

SP

Morro Agudo

56000003049/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Neves Paulista

56000005946/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Novo Horizonte

56000001687/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Óleo

56000005662/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Orindiúva

56000005244/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Osvaldo Cruz

56000002457/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Ouro Verde

56000005734/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Palmeira d’Oeste

56000002979/2024

Administração Pública Municipal

24

SP

Paraguaçu Paulista

56000006657/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Paulo de Faria

56000006497/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Pederneiras

56000000114/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Pedreira

56000000159/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Pedro de Toledo

56000000675/2024

Administração Pública Municipal

20

SP

Pereiras

56000007049/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Pirajuí

56000003719/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Pirapozinho

56000006913/2024

Administração Pública Estadual

25

SP

Pontal

56000004956/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Potirendaba

56000004313/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Presidente Alves

56000004913/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Presidente Epitácio

56000003814/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Presidente Venceslau

56000002488/2024

Administração Pública Municipal

20

SP

Promissão

56000000665/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Ribeirão Branco

56000003614/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Rio das Pedras

56000002062/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Riolândia

56000002282/2024

Administração Pública Municipal

20

SP

Rosana

56000003288/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Sabino

56000006929/2024

Administração Pública Estadual

25

SP

Sales

56000003236/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Santa Albertina

56000003128/2024

Administração Pública Municipal

23

SP

Santa Cruz da Esperança

56000003180/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Santa Cruz das Palmeiras

56000005359/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Santa Cruz do Rio Pardo

56000002891/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Santo Antônio do Aracanguá

56000001433/2024

Administração Pública Municipal

24

SP

São Manuel

56000006479/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

São Pedro

56000006062/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Sarapuí

56000007019/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Sebastianópolis do Sul

56000002438/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Serra Azul

56000005242/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Serra Negra

56000005687/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Serrana

56000000166/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Socorro

56000003409/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Tanabi

56000005776/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Tapiraí

56000006371/2024

Administração Pública Estadual

25

SP

Tapiratiba

56000000020/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Tietê

56000006111/2024

Administração Pública Estadual

50

SP

Torrinha

56000003857/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Uchoa

56000005717/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Urupês

56000003801/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Vargem Grande do Sul

56000003086/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Vera Cruz

56000005442/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Viradouro

56000001257/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Araguacema

56000003310/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Babaçulândia

56000001402/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Barrolândia

56000006087/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Bernardo Sayão

56000004737/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Chapada da Natividade

56000004918/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Colinas do Tocantins

56000001686/2024

Administração Pública Municipal

20

TO

Couto Magalhães

56000005723/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Itaporã do Tocantins

56000004822/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Juarina

56000004321/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Monte Santo do Tocantins

56000005026/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Nova Olinda

56000001646/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Santa Rosa do Tocantins

56000002090/2024

Administração Pública Municipal

25

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