Orientada pela deputada estadual Professora Bebel (PT-SP), a Apeoesp (Sindicato Professores Ensino Oficial Estado São Paulo) obteve liminar que anula os efeitos do leilão da segunda-feira, 29/10, realizado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e determinou a suspensão do leilão marcado para 4/11.
Os leilões tinham a intenção de possibilitar à iniciativa privada a construção e a administração de escolas públicas da rede estadual, o que até então era inédito em São Paulo.
Ao conceder a medida liminar o juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, afirmou, textualmente:
“A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas compromete o serviço público de educação porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica. Incorre-se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática.
Há, portanto, verossimilhança do direito postulado e grave ameaça ao serviço público de qualidade ao se pretender entregar à iniciativa privada por 25 anos as escolas da rede pública porque se compromete a efetividade do princípio constitucional de gestão democrática da educação pública”.
A tese já vinha sendo amplamente utilizada pela deputada Professora Bebel em seus pronunciamentos na Assembleia Legislativa, desde que o assunto começou a ser pautado.
O despacho do juiz faz uma análise adequada do problema e leva a questão a um patamar que deve ser objeto de reflexão de todos que militam na educação.
Como cabe recurso contra a liminar, a Apeoesp seguirá atenta e confiante de que o Poder Judiciário não vai compactuar com a ideia de que o processo pedagógico pode ser gerido, ainda que nos pontos atingidos pelo leilão, por qualquer outro ente que não o ente público, para que a educação pública seja de qualidade e, realmente, sirva ao povo paulista.
Fonte e foto: PT Alesp – Assessoria Deputada Estadual Professora Bebel
