O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN 1/23) para definir com maior clareza as atribuições da Comissão Mista de Atividades de Inteligência (CCAI). A intenção do parlamentar é garantir que o órgão possa exercer com maior eficiência a sua função de fiscalização e controle externo das atividades exercidas pela ABIN.
A proposta visa alterar a Resolução n. 2 de 2013 do Congresso Nacional que dispõe sobre as atribuições da CCAI, uma comissão permanente do Congresso Nacional. O PRN 1/23 contou com o apoio de 81 deputados e 20 senadores para dar início a sua tramitação na Câmara.
Na avaliação do parlamentar, a atual resolução possui insuficiências quanto às atribuições da CCAI, deixando brechas e impedimentos burocráticos que podem impedir o bom funcionamento do órgão. “Vamos incluir dispositivos que facilitem os trabalhos. O Congresso precisa atuar para evitar que a Abin seja usada de forma política. Esse órgão não pode ser usado como peça de disputa política como fez Bolsonaro. Essa luta por mudanças na Agência é pelo bem da democracia. Sem isso, vamos ter uma agência que atua sem qualquer controle”.
O texto proposto deixa claro que dentre as atribuições da CCAI já definidas compreende ainda o controle da execução orçamentária e financeira da ABIN, inclusive quanto a compras, aquisições e contratações protegidas por sigilo, necessárias ao cumprimento de suas finalidades. Evidencia ainda que incumbirá ao órgão também acompanhar a execução das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência, bem assim requerer, a qualquer tempo, a prestação de informações, inclusive no que se refere a despesas protegidas por sigilo.
Zarattini destacou ainda que, se aprovada a proposta, a Resolução n. 2 de 2013 também evidenciaria que compete à CCAI submeter à Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados pedidos escritos de informações a Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, referente à atuação dos órgãos vinculados às suas pastas que atuem nas áreas de inteligência, contrainteligência e convocar o Diretor-Geral da ABIN para prestar informações e esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão.
Convocação de autoridades: O PRN 1/23 prevê ainda que à CCAI possa convocar ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República e o Diretor-Geral da ABIN para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Entenda o caso: Operação Última Milha da Polícia Federal teve como alvos dois servidores da ABIN. Eles são suspeitos de usarem um software de monitoramento, o First Mile, para rastrear jornalistas, políticos e até ministros do Supremo Tribunal Federal sem autorização judicial. O programa israelense comprado na gestão de Michel Temer e foi usado pelo governo de Bolsonaro de forma ilegal. Ele permite acompanhar a movimentação de uma pessoa que esteja usando um telefone celular.
O Congresso Nacional quer fiscalizar com mais rigor as operações da Abin:
Zarattini protocolou também um projeto de lei (PL 5139/23) que visa alterar o regimento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A intenção é obrigar o envio de relatório trimestral para a Comissão Mista de Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional contendo informações detalhadas, em qualquer grau de classificação de sigilo, sobre suas operações, ações, produtos de inteligência e bens e serviços utilizados.
Segundo o parlamentar, os relatórios permitiriam um melhor controle das atividades de inteligência por parte da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, e poderiam evitar a distorção política de programas da Abin. “Esse órgão não pode ser usado como peça de disputa política como fez Bolsonaro. Hoje comecei a luta por mudanças na Agência pelo bem da democracia. Sem isso, vamos ter uma agência que atua sem qualquer controle. O Congresso agora vai decidir se vai ou não exercer o seu papel constitucional”.
Fonte: Assessoria do Deputado Federal Carlos Zarattini
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
