O Galera Vermelha divulga nesta quarta-feira (18/10), a 6ª edição do Boletim Semanal com os editais, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia, Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.
Confira abaixo as informações disponíveis em cada área:
Saúde
Cadastro do Investsus para atualizações cadastrais dos Profissionais da Enfermagem
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o sistema InvestSUS estará aberto para receber os dados dos profissionais da enfermagem durante o período de 09/10/2023 a 20/10/2023, configurando uma nova oportunidade para que os gestores possam ajustar as informações registradas no sistema.
Em 28/09/2023, os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem foram programados pelo FNS e repassados aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde por meio de transferências na modalidade Fundo a Fundo, em conta específica, conforme as Portarias nº 1355/2023 e nº 1446/2023, ambas de setembro de 2023.
O Ministério da Saúde disponibilizou uma nova versão da cartilha destinada aos gestores e entidades, detalhando o histórico de aprovação do piso, incluindo as decisões do STF, e respondendo às principais dúvidas sobre o pagamento do valor complementar. O documento está disponível aqui no site do Ministério da Saúde.
Ressaltamos a importância do acompanhamento, atualização e confirmação das informações de cadastro dos profissionais e entidades públicas por meio do InvestSUS. Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional pode ser obtido através do número 136.
Como funciona a atualização de dados no InvestSUS
Partindo das informações pré-carregadas, os responsáveis têm dois caminhos: fazer a atualização individualmente, modificando as informações de cada colaborador, ou por lote, carregando uma planilha com todos os dados a serem renovados. Essa solução foi ofertada pelo FNS a partir do diálogo do Ministério da Saúde com os representantes de estados e municípios, em especial o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
*PAC Seleção Novas Ambulâncias – SAMU
Objeto da Seleção
Expansão da frota de ambulâncias do SAMU 192, com o objetivo de universalizar o acesso ao serviço no país, melhorando o atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência para a população.
As ambulâncias serão compradas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e posteriormente doadas aos entes federados subnacionais selecionados.
350 AMBULÂNCIAS – SAMU
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$175 milhões
Quem pode propor?
Estados, DF e/ou Municípios
Municípios que podem receber a ambulância:
Municípios que se encontrem em área com cobertura parcial de CRU
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere Gov;
- Anexar Termo de Ciência emitida pela Comissão Intergestores Regional – CIR (no caso de proposta oriunda do município) ou Comissão Intergestores Bipartite – CIB (no caso de proposta oriunda do governo estadual); e
- Anexar Declaração de Compromisso com Cofinanciamento do Custeio dos Serviços.
Critérios para seleção
- Menor percentual de cobertura do SAMU 192 na Macrorregião de Saúde objeto da proposta.
- Elevado tempo-resposta na região de cobertura da CRU.
Inscrição das propostas: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/
*PAC Seleção Unidades Básicas de Saúde (UBS)
Objeto da Seleção
Construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), adequadas à oferta de serviços de atenção primária, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS).
A construção de novas UBS permitirá a expansão das equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, aumentando a cobertura da Atenção Primária em locais de maior vulnerabilidade social.
O Novo PAC propõe um novo modelo de UBS, com salas preparadas para teleconsulta, mais consultórios, salas para equipes multiprofissionais e sustentabilidade ecológica e ambiental.
O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.
1.800 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 4,23 bilhões
Quem pode propor?
Municípios e DF
Municípios que podem receber a obra:
Todos os Municípios e DF.
Todos os Municípios e o DF podem receber a obra/intervenção.
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere Gov;
- Anexar documento comprobatório da titularidade do terreno ou declaração de posse;
- Anexar 3 fotos atuais, endereço completo e localização em mapa (incluindo latitude e longitude);
- Anexar a Resolução do Conselho Municipal de Saúde que aprova a proposta da possível construção da UBS; e
- Anexar Declaração de Compromisso com Cofinanciamento do Custeio dos Serviços.
Critérios para seleção
- Vazios assistenciais na atenção primária.
- Maior vulnerabilidade socioeconômica do município ou DF.
- Baixos índice de cobertura de estratégia de saúde da família.
- Adesão a Projeto Arquitetônico Padrão do Ministério da Saúde.
Inscrição das propostas: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/
*PAC Seleção Maternidades
Objeto da Seleção
Construção de Maternidades para atendimento ambulatorial e de urgência e emergência ginecológica e obstétrica 24hs, adequada à oferta de serviços de média e alta complexidade, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS).
O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão padronizados a fim de facilitar a execução.
30 MATERNIDADES
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 3,84 bilhões
Quem pode propor?
Estados, DF e Municípios-sede de Macrorregião ou de Região de Saúde
Municípios que podem receber a obra:
Municípios que atendam região com no mínimo 4.500 nascidos vivos
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere Gov;
- Anexar documento comprobatório da titularidade do terreno ou declaração de posse;
- Anexar 3 fotos atuais, endereço completo e localização em mapa (incluindo latitude e longitude);
- Anexar Termo de Ciência emitida pela Comissão Intergestores Regional – CIR (no caso de proposta oriunda do município) ou Comissão Intergestores Bipartite – CIB (no caso de proposta oriunda do governo estadual); e
- Anexar Declaração de Compromisso com Cofinanciamento do Custeio dos Serviços.
Critérios para seleção
- Maiores índices de mortalidade materna da Macrorregião de Saúde.
- Maior vulnerabilidade socioeconômica da Macrorregião de Saúde.
- Proporcionalidade regional, a fim de evitar concentração regional acentuada dos entes federados selecionados.
- Adesão a Projeto Arquitetônico Padrão do Ministério da Saúde.
Inscrição das propostas: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/
EDUCAÇÃO
*PAC Seleção Escolas em Tempo Integral
Objeto da Seleção
Construção de escolas de ensino fundamental e médio adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade social.
O Novo PAC também garante recursos para construção de novas escolas quilombolas, indígenas e do campo, fortalecendo estratégias de equidade nas políticas educacionais.
O Ministério da Educação disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.
625 ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 5,24 bilhões
Quem pode propor?
Estados, Municípios e Distrito Federal
Municípios que podem receber a obra:
Todos os Municípios e o DF podem receber a obra/intervenção.
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere GOV;
- Anexar documento comprobatório da titularidade do terreno ou declaração de posse;
- Anexar Declaração de Anuência à Contrapartida;
- Anexar mapa de localização, planta de situação e relatório fotográfico do terreno com indicação das coordenadas geográficas;
- Anexar Declaração de Compromisso com a implantação da educação em tempo integral na(s) unidade(s) proposta(s);
- Anexar Declaração de compromisso com a gestão, funcionamento, manutenção das novas unidades construídas em tempo integral; e
- Anexar Declaração de compromisso com a disponibilização de mobiliário e equipamentos adequados e compatíveis com a plena operação e funcionalidade das novas unidades de ensino.
Critérios para seleção
- Déficit de atendimento de vagas em relação à Meta 6 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
- Indicador sintético do FNDE, que combina avaliações da infraestrutura escolar, resultados educacionais dos alunos e docentes.
- Nível Socioeconômico (Inse).
- Capacidade financeira do ente, apurada pelo Valor Aluno Ano Total – VAAT.
- Adesão ao Programa Escola em Tempo Integral e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Inscrição das propostas: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/
*PAC Seleção Transporte Escolar
Objeto da Seleção
Aquisição de novos veículos de transporte escolar do Programa Caminho da Escola, de todas as etapas de ensino, em especial, alunos moradores da zona rural.
Os investimentos do Novo PAC visam garantir mais segurança e conforto no translado à escola, além de contribuir para a redução da evasão escolar dos estudantes, das redes de Educação Básica, de todo o país.
1.500 ÔNIBUS ESCOLARES
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 750 milhões
Quem pode propor?
Estados, DF e Municípios
Municípios que podem receber os veículos:
Todos os municípios e o DF.
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere gov;
- Anexar declaração de não beneficiário de recursos do Programa Caminho da Escola, com recursos da União, nos anos de 2021, 2022 e 2023; e
- Anexar declaração de anuência de contrapartida.
Critérios para seleção
- Necessidade de ônibus escolares visando ao alcance da Estratégia 7.13 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014.
- Posição do ente federativo em ordenamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), conforme consta na planilha disponível no Portal do FNDE.
- Ter recebido complementação pelo VAAT em 2022.
- Não ter sido beneficiado pelo Programa Caminho da Escola, com recursos da União, nos anos de 2021, 2022 e 2023.
- Inscrição das propostas: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/
*Seleção Creches e Escolas de Educação Infantil
Objeto da Seleção
Construção de creches e pré-escolas de Educação Infantil adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade social, para ampliação da oferta de vagas para crianças de 0 a 5 anos.
O Ministério da Educação disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.
1.000 CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 3,25 bilhões
Quem pode propor?
Municípios e o Distrito Federal.
Municípios que podem receber a obra:
Todos os municípios e o DF.
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere GOV;
- Anexar documento comprobatório da titularidade do terreno ou declaração de posse;
- Anexar Declaração de Anuência à Contrapartida;
- Anexar fotos e o mapa de localização, planta de situação e relatório fotográfico do terreno com indicação das coordenadas geográficas.; e
- Anexar Declaração de compromisso do ente com a gestão, funcionamento, manutenção das novas unidades e com a disponibilização de mobiliário e equipamentos adequados e compatíveis com a plena operação e funcionalidade das novas unidades de ensino.
Critérios para seleção
- Déficit de atendimento de vagas em relação à Meta 1 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
- Indicador Sintético do FNDE, que combina avaliações da infraestrutura escolar, resultados educacionais dos alunos e docentes.
- Nível Socioeconômico (Inse).
- Capacidade financeira do ente, apurada pelo Valor Aluno Ano Total – VAAT.
- Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
*Plano de Aplicação Financeira da Política de Inovação Educação Conectada
O Ministério da Educação (MEC) inicia, nesta quarta-feira, 11 de outubro, o período de adesão e elaboração do Plano de Aplicação Financeira (PAF) da Política de Inovação Educação Conectada (Piec) de 2023. A política, uma das frentes da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, tem o objetivo de apoiar as escolas na contratação de internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na Educação Básica.
Orientações – Para garantir esses recursos, gestores e secretários educacionais de todo país devem acessar, até o dia 1º de novembro, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Interativo, por meio do endereço https://sispddeinterativo.mec.gov.br/. É necessário formalizar a adesão da escola, responder ao formulário de monitoramento e, depois, preencher o Plano de Aplicação Financeira (PAF).
Após entrar no site, o gestor deve acessar com seu CPF e senha e, em seguida, realizar os seguintes passos: acessar o módulo “Educação Conectada”; ler as orientações gerais da política de 2023; formalizar a adesão da escola por meio da assinatura digital do termo de adesão e responder às perguntas de monitoramento. O PAF também será definido durante a adesão e determina onde serão usados os recursos nas escolas.
Análise – Após o encerramento do período de adesão e realização do PAF, o MEC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vão analisar as inscrições, considerando os critérios de elegibilidade da política e situação de regularidade das escolas no âmbito do PDDE. Apenas escolas em conformidade com os critérios estarão aptas a receber o recurso. Os critérios podem ser consultados na Portaria nº 33/2023, que definiu critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica.
*PAC Seleção Creches e Escolas de Educação Infantil
Objeto da Seleção
Construção de creches e pré-escolas de Educação Infantil adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade social, para ampliação da oferta de vagas para crianças de 0 a 5 anos.
O Ministério da Educação disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.
1.000 CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 3,25 bilhões
Quem pode propor?
Municípios e o Distrito Federal.
Municípios que podem receber a obra:
Todos os municípios e o DF.
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere GOV;
- Anexar documento comprobatório da titularidade do terreno ou declaração de posse;
- Anexar Declaração de Anuência à Contrapartida;
- Anexar fotos e o mapa de localização, planta de situação e relatório fotográfico do terreno com indicação das coordenadas geográficas.; e
- Anexar Declaração de compromisso do ente com a gestão, funcionamento, manutenção das novas unidades e com a disponibilização de mobiliário e equipamentos adequados e compatíveis com a plena operação e funcionalidade das novas unidades de ensino.
Critérios para seleção
- Déficit de atendimento de vagas em relação à Meta 1 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
- Indicador Sintético do FNDE, que combina avaliações da infraestrutura escolar, resultados educacionais dos alunos e docentes.
- Nível Socioeconômico (Inse).
- Capacidade financeira do ente, apurada pelo Valor Aluno Ano Total – VAAT.
- Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Inscrição: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/
*Parfor Equidade (Formação para Professores)
A partir da próxima segunda-feira, 25 de setembro, as instituições de ensino superior (IES) interessadas em participar do Programa Nacional de Fomento à Equidade na Formação de Professores da Educação Básica (Parfor Equidade) já podem enviar suas propostas. Todas as informações sobre a seleção constam do Edital nº 23/2023, publicado nesta sexta-feira, 22 de setembro, no Diário Oficial da União. As inscrições vão até 30 de novembro.
Podem participar instituições de ensino superior públicas ou privadas sem fins lucrativos. Todas devem ter experiência na área e cada uma ofertará de 30 a 200 vagas. O objetivo é formar professores em licenciaturas específicas e pedagogos, a fim de atender redes públicas e comunitárias que ofertam educação escolar indígena, quilombola e do campo, educação especial inclusiva e educação bilíngue de surdos.
Serão selecionadas propostas de IES para oferta de 2 mil vagas de formação de professores em cursos de Pedagogia Intercultural Indígena, Licenciatura Intercultural Indígena, Licenciatura em Educação do Campo, Licenciatura em Educação Escolar Quilombola, Licenciatura em Educação Especial Inclusiva e Licenciatura em Educação Bilíngue de Surdos.
As propostas devem ser apresentadas pelo sistema Integrado CAPES (SiCAPES) no endereço inscrições.capes.gov.br. O resultado final da seleção tem publicação prevista para o dia 15 de março de 2024 e o início do curso, para junho do ano que vem. O Parfor Equidade terá investimento de R$ 135 milhões ao longo de cinco anos.
Os matriculados que forem pretos, pardos, indígenas, quilombolas, do campo, surdos ou com deficiência receberão bolsa mensal de R$ 700. Para coordenadores, professores-formadores e formadores convidados, serão pagas bolsas com valores que variam de R$ 1.550 a R$ 2.100. O recurso de custeio destinado às IES será de R$ 1.200 semestrais por aluno, no limite de R$ 25 mil por curso.
Lançado nessa quinta-feira, 21, o Parfor Equidade é uma ação do MEC, executada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi) e pela CAPES, autarquia vinculada ao ministério. A iniciativa integra o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento.
HABITAÇÃO
*Minha Casa Minha Vida Cidades
O Ministério das Cidades lançou o Minha Casa, Minha Vida Cidades. A iniciativa dispõe de contrapartidas da União ou de estados, municípios e do Distrito Federal para operações de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00. A Portaria MCID nº 1.295 pode ser conferida no Diário Oficial da União (DOU).
A iniciativa contará com três modalidades:
– MCMV Cidades-Emendas : quando os recursos tiverem origem no Orçamento Geral da União, alocados por meio de emendas parlamentares;
– MCMV Cidades-Contrapartidas : quando os recursos tiverem origem no orçamento do Ente Público subnacional;
– MCMV Cidades-Terrenos : quando houver doação de terreno pelo Ente Público subnacional.
Leia a cartilha completa do MCMV Cidades.
ECONOMIA
*Programa Desenrola Brasil
Quem tem dívidas em atraso, como conta de luz, água, internet, cartão de crédito e boletos do comércio, contraídas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, pode renegociar os débitos por meio da Plataforma Renegocia, do programa Desenrola Brasil. A ferramenta foi lançada nesta segunda-feira (09/10), pelo Ministério da Fazenda.
Para acessar o serviço, o devedor deve entrar no site desenrola.gov.br e, em seguida, na área restrita por meio da assinatura gov.br com nível ouro ou prata. Após esse procedimento, vai aparecer uma lista de todas as dívidas que podem ser renegociadas. Para algumas delas, a opção será somente de pagamento à vista. Outras, parceladas.
É possível selecionar várias dívidas e negociá-las de uma só vez. Ao clicar na opção parcelado, a pessoa inicia a negociação. O próximo passo é escolher o banco de preferência para realizar o financiamento. Depois, escolher a data de vencimento da primeira parcela e a melhor opção de parcelamento. O portal apresenta duas opções, mas, por meio de um simulador, o devedor pode escolher a melhor proposta para o momento financeiro.
É preciso, ainda, confirmar os dados pessoais. A proposta será analisada pelo banco e, depois de aprovada, é só escolher a forma de pagamento (débito automático, boleto ou pix) e assinar o contrato digitalmente. O Ministério da Fazenda publicou um vídeo explicativo sobre o uso da Plataforma de Renegociação.
Nesta fase do programa, os débitos com valor atualizado de até R$ 5 mil poderão ser renegociados à vista ou parcelados em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. A parcela mínima é de R$ 50,00 e o prazo é de até 60 meses. Essa etapa do programa vai até 31 de dezembro de 2023.
Os consumidores que acessarem a plataforma encontrarão os bancos que oferecem descontos listados em ordem de juros, do mais baixo para o mais alto. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são 32 milhões de pessoas que possuem dívidas passíveis de renegociação. Desse total, 21 milhões se enquadram na Faixa 1, que são aquelas com renda de até dois salários mínimos e têm dívidas de até R$ 5 mil. Dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil também podem ser renegociadas, mas deverão ser pagas à vista.
IPHAN
*Tombamento constitucional dos quilombos
Ressaltar o protagonismo da população afro-brasileira na reivindicação do direito à liberdade no Brasil e reconhecer a resistência quilombola ao processo de escravização e à discriminação sofrida pelo povo negro. Esses são os objetivos do tombamento constitucional de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Nesta terça-feira (05/09), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, abriu prazo de 45 dias para a sociedade se manifestar sobre a minuta da portaria que deve regulamentar o procedimento – um novo mecanismo de tombamento, mais ágil e simplificado, que reconhece o valor dos quilombos na construção da identidade nacional, conforme previsto na Constituição.
As manifestações da sociedade devem ser encaminhadas por meio de formulário digital até o dia 20 de outubro. Terminado o prazo de 45 dias, o Iphan fará a análise e a consolidação das contribuições recebidas ao longo do processo de consulta pública, e divulgará as respostas, juntamente com o texto final da portaria. As propostas apresentadas, como pedidos de alteração ou exclusão de conteúdo, devem incluir uma justificativa com até 1.500 caracteres. Dúvidas sobre o processo podem ser enviadas para o e-mail consulta.quilombos@iphan.gov.br.
A proposta de portaria vem sendo discutida pelo Iphan desde o início de 2023 e foi apresentada para as instituições parceiras que também atuam em políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas, no dia 1o de agosto, em uma reunião de trabalho que contou com a presença da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, e representantes do Ministério da Igualdade Racial, da Fundação Cultural Palmares e do Incra. Depois de receber as contribuições desses órgãos, o Iphan agora abre a consulta pública para toda a sociedade brasileira.
*Preservação do Patrimônio Cultural
Nesta segunda-feira (9/10), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) inicia o chamamento público para seleção de projetos de arquitetura e engenharia visando à preservação do Patrimônio Cultural brasileiro. Parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (Novo PAC) , o chamamento irá selecionar até 100 novos projetos para ações de restauro, conservação e promoção de bens culturais brasileiros. As inscrições vão até 10 de novembro de 2023 e devem ser feitas via TransfereGov .
Podem submeter propostas instituições dos governos estaduais, distrital ou municipais. Os projetos devem comprovar a relevância, o impacto e a viabilidade técnica para a preservação, promoção e valorização do Patrimônio Cultural.
CULTURA
*MovCEU – equipamento cultural itinerante
O Ministério da Cultura (MinC) abriu a Seleção MovCEU-2023, uma iniciativa do Programa Territórios da Cultura destinada a fortalecer a cultura em áreas periféricas. O MovCEU é um equipamento cultural itinerante e foi projetado para locais com famílias de baixa renda em municípios com menos de 20 mil habitantes, rurais ou urbanos, que tenham limitações para construção de equipamentos culturais públicos. Esse projeto proporciona acesso à infraestrutura para formação, fruição e produção cultural, unindo comunidades por meio do enriquecimento cultural.
O MovCEU é um veículo tipo Van/furgão adaptado para se tornar uma biblioteca, estúdio de produção audiovisual, cinema de rua, palco para apresentações diversas, entre outros usos culturais. Ele circula por localidades, garantindo que cada comunidade seja atendida pelo menos uma vez por mês, promovendo uma rotina de uso cultural.
A participação na Seleção MovCEU-2023 envolve três etapas. Na primeira, que ocorre até o dia 20 de outubro, os interessados devem enviar o Ofício de Manifestação de Interesse e o Plano de Utilização para o e-mail seec@cultura.gov.br, indicando a referência à Seleção MovCEU-2023 no assunto. Na segunda etapa, que vai de 02 a 17 de outubro de 2023, é necessário solicitar a participação na Intenção de Registro de Preços (IRP) (00006/2023) por meio do portal comprasgov, disponível na UASG 420001. Na terceira e última etapa, que acontece de 20 a 27 de outubro de 2023, as propostas selecionadas devem ser cadastradas pelo proponente no Portal Transferegov.
*Programa Intercâmbio Cultural
O edital concederá bolsa cultural para despesas de deslocamento, permanência e participação com trabalho próprio de agentes culturais em eventos, festivais, feiras de negócios e outras atividades culturais, no Brasil e no exterior. O investimento é de R$ 2,5 milhões em 2023.
Na área do audiovisual, o edital de Intercâmbio para Formação Audiovisual no Exterior, tem o objetivo de conceder, para pessoas físicas, bolsa cultural para a realização de ações formativas do audiovisual no exterior. Já o edital de Intercâmbio para Circulação Audiovisual no Exterior, irá conceder, para pessoas físicas, bolsa cultural para viabilizar a participação e circulação de profissionais do setor audiovisual em eventos do setor, incluindo festivais audiovisuais, mostras audiovisuais, eventos de mercado audiovisual e seminários audiovisuais. Juntas, as iniciativas geram investimentos de R$ 2 milhões.
Saiba mais sobre os editais:
Edital Programa de Intercâmbio Cultural
Edital de Intercâmbio Cultural MinC Nº 2/2023 – Formação Audiovisual no Exterior
Edital de Intercâmbio Cultural MinC Nº 3/2023 – Circulação Audiovisual no Exterior
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
*Pronasci e Bolsa-Formação
Termina nesta quinta-feira (19) o prazo para os estados e municípios aderirem ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). O termo de adesão referente ao programa prevê cooperação entre a União e os entes federados na realização das ações para a implementação do Pronasci 2, cujos recursos provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas. O prazo de vigência é de cinco anos, prorrogáveis mediante termo aditivo.
O montante está condicionado à execução de projetos e ações enquadrados nos eixos prioritários do programa e à prestação de contas da execução dos valores repassados, por meio de relatórios de gestão e de acordo com a legislação vigente. A inexecução total ou parcial pode ocasionar a rescisão do termo de adesão. Quando as ações implicarem transferência de recursos financeiros entre os partícipes, estas serão oficializadas através de convênios específicos ou outro instrumento adequado.
Bolsa-formação
Um dos projetos do Pronasci 2 é o bolsa-formação, que visa à qualificação profissional dos integrantes das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais, por meio do pagamento de bolsas, no valor mensal de R$ 900,00, durante o curso, em ações estratégicas de ensino que visam aprimorar o Estado Democrático de Direito, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a defesa dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo, àqueles relativos à proteção das minorias e grupos vulneráveis.
Ao total, serão disponibilizadas 100 mil bolsas-formação em todo o país. Os candidatos deverão cumprir requisitos previstos em edital para participar dos treinamentos e receber a bolsa.
A lista de documentos necessários para a adesão está prevista no ofício-circular nº 28/2023. Após o recebimento de todas as manifestações de interesse dos entes e conferência da documentação recebida, os Termos de Adesão ao Pronasci 2 e ao Bolsa-Formação serão devidamente disponibilizados para assinatura dos(as) prefeitos(as) e demais autoridades competentes. Em relação à documentação, o item que dispõe sobre instituição e/ou manutenção de Programa de Polícia Comunitária é válido apenas para estados e Distrito Federal.
Conforme determinação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), cada prefeitura deve indicar um servidor responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação, e até cinco servidores para a função de subcoordenadores. Eventuais esclarecimentos devem ser solicitados exclusivamente pelo e-mail pronasci@mj.gov.br.
Pronasci 2
O Pronasci 2 destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas com a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural.
O enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; o combate ao racismo estrutural; e as políticas públicas de segurança com foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência são alguns dos eixos prioritários do Pronasci.
*PAC Seleção Construção de Centros Comunitários pela Vida
Objeto da Seleção
Construção de Centros Comunitários pela Vida (Convive) adequado à oferta de serviços assistenciais e de cidadania.
O CONVIVE é equipamento público de prevenção à violência e redução da criminalidade no âmbito municipal, que visam à promoção da cultura de paz, geração de oportunidades e inclusão social em territórios vulneráveis e em outras áreas de descoesão social.
30 CENTROS COMUNITÁRIOS PELA VIDA – CONVIVE
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 390 milhões
Quem pode propor?
Estados, DF e/ou Municípios
Municípios que podem receber a obra:
163 Municípios Prioritários do PRONASCI 2
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere Gov;
- Constar no rol dos 163 municípios prioritários do Pronasci 2;
- Anexar declaração de Manifestação de Interesse;
- Anexar documento comprobatório da titularidade do terreno ou declaração de posse;
- Anexar fotos e mapa de localização do terreno, com área mínima de 10 mil/m²; e
- Anexar declaração de compromisso com a sustentabilidade do programa, comprometendo-se com a gestão, funcionamento, manutenção e prestação dos serviços.
Critérios para seleção
- Maior concentração de homicídios dolosos em números absolutos, conforme dados do Sinesp referentes ao biênio 2021/2022.
- Maior taxa de homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Sinesp referentes ao biênio 2021/2022.
- Proporcionalidade regional a fim de assegurar atendimento ao maior número de estados.
- Localização do terreno em área de vulnerabilidade social.
Inscrição: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/
ESPORTE
*Cadastro de propostas de infraestrutura de esporte e lazer
Considerando a grande demanda represada de infraestrutura esportiva nos municípios, o Ministério do Esporte abriu o cadastramento para propostas de infraestrutura, nos termos da Portaria Nº 16, de 11 de maio de 2023, até o dia 20 de outubro.
O cadastramento das propostas deve ser feito por meio da plataforma Transferegov. Acesse: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-16-de-11-de-maio-de-2023-482730011.
A iniciativa tem como objetivo promover a democracia de lazer e do esporte recreativo no país, por meio da realização de atividades físicas, culturais e de lazer.
Os recursos para ações direcionadas à execução de políticas públicas serão destinados ao apoio à implantação de modernização de infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo, Lazer, e também ao desenvolvimento de atividades e apoio a projetos e eventos de esporte, educação, lazer e inclusão social.
As normas para o cadastramento se encontram na Portaria Nº 16, de 11 de maio de 2023. Através de portaria, foram instituídas as diretrizes do Programa Esporte e Lazer da Cidade (Pelc), política pública do Ministério do Esporte (MEsp) que busca democratizar o acesso ao esporte recreativo e lazer para todas as idades, incluindo pessoas com deficiência.
Conforme estabelecido pela portaria, o projeto terá duração de 14 meses, sendo dois meses destinados à estruturação e 12 meses ao desenvolvimento das oficinas de skate, formação continuada, promoção de eventos e monitoramento e avaliação das ações. Além disso, serão incluídos dois meses para encerramento de pagamentos, formulação de relatórios e prestação de contas final.
Ainda, constam alguns requisitos no documento que devem ser seguidos nas propostas apresentadas, como:
1 – territórios com vulnerabilidade social;
2 – territórios com alto índice de violência;
3 – escassez ou inexistência de equipamentos nas adjacências;
4 – locais próximos a escolas públicas, centros de referência de assistência social (CRAS) e unidades básicas de saúde (UBS);
5 – diversidade e ampliação do público usuário;
6 – e disponibilidade orçamentária e financeira.
*PAC Espaços Esportivos Comunitários
Uma Portaria publicada nesta segunda-feira (9) pelo Ministério do Esporte abre seleção de propostas para a criação de Espaços Esportivos Comunitários no âmbito do Novo PAC. O objetivo é ampliar as estruturas esportivas nos municípios para a prática de atividades físicas e de lazer, especialmente em comunidades socialmente vulneráveis e municípios que recebem poucos investimentos.
Estão previstas a construção de 400 estruturas públicas multiuso com campos de futebol society com grama sintética, quadra esportiva, pista de caminhada e parque infantil, por meio de recursos do Orçamento Geral da União (OGU). O investimento total é de R$ 600 milhões até 2027. Na primeira etapa, serão selecionadas 240 propostas, com um investimento de R$ 360 milhões.
Entre as condições para a submissão de propostas está a disponibilidade de área de, no mínimo, 3 mil m2, com a localização obrigatória em região de alta vulnerabilidade socioeconômica. Serão observados os índices e indicadores oficiais como o IDH/PNUD e a tipologia intraurbana/IBGE.
A portaria também prevê a quantidade limite de projetos que cada proponente pode enviar de acordo com o número de habitantes do município.
Os interessados deverão preencher carta-consulta eletrônica até às 23h59 do dia 10 de novembro de 2023 no sistema TransfereGov.
Clique aqui para preencher a carta-consulta
Manual de Instruções disponível
Para auxiliar a elaboração das propostas dos estados, municípios e Distrito Federal, o MEsp disponibilizou o Manual de Instruções do Processo Seletivo de Espaços Esportivos Comunitários do Novo PAC , com orientações detalhadas.
*PAC Seleção Espaços Esportivos Comunitários
Objeto da Seleção
Construção de espaços esportivos comunitários, compostos por: campo society com grama sintética; quadra 3 x 3; pista de caminhada e parquinho infantil.
O objetivo é incentivar a prática de atividades física para todas as idades.
O Ministério do Esporte disponibilizará projeto-padrão a fim de facilitar a execução.
ESPAÇOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 360 milhões
Quem pode propor?
Municípios, Estados e Distrito Federal.
Municípios que podem receber a obra:
Todos os Municípios e o DF
Requisitos para Inscrição
- Preencher Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere Gov;
- Anexar documento comprobatório da titularidade do terreno ou declaração de posse;
- Anexar fotos e mapa de localização do terreno, com área mínima de 3 mil/m²; e
- Anexar a declaração de Compromisso com a gestão, o funcionamento, a manutenção do Espaço Esportivo Comunitário e o acesso à rede Wi-fi.
Critérios para seleção
- Comprovação de titularidade do terreno, com área mínima de 3.000 m².
- Localização do terreno em região de alta vulnerabilidade socioeconômica, conforme índices e indicadores oficiais.
*Bolsa Atleta
Informações sobre inscrições: clique aqui
*Lei de Incentivo ao Esporte
Acesse o manual: clique aqui
AGRICULTURA E PECUÁRIA
*Adesão de serviço de inspeção estadual, municipal e consórcio públicos municipais ao SISBI-POA (SISBI-POA)
O que é?
Os Estados, os Municípios e os Consórcios Públicos Municipais podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal ao MAPA. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de executar com a mesma eficiência do MAPA.
Os requisitos e demais procedimentos necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA estão estabelecidos no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, e na Instrução Normativa MAPA n° 17, de 6 de março de 2020.
Quem pode utilizar esse serviço?
Os gestores e médicos veterinários dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal executados pelos Estados, Municípios e Consórcios Públicos Municipais
– Realizar cadastro no sistema e-SISBI-SGSI;
– Tornar ATIVO o cadastro do serviço de inspeção no e-SISBI-SGSI;
– Cumprir os requisitos da Instrução Normativa MAPA n° 17/2020;
– Apresentar Programa de Trabalho conforme Instrução Normativa MAPA n° 17/2020
Etapas para a realização deste serviço:
Cadastrar-se no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção – e-SISBI-SGSI
Cadastro do usuário para acesso ao e-SISBI-SGSI, cadastro do Serviço de Inspeção no e-SISBI-SGSI, cumprindo as quatro etapas iniciais, para tornar o Serviço de Inspeção ATIVO, seguindo as orientações presentes: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-servicos-de-inspecao-estabelecimentos-e-produtos-inspecionados-no-e-SISBI
*Apoio a projetos de inovação, desenvolvimento sustentável, irrigação e cooperativismo no setor agropecuário
Os gestores têm até o dia 31 de dezembro de 2023 para envio de propostas voluntárias ao programa “Apoio a projetos de inovação, desenvolvimento sustentável, irrigação e cooperativismo no setor agropecuário” (2200020230003), por meio de convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O Programa visa o apoio a projetos de inovação, desenvolvimento sustentável, irrigação e cooperativismo no setor agropecuário (investimento – aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como a Execução de Custeio, obras e serviços de engenharia para adequação/recuperação de estradas vicinais, apoio a realização de eventos, capacitações e aquisição de insumos agrícolas), em consonância ao disposto na Lei Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
A finalidade é o atendimento por incentivo e fomento à produção agropecuária de pequeno e médio porte, aos entes federativos e seus beneficiários diretos, de forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou sua transformação, comercialização e distribuição.
PESCA E AGRICULTURA
*PesqBrasil
Pedidos de registros de pescadores e pescadoras profissionais no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esse é o nome formal do documento, que é mais conhecido como “carteirinha do pescador”. A força-tarefa contará com a participação de 73 servidores das três pastas e promete zerar a demanda represada de 220 mil solicitações de RGPs, de diferentes partes do Brasil, que estão há tempos no sistema até aqui sem resposta do poder público.
Sem o RGP, ou seja, sem a carteirinha, os pescadores trabalham de maneira precária. Além de ficarem expostos à fiscalização ambiental, não conseguem acessar políticas públicas como o seguro defeso, pago pelo Governo Federal durante o período de reprodução dos peixes.
Para amenizar o problema, o MPA editou em março a portaria nº 10/2023 , em que autoriza o exercício da pesca profissional mediante apresentação do protocolo de pedido do RGP. Mas era uma medida paliativa. Agora, com a força-tarefa entre as três pastas, o problema será sanado definitivamente.
Clique para acessar o pesqbrasil-rgp-pescador-e-pescadora-profissional-registro-inicial.pdf
COMUNICAÇÃO
*Licenciamento das estações de Radiodifusores
Radiodifusores de todo o País devem regularizar o licenciamento de suas estações até 31 de dezembro deste ano. O prazo, que inicialmente terminava no último dia do ano passado, foi estendido pelo Ministério das Comunicações (MCom) para que as entidades tivessem uma nova oportunidade de regularizar a situação e não corressem o risco de ter a outorga extinta.
Para solicitar o licenciamento, o profissional habilitado deve acessar o sistema Mosaico, da Agência Nacional de Telecomunicações. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, alertou que as entidades estarão sujeitas à extinção da outorga caso não apresentem a solicitação de licenciamento das suas estações até a data limite.
“Essa regularização é de extrema importância para que radiodifusores de Norte a Sul do Brasil possam continuar exercendo seu papel de informar, entreter e ajudar a levar a cidadania a todo canto, desde as grandes metrópoles até às menores cidades no interior do país”, advertiu.
O MCom está instaurando processos de apuração contra entidades que não regularizaram sua situação no prazo anterior – 31 de dezembro de 2022. Isso, no entanto, não é impeditivo para dar andamento ao processo de licenciamento para regularizar a operação.
O prazo de regularização não se aplica às entidades que possuem outorga para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) ou de Retransmissão de Televisão em tecnologia analógica. Essas empresas ainda podem solicitar o licenciamento da estação na tecnologia digital.
