Na última semana foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto base da Reforma Tributária, que prevê uma série de mudanças na forma como são cobrados impostos sobre o consumo no Brasil. Apesar da inclusão da taxação sobre jatinhos, helicópteros, jet-skis, lanchas e iates nesta etapa, a revisão dos tributos sobre a renda e a propriedade será encaminhada em um segundo momento. Mas o que muda efetivamente se essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45) for sancionada?
Uma das grandes alterações promovidas pela proposta de reforma trata da simplificação de impostos, já que o Brasil possui um dos piores e mais complexos sistemas tributários do mundo: foram mais de 400 mil normas editadas para o setor desde a Constituição de 1988. Essa, no entanto, não é a única grande mudança prevista na PEC: serviços de saúde, educação, transporte público e medicamentos terão impostos reduzidos, assim como produtos voltados às pessoas com deficiência. O texto prevê ainda a criação de uma cesta básica nacional, com imposto zero e cashback (devolução de parte dos impostos), para pessoas de baixa renda.
Se a reforma mira na justiça tributária e social, a partir da cobrança proporcional sobre os mais ricos e na desoneração dos mais pobres, ela também tem um papel importante no desafio da transição ecológica, ou seja, na promoção de uma sociedade mais justa e sustentável. Grandes grupos e segmentos econômicos que não pagavam impostos ou podiam fazer deduções serão finalmente taxados, assim como os produtos nocivos à saúde e ao meio-ambiente, que pagarão mais impostos, induzindo o desenvolvimento e a adoção de tecnologias, práticas e produtos saudáveis e sustentáveis.
É claro que rever todo o sistema tributário brasileiro não é tarefa simples e o texto pode apresentar problemas ou brechas, tamanha sua abrangência. Estas eventuais falhas ou deficiências precisam ser corrigidas agora, no Senado, onde ele deve ser apreciado também em duas votações, antes de seguir para sanção ou veto presidencial. Se a proposta prosperar, como tudo indica, o Estado vai aumentar a arrecadação sem sobrecarregar os mais pobres, ampliando os recursos para investimentos na saúde, educação, segurança pública e tantas outras áreas carentes no Brasil.
*Nilto Tatto é deputado federal (PT-SP)
