A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 4.339/2025, de autoria do deputado federal Reimont (PT-RJ), que aprimora a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência de empresas.
A proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). O projeto altera a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência de empresas.
O texto permite que os sindicatos representem trabalhadores da categoria nas assembleias de credores, inclusive aqueles que não comparecerem pessoalmente ou por procurador. A medida busca assegurar que os empregados tenham representação na discussão dos planos de recuperação das empresas.
Entre os principais pontos da proposta estão a ampliação da proteção aos salários atrasados, a valorização da representação sindical e a mudança nos critérios de aprovação dos planos de recuperação judicial. O projeto estabelece que os créditos salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação, até o limite de dez salários mínimos por trabalhador, sejam pagos em até 30 dias.
A proposta também busca unificar os critérios de votação dos planos de recuperação judicial, garantindo maior equilíbrio entre os diferentes grupos de credores.
Com a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto seguirá para análise da Comissão de Trabalho e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir ao Senado.
“O objetivo da iniciativa é fortalecer a defesa dos direitos dos trabalhadores em situações de crise empresarial, evitando que sejam prejudicados justamente no momento em que mais precisam da proteção de seus direitos”, afirma Reimont.
