Medida visa coibir conflito de interesse e reduzir danos ao consumidor, já que influenciador teria incentivo financeiro para incentivar apostas de risco.
Diante do caso da morte de Rafael Borges Amaral, jovem de 26 anos de Uberlândia (MG) que faleceu em decorrência da dependência de jogos on-line, a deputada federal Dandara (PT/MG) apresentou um projeto de lei (PL 3613/2026) para proibir a existência do modelo de contrato chamado Revenue Share Agreement, em que a remuneração de influenciadores digitais é baseada nas perdas do apostador em bets, muito comum em parcerias de comissão ou de plataformas de apostas.
O caso de Rafael veio à tona com reportagem da Agência Pública, que publicou carta de sua mãe em que ela pede a responsabilização dos influenciadores. O jovem faleceu em 23 de março de 2024.
“O modelo de negócio que está por trás de boa parte da publicidade de apostas é fraudulento e criminoso: o influenciador não ganha um cachê fixo para divulgar as bets, ele ganha uma porcentagem daquilo que o seu seguidor perde. É o chamado revenue share. Isso significa que, quanto mais o consumidor perde, mais o influenciador lucra. Nosso projeto quer acabar com esse incentivo perverso”, disse a deputada
Responsabilização de agência de publicidade
O projeto também prevê a responsabilização solidária de toda a cadeia envolvida na divulgação de apostas. Pelo texto, afiliados, influenciadores, anunciantes, operadores e plataformas responderão em conjunto pelos danos causados ao consumidor. Para Dandara, a medida acaba com a possibilidade de o influenciador se eximir de culpa alegando ter feito somente publicidade: “quem ganha com a indicação também deve responder por ela”, afirmou.
A parlamentar também entrou com uma representação junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na qual solicita que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) investiguem indícios de publicidade enganosa e abusiva, práticas digitais predatórias e falhas de proteção ao consumidor no caso específico de Rafael e no mercado das chamadas bets (apostas de quota fixa e jogos online). A parlamentar pede ainda que seja aberta uma linha de investigação específica sobre a atuação de influenciadores digitais, afiliados e agências de publicidade que promovem plataformas de apostas.
Apoio psicológico aos viciados em bets
Além disso, a parlamentar apresentou outro projeto de lei (PL 3563/2026) que obriga as empresas a monitorar padrões de riscos dos apostadores nas plataformas e, quando identificado, as bets devem notificar a Secretaria de Prêmios e Apostas – órgão que regula, autoriza e fiscaliza o mercado de apostas de quota fixa no país – para que esta possa determinar o bloqueio preventivo temporário da conta do apostador, por, no mínimo, 60 dias.
“Queremos que a tecnologia, que está a serviço do vício, seja utilizada para proteger os apostadores e ainda obrigar as empresas a repassar informações sobre canais gratuitos de apoio psicológico e tratamento, inclusive do Sistema Único de Saúde”, disse Dandara.
Caso Rafael
O episódio da morte de Rafael, publicado pela Agência Pública, ficou conhecido pela carta da mãe dele, Vânia de Souza Borges, em que pede a responsabilização de influenciadores digitais que promovem apostas junto ao Ministério Público. A parlamentar defende que a publicidade de apostas por influenciadores seja encarada com o mesmo rigor aplicado a qualquer relação de consumo.
“Quando um influenciador divulga uma casa de apostas para milhões de seguidores, ele não está fazendo apenas conteúdo, ele está vendendo aposta. E quem vende precisa responder pelo que vende: pela veracidade do que promete, pelos riscos que esconde e pelo dano que ajuda a causar. Não existe influência neutra nesse mercado, por isso ele precisa ser responsabilizado”, afirmou.
Dandara também chama atenção para a dimensão coletiva do problema. Para ela, o caso de Rafael não pode ser tratado como um episódio isolado, pois as bets têm afetado a saúde mental e ocasionado o endividamento de milhares de jovens brasileiros. “A morte do Rafael é o retrato mais doloroso de um problema que atinge uma geração inteira de jovens brasileiros. Se já se sabe que os jovens são o grupo mais exposto e mais endividado por essa indústria, o Estado não pode mais tratar isso como problema individual. É uma questão de saúde pública”, alertou a deputada.
Da redação PT na Câmara, com assessoria de comunicação do mandato
Foto: Thiago Cristino/Agência Câmara
