Em nota, setores do Partido dos Trabalhadores consideram que mudança seria um grave retrocesso social e civilizatório, sem responder às verdadeiras causas da violência
NOTA POLÍTICA: NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!
As Secretarias Nacionais de Combate ao Racismo e de Juventude do Partido dos Trabalhadores manifestam seu mais veemente repúdio a qualquer iniciativa de redução da maioridade penal para 16 anos, inclusive nos casos de crimes hediondos.
A proposta representa um grave retrocesso social e civilizatório, além de desviar o debate público das verdadeiras causas da violência e das medidas estruturais necessárias para enfrentá-la. A redução da maioridade penal não foi uma pauta central do processo eleitoral e, agora, setores da extrema direita, especialmente o PL, tentam transformá-la em uma agenda política para recuperar protagonismo e construir uma pauta positiva junto ao seu eleitorado, depois da expressiva derrota no segundo turno e da fuga de seu candidato derrotado.
Estamos diante de mais uma expressão do *populismo penal*, que utiliza o medo, a indignação e a comoção social para vender soluções aparentemente simples para problemas extremamente complexos. Em vez de apresentar políticas públicas consistentes, seus defensores apostam no endurecimento das penas e na ampliação do encarceramento como respostas imediatas à violência. É uma estratégia que produz discursos de efeito, mas não enfrenta as causas da criminalidade nem oferece soluções concretas para a segurança da população.
É preciso deixar claro: *o envolvimento de adolescentes em crimes hediondos representa uma parcela muito pequena da criminalidade no Brasil.* Não podemos permitir que situações excepcionais sejam utilizadas para justificar mudanças constitucionais com consequências profundas sobre os direitos e o futuro de toda uma geração de jovens brasileiros.
Entre 2016 e 2026 a Política Socioeducativa no Brasil permitiu a redução drástica, de 50% na criminalidade cometida por menores de idade, retirando uma importante fonte de recrutamento do crime e garantindo a diminuição da reincidência. A política que vem dando certo deve ser mantida.
Também é necessário combater uma falsa ideia frequentemente disseminada por defensores da redução da maioridade penal: a de que as medidas socioeducativas seriam brandas ou representariam ausência de responsabilização. *As unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei não são colônias de férias.* São espaços de restrição de liberdade, com regras, disciplina, acompanhamento técnico e responsabilização, nos quais devem ser desenvolvidas ações de educação, profissionalização e reinserção social, conforme estabelecem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
A responsabilização já existe na legislação brasileira. O que precisamos é garantir que as medidas socioeducativas cumpram sua finalidade, com estrutura adequada, acompanhamento, fiscalização e condições efetivas de ressocialização.
Além de não resolver o problema da violência, transferir adolescentes para o sistema prisional adulto pode produzir justamente o efeito contrário ao anunciado por seus defensores. Ao submetê-los à convivência com adultos no sistema penitenciário, ampliaremos as possibilidades de recrutamento e cooptação pelas facções criminosas, criando novas condições para que essas organizações fortaleçam suas estruturas e ampliem sua influência.
O Brasil precisa de uma política de segurança pública séria, integrada e comprometida com a inteligência, a prevenção e a investigação. O Governo Federal deve concentrar esforços na implementação da PEC da Segurança Pública, fortalecendo a atuação coordenada entre União, Estados e Municípios, ampliando a inteligência policial, a integração de dados, o enfrentamento ao financiamento do crime organizado e a presença do Estado nos territórios.
Não aceitaremos que a juventude preta, periférica e pobre seja transformada em bode expiatório das falhas do Estado e da incapacidade histórica de enfrentar as causas da violência.
Sabemos que essa juventude é a mais exposta à seletividade do sistema de justiça criminal, à discriminação racial e às desigualdades sociais. Uma mudança dessa natureza poderá aprofundar essas distorções, atingindo especialmente adolescentes negros e moradores das periferias, que já enfrentam maiores obstáculos no acesso a direitos, oportunidades e proteção social.
É justamente essa juventude que historicamente ocupa ruas, praças e territórios na defesa da democracia, dos direitos sociais e de um projeto de país mais justo. Foi também parte fundamental da mobilização popular que contribuiu decisivamente para a vitória do presidente Lula.
Não podemos permitir que o Brasil caminhe na direção de modelos autoritários de segurança pública, como o de Bukele, que transformam o encarceramento e a restrição de direitos em instrumentos centrais de governo, colocando em risco garantias fundamentais e a própria democracia.
Defendemos uma política de segurança que enfrente o crime organizado sem criminalizar a pobreza, que proteja nossas crianças e adolescentes e que compreenda a juventude como sujeito de direitos, e não como inimiga da sociedade.
Diante desse cenário, orientamos nossas bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a rejeitarem integralmente qualquer proposta que represente retrocesso na legislação sobre a maioridade penal, reafirmando o compromisso histórico do Partido dos Trabalhadores com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a proteção integral da juventude brasileira.
A resposta à violência não pode ser mais violência institucional. Precisamos de inteligência, prevenção, educação, oportunidades, políticas públicas, responsabilização e justiça social.
Nossa juventude precisa de direitos, oportunidades e futuro. Não de populismo penal! Não de retrocessos!
SECRETARIA NACIONAL DE COMBATE AO RACISMO – PT
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE – PT
Da Rede PT de Comunicação
