Uma importante vitória para as comunidades tradicionais do litoral paulista foi registrada nesta quarta-feira (25/03). A Justiça de São Paulo suspendeu a reintegração de posse movida pelo Governo do Estado contra pescadores artesanais que ocupam as margens do rio Guaratuba, em Bertioga, há cerca de 40 anos. A decisão é fruto de uma intensa mobilização liderada pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino, coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal.
O Papel Decisivo da Frente Parlamentar
A suspensão da liminar ocorreu após o deputado Marcolino promover uma reunião estratégica com órgãos federais e a Defensoria Pública, que havia apontado para o fato de que a área pode ser de domínio federal, além de se tratar de uma comunidade tradicional e, portanto, que tem direitos constitucionais que precisam ser respeitados. O parlamentar denunciou que o Governo do Estado ingressou com a ação de despejo e demolição de moradias de forma contraditória, enquanto participava de mesas de diálogo que buscavam uma solução consensual para as famílias.
“A legislação garante a proteção das comunidades tradicionais. A Frente Parlamentar reuniu todos os envolvidos para provar que o Estado tentou despejar esses trabalhadores mesmo participando de reuniões que visavam definir uma ação coletiva de proteção”, afirmou Marcolino.
O deputado levou a indignação da comunidade pessoalmente à secretária estadual de Meio Ambiente, Natália Resende, questionando a postura da Fundação Florestal no caso.
Histórico de Conflitos e Insegurança Jurídica
A situação dos pescadores de Guaratuba é marcada por anos de vulnerabilidade:
• Década de 70: Início da ocupação e trabalho da comunidade pesqueira na região.
• 2010: Criação do Parque Estadual de Restinga de Bertioga (PERB), que passou a sobrepor a área ocupada.
• 2024: Famílias foram expulsas de suas áreas originais pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e abandonadas sem assistência, sendo forçadas a reconstruir moradias a poucos metros de distância.
• 2026: Nova tentativa de reintegração por parte do Estado, agora suspensa judicialmente.
Argumentos Jurídicos e a Questão Federal
A juíza Jade Marguti Cidade, ao suspender a reintegração, acolheu os argumentos da Defensoria Pública, fortalecidos pela articulação de Marcolino junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e ao Incra. A magistrada apontou que:
1. Domínio Federal: Existe a possibilidade de a área pertencer à União (terrenos de marinha e manguezais), o que retiraria a competência da Justiça Estadual para julgar o caso.
2. Dano Inverso: A remoção imediata causaria violação a direitos fundamentais de subsistência e cultura de uma comunidade tradicional.
3. Compromisso da Comunidade: Ficou comprovado que os pescadores cumpriram o acordo de não realizar novas construções ou expandir a área, compromisso este assumido em reuniões mediadas pela Frente Parlamentar.
Próximos Passos
Com a decisão, estão suspensas multas, demolições e qualquer medida de desocupação. A fiscalização ambiental segue permitida, mas de forma não invasiva. O mandato do deputado Marcolino informou que continuará acompanhando as tratativas junto ao Ministério Público Federal para garantir o reassentamento digno ou a regularização da comunidade no local.
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