Edição 120: Boletim Semanal (22 a 28/3) divulga as notícias e os destaques de editais, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (23/3), a 120ª edição do Boletim Semanal com as notícias, editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.

Confira as informações da semana:

*Lula anuncia novas medidas ambientais e mais proteção ao Cerrado e ao Pantanal

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou neste domingo , 22 de março, da Sessão de Alto Nível da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15 da CMS, nas siglas em inglês). Na ocasião, ele destacou que a CMS lembra de uma mensagem simples, mas poderosa: migrar é natural. “Proteger esses animais é proteger a própria vida no planeta. A sobrevivência dessas espécies depende da ação coletiva”, disse.

Durante a sessão, o presidente também realizou a assinatura do decreto que amplia o Parque Nacional do Pantanal Matogrossense e da Estação Ecológica do Taiamã, no Mato Grosso, e a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, em Minas Gerais. Ao todo, mais de 174 mil hectares passam a ser protegidos.

Por meio da criação e ampliação das Unidades de Conservação (UCs) federais no Pantanal (MT) e Cerrado (MG), o Governo do Brasil, em ação liderada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), fortalece a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos, promove a conectividade ecológica e valoriza os modos de vida das comunidades tradicionais.

A medida representa avanço concreto para a conservação do Pantanal, um dos biomas brasileiros menos protegidos, situado em importante rota para as espécies migratórias – por isso foi escolhido para sediar a COP15. Seu ciclo natural de secas e cheias forma uma vasta rede de rios, lagoas, campos inundáveis e áreas de vegetação que se transformam ao longo do ano. Essa dinâmica cria uma grande diversidade de habitats, oferecendo alimento, abrigo, locais de reprodução e áreas de descanso para muitas espécies residentes e migratórias.

Além de proteger o Cerrado, considerado o berço das águas do Brasil e ameaçado pelo desmatamento e incêndios, a criação da nova UC em Minas Gerais reconhece a luta histórica das comunidades geraizeiras, assegurando seus modos de vida, o uso sustentável do território e a proteção dos recursos naturais que garantem sua permanência e dignidade.

“Ao cruzarem continentes conectando ecossistemas distantes, essas espécies revelam que a natureza não conhece limites entre Estados. A onça-pintada movimenta-se por quase todo o território preservado das Américas, em busca de áreas para caçar e se reproduzir com segurança. Como ela, todos os anos, milhões de aves, mamíferos, répteis, peixes e até insetos, atravessam continentes e oceanos. Essas jornadas conectam ecossistemas, preservam ciclos naturais e garantem o equilíbrio que torna a vida possível”, afirmou Lula.

Também presente na sessão de Alto Nível, o presidente do Paraguai, Santiago Penã, ressaltou que o país paraguaio está convencido de que proteger as espécies migratórias não é somente uma tarefa ambiental, é uma decisão de desenvolvimento. “Dar estabilidade aos sistemas naturais é garantir a estabilidade dos nossos povos, reconhecendo o direito do ser humano a uma vida saudável e uma vida produtiva em harmonia com a natureza. Em coerência com esta visão, o Paraguai assumiu metas concretas para resguardar o seu patrimônio natural, entendendo que proteger as espécies migratórias significa atuar sobre os territórios, sobre os habitats e sobre as paisagens que sustentam os ciclos de vida.”

COP15 da CMS — A COP15 da CMS será realizada no Brasil, entre os dias 23 e 29 de março de 2026, em Campo Grande (MS). Pela primeira vez, o país estará no centro do debate global sobre a biodiversidade e a conservação da fauna. O Governo do Brasil está à frente da organização do encontro. A conferência reunirá representantes de governos, cientistas, organizações internacionais e sociedade civil. Durante uma semana, mais de 2 mil pessoas debaterão os desafios e as soluções para a conservação das espécies migratórias e seus habitats, bem como de suas rotas de migração.

O debate internacional de alto nível convida as 133 partes signatárias da CMS a avaliarem a situação das espécies migratórias, definirem prioridades para os anos seguintes e tomarem decisões conjuntas sobre políticas, ações e investimentos necessários para preservar a migração dessas espécies e, assim, evitar a perda da biodiversidade.

PRIORIDADES — Durante a sessão, o presidente Lula reafirmou que a mudança do clima, a poluição das águas, o extrativismo e as obras de infraestrutura sem planejamento adequado, são desafios crescentes. Com isso, três prioridades estão sendo dadas pela presidência brasileira da COP15.

“Primeira, dialogar com os princípios consagrados pelas Convenções do Clima, da Desertificação e da Biodiversidade, como as responsabilidades comuns, porém diferenciadas. A segunda é trabalhar para ampliar e mobilizar recursos financeiros, criar fundos e mecanismos multilaterais inovadores, principalmente para os países em desenvolvimento. Por fim, universalizar: a Declaração do Pantanal, que adotamos hoje, propõe que mais países se envolvam de maneira eficaz na proteção das espécies e das rotas migratórias”, elencou Lula.

AMÉRICA LATINA — O presidente também reforçou a importância da integração regional. Para ele, o tema da sessão de Alto Nível mostra algo essencial: não haverá prosperidade duradoura na América Latina, sem a proteção da nossa biodiversidade.” Da Amazônia ao Cerrado, do Pantanal aos Andes, das florestas tropicais às zonas costeiras, formam-se corredores ecológicos fundamentais para o equilíbrio climático global.”

“Há quase 20 anos, Brasil, Paraguai, Argentina, Bolívia e Uruguai mantêm um Memorando para a Preservação de Aves Migratórias que protege 11 espécies. A América Latina e o Caribe são pioneiros na assinatura do Acordo de Escazú, sobre democracia ambiental, justiça social e a defesa daqueles que lutam pelo meio ambiente”, salientou Lula.

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA — O presidente afirmou que, até pouco tempo, a imagem internacional do Brasil na área ambiental enfrentava questionamentos profundos, impactando diretamente nossas relações econômicas e comerciais. Segundo ele, desde 2023, escolhemos trilhar um novo caminho, guiados pela convicção de que conservar e produzir de forma sustentável não apenas é possível, mas necessário. Nesse período, destacou que reconstruímos o arcabouço institucional e as políticas ambientais que haviam sido desmontadas e, em pouco tempo, tivemos resultados significativos, com o desmatamento na Amazônia caindo pela metade e a redução das queimadas no Pantanal em mais de 90%. O presidente também ressaltou o esforço de recolocar o Brasil nos debates multilaterais sobre o clima ao presidir e sediar a COP30 do Clima.

“Esta COP15 ocorre em um momento de grandes tensões geopolíticas. Ações unilaterais, atentados à soberania e execuções sumárias estão se tornando a regra. A história da humanidade também é uma história de migrações, deslocamentos, vínculos e conexões. No lugar de muros e discursos de ódio, precisamos de políticas de acolhimento e de um multilateralismo forte e renovado. Que esta COP15 seja um espaço de avanços coletivos em defesa da natureza e da humanidade”, concluiu o presidente.

*Soberania, reparação, energia, guerra, IA: confira discurso de Lula em encontro na Colômbia

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou, neste sábado, 21 de março, do I Fórum de Alto Nível CELAC-África, realizado em Bogotá, capital da Colômbia. Na ocasião, Lula defendeu a importância da soberania da América Latina e Caribe e da África. Para o presidente, é importante não permitir o fim do multilateralismo nas regiões. “Nós não somos mais países colonizados. Nós conquistamos soberania com a nossa independência. Nós não podemos permitir que alguém possa se intrometer e ferir a integridade territorial de cada país”, disse Lula.

“É importante que a gente não se esqueça nunca que o mundo de hoje está vivendo a maior concentração de conflitos desde a Segunda Guerra Mundial. Não podemos perder de vista que, enquanto foram gastos US$ 2,7 trilhões, em 2025, em armas e em guerras, nós ainda temos 630 milhões de pessoas passando fome. Ainda temos milhões de seres humanos sem energia elétrica e sem ter acesso à educação. Milhões de mulheres e crianças que ficam abandonadas, sem documento, sem residência, sem ter sequer uma pátria onde morar, resultado dessas guerras fratricidas”, salientou o presidente.

Durante discurso, Lula conclamou os líderes a assumir o compromisso de combater a fome e a pobreza na região e no continente africano. “Essa guerra que nós temos que fazer para acabar com a fome na África, na América Latina, acabar com o analfabetismo, acabar com a falta de energia elétrica. É essa guerra que nós temos que fazer”, afirmou.

Nós não somos mais países colonizados. Nós conquistamos soberania com a nossa independência. Nós não podemos permitir que alguém possa se intrometer e ferir a integridade territorial de cada país”

Outro debate realçado pelo presidente foi o acesso às terras raras de países do Sul Global. Ele indicou que os minerais críticos podem ser ativos para o desenvolvimento econômico e, por isso, a exploração prioritária precisa ser das nações que os possuem. “ É a chance da Bolívia, da África, da América Latina não aceitarem ser apenas exportadores de minerais para que a gente tenha a chance de desenvolver os nossos países”.

▶️Assista à cobertura da participação de Lula pelo Canal Gov:

REPARAÇÃO HISTÓRICA — No I Fórum de Alto Nível CELAC-África, o presidente também destacou que o momento fortalece debates que acolheram as reparações históricas como prioridade, em linha com o entendimento da União Africana. “Apesar de ter implementado diversas políticas públicas de igualdade racial, como as leis de cotas, o Brasil ainda está longe de pagar sua dívida com a África por 350 anos de escravidão. Enfrentar, unidos, a herança colonial é o melhor tributo que podemos prestar à nossa história compartilhada”, disse Lula.

O fórum ocorre em contexto de crescente fragmentação e de recrudescimento do unilateralismo. Na ocasião, o presidente brasileiro apontou que existe uma forte sinergia entre a Agenda 2063 da União Africana e as prioridades da CELAC. “A próxima etapa dessa reaproximação aponta para a organização de uma Cúpula de líderes da CELAC e da África”

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A reunião de alto nível foi precedida por três dias de debates entre dezenas de especialistas das duas regiões. Os 17 painéis de discussão promovem discussões sobre uma vasta gama de temas: cooperação para o desenvolvimento, agricultura, energia, clima, saúde, segurança, reparações históricas, empreendedorismo, memória, juventude, comércio, economia, investimento público e privado e infraestrutura.

“A ponte entre nossas regiões não é feita apenas de acordos e declarações. Ela é feita de pessoas, de uma diáspora que nos une. O geógrafo brasileiro Milton Santos nos ensinou que o território não é apenas chão, mas história viva. A América Latina, o Caribe e a África são um mesmo território existencial, marcado pela resistência e pela luta por dignidade”, indicou Lula.

COMBATE À FOME — Durante o discurso, Lula propôs cinco eixos de ação que poderão constar em uma agenda futura entre CELAC e África, sendo a primeira o combate à fome. Segundo o presidente, 340 milhões de pessoas passam fome na América Latina, no Caribe e na África. “Essa é uma realidade inaceitável em um mundo que produz alimentos suficientes para todos”, apontou.

Ele destacou que a América Latina e o Caribe têm demonstrado que é possível avançar com políticas públicas eficazes. “A África reúne enorme potencial agrícola e pode se tornar um grande produtor mundial de alimentos. O Brasil está comprometido em contribuir para esse esforço”.

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi um dos pontos de destaque no pronunciamento do presidente. Lula reforçou como retornou as relações comerciais com o continente africano com a abertura do Escritório de Cooperação em Adis Abeba. O mandatário brasileiro pontuou momentos importantes entre o país e as nações africanas como o II Diálogo Brasil-África sobre Segurança Alimentar, Combate à Fome e Desenvolvimento Rural, que estimulou a criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Lançada no G20 Brasil, em 2024, a iniciativa já conta com a adesão de 103 países.

MUDANÇA DO CLIMA — O enfrentamento à mudança do clima e a preservação do meio ambiente foi a segunda vertente apontada por Lula durante o I Fórum. Ele lembrou que, recentemente, o Brasil e o Egito sediaram Conferências das Partes (COPs) do Clima e, em breve, será a vez da Etiópia.

“Apesar de não sermos historicamente responsáveis pelo aquecimento global, somos os mais afetados por eventos climáticos extremos. Temos em comum a preocupação de combater processos de desertificação. Compartilhamos a responsabilidade de cuidar das duas maiores florestas tropicais do mundo: a Floresta Amazônica e a do Congo”, afirmou o presidente.

Sobre a temática, ele ainda pontuou que a América Latina e Caribe junto a África já cooperaram em diversos foros para combater os crimes ambientais, que já são a terceira maior fonte de recursos para o crime organizado. “Trabalhamos juntos para a operacionalização do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF). Essa iniciativa já mobilizou quase 7 bilhões de dólares. Não se trata de doações. Os lucros gerados serão repartidos entre os países de florestas tropicais e os investidores.”

ENERGIA — O terceiro eixo de ação conjunta é a transição energética. “A ciência já provou que sem uma transição para economias de baixo carbono, não será possível evitar a crise climática”, disse o presidente. Para Lula, o enorme potencial dos países do Sul Global para a produção de energia limpa de fontes solar, eólica e hídrica, ainda contrasta com o acesso precário à eletricidade em muitas partes dos continentes.

“A formação de um mercado internacional de biocombustíveis abre oportunidades de desenvolvimento local e viabiliza a descarbonização da economia. Nossos países também possuem importantes reservas de minerais críticos, que desempenham um papel estratégico na transição para economias de baixo carbono. A cooperação entre os países detentores desses recursos minerais será vital para conseguir agregar valor em nossos próprios territórios e evitar investidas neo extrativistas.”

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL — Outro eixo apresentado pelo presidente foi o da Inteligência Artificial. Lula analisou que os continentes não podem ficar para trás no aproveitamento dos benefícios que a Inteligência Artificial pode gerar para o desenvolvimento da agricultura, saúde, educação e segurança. “Esse desafio deve ser mais uma vertente estratégica do relacionamento. Investimentos em infraestrutura digital serão chave para superar carências crônicas de nossas regiões em matéria de alta tecnologia”, exemplificou.

“Temos uma juventude pujante, energia barata e os recursos estratégicos necessários. Mas para dar esse salto tecnológico compartilhamos a necessidade de fortalecer capacidades endógenas em governança de dados, infraestrutura digital e qualificação de recursos humanos”, pontuou.

Na ocasião, Lula também apresentou que o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial contempla duas linhas de financiamento para cooperação com África e América Latina. São 20 milhões de dólares para financiamento de projetos conjuntos e 10 milhões para o uso de infraestruturas de IA brasileiras. “Precisamos de um modelo de cooperação que alinhe governança digital e respeito aos direitos fundamentais, fortalecendo nossa soberania”, apontou.

Ele também lembrou da recente aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para manter nossas crianças protegidas também no mundo virtual. “A regulação do mundo virtual não é um mecanismo de controle. É antes de tudo um instrumento de inclusão e proteção das pessoas. Para enfrentar discursos de ódio, desinformação, pornografia infantil e misoginia, o Brasil está atualizando sua legislação”.

COMÉRCIO — Como último eixo, o presidente da República reforçou as trocas comerciais e os fluxos de investimento que conferem lastro às relações políticas entre os países. “A África é um continente de grande dinamismo, impulsionado por uma população jovem e pela rápida urbanização. A construção de sinergias entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Africano de Desenvolvimento (ADF, na sigla em inglês) é imprescindível para ampliar o financiamento a projetos conjuntos”, finalizou.

MULTILATERALISMO — O interesse de aproximação entre as duas regiões está ancorado em afinidades históricas, culturais e étnicas, mas reflete, igualmente, os interesses objetivos da África e da América Latina e Caribe em aproveitar as oportunidades de cooperação, comércio e investimentos entre economias altamente dinâmicas.

O diálogo dará seguimento a iniciativas como o mecanismo América do Sul-África (ASA), que propiciou a realização de três encontros de alto nível entre 2006 e 2013, e complementa o diálogo mais recente entre a Comunidade do Caribe (CARICOM) e a União Africana (UA).

Durante discurso, o presidente Lula reforçou que, apesar dos continentes congregarem quase a metade dos países do mundo e um quarto da população mundial, ainda são os mais penalizados por uma ordem desigual, estabelecida enquanto o colonialismo e o apartheid prevaleciam em muitas partes do mundo.

“Não faz sentido que a América Latina e a África não tenham representação adequada no Conselho de Segurança da ONU. As guerras na Ucrânia, em Gaza, no Irã e tantos outros conflitos nos afastam do caminho do desenvolvimento. Geram efeitos econômicos, sociais e políticos no mundo todo. Aumentam os preços da energia e dos alimentos. Precisamos manter o Atlântico Sul livre de disputas geopolíticas alheias”, afirmou.

Ele também lembrou que será realizada uma reunião ministerial da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), que o Brasil organizará, em 9 de abril.

*Lula entrega 324 novos ônibus escolares e exalta a educação como política essencial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta sexta-feira, 20 de março, de visita à fábrica da Iveco, em Sete Lagoas (MG), e entrega de 324 novos ônibus escolares do Programa Caminho da Escola. Os novos veículos atenderão, prioritariamente, estudantes da educação básica que vivem em áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso em todo o Brasil.

“Quando eu chegar em qualquer cidade do país, que eu ver um ônibus amarelo, cheio de crianças, sabe do que eu vou lembrar? Da cara de vocês. Porque foram vocês que fizeram aqueles ônibus. As crianças vão estar andando no ônibus que tem o carinho e a sabedoria desse povo mineiro. Não tem outro jeito de salvar o Brasil se a gente não investir em educação”, declarou Lula.

A ação marcou o início da distribuição de 1.000 ônibus da segunda etapa do Novo PAC Seleções, com investimento de cerca de R$ 500 milhões. A previsão é atender até 120 mil estudantes em três turnos.

Eu estou feliz não só pelo ônibus, que fomos nós que criamos no meu primeiro mandato. Estou feliz porque a Iveco também vai participar da construção de muitas vans para consultórios odontológicos.”

“Eu estou feliz não só pelo ônibus, que fomos nós que criamos no meu primeiro mandato. Estou feliz porque a Iveco também vai participar da construção de muitas vans para consultórios odontológicos. Nós já fizemos 800 vans e tem um consultório odontológico que vai fazer o escaneamento da boca das pessoas mais velhas e vai entregar uma prótese da maior qualidade do mundo”, destacou o presidente.

Lula também aconselhou que os trabalhadores presentes na cerimônia continuem adquirindo conhecimento. “Não deixem de estudar porque vocês sabem, sobretudo as mulheres, a mulher precisa estudar porque o estudo não é só para ganhar mais salário, não é só para ter uma profissão, é para ter uma coisa chamada independência. Porque as mulheres estão sendo vítimas de violência, de assédio e de morte. E, portanto, a mulher  precisa saber que quanto mais ela estudar, mais ela tem independência”, disse.

Na cerimônia, o ministro da Educação, Camilo Santana, ressaltou o compromisso do governo com a ampliação do programa. “Nesse governo, nós fizemos a maior ata de registro de preços da história do FNDE: 16 mil ônibus. Já entregamos 13 mil com recursos do Ministério e outros com recursos dos próprios municípios ou do estado. Vamos realizar agora mais uma ata de registro de preços de mais 8 mil ônibus”, detalhou.

REGIÕES — O evento contou com a participação de sete prefeitos, representando as cinco regiões do país. O ato integra a estratégia do Governo do Brasil de fortalecer a educação básica por meio de investimentos em infraestrutura e acesso. Houve entregas simultâneas em outros polos industriais do país: Caxias do Sul (RS) e São Mateus (ES). A partir desses locais, os veículos serão destinados a municípios de todas as regiões brasileiras até junho de 2026.

EDUCAÇÃO — Representando os parlamentares, o senador Rodrigo Pacheco enfatizou o papel da educação. “Eu, como filho de professora, sei o quão importante é para a constituição de um futuro verdadeiro de um país ter uma educação de qualidade. O Camilo Santana não mede esforços e cada dia é um dia de luta para poder ter uma realização efetiva e os números dizem por si só, a educação brasileira melhorou sobremaneira”, afirmou.

PARCERIA — O presidente da Iveco para a América Latina, Marcio Querichelli, informou que a empresa já entregou 12 mil veículos desde o início do programa. “A Iveco respira e vive o Caminho da Escola. São mais de 4 mil municípios atendidos por esses veículos, cerca de 2 milhões de estudantes transportados todos os dias. E a gente está presente em 70% do território nacional”, assinalou.

PRIMEIRA FASE — Na primeira etapa do Novo PAC, o Governo do Brasil já viabilizou a aquisição de 1.500 ônibus escolares, com investimento aproximado de R$ 750 milhões, permitindo atender até 180 mil estudantes em três turnos.

INCLUSÃO — A iniciativa tem como objetivo ampliar e qualificar o acesso ao transporte escolar para estudantes da educação básica em todo o território nacional, fortalecendo a política de inclusão e permanência escolar. A entrega dos veículos reforça o compromisso do Governo do Brasil com a educação básica, promovendo mais segurança, conforto e regularidade no transporte escolar, além de fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios.

PRODUÇÃO — Em Caxias do Sul (RS), os veículos são produzidos pelas empresas Marcopolo, Agrale e Volkswagen. Já em Sete Lagoas (MG), a Iveco concentra a maior parte da frota entregue. Em São Mateus (ES), a fabricação também é da Volkswagen. Os veículos são de diferentes modelos do Programa Caminho da Escola, como ORE Zero, ORE 1, ORE 3 e ONUREA.

CAMINHO DA ESCOLA — Criado em 2007, o Programa Caminho da Escola tem como objetivo garantir transporte escolar seguro, acessível e de qualidade para estudantes da educação básica, especialmente em regiões com maiores dificuldades de deslocamento. A iniciativa contribui diretamente para a redução da evasão escolar e para a permanência dos alunos na escola. Entre 2023 e 2026, foram entregues aproximadamente 12.960 ônibus escolares. Desde a criação do programa, mais de 43 mil veículos já foram adquiridos.

*Preço dos combustíveis: Governo do Brasil amplia fiscalização sobre aumentos abusivos

Em coletiva no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Governo do Brasil divulgou nesta sexta-feira, 20, o balanço das ações integradas voltadas a fiscalizar e coibir o aumento abusivo dos preços de combustíveis provocados pela alta da cotação do petróleo nos mercados de todo o mundo. Desde o início desta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Polícia Federal (PF) vêm realizando operações conjuntas em postos de combustíveis e distribuidoras.

Nessas operações, a Senacon notificou as três maiores distribuidoras de combustíveis do Brasil (que representam cerca de 60% do mercado nacional de combustíveis), além de outras oito empresas do setor. Já a ANP, até o fim desta quinta-feira,19, fiscalizou 138 agentes econômicos, sendo 117 postos de combustíveis, 19 distribuidoras e dois postos flutuantes, em 49 cidades de 12 unidades da federação. Como resultado, a agência lavrou 36 autos de infração, dez deles por indícios de preços abusivos, além de nove autos de interdição por irregularidades diversas.

No caso da ANP, as multas para casos comprovados de preços abusivos e retenção irregular de estoques variam entre R$ 50 mil e R$ 500 milhões, dependendo da gravidade da infração e do porte econômico do infrator. Já as infrações constatadas pela Senacon e pelos Procons, com base no Código de Defesa do Consumidor, podem resultar em penalidades de até R$ 13 milhões.

Ainda durante a coletiva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, anunciou a criação de uma força-tarefa para monitorar e fiscalizar o mercado de combustíveis em todo o País, com a participação de Senacon, Senasp e Polícia Federal. A iniciativa conjunta faz parte de portaria assinada nesta sexta-feira. A execução das atividades será realizada com recursos já previstos no orçamento da pasta, sem a criação de novas despesas obrigatórias.

Números gerais

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que reúne Procons estaduais e municipais de todo o país e é coordenado pela Senacon, fiscalizou, apenas na última semana, mais de mil postos e 64 distribuidoras em todo o território nacional. Desde o início da operação, em 9 de março, o SNDC já fiscalizou 1.880 postos de combustíveis e 115 distribuidoras em 25 estados e 179 municípios.

As fiscalizações seguem em andamento, e o número de estabelecimentos inspecionados deve aumentar nos próximos dias. Os órgãos de fiscalização realizaram a coleta de dados de preços e notificaram estabelecimentos para o envio de mais informações que, após análise, poderão resultar em novas autuações e processos administrativos.

Alcance regional

Os dados da Senacon mostram que a maior concentração de fiscalizações realizadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ocorreu na região Nordeste, com 693 postos e 86 distribuidoras inspecionados. Na região Sudeste, foram 286 postos e sete distribuidoras; no Sul, 218 postos e 15 distribuidoras; no Norte, 181 postos e sete distribuidoras; e no Centro-Oeste, 51 postos fiscalizados, sem registro de distribuidoras até o momento.

As ações também contaram com a atuação dos Procons estaduais e municipais. Entre os destaques estão a Paraíba, com 166 postos fiscalizados em 16 cidades; o Maranhão, com 120 postos em 14 municípios; e Minas Gerais, com 137 postos em 32 cidades. No âmbito municipal, foram realizadas fiscalizações em cidades como Caçapava (MG), com 24 postos; Brasília (DF), com 15; e Maceió (AL), com 17 estabelecimentos inspecionados.

*Ministro da Fazenda, Durigan assegura manter consolidação fiscal com justiça social

Em seu primeiro dia de trabalho como novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, assegurou nesta sexta-feira (20/03) a continuidade dos preceitos implantados por Fernando Haddad na pasta, em 2023. “O que guia a minha gestão aqui à frente do Ministério da Fazenda é essa continuidade de um trabalho de consolidação fiscal com muita justiça social. A economia deve se pautar, sempre, por um ganho de qualidade de vida para as pessoas”, afirmou.

Durigan, entretanto, destacou pontos específicos que vão ganhar especial atenção em sua gestão, entre eles o enfrentamento aos benefícios tributários, ampliação da eficiência do Estado, promoção do ganho de produtividade, aperfeiçoamento do crédito e avanços na agenda digital, em ações sempre ancoradas no pilar do equilíbrio fiscal. Durigan também destacou o esforço em curso, neste momento, para conter altas nos preços do óleo diesel, com ações tanto do Governo Federal como em parceria com os governos estaduais.

Durigan iniciou o seu pronunciamento reverenciando o saldo de conquistas acumuladas por seu antecessor. “O ministro Fernando Haddad, como o presidente Lula disse, foi o ministro da Fazenda mais exitoso. Foram dezenas de projetos aprovados, uma série de distorções corrigidas no nosso orçamento público, colocando à luz do dia os desafios do nosso orçamento, das desigualdades que nosso país enfrenta”, disse.

“Conseguimos avançar até aqui graças ao enfrentamento das desigualdades fiscais, estruturais, que nosso País sempre teve. Realizamos um ajuste de 2% do PIB [ Produto Interno Bruto ] no orçamento, fazendo com que o orçamento a ser entregue para 2027 seja muito melhor e mais forte que o orçamento que este governo recebeu em 2023”, reforçou o novo titular da Fazenda.

Desafios

O novo ministro apontou que a lista de desafios não está acabada. “Cabe a mim e à equipe que vai estar comigo fazer com que esse trabalho siga com muita intensidade, com os sentidos de seguir revendo as desigualdades e as distorções que subsistem no país. Por isso a importância de fazermos, este ano, o primeiro corte linear e efetivo de alguns benefícios tributários, exceto os constitucionais, conforme o Congresso aprovou em parceria conosco no ano passado”, afirmou. “Também vamos deixar a reforma tributária a ponto de bala para ela começar a funcionar o ano que vem”, reforçou Durigan.

A necessidade de o Estado cumprir suas tarefas com a maior eficiência possível foi outro ponto destacado pelo novo ministro. “E o Estado só vai cumprir esse papel dentro das suas forças, garantindo o equilíbrio fiscal se a gente tiver muito compromisso com a eficiência do gasto público”, completou.

Durigan relatou que o tema do ganho de produtividade da economia brasileiro é outro foco de atenção. Nesse contexto, citou a relevância da regulação e aperfeiçoamento do crédito. “É preciso aperfeiçoar o modelo de crédito do País, seja do ponto de vista dos fundos, seja do ponto de vista da parceria com o Banco Central, no sistema financeiro e bancário”, comentou.

Perspectivas

“Na linha de desenvolvimento, gostaria de destacar a agenda digital, prioritária e importante”, afirmou o novo ministro da Fazenda, ao ressaltar que seguirá promovendo esforços para atrair investimentos na área de tecnologia. Relatou, ainda, a necessidade de o país contar com uma regulação equilibrada para esse setor. “Vamos seguir discutindo a concorrência das plataformas digitais, em prol das nossas empresas, dos nossos trabalhadores de aplicativo, no sentido de diminuir os custos, em razão de um mercado muito oligopolizado”, comentou. Ainda na esfera tecnológica, Durigan mencionou a necessidade de avançar nas discussões a respeito da inteligência artificial.

Em referência ao saldo de ações conquistadas desde 2023, o novo ministro fez menção especial ao Eco Invest Brasi l . “O tema do Eco Invest será uma bandeira e um projeto que vai ser muito aprofundado pela minha equipe. O Eco Invest é um projeto brilhante, inovador, que tem atraído investimento estrangeiro para o Brasil em áreas que são estratégicas para o país.

O Eco Invest Brasil, parte do Novo Brasil — Plano de Transformação Ecológica (PTE), foi criado para impulsionar investimentos privados sustentáveis e atrair capital externo para projetos de longo prazo, oferecendo instrumentos de proteção contra a volatilidade do câmbio. Com mecanismos financeiros inovadores, o programa viabiliza projetos estratégicos para a indústria verde, recuperação de biomas, infraestrutura para lidar com os efeitos das mudanças do clima e de inovação tecnológica para a Transformação Ecológica.

“Além disso, a internacionalização das finanças públicas é um eixo central. Vamos tratar muito dos títulos no exterior. Temos experiências muito exitosas, lideradas pelo ministro Fernando Haddad e pela equipe do Tesouro Nacional, com a emissão no exterior dos títulos sustentáveis brasileiros e dos títulos soberanos. E devemos ampliar isso para outros mercados, como o mercado europeu, ainda esse ano”, apontou Dario Durigan.

Ainda sobre a agenda de ações internacionais, o ministro comprometeu-se a efetivar o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês). Essa foi uma iniciativa criada e impulsionada pelo Ministério da Fazenda, lançada no âmbito da COP30, propondo um novo modelo de financiamento para conservação. A ideia é remunerar países pela conservação das florestas tropicais, reservando 20% para povos indígenas e comunidades tradicionais;

Diesel

Os esforços do Governo Federal para conter as recentes altas nos preços do óleo diesel também foram citados no pronunciamento de Dario Durigan desta sexta-feira. Esta semana, em solução construída no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi anunciado um mecanismo que prevê o compartilhamento em tempo real de notas fiscais dos combustíveis entre os estados e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida busca reforçar a fiscalização sobre preços, combatendo especulações e práticas abusivas, especialmente sobre os preços do óleo diesel.

Durigan destacou a importância de outra proposta apresentada pelo Governo Federal para conter o aumento do preço do diesel e assegurar o abastecimento do combustível em todo país: a isenção temporária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel importado, até maio. O Brasil importa 27% do diesel consumido no mercado doméstico. Essa isenção momentânea — em mais uma frente de blindagem do País frente às instabilidades globais geradas pela guerra no Oriente Médio — teria custo de R$ 3 bilhões por mês, mas o Governo Federal se propõe a compensar metade dessa renúncia (ou seja, o custo mensal para os Estados seria de R$ 1,5 bilhão e a parcela restante de R$ 1,5 bilhão ficaria a cargo da União).

“Levei aos secretários de Fazenda, esta semana, um debate sobre o ICMS de maneira responsável e muito diferente do que fez o governo anterior”, afirmou o ministro da Fazenda. “É muito importante dialogar e construir caminhos. Acho que cabe aos governadores, com seus secretários, avaliar essa proposta. É uma proposta generosa, inteligente, muito razoável, para construirmos coletivamente uma saída para o povo brasileiro; diferente do governo anterior, que impôs uma medida aos Estados”, reforçou Durigan.

*Receita anuncia declaração do IR mais simples e segura de preencher a partir do dia 23

As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março , e vai até 29 de maio. O programa para fazer a declaração estará disponível a partir de sexta-feira, 20 de março .

A declaração pré-preenchida já estará plenamente disponível no início do prazo de entrega da declaração, com novos dados incluídos em relação ao ano passado, informações do e-Social relativas aos empregados domésticos, dados do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a renda variável e recuperação das informações de pagamento (DARFs). Todas as regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16/3.

Os detalhes foram apresentados à imprensa no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília/DF. O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, destacou as novidades para este ano, como a inclusão da totalidade dos dados do Receita Saúde na declaração pré-preenchida.

Os recibos médicos em papel eram uma das principais causas para a inclusão das declarações na malha fina. Com os dados do Receita Saúde, o contribuinte terá muito mais facilidade para preencher sua declaração”, comemorou.

O Receita Saúde registrou mais de 30 milhões de recibos em 2025, que serão utilizados para alimentar os dados da pré-preenchida.

Obrigatoriedade de entrega

Neste ano, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00 vigentes no ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00). Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Os demais critérios de obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplicáveis aos contribuintes que:

• receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 200 mil;

• alienaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas valores em soma superior a R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

• tiveram, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;

• passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nesta condição no fim de 2025.

A lista completa de critérios de obrigatoriedade pode ser encontrada na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 e na página da Receita Federal (gov.br/receitafederal). A Receita estima receber 44 milhões de declarações do IRPF este ano. A recomendação é que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração.

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Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido, além de ficar com o CPF pendente de regularização. É importante destacar, porém, que não entregar a declaração não implica em punições mais graves como restrições bancárias, indiciamento criminal ou prisão, como circularam em notícias falsas divulgadas no ano passado.

Restituição

A Receita Federal pretende antecipar o pagamento da restituição do Imposto de Renda este ano. A previsão é que 80% dos contribuintes que tenham direito à restituição recebam os valores até o dia 30 de junho. A maior agilidade no processamento possibilitará a redução da quantidade de lotes este ano, que passarão de cinco para quatro. O primeiro lote será pago no dia 29 de maio, com os subsequentes ocorrendo nos dias 30/6, 31/7 e 31/8. Confira a ordem de prioridades nas restituições:

1º) Idade igual ou superior a 80 anos;

2º) Idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e com moléstia grave;

3º) Pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério;

4º) Quem utilizou conjuntamente a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix;

5º) Quem utilizou exclusivamente a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix; e

6º) Demais contribuintes

Restituição automática do ano-calendário 2024

Outra novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de restituição para os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024. Esta situação pode acontecer, por exemplo, com um empregado que teve imposto de renda retido na fonte por ter recebido salário no primeiro trimestre de 2024, mas ficou desempregado posteriormente e não obteve renda no restante do ano para se encaixar nos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração. A parcela de imposto que foi retida dá a ele direito à restituição, que será realizada através de uma declaração automática elaborada pela própria Receita Federal a partir de 15 de junho deste ano, com o crédito a partir de 15 de julho.

Segundo a Receita Federal, cerca de 4 milhões de contribuintes se encaixam nesta situação, com um valor médio de R$ 125 em restituições devidas, totalizando um montante de R$ 500 milhões.

A declaração automática será elaborada para contribuintes que tem direito à restituição de até R$ 1 mil, com CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF. O pagamento será feito de maneira automática. A partir do dia 15 de junho, o contribuinte poderá verificar se teve sua declaração automaticamente gerada na página da Receita Federal, e poderá realizar retificações na declaração se assim o desejar.

“Este é um importante mecanismo de Justiça Fiscal, no qual a Receita Federal passa a devolver valores que o cidadão tem direito, mas não pleiteou, ou por falta de conhecimento ou por falta de recursos para fazer a sua declaração”, explicou o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.

Inovações tecnológicas

A declaração poderá ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da Declaração (PGD) para computador, disponível no site da Receita Federal a partir do dia 20/3 . O envio da declaração só poderá ser realizado, porém, a partir do dia 23/03 , quando os dados da declaração pré-preenchida estarão disponíveis para os contribuintes.

A Receita Federal recomenda que os declarantes utilizem a pré-preenchida, que insere automaticamente dados como rendimentos recebidos e despesas médicas efetuadas. Ao minimizar a possibilidade de erros, a declaração pré-preenchida evita que o contribuinte seja retido na malha fiscal, popularmente conhecida como “malha fina”. É importante destacar, porém, que os dados da declaração são enviados por terceiros como empresas e planos de saúde, e é responsabilidade do contribuinte ver se eles estão corretos.

Além do Programa Gerador da Declaração, o contribuinte também pode utilizar o sistema “Meu Imposto de Renda”, solução online para celulares e tablets. O acesso ao Meu Imposto de Renda exige autenticação via Plataforma GOV.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página gov.br/receitafederal , pelo centro virtual de atendimento ao contribuinte (Portal e-Cac) ou pelo aplicativo da Receita Federal.

O sistema “Meu Imposto de Renda” recebeu várias melhorias em relação ao ano passado. A interface de ajuda está mais amigável e o sistema agora emite alertas para erros comuns, tais como pagamentos para dependentes sem a declaração de rendimentos e despesas médicas elevadas. “Outro alerta é quando o contribuinte informa uma chave PIX vinculada ao CPF que não existe. O objetivo é evitar erros e estabelecer um diálogo com o cidadão através do próprio programa”, explicou José Carlos da Fonseca. O sistema também foi otimizado para recuperar automaticamente informações de dependentes que estejam cadastrados regularmente no sistema CPF e tenham sido declarados como tal nas declarações dos últimos três anos, sem necessidade de autorização específica para a recuperação de dados.

Lives

A Receita Federal irá realizar lives semanais com assuntos escolhidos pela própria sociedade sobre o Imposto de Renda. Além de uma live com orientações de preenchimento realizada nesta segunda-feira às 15 horas, serão realizadas transmissões todas as quartas-feiras, além de eventos regionais em parceria com entidades representativas da classe contábil.

“Quando a orientação é dada em conjunto entre a Receita e os contadores, nós crescemos. A Receita Federal está migrando para um modelo em que abandona a postura repressiva, e passa a orientar antes de aplicar ações punitivas. E a relação com os contadores é essencial, porque são eles que mediam esta relação entre a Receita Federal e o contribuinte”, afirmou o secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas.

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, destacou que além das lives, as entidades representativas da classe contábil irão realizar o Dia D Declare Certo em 10 de abril. “Estaremos em praças, shoppings e demais espaços públicos para realizar este importante papel do contador de orientação da sociedade, tirando dúvidas sobre a declaração”, destacou.

Destinação No caso de contribuintes que desejarem participar do sistema de destinação do Imposto de Renda (quando o cidadão destina parte de seu imposto aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa), o vencimento do Darf dessa operação será em 29 de maio.

A destinação não significa nem pagamento a mais de tributo, nem a diminuição da restituição. O contribuinte apenas indica para onde vai parte do tributo que foi apurado na declaração, podendo indicar fundos municipais, estaduais ou nacionais de sua escolha.

A entrevista coletiva destra segunda contou com, além de Barreirinhas, a participação do presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, do diretor-presidente do Serpro, Wilton Mota, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, da subsecretária de tributação Claudia Lucia Pimentel, do responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, do coordenador de suporte à atividade fiscal, auditor-fiscal Vinícius Lara e da diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca.

*MDHC publica cartilhas para orientar adesão de estados e municípios ao Novo Viver sem Limite

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), disponibilizou duas cartilhas digitais voltadas à orientação de estados, municípios e Distrito Federal no processo de adesão ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Novo Viver sem Limite. As publicações organizam informações técnicas, detalham procedimentos e apoiam a implementação da política nos territórios.

Os materiais “Orientação à adesão ao Novo Viver sem Limite” e “Perguntas e Respostas (FAQ)” apresentam, de forma estruturada, os requisitos necessários para a adesão e contribuem para o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Nascimento, afirma que os documentos integram a estratégia de coordenação federativa do plano e qualificam a atuação dos entes locais. “Os materiais organizam parâmetros comuns para a implementação do Novo Viver sem Limite e apoiam estados e municípios na estruturação de suas políticas a partir de bases técnicas, participação social e articulação intersetorial. Ao sistematizar orientações e procedimentos, as cartilhas contribuem para dar maior consistência à atuação federativa e ampliar a capacidade de resposta do poder público nos territórios”, destacou.

Acesse aqui os novos materiais orientativos do Novo Viver sem Limite.

A cartilha “Orientação à adesão ao Novo Viver sem Limite” apresenta as etapas para integração ao plano, incluindo diagnóstico da realidade local, definição de governança e mecanismos de participação social. Já o FAQ reúne dúvidas recorrentes e orienta sobre procedimentos e responsabilidades no processo de adesão.

Processo de adesão

Para aderir ao plano, estados e municípios devem indicar um órgão responsável pela coordenação local da política, instituir instâncias de governança, assegurar a participação social, especialmente por meio dos conselhos de direitos da pessoa com deficiência, e elaborar um plano de ação alinhado às diretrizes do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e às especificidades do território.

A coordenadora-geral de Articulação e Participação Social da SNDPD, Priscila Selares, ressalta que os materiais contribuem para organizar essas etapas e apoiar a atuação dos gestores. “O objetivo é oferecer suporte técnico para que estados e municípios consigam estruturar suas ações de forma articulada, com base em informações organizadas e considerando as realidades locais”, afirmou.

Novo Viver sem Limite

Instituído em 2023, por meio do Decreto nº 11.793, o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Novo Viver sem Limite é a política do Governo do Brasil voltada à promoção da inclusão e à ampliação de direitos das pessoas com deficiência. A iniciativa envolve 11 ministérios e está estruturada em quatro eixos: gestão participativa, enfrentamento ao capacitismo, acessibilidade e ampliação de direitos sociais.

*Crédito do Trabalhador completa um ano com R$ 117,1 bilhões em empréstimos

O Crédito do Trabalhador completa um ano no dia 21 de março, consolidando resultados acima das expectativas do Governo do Brasil. Desde o lançamento até 17 de março, o programa já movimentou mais de R$ 117,1 bilhões em empréstimos, ampliando de forma significativa o acesso ao crédito para milhões de trabalhadores assalariados em todo o país.

No período de 21 de março a 31 de dezembro de 2025, foram contratados R$ 94,2 bilhões, incluindo operações por tombamento. Já entre janeiro e 17 de março deste ano, a plataforma do Crédito do Trabalhador registrou R$ 26,3 bilhões em empréstimos concedidos aos trabalhadores.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o programa desempenhou um papel fundamental na inclusão financeira de trabalhadores que antes não tinham acesso a linhas formais de crédito. “O Crédito do Trabalhador permitiu que pessoas que antes recorriam apenas a agiotas tivessem acesso a empréstimos seguros. Além disso, possibilitou que outros saíssem do cheque especial ou quitassem o Crédito Direto ao Consumidor (CDC), muitas vezes com juros elevados”, destacou.

“O Crédito do Trabalhador se consolida como uma das principais políticas de ampliação do acesso ao crédito no país. Ao mesmo tempo, o governo segue aprimorando o programa, com foco na redução de juros, na inclusão de garantias e no fortalecimento da proteção aos trabalhadores”, acrescentou o ministro.

No total, foram registrados 20.942.414 contratos, beneficiando 9.474.437 trabalhadores, com valor médio de R$ 12.359,92 por pessoa. Um dado relevante é que mais de R$ 33,2 bilhões foram destinados a trabalhadores que recebem entre um e quatro salários mínimos, reforçando o caráter social do programa ao ampliar o acesso ao crédito para a população de menor renda. Janeiro de 2026 marcou o maior volume de contratações desde o lançamento da plataforma, com R$ 13,1 bilhões em empréstimos concedidos diretamente aos trabalhadores.

Segundo o ministro Luiz Marinho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acompanha de perto a implementação do programa, com atenção especial às taxas de juros e à prevenção de práticas abusivas por parte de algumas instituições financeiras. Atualmente, a taxa média de juros mensal é de 3,67%, valor considerado inferior ao praticado em outras modalidades de crédito, como cartão de crédito e Crédito Direto ao Consumidor (CDC).

Os juros estarão entre os principais temas da próxima reunião do Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador, marcada para o dia 26 de março, com a participação do MTE, da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. Entre os pontos em pauta está uma proposta para coibir abusos nas taxas de juros, com o objetivo de assegurar que o programa continue oferecendo crédito mais acessível aos trabalhadores brasileiros.

Outra proposta que pode ajudar a reduzir as taxas de juros é a utilização de garantias, como até 10% do FGTS e 40% da multa rescisória. A expectativa é que essa iniciativa seja implementada ainda neste semestre, com regras específicas definindo seu funcionamento.

Distribuição regional

Na plataforma do Crédito do Trabalhador, foram emprestados R$ 79 bilhões, distribuídos por todas as regiões do país. O Sudeste lidera, com R$ 40,2 bilhões, seguido pelo Sul (R$ 13,7 bilhões), Nordeste (R$ 12,1 bilhões), Centro-Oeste (R$ 5,4 bilhões) e Norte (R$ 3,9 bilhões).

Entre os estados, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul concentram o maior número de contratações, enquanto Amapá, Acre, Tocantins e Roraima registram os menores volumes.

Instituições participantes

Atualmente, o programa conta com 166 instituições financeiras habilitadas, das quais 100 já concedem empréstimos aos trabalhadores. Entre os bancos com maior volume de contratações estão Itaú Unibanco, Banco Parati, Banco do Brasil, Banco Pan, Santander Brasil, C6 Bank e Caixa Econômica Federal.

Perfil dos trabalhadores

Os dados do programa também revelam o tempo médio de permanência no emprego dos trabalhadores que acessam crédito por meio das instituições financeiras. Entre os que recebem até dois salários mínimos, a média de vínculo empregatício é de dois anos e oito meses. Para quem ganha entre dois e quatro salários mínimos, a média sobe para três anos e quatro meses. Trabalhadores com renda entre quatro e oito salários mínimos permanecem, em média, quatro anos e um mês no emprego, enquanto aqueles que recebem mais de oito salários mínimos têm permanência média de quatro anos e oito meses.

Neste primeiro ano, a maior parte dos novos empréstimos foi contratada por trabalhadores de empresas com 1.000 ou mais funcionários, totalizando 7.814.743 operações. Em seguida, vêm as empresas com 100 a 999 empregados, com 5.469.931 empréstimos. Nas empresas com 50 a 99 trabalhadores, foram registrados 1.545.605 empréstimos, enquanto aquelas com 10 a 49 funcionários contabilizaram 2.914.913 operações. Já nas empresas com até nove funcionários, o total chegou a 1.292.322 empréstimos.

A maior parte dos contratos realizados pela plataforma foi registrada entre trabalhadores de 50 a 59 anos, totalizando 11.147.671 operações. Entre os jovens de 18 a 28 anos, foram registrados 5.893.476 empréstimos. Já na faixa etária de 60 anos ou mais, contabilizaram-se 225.246 contratos.

Domésticos

Pela primeira vez no país, empregados domésticos com carteira assinada passaram a ter acesso ao crédito consignado com juros mais baixos. Foram concedidos empréstimos a 30.113 trabalhadores domésticos, incluindo empregados de serviços gerais, babás, cuidadores de idosos, motoristas de carro de passeio, cozinheiros domésticos e jardineiros, resultando em 34.488 contratos, com valor médio de R$ 2.669 por trabalhador. O total emprestado chegou a R$ 80,3 milhões.

Entre os beneficiados, 25.564 recebem até dois salários mínimos, enquanto 7.414 têm renda entre dois e quatro salários mínimos. Quanto à faixa etária, a maioria das operações (22.398 contratos) foi realizada por trabalhadores de 30 a 49 anos, seguida pelos de 50 a 59 anos, com 9.412 contratos. Já os trabalhadores de 18 a 29 anos somaram 1.978 contratos, e aqueles com 60 anos ou mais registraram 700 contratos.

Sobre o Crédito do Trabalhador

Lançado em 21 de março de 2025, o Crédito do Trabalhador é um programa que facilita o acesso ao crédito para milhões de empregados do setor privado, promovendo inclusão financeira e maior segurança econômica. A iniciativa permite que trabalhadores celetistas, domésticos, rurais, empregados de MEI e diretores não empregados com direito ao FGTS solicitem crédito junto às instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O programa possibilita a substituição de dívidas mais caras, como empréstimos pessoais sem garantia (CDC), carnês de financeiras, crédito rotativo do cartão e cheque especial, por crédito com juros significativamente mais baixos. Atualmente, o Brasil conta com mais de 47 milhões de trabalhadores assalariados com carteira assinada.

Saiba mais sobre o Crédito do Trabalhador

Valores por mês do Crédito do Trabalhador (não estão incluídos os contratos migrados):

Mês/Ano	Volume Contratado
Março/2025	R$ 1,3 bilhões
Abril/2025	R$ 3,4 bilhões
Maio/2025	R$ 2,2 bilhões
Junho/2025	R$ 2,6 bilhões
Julho/2025	R$ 4,7 bilhões
Agosto/2025	R$ 5,7 bilhões
Setembro/2025	R$ 6,3 bilhões
Outubro/2025	R$ 8,0 bilhões
Novembro/2025	R$ 9,0 bilhões
Dezembro/2025	R$ 9,3 bilhões
Janeiro/2026	R$ 13,1 bilhões
Fevereiro/2026	R$ 11,8 bilhões

Perfil dos empréstimos por setores econômicos (não estão incluídos os contratos migrados):

Tipo de Estabelecimento	Número de Empréstimos	Número de Trabalhadores
Comércio varejista (Supermercados/Hipermercados)	1.093.759	433.356
Atividade de atendimento hospitalar	884.334	368.309
Transporte rodoviário de carga	646.391	290.810
Restaurantes e serviços de alimentação/bebidas	457.492	222.625
Atividades de vigilância e segurança privada	357.741	158.605
Limpeza de prédios e em domicílios	354.295	160.893
Serviços de escritório e apoio administrativo	321.814	159.130
Abate de suínos, aves e outros animais	312.248	128.923
Comércio varejista de produtos farmacêuticos	289.427	118.788
Outras categorias	14.219.968	6.509.767

*Com Novo PAC, São Paulo recebe mais de R$ 211 bilhões em investimentos

Mais de 3 mil empreendimentos e 584 mil moradias contratadas pelo Minha Casa, Minha Vida (MCMV) totalizam cerca de R$ 145,9 bilhões em investimento direto em todo o estado de São Paulo e R$ 65,3 bilhões em empreendimentos regionais. O balanço das ações do Novo PAC nos municípios paulistas foi apresentado durante as Caravanas Federativas , evento acompanhado de perto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa quinta-feira (19).

Entre os anúncios desta 6ª edição dos encontros que percorrem o país para dialogar com gestores locais, movimentos sociais e a população dos territórios, o Novo PAC entregou 43 ambulâncias do Samu, 36 combos para equipar e modernizar Unidades Básicas de Saúde (UBS) e cinco Unidades Odontológicas Móveis (UOM).

Os equipamentos somam R$ 16,6 milhões e vão beneficiar mais de 16 milhões de pessoas de 40 cidades. “É muita coisa que estamos fazendo no Brasil e em São Paulo. Aqui, temos uma execução que, um ano antes, superou o valor total previsto para ser investido até o final de 2026”, afirma o secretário especial do Novo PAC da Casa Civil, Roberto Garibe.

“Essa caravana é uma coisa maravilhosa porque é o Governo Federal se despir no chão onde os prefeitos e as prefeitas pisam e dizer: cobre de nós. Cobre, para ver se a gente consegue fazer as coisas acontecerem com maior rapidez”, disse Lula durante abertura do evento. O presidente também visitou a estrutura disponibilizada pelo Governo do Brasil para que as equipes dos órgãos e instituições federais prestassem informações dos serviços federais direcionados à população.

“O Novo PAC é o maior investimento da história para modernizar a nossa estrutura assistencial com novas unidades de saúde, novos equipamentos, novos hospitais”, destacou o ministro da Saúde em exercício, Adriano Massuda. Só em São Paulo, são R$ 3,2 bilhões investidos apenas em obras do Novo PAC.

Empreendimentos do Programa irão garantir melhorias estruturantes nas áreas de educação, energia, infraestrutura e habitação | Foto: Ricardo Stuckert / PR

Novo PAC em SP

Além das entregas anunciadas na área da saúde, o Novo PAC amplia sua presença em São Paulo com investimentos estruturantes em diversas áreas, como educação, ciência, tecnologia, energia e infraestrutura urbana e social. O Programa, que alcança 97% dos municípios no estado, já tem 699 empreendimentos concluídos, entre creches, escolas, quadras, reformas e ampliações em estruturas da rede federal de ensino, UBS e obras de abastecimento de água.

O balanço foi apresentado na palestra Diálogos Federativos – Programas e projetos estruturantes do Governo do Brasil para São Paulo, conduzido pelo secretário Roberto Garibe com a participação do ministro em exercício Adriano Massuda; a secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Carolina Gabas Stuchi; o deputado federal por São Paulo, Kiko Celeguim; o prefeito de Arujá e presidente do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê, doutor Camargo; e o presidente da Associação dos Municípios de Médio e Pequeno Porte do Estado de São Paulo, José Adinan Ortolan.

“O Novo PAC tem uma função de organizar as expectativas. Ele diz o que é estratégico para o país e isso muda a curva de investimento em infraestrutura, aumentando os aportes públicos e privados”, explicou Garibe.

Entre os destaques apresentados estão os investimentos na habitação, com presença do MCMV em 98% dos municípios e R$ 107,3 bilhões em valores contratados. Até dezembro de 2025, 559 mil moradias foram entregues em São Paulo, com destaque para a Faixa 1, voltada às famílias de menor renda, que registrou crescimento de 141% em relação ao período de 2019 a 2022. O programa também avança com novas frentes, como o Reforma Casa Brasil e a ampliação do atendimento à classe média.

Para o deputado Celeguim, o Novo PAC permeia as políticas públicas federais de forma transversal, além de articular esforços com o Congresso Nacional para garantir recursos e continuidade das obras. “Esse programa tem o compromisso de olhar para o Brasil como um todo. Ele dialoga com os anseios da sociedade, ele ajuda a irrigar a indústria nacional, a atrair investimento e tecnologia internacional. O país como um todo ganha com isso. Não são só obras que começam e acabam, o Novo PAC é um vetor de toda a economia”, pontua.

Na área de mobilidade urbana, são R$ 27 bilhões destinados à expansão e modernização do transporte público na Região Metropolitana de São Paulo, incluindo a implantação de 38 km de novos trilhos. Entre os destaques estão o apoio federal às obras e expansões das linhas 2-Verde, 5-Lilás e 6-Laranja do metrô, além de melhorias nas linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM. Merecem destaque outros projetos estruturantes para a integração regional e a eficiência logística, como o Trem Intercidades São Paulo–Campinas e o túnel Santos–Guarujá.

Na área social, o Novo PAC investe R$ 2 bilhões em educação em São Paulo, com o potencial de gerar mais de 25 mil vagas na educação básica e 20 mil na educação profissional e tecnológica. Na expansão de institutos federais serão construídos 14 novos campi, além do fortalecimento e a ampliação das universidades.

O Programa também impulsiona a ciência e tecnologia de ponta, com investimentos de R$ 4,1 bilhões em projetos como o Sirius e o Orion, consolidando São Paulo como referência nacional em inovação.

*GOV.BR: conheça três serviços digitais que protegem seus dados pessoais contra golpistas

O uso do GOV.BR simplifica a vida de mais de 174 milhões de pessoas em todo o Brasil. Além de evitar deslocamentos e filas, é possível encontrar entre os milhares de serviços disponíveis alguns que podem ser utilizados para proteger seu CPF contra golpistas, evitar a abertura de empresas em seu nome e ajudar no controle de contas bancárias. São eles: Proteção do CPF, BC Protege + e Registrato. Segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o GOV.BR possui atualmente mais de 13 mil serviços, sendo mais de 4600 serviços digitais do Governo do Brasil e os demais de estados e municípios.

Sabemos que boa parte das pessoas utilizam o GOV.BR para assinar documentos com validade jurídica de forma digital, pois diariamente são realizadas mais de 1,1 milhão de assinaturas, mas é importante conhecer esses outros serviços que ajudam na segurança de seus dados pessoais”, afirmou o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas

“E esses três serviços acabam também protegendo a sua conta na plataforma, já que muitos golpistas se utilizam de dados bancários para roubar a identidade digital das pessoas e abrir empresas laranjas”, acrescentou.

O serviço de Proteção do CPF da Receita Federal oferece a possibilidade de impedir que um CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de pessoas jurídicas. É uma ferramenta gratuita, que protege o documento em todo o território nacional, abrange todos os órgãos registradores e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo MEI e o Inova Simples.

Caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de uso do seu CPF de forma simples, acessando a própria funcionalidade e alterando a situação.

Já o BC Protege + é uma ferramenta do Banco Central do Brasil que possibilita às pessoas informarem bancos e outras instituições do sistema financeiro que não têm interesse em abrir contas bancárias e não aceitam ser incluídas como responsáveis em contas de outras pessoas ou empresas. Antes de abrir uma conta, todas as instituições são obrigadas a consultar o BC Proteje +, ou seja, se a proteção estiver ativada, as instituições financeiras não poderão abrir uma conta nem incluir a pessoa como titular ou representante em uma conta de terceiros. O serviço é gratuito, e você pode ativar ou desativar quando quiser por meio do Meu BC.

Outro serviço do Banco Central para ampliar a segurança de dados pessoais é o Registrato. Esse sistema permite às pessoas consultarem dados que bancos e outras instituições do sistema financeiro compartilham com o Banco Central sobre você ou sua empresa. As informações do Registrato permitem ao usuário verificar dívidas, conferir suas chaves Pix cadastradas e identificar contas que não reconhece, entre outros relatórios. Caso encontre uma conta bancária falsa em seu nome, o usuário do sistema pode registrar um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil e entrar em contato com o banco para bloquear e encerrar a conta.

Por conter informações sigilosas, o acesso é realizado por meio de uma conta GOV.BR nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas habilitada. O acesso aos relatórios de empresas pode ser feito pelos colaboradores devidamente cadastrados na plataforma de serviços do Governo do Brasil. O sistema também pode ser acessado no Meu BC.

Aumente a segurança da conta GOV.BR

Uma das formas de ampliar a segurança do GOV.BR é utilizar a Verificação em Duas Etapas.

Recomendamos a todas as pessoas que utilizem essa funcionalidade, a proteção da conta GOV.BR é tão importante quanto a dos dados bancários ou da sua casa”, disse Mascarenhas

Ao ativar esta funcionalidade, sempre que você acessar algum serviço com a sua conta GOV.BR, será necessário inserir um código de acesso gerado no seu aplicativo da plataforma. Assim, mesmo que um terceiro mal-intencionado tenha acesso ao seu CPF e a sua senha, ou ao seu banco ou certificado digital, ele não poderá acessar sua conta sem o código de acesso. Para ativar a verificação em duas etapas, é necessário possuir uma conta nível Prata ou Ouro.

Desde o ano passado, o Governo do Brasil vem incentivando os usuários a utilizarem a ferramenta. Quando uma pessoa com conta Ouro faz login no GOV.BR, ela é convidada a ativar a Verificação em Duas Etapas pelo aplicativo. Nesta primeira vez, será possível pular a ativação, e será encaminhado um e-mail ou SMS avisando que, no próximo acesso, será convidado novamente a habilitar a solução.

Após esse processo, quando o usuário fizer uma nova autenticação, a sugestão da ativação da Verificação em Duas Etapas será recomendada novamente. Caso o usuário tenha algum problema com a funcionalidade de segurança, é possível desativar a qualquer momento, basta seguir as regras disponíveis no aplicativo gov.br em “Segurança da conta”. As orientações também estão disponíveis no portal.

*Portaria cria Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20/3), traz a Portaria Nº 399/2026 , que cria o Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas. O objetivo da iniciativa é promover ações que contemplem a diversidade da população idosa e assegurem sua autonomia, inclusão e participação plena em todas as dimensões da vida comunitária. O texto leva a assinatura da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

É considerada como pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a sessenta anos. O novo programa federal em benefício desta parcela da população passa a integrar — e compartilhar a gestão com — a Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Pan-Americana da Saúde, da Organização Mundial da Saúde (OMS), e tem como princípios e diretrizes a adesão de entes federados para a execução de ações federais, estaduais e municipais dos entes que aderirem à iniciativa — cujos requisitos e critérios específicos ainda serão regulamentados por ato da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

EIXOS DO PROGRAMA — São 12 os eixos do Programa Nacional de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas, entre eles a participação e integração comunitária; a segurança e enfrentamento a todas as formas de violência; o cuidado ao longo da vida; a liberdade de expressão, opinião, acesso à informação e inclusão digital e o emprego e inclusão social. Além disso, embarca eixos como saúde; educação; cultura, lazer, turismo e esporte; propriedade, moradia e habitação; meio ambiente e justiça climática; acessibilidade e mobilidade pessoal; e garantia dos direitos humanos da pessoa idosa.

OBJETIVOS — Além dos eixos, o programa recém-instituído enumera uma série de objetivos que norteiam sua implementação e atuação:

• Promover ações para que a pessoa idosa tenha oportunidades de participar e de se integrar ativamente nas cidades e comunidades, como forma de desenvolver suas competências, habilidades e potencialidades;
• Fomentar ações , mecanismos e campanhas de prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação contra a pessoa idosa;
• Apoiar ações de promoção de um sistema integral de cuidados que proporcione proteção e promoção da saúde e cobertura de serviços sociais, permitindo que a pessoa idosa possa decidir permanecer em seu domicílio e manter sua independência e autonomia;
• Sensibilizar as comunidades e cidades quanto à importância de se garantir o direito à liberdade de expressão, opinião, acesso à informação e inclusão digital;
• Fomentar o desenvolvimento de programas para a qualificação e certificação de conhecimento e saberes, a fim de promover o acesso da pessoa idosa a emprego e renda que garantam sua dignidade e bem-estar;
• Apoiar ações intersetoriais orientadas para uma atenção integral que inclua a promoção da saúde, a prevenção, o tratamento de doença em todas as etapas, a reabilitação e os cuidados necessários, com vistas a propiciar a vivência do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social;
• Promover a formação e a qualificação profissional de trabalhadoras e trabalhadores dos serviços de saúde, assistência social e áreas afins, com ênfase nos direitos humanos das pessoas idosas e nas diversas velhices;
• Promover o desenvolvimento de programas, materiais e formatos educativos adequados e acessíveis às pessoas idosas, que atendam às suas necessidades, preferências, aptidões, motivações e identidades culturais;
• Apoiar projetos de valorização da cultura, dos saberes ancestrais e do compartilhamento de experiências com outras gerações;
• Estimular o desenvolvimento de projetos de turismo, bem como de atividades de lazer e esportivas que considerem os interesses e as necessidades das pessoas idosas;
• Apoiar medidas necessárias para garantir à pessoa idosa o exercício do direito à propriedade, à moradia digna e adequada e à promoção de políticas públicas habitacionais, atribuindo prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade;
• Sensibilizar as cidades e comunidades quanto à necessidade de ações de prevenção que assegurem o direito ao meio ambiente ecologicamente sustentável e à redução dos impactos negativos associados às mudanças climáticas e à gestão ambiental;
• Apoiar ações para garantir o direito à cidade a todas as pessoas idosas, incluindo aquelas que vivem em territórios de campos, águas e florestas, para que possam viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida;
• Fomentar a criação , a organização e o fortalecimento da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
• Estimular o fortalecimento dos Fóruns de participação social; e
• Fomentar a produção de dados que subsidiem a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas idosas.

*Contribuinte já pode baixar o programa da declaração do imposto de renda de 2026

A Receita Federal antecipou a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026) e, deste a noite desta quinta-feira (19/3), o contribuinte já pode baixar o programa. A previsão inicial era que o download estivesse disponível na manhã desta sexta-feira (20/3), a partir das 8h, mas, devido à conclusão antecipada dos testes finais e à estabilidade das versões para todas as plataformas, o programa foi disponibilizado ainda na quinta-feira.

Com a novidade, os contribuintes já podem baixar o PGD IRPF e iniciar o preenchimento da declaração com antecedência, garantindo mais comodidade e facilitando a organização da documentação.

Segundo a área técnica, a antecipação foi possível graças ao aprimoramento dos processos internos e à integração das equipes envolvidas no desenvolvimento, homologação e publicação das ferramentas digitais. O objetivo perseguido pelas equipes é sempre oferecer ao cidadão um serviço mais ágil, estável e acessível.

O período oficial de entrega das declarações permanece inalterado, a partir de 23 de março, mas a liberação antecipada do programa permite que os contribuintes se preparem com mais tranquilidade, especialmente aqueles que não utilizam a declaração pré-preenchida e desejam garantir lugar no grupo de restituição prioritária.

O download do PGD IRPF já está disponível neste link .

*Aposentados e pensionistas terão o 13° salário antecipado para abril e maio

Cerca de 35,2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão o valor do 13º salário antecipado nos meses de abril e maio deste ano, conforme Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) .

A antecipação transferirá aos beneficiários cerca de R$ 39 bilhões como pagamento da primeira parcela (abril) e cerca de R$ 39 milhões com a segunda parcela (maio), totalizando R$ 78,2 bilhões.

O calendário de pagamento da primeira parcela vai de 24 de abril até 8 de maio. A segunda metade do 13º será paga de 25 de maio a 8 de junho. A data de pagamento leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Terão direito à antecipação do 13º quem recebeu, em 2026, benefício por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Dados da folha de pagamento de fevereiro apontam que 23,3 milhões de benefícios – cerca de 66,2% do total dos benefícios do INSS – têm valor de até um salário mínimo (R$ 1.621). Outros 11,9 milhões de benefícios têm valor superior ao piso nacional. Desse total, 13,7 mil são iguais ao teto da Previdência Social (R$ 8.475,55).

Quem não recebe

Não recebem 13º salário pessoas contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência – desde que comprovem baixa renda – e beneficiários de Renda Mensal Vitalícia.

De acordo com o Decreto 3028 (art. 120), o pagamento do abono é feito nos meses de agosto e novembro. A antecipação do benefício alcança todos os estados brasileiros e representa uma injeção significativa de recursos na economia dos municípios.

Por INSS

*Estado de São Paulo recebe equipamentos de saúde e ambulâncias do SAMU

Entregas em saúde fortalecem o SUS principalmente quando garantem maior acesso da população a serviços d a atenção primária , especializada e de urgência . Foi o que aconteceu em São Paulo (SP) nesta quinta-feira (19), quando o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Saúde em exercício, Adriano Massuda, entregaram , durante a 17ª Caravana Federativa, 43 ambulâncias do SAMU, 36 combos para equipar e modernizar Unidades Básicas de Saúde (UBS) , 123 equipamentos de saúde bucal e cinco Unidades Odontológicas Móveis (UOM) .

Viabilizadas com R$ 16,6 milhões do Novo PAC Saúde , a s ações do programa Agora Tem Especialistas vão beneficiar mais de 16 milhões de pessoas de 40 cidades paulistas. “É por isso que essa caravana é importante. Vá lá, veja o que a sua cidade reivindicou, veja o que nós prometemos e veja o que está acontecendo. Não precisa ser prefeito não, pode ser o secretário do prefeito que es tiver aqui. Vá atrás das coisas da sua cidade”, disse o presidente Lula.

Na ocasião, o ministro da Saúde em exercício destacou que “o Novo PAC é o maior investimento da história para modernizar a nossa estrutura assistencial com novas unidades de saúde, novos equipamentos, novos hospitais ” . Além disso, Massuda declarou que “ a m aior inovação que nós estamos fazendo na atenção especializada é o programa Agora Tem Especialistas, que é uma obsessão que o presidente Lula apresentou desde a t ransição com o desejo de construir um novo desenho para a organização do SUS ” .

Mais atendimento móvel odontológico e de urgência

Com as novas ambulâncias do SAMU , o Governo do Brasil amplia a cobertura do atendimento móvel de urgência e garante maior capacidade de resposta às emergências atendidas, qualificando o atendimento pré-hospitalar móvel e contribuindo para a redução do tempo de resposta às ocorrências. Ou seja, os 43 novos veículos renovam uma frota que salva vidas diariamente e garantem a segurança das equipes.

Des se total , 32 veículos ficam na capital paulista , quatro vão para Guarulhos e duas para Santana do Parnaíba, municípios d a Grande São Paulo. As demais ambulâncias – uma por cidade – serão alocadas nas cidades de Cotia, Embu das Artes, Mogi das Cruzes, Pirapora do Bom Jesus e São Lourenço da Serra. O investimento é de R$ 12,5 milhões.

Já o s municípios de Ribeirão Grande, Ribeirão Branco, Juquiá, Eldorado e Mirante do Paranapanema receber am uma UOM cada. Com investimento de R$ 2 milhões, as unidades integram o componente móvel da política Brasil Sorridente e, juntas, podem alcançar até 17,5 mil atendimentos por ano, ampliando o acesso à saúde bucal e reduzindo barreiras geográficas.

UBS equipadas e mais modernas

No estado de São Paulo, 36 municípios foram beneficiados com combos completos com 17 itens. Esses equipamentos, antes presentes em menos de 5% das UBS no país, passam a integrar a atenção básica, ampliando a capacidade de diagnóstico e permitindo que mais casos sejam resolvidos na própria U nidade Básica de Saúde .

Durante a 17ª Caravana Federativa, os municípios receberam kits com equipamentos como balança digital, tábua de propriocepção, dinamômetro digital e retinógrafo portátil. O utro s itens, como câmara fria para vacinas, desfibrilador externo automático e doppler vascular portátil, serão entregues posteriormente, conforme o cronograma dos fornecedores. O investimento total é de R$ 1,5 milhão.

Os Centros Especializados de Odontologia (CEOs) da capital paulista também receberão equipamentos de saúde bucal. São 34 bombas, 29 aparelhos de raio-x , três carts e 57 motor-localizadores. O investimento chega a R$ 625 mil.

Recursos do Novo PAC Saúde

O estado de São Paulo conta com mais de 3 mil propostas aprovadas pelo Novo PAC Saúde, que somam R$ 3,6 bilhões. São 488 obras, 688 veículos e 1.953 equipamentos previstos para os cidadãos paulistas. Todo esse trabalho fortalece diretamente o Agora Tem Especialistas com a ampliação do acesso a população a cirurgias, exames e consultas, tendo como objetivo principal reduzir o tempo de espera por serviços especializados no SUS.

Em âmbito nacional, o Novo PAC Saúde conta com R$ 31,5 bilhões em obras, equipamentos e veículos para fortalecer e modernizar o SUS. Trata-se do maior programa de investimentos em infraestrutura do sistema público, que contempla 2 , 6 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS ) , 330 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) , 101 policlínicas , 4 , 8 mil ambulâncias do SAMU 192 e 800 U OM s .

Por: Fábio M. Barreto

*Pé-de-Meia: pagamentos de 2026 começam na segunda-feira (23)

O Ministério da Educação (MEC) inicia na segunda-feira, 23 de março, o pagamento da primeira parcela de 2026 do programa Pé-de-Meia , referente à matrícula. Os depósitos seguem até o dia 30 de março, conforme o mês de nascimento dos participantes:

Mês de nascimento	Dia de pagamento
Janeiro e fevereiro	23/3
Março e abril	24/3
Maio e junho	25/3
Julho e agosto	26/3
Setembro e outubro	27/3
Novembro e dezembro	30/3

No mesmo período, também serão realizados pagamentos pela aprovação no ano de 2025 para estudantes cujas redes de ensino enviaram suas informações após o prazo estabelecido – os pagamentos são realizados pelo MEC à medida que as redes de ensino repassam os dados dos alunos e eles podem receber os valores nas próximas datas de pagamento do programa. O calendário completo de pagamentos do Pé-de-Meia em 2026 já está disponível.

• Leia mais: Pé-de-Meia: parcelas de 2025 podem ser pagas nas próximas janelas

Desde 2024, o programa alcançou 6 milhões de estudantes em todo o Brasil. Neste ano, continua a beneficiar estudantes de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico). O MEC verificará se o jovem pode participar do programa a partir dos dados do CadÚnico incluídos até a data-base de 7 de agosto de 2026 – ou seja, estudantes cujas famílias estavam cadastradas até essa data com a renda de até meio salário mínimo por pessoa serão automaticamente incluídos no programa neste novo ano, contanto que se enquadrem nos demais critérios de participação .

Consulta – Para que os estudantes possam conferir a situação em que se encontram no programa, o MEC disponibiliza, em seu portal, uma página de consulta com todas as informações sobre a iniciativa, de forma simples, transparente e acessível.  É possível acessar a página de qualquer computador, celular ou tablet, por meio da conta gov.br do estudante.

As informações sobre o ano letivo de 2026 estarão atualizadas e disponíveis a partir de sexta-feira, 20 de março, na página de consulta. O MEC realiza atualizações periódicas, com base no processamento dos dados enviados pelas secretarias estaduais e municipais de educação e pelas redes federais de ensino. A base de dados criada pelo MEC consolida todas as informações do programa.

Pé-de-Meia – O programa de incentivo financeiro-educacional é voltado a estudantes matriculados no ensino médio público e inscritos no CadÚnico. Ele funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de fomentar a inclusão educacional e estimular a mobilidade social.

O Pé-de-Meia foi instituído pela Lei nº 14.818/2024 , que estabeleceu o incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, e regulamentado pelo Decreto nº 11.901/2024 , que definiu as diretrizes operacionais do programa.

*Lula assina novas regras para garantir pagamento de frete justo a caminhoneiros

Menos de 24 horas após o anúncio do pacote para reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete, o Governo do Brasil publicou, nesta quinta-feira (19/3), a Medida Provisória nº 1.343/2026, que transforma as medidas em regra, com aplicação imediata em todo o país. A MP está disponível em edição extra de hoje do Diário Oficial da União (DOU). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina a medida.

A nova regra é clara: contratações de transporte de carga em desacordo com o piso mínimo do frete não terão o código de autorização emitido.

A norma, construída a partir de proposta técnica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em conjunto com o Ministério dos Transportes, altera a legislação vigente e muda, na prática, o funcionamento do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

O principal eixo é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passa a ser exigido antes da realização de qualquer frete.

• Na prática, isso significa bloqueio direto na origem. Operações irregulares deixam de acontecer antes mesmo de chegar à estrada.  
• Para o caminhoneiro, a mudança é objetiva: mais segurança para receber o valor justo pelo frete e menos espaço para práticas abusivas.
• Para as empresas que atuam dentro da lei, a medida corrige distorções históricas e fortalece a concorrência leal.
• Para o país, representa um avanço na organização de um setor essencial para a economia, com impactos positivos na logística, na previsibilidade do mercado e na estabilidade do abastecimento.

Do anúncio à execução

Com a publicação da Medida Provisória, o que foi anunciado ontem (18/3) passa a ter força de lei. O CIOT se consolida como peça central do controle regulatório, reunindo informações completas sobre a operação, como contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores pagos e o piso mínimo aplicável.

O código também deverá ser obrigatoriamente vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo fiscalização automatizada, integrada e em larga escala em todo o território nacional.

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Além disso, a medida reforça a articulação entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais, ampliando a capacidade de monitoramento e resposta do Estado.

Com isso, a fiscalização deixa de ser predominantemente reativa, baseada na abordagem em rodovias, e passa a atuar de forma preventiva, diretamente na contratação.

Penalidades mais duras e progressivas

A MP nº 1.343/2026 estabelece um modelo de sanções mais rigoroso, progressivo e juridicamente estruturado.

Transportadores que contratarem fretes abaixo do piso mínimo de forma reiterada, caracterizada por mais de três autuações em seis meses, poderão ter o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso por períodos de cinco a 30 dias, como medida cautelar.

Em caso de reincidência, após decisão administrativa definitiva, a suspensão pode variar de 15 a 45 dias. Se houver nova reincidência dentro de 12 meses, o registro poderá ser cancelado, com impedimento de atuação por até dois anos.

A medida também prevê que o histórico de infrações pode ser zerado após seis meses sem novas autuações, reforçando o caráter educativo e de indução à conformidade regulatória.

Responsabilização de toda a cadeia

Para os contratantes, o impacto é direto e proporcional à gravidade da infração. A Medida Provisória estabelece multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação irregular, aplicadas individualmente a cada frete em desacordo com a norma.

Além da multa, poderá ser aplicada a suspensão do direito de contratar novos serviços de transporte. Outro avanço relevante é a ampliação da responsabilização. A regra passa a alcançar toda a cadeia envolvida, incluindo empresas contratantes e até agentes que anunciem fretes abaixo do piso mínimo.

Em casos de irregularidades estruturadas, a norma permite a desconsideração da personalidade jurídica, alcançando sócios e grupos econômicos, desde que comprovado abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sempre com respeito ao devido processo legal.

Regra clara, fiscalização efetiva

A Medida Provisória também estabelece penalidade específica para o descumprimento da obrigatoriedade do CIOT, com multa de R$ 10.500 por operação não registrada.

Ao mesmo tempo, define responsabilidades claras: o contratante será responsável pela emissão do CIOT quando houver Transportador Autônomo de Cargas (TAC), e a empresa de transporte responderá nos demais casos.

Importante destacar que as medidas mais severas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao transportador autônomo de cargas (TAC), preservando a proteção a esse público.

Implementação imediata

A ANTT terá prazo de até sete dias para regulamentar os procedimentos operacionais e detalhar a aplicação das novas regras. A Medida Provisória já está já está valendo. Com a rápida transição entre anúncio e normatização, o Governo Federal reforça a prioridade na execução e envia um recado ao mercado: regra precisa ser cumprida e agora será.

Por ANTT

*Lula sanciona lei que amplia redução de impostos para a indústria química nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (19/3) lei que amplia os benefícios do regime especial de tributação para a indústria química nacional (Reiq), tanto em valores como em itens elegíveis para redução de impostos.

A lei garante redução de mais de 60% nas alíquotas PIS/Cofins dos insumos usados pela indústria química ( veja a lista aqui ), aumentando a competitividade de um setor  que gera 2 milhões de empregos diretos e indiretos e responde por 11% do PIB Industrial.

A sanção aconteceu durante abertura da Caravana Federativa em São Paulo, onde o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, ressaltou a importância da medida diante do cenário global.

“Infelizmente, com a guerra, aumentou o preço de gás natural, de insumos para a indústria química. Então, é exatamente nesse momento que o presidente reduz os impostos federais para os insumos da indústria química para melhorar a competitividade e investimento, parceria de investimento para a inovação, eficiência energética”, afirmou.

Ganhos em vários setores

Os insumos listados na lei são usados na produção de matéria-prima para diversas aplicações nos setores de cosméticos (perfumes, higiene pessoal), farmacêutica, construção civil (tubos, conexões, cabos), embalagens, têxtil, alimentos, bebidas, eletrodomésticos, automotiva, calçados, papel e madeira, entre outros, ajudando a reduzir custos e preços em todas essas cadeias.

Com a ampliação do Reiq – regime que foi retomado em 2023 –, os recursos orçamentários destinados ao programa passam dos atuais R$ 1,1 bilhão para R$ 3,1 bilhão no exercício de 2026. O volume adicional será compensado com o ganho de arrecadação propiciado pela Lei 224/2025, não produzindo impacto fiscal.

Estratégico

Tanto o projeto iniciado no Congresso como a sanção presidencial atendem à demanda crescente da indústria química brasileira por melhores condições de competitividade no cenário global.

Entre os beneficiários da medida está o Polo Industrial de Cubatão, que reúne cerca de 25 grandes empresas e é referência nacional nos setores de petroquímica, siderurgia, química e fertilizantes, que reúne milhares de trabalhadores. Pela proximidade com o Porto de Santos e o Sistema Anchieta-Imigrantes, o Polo tem papel estratégico na economia de São Paulo e do Brasil.

Em fevereiro, o vice-presidente recebeu, em audiência no MDIC, representantes das empresas e dos trabalhadores do Polo de Cubatão, quando anunciou a ampliação dos benefícios do Reiq.

Caravana Federativa

Além da sanção do Reiq, o vice-presidente destacou medidas do governo federal voltadas ao desenvolvimento econômico, durante o discurso na abertura da Caravana Federativa, incluindo melhorias no acesso ao crédito para municípios e estímulos à educação e saúde.

Alckmin ressaltou, ainda, os avanços na agenda tributária, como a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e redução a quem recebe até R$ 7.350, além da reforma tributária. “A reforma traz eficiência econômica, aumenta investimento, porque desonera investimento, e aumenta exportação, porque desonera exportação”, afirmou Alckmin.

*Inscrições abertas para o Programa Jovem Aprendiz 2026 dos Correios

As inscrições para o Programa Jovem Aprendiz dos Correios começam na próxima segunda-feira (23). Ao todo, estão disponíveis 548 vagas, além de cadastro reserva, para todo o país. Podem se candidatar estudantes com idade entre 14 e 21 anos completos no ato da contratação, que estejam cursando, no mínimo, o 9º ano do Ensino Fundamental. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site dos Correios até o dia 11 de abril de 2026.

Do total de vagas ofertadas, 10% são destinadas a pessoas com deficiência, 25% a candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

O processo seletivo considerará critérios socioeconômicos informados no formulário de inscrição eletrônica, priorizando jovens em situação de vulnerabilidade social. A pontuação e demais regras estão detalhadas no edital .

A jornada de trabalho será de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias, com atividades teóricas, realizadas em entidade qualificada em formação técnico-profissional, e práticas, desenvolvidas nos Correios. Os jovens aprendizes selecionados receberão salário-mínimo-hora, conforme o piso salarial de cada estado, além de vale-transporte, vale-refeição ou alimentação e uniforme.

Em 15 anos do programa, milhares de jovens tiveram a oportunidade de conquistar a primeira experiência profissional na maior empresa pública do país, com vivência prática aliada à capacitação e à preparação para o mercado de trabalho.

O processo seletivo terá validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Todas as informações estão disponíveis no site dos Correios.

*Governo Lula destina imóveis da União para cidades paulistas, na Caravana Federativa

A Caravana Federativa do governo federal desembarca em São Paulo nesta quinta-feira (19/3) para uma série de entregas no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), como parte do Programa Imóvel da Gente.

O programa Imóvel da Gente transforma bens federais subutilizados ou sem uso em políticas públicas concretas, que impactam diretamente a vida das pessoas. Os imóveis, cedidos sem ônus pelo Governo do Brasil, são destinados a finalidades diversas, como habitação social, regularização fundiária urbana, educação, saúde, assistência social, direitos humanos, cultura, esporte, segurança alimentar, meio ambiente, infraestrutura, segurança pública e serviços.

Os imóveis e terrenos cedidos, e anunciados hoje, são:

• Capital de São Paulo– Um dos destaques é a cessão de uso onerosa de uma área da União para a ampliação da Estação Água Branca, na zona oeste de São Paulo, está em fase final de análise entre a União e o governo paulista. O projeto Pátio Água Branca irá permitir a implantação do novo hub ferroviário de Água Branca, cuja obra está estimada em R$ 1,3 bilhão, destinado ao transporte de cargas e à extensão e integração do sistema metroviário (Linhas 3 e 6) e de trem de passageiros (Linhas 7, 8 e 9), bem como dos serviços dos Trens Intercidades (TIC) Eixo Norte (SP/Jundiaí/Campinas). A implantação dos dois eixos dos TIC terá recursos do PAC.

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que faz a gestão do programa Imóvel da Gente, também celebrará a cessão de outros três prédios para organizações da sociedade civil na capital paulista: Movimento de Mulheres Olga Benário, que receberá um imóvel para a instalação da Associação Helenira Preta, Casa de Capoeira de Angola Cruzeiro do Sul e Centro Cultural Anita e Giuseppe Garibaldi. Os imóveis foram entregues em 2025 e já estão beneficiando a população da capital paulista.

• Atibaia – em Atibaia, será anunciada a cessão de um imóvel da União para a regularização fundiária do NúcleoCaetetuba , garantindo segurança jurídica e social para cerca de 450 famílias do município.
  

O núcleo Caetetuba é um dos bairros mais antigos do município, com ocupação historicamente ligada à antiga Estrada de Ferro Bragantina, e hoje ocupa uma extensa faixa urbana da cidade. A regularização representa um avanço importante na consolidação urbana da região.

• Bauru– Em Bauru, será realizada a cessão de um imóvel da União localizado na Rua Rio Branco, com mais de 1.500 m² de área construída, para a instalação da sede da Secretaria Municipal de Administração. O investimento federal é de R$ 6,6 milhões. A nova estrutura permitirá concentrar atividades administrativas em um único espaço, otimizando a gestão interna e qualificando o atendimento prestado à população.
• Guaratinguetá– Em Guaratinguetá, será formalizada a cessão de um terreno federal de 362,48 m², localizado na Avenida Presidente Vargas, às margens do Rio Paraíba do Sul, para dar continuidade ao projeto de arborização do município. O investimento federal é de R$ 76 mil. A destinação contribuirá para a recuperação ambiental e a qualificação urbana do entorno.
• Oswaldo Cruz– Em Oswaldo Cruz, será realizada a cessão de um imóvel da União, localizado às margens da Rodovia Oswaldo Cruz–Parapuã, para a implantação de um almoxarifado municipal. O investimento federal é de R$ 5,5 milhões. A iniciativa permitirá centralizar o armazenamento e a distribuição de materiais utilizados pela administração pública, contribuindo para maior eficiência na gestão de insumos e no atendimento às demandas dos serviços municipais.
• Taubaté– Em Taubaté, será realizada a cessão de um imóvel da União para abrigar secretarias municipais, como Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, além da implantação de um centro de agroecologia e economia solidária. O investimento federal é de R$ 3,1 milhões.

O espaço também contará com central de distribuição de alimentos, cozinha comunitária, área para agricultura urbana e escola de agroecologia, ampliando as ações de desenvolvimento sustentável e segurança alimentar no município.

• São Vicente– Em São Vicente, será realizada a cessão de um imóvel da União para a construção de uma praça pública ao lado de dois conjuntos habitacionais, com investimento federal de R$ 4,6 milhões.

Gestão e Inovação

Outra agenda importante na programação da Caravana é a adesão de Osasco ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI) – é o primeiro município do estado a aderir ao programa, que tem como foco a modernização da gestão pública. O PNGI é voltado para os governos estaduais e para as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes. Cada participante passa a contar com o acompanhamento direto de gerentes do MGI por dois anos, em um processo permanente de cooperação, planejamento e implantação de medidas concretas.

A secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi , participa, dentro da programação da 17ª Caravana Federativa, do painel de debates “Programas e projetos estruturantes do Governo do Brasil para São Paulo” junto do ministro em exercício da Saúde, Adriano Massuda, e do Secretário Especial do PAC, Roberto Garibe . Também farão parte do painel o presidente do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê e prefeito de Arujá, Doutor Camargo, o ex-prefeito de Diadema, José de Filippi, e o deputado federal e ex-prefeito de Franco da Rocha, Kiko Celeguim .

A participação do MGI na caravana também engloba a assinatura de uma parceria entre a Escola de Governo do Estado de São Paulo com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para adesão ao programa Enap Aqui. O programa promove a capacitação de servidores públicos estaduais e municipais de forma descentralizada, com vistas a democratizar o acesso a conteúdo de alta qualidade de maneira adaptada às necessidades locais.

Além disso, pelo menos três prefeituras paulistas – Mauá, Matão e Taciba – irão confirmar sua adesão à Declaração de Belém sobre Compras Públicas Sustentáveis para uma Transição Justa, iniciativa do MGI lançada na COP30, em novembro de 2025, que estabelece compromissos voluntários de governos para adotar critérios socioambientais nas contratações públicas.

A Caravana de São Paulo também terá a oficina “gestão pública em transformação: + de 30 soluções ao alcance dos governos locais”, que irá abordar ferramentas gratuitas para as administrações estaduais e municipais. Entre os itens abordados estão o Dimensionamento da Força de Trabalho, o Concurso Público Nacional Unificado, o Transferegov.br, Contrata+Brasil , Escola Virtual de Governo, programa Imóvel da Gente, entre outros.

O que já fez o Imóvel da Gente em São Paulo

Desde janeiro de 2023, o programa Imóvel da Gente já destinou 180 imóveis da União para uso social em São Paulo, com benefício de 12.740 famílias em 71 municípios. Destaque para a Linha 1 – Habitação de Interesse Social: cessão de 11 imóveis em São Paulo para benefício de mais de 2,6 mil famílias.

Na Linha 2 – Regularização Fundiária Urbana do programa, foram destinados sete imóveis para o estado em benefício de mais de 7,5 mil famílias. O destaque foi a cessão de uma área de marinha com mais de 13 hectares em São Vicente, no litoral sul paulista, para a regularização fundiária de 1.250 famílias na comunidade de Sambaiatuba .

Já na Linha 3 do programa, que destina imóveis federais ociosos para políticas públicas estratégicas, foram entregues 161 bens da União para instalações nas áreas de educação, saúde, assistência social e povos e comunidades tradicionais, entre outras.

Outras políticas públicas federais serão destacadas em benefício de São Paulo na Caravana. Mais dois municípios – Botucatu e Taciba – receberão certificados de adesão ao Contrata+Brasil , que completa um ano de operação. O programa registrou 1.674 microempreendedores individuais (MEI) no estado, com 199 oportunidades de negócio concluídas no período de vigência do programa.

O Contrata+Brasil é uma plataforma digital do governo federal que simplifica a contratação de pequenos serviços por órgãos públicos (União, estados e municípios) junto a MEIs e pequenos fornecedores.

A plataforma, que já tem a adesão de 77 prefeituras ou órgãos municipais e 11 câmaras de vereadores de São Paulo, funciona como um marketplace, reduzindo a burocracia e agilizando demandas simples como manutenção e reparos com orçamento até R$ 13.098,41. Também permite a contratação de serviços com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), além de agregar a aquisição de alimentos da agricultura familiar.

*Acordo com empresa chinesa vai ampliar produção de vacinas para o SUS

O Governo do Brasil, por meio da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), assinou um Memorando de Entendimento (MOU) com a empresa chinesa WuXi Biologics com foco na ampliação da capacidade produtiva de vacinas e no fortalecimento da base industrial da saúde no Brasil. O acordo foi firmado pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante missão oficial à China.

A iniciativa estabelece as bases para uma cooperação internacional estruturada nas áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, capacitação e produção de imunobiológicos, com potencial para ampliar a escala de fabricação de vacinas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

É um passo importante para fortalecer a Fiocruz e garantir proteção à população brasileira com acesso a vacinas de forma mais rápida e sustentável.” Alexandre Padilha, Ministro da Saúde

“Estamos ampliando e qualificando nossa parceria com uma das maiores produtoras de vacinas do mundo. A Fiocruz firma um memorando estratégico com a WuXi que permite avançar tanto na produção de vacinas brasileiras, com apoio da capacidade industrial chinesa, quanto na cooperação para transferência de tecnologia e desenvolvimento conjunto. Isso significa mais escala, mais inovação e mais capacidade de resposta do SUS. É um passo importante para fortalecer a Fiocruz e garantir proteção à população brasileira com acesso a vacinas de forma mais rápida e sustentável”, ressaltou o ministro Padilha.

COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA — Para a diretora de Bio-Manguinhos/Fiocruz, Rosane Cuber Guimarães, o acordo abre novas frentes de cooperação tecnológica e produtiva, com potencial de ampliar significativamente a escala de fabricação de vacinas. “Assinamos um memorando de entendimento com a WuXi Biologics que abre um canal estratégico de cooperação e nos permite avançar para uma parceria que pode viabilizar, inclusive, a fabricação de vacinas, ampliando significativamente nossa capacidade produtiva”, afirmou a diretora.

O memorando prevê a cooperação em etapas críticas da cadeia produtiva de imunobiológicos, incluindo o intercâmbio de pesquisadores e equipes técnicas, o compartilhamento de documentação especializada e o desenvolvimento conjunto de projetos. A parceria também abrange atividades de escalonamento industrial e uso de tecnologias avançadas de fabricação, como as Ciências e Tecnologia de Fabricação (MSAT), consideradas estratégicas para a modernização do parque produtivo nacional. A expectativa é que a capacidade de produção de Bio-Manguinhos possa dobrar, a depender das vacinas priorizadas que ainda estão em definição.

COMITÊ — Para garantir a execução e o acompanhamento das iniciativas do MOU, será instituído um comitê coordenador bilateral, responsável por articular a comunicação entre as instituições, monitorar os projetos e avaliar os resultados da cooperação. A vigência inicial do memorando é de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e está inserida no âmbito da cooperação científica e tecnológica entre Brasil e China.

COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL — A iniciativa integra a estratégia do Governo do Brasil de fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, ampliar a autonomia produtiva nacional e reduzir a dependência externa em insumos estratégicos, especialmente vacinas e biofármacos destinados ao SUS.

A parceria reforça o papel da Fiocruz como instituição estratégica para a saúde pública brasileira e amplia a capacidade do país de responder de forma mais ágil e sustentável às demandas sanitárias da população.

*MMA institui Plano Nacional para ampliar arborização em áreas urbanas

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (13/3), a portaria que institui o Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU). A iniciativa busca ampliar a área e o acesso à arborização nas cidades como estratégia de enfrentamento à mudança do clima e de promoção da justiça climática.

Acesse a portaria aqui

A estratégia aumenta a presença de áreas verdes nas cidades e contribui para melhorar o ambiente urbano, o clima e a qualidade de vida da população. O plano também auxilia na redução das ilhas de calor e no aperfeiçoamento da gestão das águas pluviais, tornando as cidades mais sustentáveis e resilientes aos eventos extremos.

O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Adalberto Maluf, destaca que o plano estabelece caminhos concretos para o enfrentamento da crise climática nas áreas urbanas. “Ao ampliar a arborização e a cobertura vegetal, avançamos na promoção da biodiversidade urbana e na geração de benefícios ambientais, sociais, econômicos e climáticos, com impacto direto na qualidade de vida da população”, afirmou.

Entre as principais metas do plano está elevar de 45,5% para 65% o número de moradores que vivem em áreas com ao menos três árvores no entorno de suas residências. A medida também prevê ampliar em 360 mil hectares a cobertura vegetal em áreas urbanas e garantir que 100% dos estados e municípios tenham instrumentos de planejamento voltados à arborização urbana até 2045.

“O plano aponta caminhos importantes para enfrentar o calor extremo por meio da ampliação da cobertura verde nas cidades e reforça a necessidade de articulação entre os entes federativos e a sociedade civil para viabilizar o alcance dessas metas”, ressaltou o diretor do Departamento de Meio Ambiente Urbano da SQA, Maurício Guerra.

As ações estão alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

O plano estabelece metas e ações de curto, médio e longo prazo e terá ciclo de implementação de vinte anos, entre 2026 e 2045, com revisões periódicas a cada cinco anos para monitoramento e atualização das metas. Ao todo, o documento reúne 93 ações organizadas em seis estratégias de implementação, elaboradas em diálogo com os municípios.

A gestão de áreas verdes e a arborização urbana integram um dos eixos temáticos do Programa Cidades Verdes Resilientes, instituído pelo Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024. A iniciativa busca ampliar a qualidade ambiental e fortalecer a resiliência das cidades brasileiras diante dos impactos da mudança do clima.

O MMA será responsável por coordenar a implementação do PlaNAU, em articulação com estados, municípios e demais setores da sociedade.

*Lula renova apelo para que governadores suspendam temporariamente o ICMS do diesel

Durante encontro da Caravana Federativa, na capital paulista, nesta quinta-feira (19/3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou o pedido para que governadores e governadoras suspendam temporariamente a cobrança de ICMS sobre o diesel, como forma de conter aumento de preço excessivo, causado pela guerra no Oriente Médio.

Nós vamos fazer todo o esforço que a gente quer fazer, tudo o que o Governo Federal puder fazer, a gente vai fazer. Tudo. E também pedir para os governadores. Os governadores poderiam fazer uma isenção do ICMS. Poderiam fazer para não permitir o aumento. E o Governo Federal se dispõe a devolver para eles metade da isenção que eles fizerem. Nós vamos pagar metade”, disse Lula.

“Nós temos que fazer o sacrifício para tentar evitar que essa guerra do Irã chegue ao prato do feijão com o arroz do povo brasileiro. Chegue ao café da manhã, chegue à merenda das nossas crianças. É esse trabalho que nós temos que fazer”, completou.

Lula fazia referência à proposta do Governo do Brasil de bancar a metade do ICMS que deixar de ser arrecadado pelos estados enquanto durarem as pressões internacionais sobre o preço do diesel.  A proposta está sendo estudada pelos governos estaduais.

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Na última quarta-feira, representantes do Ministério da Fazenda apresentaram essa proposta aos estados, durante encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os representantes dos governos estaduais pediram tempo para analisar e responder até o próximo dia 27, quando haverá novo encontro.

Além disso, o Governo do Brasil já suspendeu a cobrança de PIS/Cofins sobre o diesel e ainda está pagando uma subvenção de 32 centavos por litro para os produtores, para frear a escalada dos preços. Já o ICMS, como imposto de cobrança estadual, precisa da anuência de governadores para ser suspenso temporariamente.

Segundo informou Fernando Haddad, ministro da Fazenda, as medidas de isenção e subvenção vão durar até que as pressões sobre o preço dos combustíveis, vindas do exterior, arrefeçam.

▶️ Assista à cobertura da Caravana Federativa no Canal Gov:

Mais sobre a guerra dos EUA e Israel contra Irã

O presidente voltou a criticar as guerras como prioridade de algumas nações, enquanto há problemas a se resolver no mundo.

“E vou dizer mais para vocês. Eu, a semana passada, 15 anos atrás, falei com o Xi Jinping, falei com o Putin, falei com o Macron, falei com vários presidentes do Conselho de Segurança da ONU: ‘Está na hora de vocês convocarem uma reunião, meus amigos. O Conselho de Segurança da ONU foi criado em 1945. Quem participa do Conselho foram aqueles que ganharam a Segunda Guerra Mundial'”. acrescentou Lula.

“O restante do mundo não participa [das decisões sobre as guerras]. Mas esses cinco senhores, que são membros efetivos do Conselho de Segurança, deveriam se reunir para não permitir guerra, para evitar que a Rússia invadisse a Ucrânia, para evitar que o Trump invadisse a Venezuela, para evitar que atirasse no Irã, para evitar que invadisse o Iraque”, disse ainda o presidente.

Lula afirmou que está escrevendo um artigo para publicação em jornais internacionais, chamando a atenção dos líderes mundiais, especialmente aqueles que têm assento no Conselho de Segurança da ONU. Segundo ele, será um libelo contra as guerras.

“Nós temos 763 milhões de pessoas passando fome no mundo, nós temos milhões e milhões sem energia elétrica, nós temos milhões e milhões sem nenhuma educação, e esses homens gastaram ano passado 2 trilhões e 700 bilhões de dólares em guerra. Que desgosto de mundo é esse que a gente está vivendo? Que as pessoas estão perdendo o centro de responsabilidade? Estão perdendo o centro de moralidade até?”.

*Lula encaminha ao Congresso projeto que trata da organização da Copa do Mundo Feminina no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que dispõe sobre medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. A proposta também autoriza a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira que participaram do FIFA Women’s Invitation Tournament, em 1988, o primeiro torneio oficial de futebol entre seleções femininas organizado pela entidade. O despacho do presidente foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).

O texto do PL institui um regime jurídico especial para a organização da Copa, com a definição de responsabilidades da União, condições de operação nos locais oficiais, regras para a venda de ingressos e parâmetros de atuação conjunta entre os entes federativos. A proposta segue lógica semelhante à adotada na Lei Geral da Copa de 2012, editada para viabilizar a realização do Mundial masculino de 2014 no país. O texto também prevê mecanismos de segurança, proteção de dados pessoais e diretrizes de direitos humanos para as ações relacionadas ao evento.

Entre as medidas previstas estão procedimentos simplificados de imigração para pessoas vinculadas à competição, regras específicas para relações de trabalho relacionadas à preparação e execução das atividades oficiais e critérios de acesso e permanência em estádios e demais instalações.

O texto também disciplina questões operacionais, como a possibilidade de decretação de feriados nos dias de jogos da seleção brasileira, ajustes nos calendários escolares e normas sobre publicidade, patrocínio e exploração comercial associadas ao torneio.

O projeto define ainda regras sobre responsabilidade civil da União em relação às garantias oferecidas para a realização do evento e prevê instrumentos de conciliação administrativa entre a União e a FIFA, com o objetivo de conferir segurança jurídica aos preparativos do campeonato.

RECONHECIMENTO HISTÓRICO – Além das medidas voltadas à Copa do Mundo Feminina de 2027, o projeto autoriza a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira que participaram do torneio internacional realizado em 1988, na China – uma das primeiras competições globais da modalidade. O pagamento será operacionalizado pelo Ministério do Esporte.

*Saiba como obter a conta prata ou ouro no GOV.BR para acessar a versão pré-preenchida do IR

O início do prazo para a entrega da declaração anual de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) começa na próxima segunda-feira (23/3). Neste ano, o Governo do Brasil espera que 60% das 44 milhões de declarações que devem ser entregues sejam utilizando a pré-preenchida, que exige uma conta de nível Prata ou Ouro no GOV.BR . Para facilitar o acesso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) preparou algumas dicas para os mais de 174 milhões de usuários da plataforma.

A forma mais fácil de alcançar uma conta de nível Prata é a partir da validação dos dados bancários em um dos 17 bancos credenciados na plataforma. Para isso, você deve selecionar a opção “Login com seu banco”, escolher o banco e depois inserir as credenciais bancárias. Caso não seja possível, o usuário pode fazer o reconhecimento facial caso tenha a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por este modo, é necessário procurar um local bem iluminado e colocar o celular na altura do rosto.

Já para ter uma conta Ouro, que permite acesso a qualquer serviço público digital e garante uma ampla segurança para os cidadãos, existem três formas. A primeira é utilizando o QR Code da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que já está nas mãos de 48,2 milhões de brasileiros. Uma outra forma também utiliza o reconhecimento facial, mas a partir dos dados da Justiça Eleitoral. Além disso, também é possível ter uma conta Ouro a partir de Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.

Para as pessoas que contratam profissionais para a elaboração da declaração do IRPF, existe a alternativa de usar o site ou app Meu Imposto de Renda, da Receita Federal do Brasil (RFB). Nele, é possível dar autorização de acesso à declaração pré-preenchida para qualquer CPF ou CNPJ, evitando assim o compartilhamento de senha do GOV.BR . “É fundamental que as pessoas não compartilhem a sua senha. É como entregar a chave da sua casa para um desconhecido”, afirmou o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas.

Não tenho mais acesso 

Para aqueles usuários que não tem mais acesso à conta GOV.BR ou que tenham esquecido a senha, é necessário seguir novamente os procedimentos de segurança citados acima para garantir a correta identificação da pessoa. “Isso é muito importante por questões de segurança cibernética, são mais de 500 milhões de acessos por mês. O governo tem de garantir a correta identificação das pessoas, pois é possível assinar documentos com validade jurídica, vender veículos e abrir empresas com o GOV.BR ”, explicou Mascarenhas. “Após esse processo, o aumento de nível da conta é realizado imediatamente”, acrescentou.

Caso o usuário perca o acesso a sua conta ou esqueça a sua senha, a conta volta a ser de nível bronze, sendo necessário seguir novamente os procedimentos de segurança para a correta identificação da pessoa para uma mudança de nível, que pode ocorrer imediatamente.

Aumente a sua segurança GOV.BR

Uma das formas de ampliar a segurança do GOV.BR é utilizar a Verificação em Duas Etapas. Ao ativar esta funcionalidade, sempre que você acessar algum serviço com a sua conta GOV.BR, será necessário inserir um código de acesso gerado no seu aplicativo da plataforma. Assim, mesmo que um terceiro mal-intencionado tenha acesso ao seu CPF e a sua senha, ou ao seu banco ou certificado digital, ele não poderá acessar sua conta sem o código de acesso. Para ativar a verificação em duas etapas, é necessário possuir uma conta nível Prata ou Ouro.

Desde o ano passado, o Governo do Brasil vem incentivando os usuários a utilizarem a ferramenta. Quando uma pessoa com conta Ouro faz login no GOV.BR, ela é convidada a ativar a Verificação em Duas Etapas pelo aplicativo. Nesta primeira vez, será possível pular a ativação, e será encaminhado um e-mail ou SMS avisando que, no próximo acesso, será convidado novamente a habilitar a solução.

Após esse processo, quando o usuário fizer uma nova autenticação, a sugestão da ativação da Verificação em Duas Etapas será recomendada novamente. Caso o usuário tenha algum problema com a funcionalidade de segurança, é possível desativar a qualquer momento, basta seguir as regras disponíveis no aplicativo gov.br em “Segurança da conta”. As orientações também estão disponíveis no portal .

GOV.BR

Atualmente, a plataforma desenvolvida pelo governo federal possui 4.600 serviços digitais federais e outros 8.300 serviços de estados e municípios. Entre os serviços mais utilizados pelos brasileiros estão a Assinatura GOV.BR, Meu INSS, Meu SUS Digital, Enem, Fies, Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito. Na plataforma, também é possível pesquisar por serviços de acordo com o perfil da pessoa usuária, seja ela uma pessoa estudante, agricultora, turista, empreendedora e trabalhadora.

Em caso de dúvidas, as pessoas podem acessar o gov.br/conta ou tirar dúvidas pelo gov.br/atendimento . Também é possível receber atendimento presencial sobre a plataforma, saiba onde encontrar uma unidade do Balcão GOV.BR em gov.br/presencial .

*ECA Digital protege crianças e adolescentes e dá mais tranquilidade às famílias, diz Lula

“Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva após assinar três decretos que regulamentam e estruturam a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), nesta quarta-feira, 18 de março.

Sancionado em setembro de 2025, o ECA Digital entrou em vigor na última terça-feira (17/3) e estabelece regras para aplicativos, jogos, redes sociais e demais fornecedores de produtos ou serviços digitais que atuam no país. A norma cria mecanismos para que as empresas garantam uma navegação segura para crianças e adolescentes, com auxílio a pais, responsáveis e familiares.

Essa é uma lei que vai garantir a segurança de crianças e adolescentes online e a tranquilidade das famílias brasileiras. O que queremos também é ter jovens capazes de usufruir do que a internet tem de bom e de melhor, mas com toda a proteção que eles ainda precisam”, afirmou Lula.

As medidas assinadas nesta quarta regulamentam dispositivos da lei, estruturam a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e criam o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que centralizará denúncias recebidas das plataformas digitais e apoiará o combate a crimes digitais.

» Pronunciamento do presidente Lula na cerimônia de assinatura de decretos de regulamentação do ECA Digital

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA — A lei concretiza a responsabilidade compartilhada na proteção de crianças e adolescentes e garante segurança jurídica a todo o ecossistema digital. “Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança. Ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental das crianças e adolescentes”, afirmou o presidente.

Resultado de ampla mobilização da sociedade civil, o regramento combate riscos próprios do ambiente digital, como a exploração comercial de crianças e adolescentes, a exposição à violência sexual e o acesso a produtos proibidos a essa faixa etária, como álcool, tabaco e armas.

Em seu discurso, o presidente citou um relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que aponta que um em cada cinco adolescentes e crianças brasileiras, entre 12 e 17 anos, foi vítima de exploração ou abuso sexual no ambiente digital. “Esse absurdo precisa ser combatido com toda a eficácia, e isso não tem nenhuma contradição com o respeito à privacidade. Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção. Do mesmo jeito que a gente não deixa criança sozinha no parquinho da rua de madrugada, a gente precisa cuidar dos ambientes que nossas crianças frequentam online”, disse Lula.

» Perguntas e respostas sobre o ECA Digital

Para o presidente, a regulamentação representa um passo importante para enfrentar crimes como exploração sexual infantil, aliciamento, bullying e conteúdos que estimulem violência ou comportamentos de risco. “Que fique bem claro: o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, registrou Lula.

O ECA Digital também trata da proteção contra a exposição a conteúdos proibidos para crianças e adolescentes, como apostas e pornografia, e exige das empresas do ambiente digital respostas rápidas em casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual.

Além disso, fica proibido que jogos eletrônicos tenham as chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) nas versões oferecidas ao público infantojuvenil. As caixas de recompensa são uma funcionalidade por meio da qual o jogador adquire, mediante pagamento, itens ou vantagens aleatórias sem conhecimento prévio do conteúdo.

O ECA Digital enfrenta ainda a questão do design manipulativo, que explora vulnerabilidades de crianças e adolescentes para incentivar o consumo ou o uso compulsivo das telas.

COMBATE A CRIMES DIGITAIS – No campo da segurança pública, um dos decretos assinados pelo presidente Lula estrutura o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, conectado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e operado pela Polícia Federal. A ideia é centralizar e agilizar denúncias de crimes digitais encaminhados pelos fornecedores de produtos e serviços digitais, garantir a agilidade na remoção de conteúdos ilegais e promover a articulação com autoridades policiais para combater crimes digitais, como exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciamento, extorsão, além da disseminação de conteúdos que induzam a violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares.

O Ministro da Justiça, Wellington César, afirmou que a proteção da infância deve orientar também o desenvolvimento de tecnologias e serviços digitais. “Para as empresas de tecnologia, a mensagem é direta: a proteção da infância precisa ser o alicerce de cada produto digital. Deve estar incorporada desde a concepção do serviço até a forma que ele aparece na palma da mão de cada criança e adolescente”, reforçou.

TRIAGEM — Wellington César destacou que a criação do Centro Nacional representa um avanço no combate a crimes digitais. Para ele, a nova estrutura amplia a capacidade do Estado de receber, analisar e encaminhar denúncias com rapidez e eficiência. “É uma inovação histórica. Trata-se da maior expansão da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos desde a sua criação e reflete a prioridade dada à repressão de uma criminalidade que migrou de forma crescente ao ambiente digital”, ressaltou.

A nova estrutura permitirá padrões nacionais de investigação e o estabelecimento de fluxos de triagem de denúncias de crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes.

DIREITOS HUMANOS — Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, destacou que o ambiente digital faz parte da vida de milhões de crianças e adolescentes, funcionando como espaço de aprendizagem, convivência e criação, mas também como ambiente onde se ampliam riscos graves, como aliciamento, exploração sexual, exposição indevida, discursos de ódio, publicidade excessiva e o uso de tecnologias. “Diante disso, o Estado brasileiro assume uma posição clara: o ambiente digital não pode ser um território sem proteção”.

Ela ressaltou que, seis meses após a promulgação do ECA Digital, o governo avança na regulamentação para transformar o marco legal em medidas concretas para as famílias brasileiras. “Criança é prioridade absoluta em qualquer território, inclusive no ambiente digital. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 construiu um novo marco na percepção, compreensão e nos direitos das infâncias, o ECA Digital estende essa compreensão para o ambiente digital”, enfatizou a ministra.

PRIORIDADE — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a proteção da infância deve ser tratada como prioridade nas políticas públicas e também no ambiente digital. “Cuidar da infância é o investimento mais valioso que podemos fazer. Cada vez mais, eles estavam com acesso irrestrito a conteúdos que não foram pensados para suas idades. Nós não podemos assistir inertes a isso nem podemos ser reativos esperando que os crimes e problemas ocorram para dar-lhes respostas. Devemos nos antecipar para garantir que nada de ruim aconteça com nossas crianças e adolescentes no curto, médio e longo prazo”, disse.

O parlamentar também destacou a importância da cooperação entre instituições e sociedade. “Que este ato simbolize um grande pacto entre o Legislativo, Executivo, Judiciário e toda a sociedade brasileira para que possamos propiciar um ambiente digital verdadeiramente saudável e seguro para aqueles que estão apenas começando a descobrir o mundo.”

MCTI / FINEP — Na vertente da ciência e tecnologia, o Governo do Brasil anunciou um edital de R$ 100 milhões, via FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação). O objetivo é apoiar pequenos e médios desenvolvedores de soluções, inovações e aplicativos baseados em IA, para efetivar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e, com isso, contribuir para a implementação das diretrizes previstas no ECA Digital.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que a legislação precisa ser acompanhada de instrumentos concretos para se tornar efetiva. “Para isso, a gente precisa de tecnologia para identificação de conteúdos de exploração sexual online, prevenção de contato com conteúdos inadequados e nocivos e também de supervisão e controle da própria família”, afirmou a ministra.

“Buscamos, por exemplo, apoiar o desenvolvimento de soluções inteligentes que possam intervir em interações suspeitas em tempo real, enviando alertas aos responsáveis ou acionando a polícia e os órgãos de denúncia”, complementou.

Segundo a ministra, o investimento também reforça o papel da ciência e da inovação na proteção da infância. “Com esses recursos queremos cada vez mais uma ação que mostre que nosso governo está do lado da infância e da juventude no ambiente virtual. Olhamos para a Ciência como instrumento para resolver as questões do nosso tempo e para construir um futuro melhor para as nossas crianças e adolescentes”, reiterou Luciana Santos.

SAÚDE E RISCOS — O adolescente Pedro Vitor Porto Andrade, representante do Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), falou da importância do ECA Digital para fortalecer a proteção e a garantia de direitos no ambiente online. Ele mencionou desafios enfrentados por jovens na internet, como bullying, racismo e práticas de grooming (aliciamento), que podem afetar diretamente a saúde mental de crianças e adolescentes.

“A gente pode criar jogos e mundos incríveis, mas também precisamos estar cientes dos riscos que esses jogos trazem. Eu, como adolescente negro, que já passei por vários casos de racismo, não só dentro dos jogos, mas na vida real, sei como é sentir na pele o racismo”, afirmou.

Segundo Pedro Vitor, o ECA Digital também contribui para ampliar a conscientização sobre o uso seguro da tecnologia. “Nos ajuda a entender que temos o direito de nos proteger e de não compartilhar dados com estranhos. Também fala sobre a importância da educação digital. Isso significa que a gente precisa aprender a usar a tecnologia de forma segura. Por exemplo, saber como denunciar comportamentos inadequados dentro do jogo ou entender que nem tudo que aparece na internet é verdade”, completou.

PROTEÇÃO PARA MENINAS — Maria Eduarda da Silva, também integrante do CPA do Conanda, afirmou que a implementação do ECA no ambiente digital representa um passo fundamental, principalmente para as meninas, que enfrentam situações de assédio, cyberbullying e outras formas de violência online. “Ajudando a construir um ambiente mais seguro, sem assédio, racismo, intolerância religiosa, discurso de ódio e conteúdos que incentivam violências e discriminação. Mais do que uma política pública, é um compromisso com a proteção e o respeito do futuro de nós crianças e adolescentes”, disse Maria Eduarda.

FISCALIZAR E REGULAMENTAR — Outro decreto aprovou a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Agência tem a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e garantir que o ECA Digital seja cumprido. É a ANPD quem emitirá, por exemplo, orientações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade e as etapas para a regulamentação e fiscalização das empresas. O trabalho da agência também será essencial para garantir que a verificação de idade colete apenas os dados estritamente necessários para confirmar que o usuário é criança ou adolescente, sem ferir a privacidade garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE — A coordenadora do Instituto Alana, Maria Góes de Mello, destacou que a regulamentação do ECA Digital representa um momento histórico e o resultado de uma construção coletiva envolvendo organizações da sociedade civil, além dos poderes Executivo e Legislativo. “Damos um passo firme em direção à implementação de uma lei histórica, inovadora e pioneira, que responde aos anseios da nossa sociedade e olha para as milhares de famílias que carregam todos os dias o peso e a angústia de tentar proteger seus filhos num ambiente desenhado para capturar a atenção, promover o vício, explorar vulnerabilidades e lucrar com a infância”, registrou.

Ela ressaltou que a nova legislação inaugurou um marco na proteção da infância no ambiente online. “Um capítulo inédito nas Américas. Essa é uma lei que protege crianças e adolescentes na internet, e não da internet. Coloca em prática diversos elementos que estruturam a nossa Constituição Federal”, destacou a coordenadora.

*Governo do Brasil aprova R$ 62,4 milhões para ajudar municípios atingidos por desastre

Para ajudar os municípios mineiros atingidos por chuvas intensas em fevereiro, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) garantiu, até o momento, R$ 62,4 milhões. Por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), o ministério aprovou 45 planos de trabalho, sendo dez para assistência humanitária, 30 para o restabelecimento dos serviços essenciais das cidades e cinco para reconstrução de infraestruturas públicas danificadas. Mais 73 planos estão em análise.

Os recursos aprovados para assistência serão usados na compra de cestas básicas; kits de limpeza, higiênico, feminino e de dormitório; EPIs para limpeza; colchões e combustível. O repasse para restabelecimento inclui a limpeza de vias públicas.

Onze municípios serão atendidos no momento. Para Juiz de Fora, foram aprovados R$ 2,1 milhões para assistência humanitária, R$ 835,5 mil e R$ 1,9 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) para restabelecimento e R$ 3,5 milhões (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) e R$ 2 milhões (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) para recuperação.

Também será encaminhado R$ 1 milhão para assistência humanitária e R$ 245,9 mil para restabelecimento em Matias Barbosa; R$ 1,4 milhão para assistência humanitária e R$ 239,8 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) para restabelecimento em Cataguases; R$ 1,1 milhão para assistência humanitária e R$ 247,7 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) para restabelecimento em Espinosa e R$ 227,9 mil para assistência humanitária em Porteirinha.

Da mesma forma, a cidade de Divinésia contará com R$ 477,8 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) para restabelecimento, enquanto Serra dos Aimorés terá R$ 78,7 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) para assistência humanitária. Novo Cruzeiro também receberá R$ 538 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) para assistência humanitária, assim como Santa Bárbara do Tugúrio (R$ 1,2 milhão – portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) e Pescador (R$ 111,4 mil – portaria a ser publicada no Diário Oficial da União).

Por fim, Ubá terá R$ 482,4 mil para assistência humanitária e R$ 1,7 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União), R$ 2,4 milhões (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) e R$ 700,8 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União) para reconstrução. A cidade também contará com repasses para restabelecimento. Confira abaixo:

R$ 752,8 mil ,

R$ 1,9 milhão ,

R$ 3,9 milhões ,

R$ 527,7 mil ,

R$ 2,5 milhões (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 4,3 milhões (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 1,8 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 1,1 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 973 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 510,5 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 2,8 milhões (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 757,5 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 757,5 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 1,6 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 1,6 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 1,4 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 2,8 milhões (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 1,6 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 741,1 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 980,6 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 1,6 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 2,5 milhões (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 1,1 milhão (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União),

R$ 361,9 mil (portaria a ser publicada no Diário Oficial da União).

Neste momento, 41 municípios estão com o reconhecimento federal vigente, sendo 39 (Mendes Pimentel, Ataléia, Araçuaí, Divinésia, Guidoval, Maria da Fé, Matias Barbosa, Pedra Dourada, Piracema, Rio Preto, Serra dos Aimorés, Cataguases, Senador Firmino, Argirita, Rio Pomba, Santa Bárbara do Tugúrio, Ewbank da Câmara, Gouveia, Itamarati de Minas, Leopoldina, Ipanema, Mutum, Pescador, Taparuba, Teófilo Otoni, Água Boa, Machacalis, Mato Verde, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Santa Maria do Salto, Setubinha, Espinosa, Novo Oriente de Minas, Porteirinha, Serranópolis de Minas, São João do Paraíso, Umburatiba e Lassance) por situação de emergência e dois (Juiz de Fora e Ubá) por estado de calamidade pública.

Recursos federais

O acesso a recursos federais para restabelecimento e assistência humanitária exige que estados e municípios obtenham reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública e apresentem, por meio do S2iD – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres , planos de trabalho claros e metas de atuação. Nesse processo, o passo a passo para solicitação de recursos está detalhado no portal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) , assim como orientações práticas sobre como usar o S2iD para agilizar a obtenção de recursos federais em situações de emergência, desde o registro do desastre até a autorização e transferência dos valores.

Auxílio Reconstrução

O site do Auxílio Reconstrução entrou em operação nesta terça-feira (17) para viabilizar o pagamento de R$ 7,3 mil às famílias atingidas pelas fortes chuvas em Ubá e Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. A plataforma deve ser acessada pelas prefeituras, responsáveis por cadastrar os beneficiários, enquanto o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, coordena a execução do auxílio. O pagamento será feito em parcela única pela Caixa, após validação dos dados enviados pelos municípios e confirmação das informações pelo responsável familiar.

Defesa Civil Alerta

O Defesa Civil Alerta poderá ser usado por estados brasileiros como forma de ampliar a proteção das pessoas. O sistema utiliza a rede de telefonia celular para enviar mensagens de texto e avisos sonoros para celulares em áreas de risco elevado. Os alertas aparecem de forma destacada na tela dos aparelhos e podem tocar mesmo em modo silencioso. Não é necessário cadastro prévio e o serviço é gratuito, com alcance de celulares compatíveis (Android e iOS lançados a partir de 2020) e cobertura de telefonia móvel com tecnologia 4G ou 5G. O recurso não depende de pacote de dados e funciona mesmo se o usuário estiver ou não conectado ao Wi-Fi.

A ferramenta busca orientar as pessoas sobre as medidas de proteção a serem tomadas. Dessa forma, os alertas terão informações sobre o tipo de risco que está prestes a acontecer e instruções práticas. As definições de conteúdo e do momento de envio dos alertas são de responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa civil locais e a ação é operacionalizada por meio da Interface de Divulgação de Alertas Públicos (Idap). O objetivo do Defesa Civil Alerta é proporcionar maior segurança, sendo complementar aos demais mecanismos de alertas de emergência: SMS, TV por Assinatura, WhatsApp, Telegram e Google Public Alerts.

*Em três anos, Minha Casa, Minha Vida injetou R$ 335 bilhões na economia

O Minha Casa, Minha Vida já injetou R$ 335,3 bilhões na economia nacional desde a recriação do programa, em 2023. O montante foi destacado pelo ministro das Cidades, Jader Filho, em prestação de contas da pasta na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (18). O valor corresponde à contratação de 2,2 milhões de unidades habitacionais desde o início do ciclo 2023-2026.

Do total, R$ 44,9 bilhões são do Orçamento Geral da União e R$ 288,9 bilhões do FGTS. “O Minha Casa, Minha Vida está no centro da economia nacional. Já são mais de R$ 335 bilhões injetados na economia do país, movimentando os setores, gerando emprego e renda para a população”, afirmou Jader Filho.

O programa do Governo Federal se tornou a espinha dorsal da construção civil no Brasil. Em 2025, 53% dos lançamentos imobiliários foram do programa, sendo que, na região Norte, os números são ainda mais expressivos: quase 70% das unidades lançadas no quarto trimestre do ano passado são do MCMV. “2026 será o ano da habitação”, disse o ministro.

O Produto Interno Bruto (PIB) do setor cresceu 0,5% no ano passado, e já são 2,9 milhões de empregos formais registrados, um crescimento de 3,08% em relação a 2024.

O Reforma Casa Brasil, programa recém-criado que oferece crédito acessível à população para melhorias nas casas já construídas, também contribui para o resultado positivo na economia. Já são R$ 1,016 bilhão contratados em quase 60 mil operações de crédito.

INFRAESTRUTURA – Jader Filho também informou os investimentos federais em mobilidade urbana e saneamento ambiental geridos pela pasta: cerca de R$ 51 bilhões e R$ 60,6 bilhões, e destacou os desafios para atingir as metas do Marco Legal do Saneamento, que estabelece a universalização do acesso à água e ao saneamento sanitário até 2033.

“Não estou aqui para fazer política, mas precisamos unir esforços para a universalização do saneamento. Por isso, peço que mantenham isso em mente e mantenham no orçamento. Nós não podemos admitir que famílias brasileiras ainda não tenham acesso à água. Precisamos ter consciência das distorções que o Brasil ainda tem”, afirmou o ministro.

*Governo do Brasil adota fiscalização eletrônica total para garantir frete a caminhoneiros

O Governo do Brasil anunciou, nesta quarta-feira (18/3), um conjunto de medidas para ampliar a fiscalização do cumprimento da tabela do piso mínimo do frete rodoviário e responsabilizar empresas que descumprem a legislação de forma recorrente. As ações foram apresentadas em coletiva de imprensa pelo Ministério dos Transportes.

Um dos principais avanços é a implementação da fiscalização eletrônica integral dos fretes em todo o território nacional. A medida foi viabilizada a partir da integração de bases de dados com os Fiscos estaduais. O objetivo é proteger os caminhoneiros de fraudes nos valores dos fretes que têm a receber.

“Intensificamos a fiscalização, tanto eletrônica quanto em campo, fisicamente. Vale dizer que, eletronicamente, nós fizemos uma integração de dados e de informações com o CONFAZ, que é o Conselho de Secretários de Fazenda. Eles têm todos esses dados de trânsito de mercadorias, obviamente pelas questões fiscais envolvidas. Então, hoje, a ANTT reúne as condições necessárias para fazer a fiscalização da integralidade dos fretes no Brasil”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho.

O ministro destacou que o Governo do Brasil já vinha promovendo uma ampliação consistente das ações de fiscalização. “Nós já tínhamos elevado a fiscalização eletrônica em 2 mil por cento. Quando o presidente Lula assumiu o governo, o volume de fiscalização eletrônica era em torno de 300. Nós aumentamos isso para cerca de 6 mil ao longo do ano passado”, explicou.

Segundo ele, o avanço se intensificou ainda mais nos últimos meses. “Do final do ano para cá, com essa interlocução com os caminhoneiros, nós multiplicamos mais e chegamos a 40 mil infrações em janeiro. Fevereiro é um mês mais curto, com Carnaval, houve uma pequena redução, mas agora, em março, já vamos novamente chegar a 40 mil. Qual a decisão nova? Vamos fiscalizar todos os fretes no Brasil agora eletronicamente”, reforçou.

INFRATORES CONTUMAZES – Além da ampliação do monitoramento, também serão feitas mudanças nas normas para impedir que empresas que descumpram reiteradamente a tabela possam contratar fretes. O Governo do Brasil vai endurecer as sanções para infratores contumazes – empresas que descumprem sistematicamente a política do piso mínimo. A proposta é diferenciar falhas pontuais de práticas recorrentes que prejudicam os caminhoneiros e distorcem o mercado.

Entre as medidas em elaboração estão restrições operacionais para empresas reincidentes, incluindo impedimento de contratação de fretes e até suspensão ou cancelamento do registro para atuar no transporte de cargas, conforme a gravidade das infrações.

As ações fazem parte de um esforço do Governo do Brasil para garantir o cumprimento da política pública do piso mínimo do frete, proteger a renda dos caminhoneiros e assegurar condições mais justas de concorrência no setor de transporte rodoviário de cargas.

DESCANSO – O Governo do Brasil também atua para aprimorar as condições de cumprimento da legislação sobre o descanso dos caminhoneiros, buscando conciliar o direito ao repouso com melhores condições de planejamento das viagens. A iniciativa envolve o Ministério dos Transportes e a Advocacia-Geral da União na construção de soluções que garantam segurança jurídica e operacional ao setor.

“Isso exige um nível de planejamento muito diferente do passado. Além disso, exige a necessidade de uma infraestrutura apropriada para mais paradas durante as viagens no Brasil”, afirmou o ministro. Segundo Renan Filho, o país já avançou na ampliação de pontos de parada e descanso, com uma dezena de unidades já entregues e cerca de 70 previstas para os próximos anos.

A proposta é construir um modelo de transição que assegure o cumprimento da legislação, ao mesmo tempo em que facilite a organização das rotas e reduza dificuldades enfrentadas pelos caminhoneiros durante as viagens.

*Lula assina decretos que regulamentam ECA Digital. Conheça, em 10 pontos, a nova lei

O Governo do Brasil dá mais um passo nesta quarta-feira, 18 de março, para garantir que todos façam a sua parte por uma internet segura, educativa e divertida para crianças e adolescentes. A partir da entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), na terça (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina três decretos, em cerimônia realizada em Brasília (acompanhe vídeo logo abaixo).

Um deles regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. O outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. O terceiro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.

» Perguntas e respostas sobre o ECA Digital

O ECA Digital estabelece regras exigidas para aplicativos, jogos, redes sociais e demais fornecedores de produtos ou serviços digitais que atuam no país e cria mecanismos para que as empresas garantam uma navegação segura para crianças e adolescentes, com auxílio aos pais, responsáveis e familiares. A lei concretiza a responsabilidade compartilhada na proteção de crianças e adolescentes e garante segurança jurídica a todo o ecossistema digital.

Resultado de ampla mobilização da sociedade civil após três anos de discussão no parlamento, o regramento combate riscos próprios do ambiente digital, como a exploração comercial de crianças e adolescentes, a exposição à violência sexual e o acesso a produtos proibidos a essa faixa etária, como álcool, tabaco e armas.

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• ‘Precisamos envolver toda a sociedade’, diz Macaé Evaristo sobre efetivação do ECA Digital

O texto trata ainda da proteção à exposição a conteúdos proibidos para crianças e adolescentes, como apostas e pornografia, e exige das empresas do ambiente digital respostas rápidas em casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual.

Além disso, fica proibido que jogos eletrônicos tenham as chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) nas versões oferecidas ao público infanto-juvenil. As caixas de recompensa são uma funcionalidade por meio da qual o jogador adquire, mediante pagamento, itens ou vantagens aleatórias sem conhecimento prévio do conteúdo.

O ECA Digital enfrenta ainda a questão do design manipulativo, que explora vulnerabilidades de crianças e adolescentes para incentivar o consumo ou o uso compulsivo das telas.

Com a lei, as empresas devem gradativamente adotar sistemas precisos de verificação de idade, ao substituir a simples “autodeclaração” (botão de “tenho 18 anos”) por alternativas confiáveis, sem que isso signifique invadir a proteção dos dados. A lei e seu decreto regulamentador trazem dispositivos para proteger a privacidade e os dados pessoais.

Para as famílias, o decreto prevê o acesso a ferramentas intuitivas e transparentes de supervisão da navegação. O objetivo é oferecer aos responsáveis o direito de guiar a jornada digital dos meninos e meninas com suporte tecnológico das próprias redes.

O fenômeno dos chamados “influenciadores mirins” — crianças e adolescentes que aparecem de forma habitual em conteúdos patrocinados ou impulsionados no ambiente digital — ganhou regulamentação específica. A partir de agora, plataformas que monetizem ou impulsionem conteúdos que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de uma criança ou adolescente precisam exigir dos responsáveis uma autorização judicial prévia. A medida já é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990 e é comum nos mercados de televisão ou de publicidade. A exigência agora é reforçada em relação ao ambiente digital.

COMBATE A CRIMES DIGITAIS – No campo da segurança pública, um dos decretos estrutura o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, conectado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e operado pela Polícia Federal. A ideia é centralizar e agilizar denúncias de crimes digitais encaminhados pelos fornecedores de produtos e serviços digitais, garantir a agilidade na remoção de conteúdos ilegais e promover a articulação com autoridades policiais para combater crimes digitais, como exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciamento, extorsão, além da disseminação de conteúdos que induzam a violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares.

FISCALIZAR E REGULAMENTAR – Outro decreto fortalece a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e garantir que o ECA Digital seja cumprido. É a ANPD quem emitirá, por exemplo, orientações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade e as etapas para a regulamentação e fiscalização das empresas. O trabalho da agência também será  essencial para garantir que a verificação de idade colete apenas os dados estritamente necessários para confirmar que o usuário é criança ou adolescente, sem ferir a privacidade garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

MCTI / FINEP – Na vertente da ciência e tecnologia, o Governo do Brasil vai anunciar um edital de R$ 100 milhões, via FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação). O objetivo é apoiar pequenos e médios desenvolvedores de soluções, inovações e aplicativos baseados em IA, para efetivar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e, com isso, contribuir para a implementação das diretrizes previstas no ECA Digital.

*Governo do Brasil lança estratégia nacional para formação de agentes e fortalecimento da economia solidária

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deu um passo decisivo para a consolidação da economia popular no Brasil. Em evento realizado nesta segunda-feira (16/3), na sede do Sebrae Nacional, em Brasília, o secretário de Economia Solidária e Popular, Gilberto Carvalho, participou do lançamento da Estratégia Nacional de Formação de Agentes e Fortalecimento das Redes de Economia Solidária, o Programa Educar e Cooperar.

A iniciativa marca uma aliança estratégica entre o MTE, a Fundação Banco do Brasil (FBB) e o Sebrae Nacional, com execução da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). O objetivo é formar agentes territoriais capazes de impulsionar e profissionalizar empreendimentos solidários em diversas regiões do país.

Segundo Gilberto Carvalho, o Educar e Cooperar é uma resposta direta às reivindicações históricas dos movimentos sociais e às necessidades identificadas no cotidiano dos agentes do Programa Paul Singer nos municípios.

“Trata-se da construção de uma política nacional de assessoramento técnico aos empreendimentos econômicos solidários em vários estados brasileiros”, afirmou o secretário.

Carvalho destacou que, historicamente, a falta de uma assistência técnica contínua e especializada — que respeite os princípios da autogestão — era uma das principais barreiras para o sucesso desses negócios. “O Educar e Cooperar, em parceria com o Sebrae e a FBB, fortalece o empreendedorismo coletivo e social, preenchendo essa lacuna”, ressaltou.

O programa foi desenhado para atender grupos prioritários que são pilares da economia solidária no Brasil, abrangendo tanto o contexto urbano quanto o rural. O foco da formação e do assessoramento técnico inclui:

Os grupos prioritários do Programa são os trabalhadores urbanos e rurais, educadores populares, cooperados e associados, catadores de materiais recicláveis, agricultores familiares, quilombolas, kalungas e indígenas, além de empreendedores e servidores públicos que atuam com economia solidária.

A união entre o MTE, Sebrae e Fundação BB garante a capilaridade necessária para que a assistência técnica chegue à ponta. Enquanto a FESPSP assume a missão pedagógica de formar os quadros, os parceiros institucionais aportam expertise em gestão e fomento, garantindo que a economia solidária avance como um modelo estruturante de desenvolvimento e geração de trabalho decente no país.

Programa Paul Singer

Os agentes do Programa Paul Singer atuam atualmente em diversos municípios, tendo alcançado mais de 2.500 empreendimentos, onde implementaram uma metodologia voltada à promoção da economia solidária e ao fortalecimento da auto-organização econômica e política.

O Programa Educar e Cooperar irá responder às demandas levantadas pelo Programa Paul Singer, aprofundando técnicas produtivas da economia solidária e formando agentes para a realização de cursos e assessoramento técnico a 400 empreendimentos nos próximos 18 meses. A meta é a formalização de 17 redes territoriais e a implementação de até três tecnologias sociais do banco da FBB, a serem replicadas nacionalmente.

Participaram do lançamento, além de representantes do MTE, o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima; o representante da Fundação Banco do Brasil, André Castelo Branco Machado; e o diretor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Marcos Barreto.

*Bolsa Família alcança 18,73 milhões de beneficiários em todo o Brasil a partir de quarta (18)

Os beneficiários do Bolsa Família recebem o repasse de março a partir desta quarta-feira (18/3). Serão 18,73 milhões de famílias atendidas em todos os 5.570 municípios do País, com valor médio de benefício de R$ 683,75. O investimento do Governo do Brasil no programa de transferência de renda é de R$ 12,76 bilhões neste mês. O cronograma de pagamentos leva em conta o fim do Número de Identificação Social (NIS) e segue até o dia 31 (veja calendário).

Dentro das ações de enfrentamento a desastres previstas no programa de transferência de renda para situações como secas, enchentes, inundações e eventos climáticos extremos, 171 municípios recebem o pagamento de maneira unificada, no primeiro dia do calendário. Com isso, mais de 381 mil famílias que vivem em cidades em estado de emergência ou calamidade pública reconhecidos pelo Governo do Brasil poderão movimentar o recurso a partir desta quarta-feira.

Os beneficiários contemplados estão distribuídos em nove estados que enfrentam dificuldades em decorrência de eventos climáticos extremos. São eles: Piauí, Amazonas, Roraima, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Bahia.

PRIMEIRA INFÂNCIA — No pacote de benefícios incluídos na retomada do programa desde 2023, 8,28 milhões de crianças de zero a seis anos recebem neste mês o Benefício Primeira Infância. Isso significa um adicional de R$ 150 destinado a cada integrante dessa faixa etária na composição familiar. O investimento é de R$ 1,18 bilhão.

COMPLEMENTARES — O Bolsa Família também prevê outros benefícios complementares, no valor adicional de R$ 50, que chegam a 13,8 milhões de crianças e adolescentes de sete a 18 anos, além de 650,6 mil gestantes e 347,3 mil nutrizes. Para esses pagamentos, o investimento supera R$ 692,6 milhões.

ESPECÍFICOS — Neste mês, o Bolsa Família alcança, em seu grupo prioritário e específico, 266,7 mil famílias com pessoas em situação de rua, 250,8 mil com pessoas indígenas, 294,4 mil com quilombolas, 3,4 mil com crianças em situação de trabalho infantil, 56,4 mil com pessoas resgatadas de trabalho análogo ao escravo e 408,7 mil com catadores de material reciclável.

PERFIL — Como costuma ocorrer no Bolsa Família, 84,14% dos responsáveis familiares são mulheres: 15,7 milhões. As pessoas de cor preta/parda representam a predominância entre os beneficiários e somam 35,8 milhões (73,3%).

PROTEÇÃO — Outra criação da nova versão do Bolsa Família, a Regra de Proteção permite aos beneficiários permanecerem no programa por até um ano, mesmo depois de conseguirem emprego com carteira assinada ou aumento de renda. Nesse caso, a família recebe 50% do valor. Esse parâmetro atinge, em março, 2,35 milhões de famílias.

REGIÕES — No recorte por regiões, o Nordeste reúne o maior número de contemplados em março. São 8,76 milhões de beneficiários, a partir de um investimento de R$ 5,93 bilhões. Na sequência aparece a região Sudeste (5,3 milhões de famílias e R$ 3,56 bilhões em repasses), seguida por Norte (2,42 milhões de famílias e R$ 1,73 bilhão), Sul (1,26 milhão de beneficiários e R$ 854,1 milhões) e Centro-Oeste (977,3 mil famílias e R$ 675,3 milhões).

ESTADOS — Na divisão por unidades federativas, o maior número de contemplados em março está na Bahia. São 2,33 milhões de famílias beneficiárias no estado, a partir de um aporte de R$ 1,56 bilhão. São Paulo aparece na sequência, com 2,2 milhões de contemplados. Em outros 6 estados há mais de um milhão de integrantes do programa: Pernambuco (1,46 milhão), Minas Gerais (1,41 milhão), Rio de Janeiro (1,4 milhão), Ceará (1,34 milhão), Pará (1,25 milhão) e Maranhão (1,15 milhão).

VALOR MÉDIO NOS ESTADOS — Roraima é o estado com maior valor médio de repasse aos beneficiários em março: R$ 751,82. Amazonas (R$ 740,51), Acre (R$ 728,59), Amapá (R$ 726,79), Pará (R$ 705,93) e Maranhão (R$ 702,44) completam a lista das seis maiores médias.

*Pagamento de março do Bolsa Família é unificado em 171 municípios

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) unificou, neste mês de março, o pagamento do Bolsa Família em 171 municípios. Mais de 381 mil famílias que vivem em cidades em estado de emergência ou calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal poderão movimentar o recurso a partir desta quarta-feira (18/3).

A antecipação visa amenizar as dificuldades de beneficiários que moram em localidades nessas condições. Para essas famílias, o MDS vai transferir, neste mês, mais de R$ 263,26 milhões por meio do Bolsa Família. Com a medida, os recursos são repassados no primeiro dia de pagamento, sem a necessidade de seguir o cronograma conforme o Número de Identificação Social (NIS).

Os beneficiários contemplados estão distribuídos em nove estados que enfrentam dificuldades em decorrência de eventos climáticos extremos. São eles: Piauí, Amazonas, Roraima, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Bahia.

Estiagem

O Nordeste do País ainda vive as consequências do período de seca. Na Bahia, 17 municípios estão em emergência por conta da seca e estiagem (veja lista no fim da matéria). O valor de R$ 58,5 milhões vai atender 85,9 mil famílias.

O Rio Grande do Norte continua sendo afetado. Ao todo, já são 126 municípios atingidos (veja lista no fim da matéria) pela seca. O valor de R$ 10,33 milhões está disponível para 15,7 mil lares.

Em Sergipe, nove municípios sofrem em razão do mesmo problema (veja lista no fim da matéria). São mais de 44,9 mil domicílios atendidos pelo Bolsa Família, em um repasse superior a R$ 30,25 milhões.

No Piauí, os 716 domicílios de Santo Inácio do Piauí também podem movimentar o benefício a partir desta quarta-feira (18.03). Para elas, o repasse do MDS é de R$ 473 mil.

Alagamentos

No Sudeste, quatro municípios de Minas Gerais e outros quatro do Rio de Janeiro estão com calendário unificado do Bolsa Família. Em contraste com o Nordeste, a região foi atingida pelo excesso de chuvas e por alagamentos nos últimos meses. As famílias continuam vulnerabilizadas e necessitando de assistência especial.

As cidades mineiras de Juiz de Fora, Patrocínio do Muriaé, Ubá e Formiga somam mais de 28,7 mil domicílios atendidos pela antecipação. O repasse do MDS para essas famílias é de R$ 19,64 milhões.

Já no Rio de Janeiro, nos municípios de Barra Mansa, Cantagalo, Itaperuna e Nova Iguaçu residem mais de 139,5 mil famílias contempladas pela medida do MDS. O valor transferido é de R$ 94,23 milhões.

O Sul do Brasil também foi castigado pelas chuvas intensas. Neste mês, 2,7 mil famílias de Quedas do Iguaçu, no estado do Paraná, têm o calendário do Bolsa Família unificado. O valor investido para atender esses domicílios é de R$ 1,81 milhão.

Vulnerabilidade

Além dos casos envolvendo questões climáticas, há uma atenção especial com populações que vivem em localidades mais fragilizadas, como é o caso dos grupos Yanomami. A atenção especial do MDS nos estados do Amazonas e de Roraima ocorre em razão da vulnerabilidade ampliada do território Yanomami.

Os municípios de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, terão o pagamento de R$ 11,95 milhões, no total, unificado. O recurso vai atender 14,29 mil lares.

Em Roraima, terão acesso ao recurso no primeiro dia de pagamento os domicílios de Amajari, Alto Alegre, Boa Vista, Caracaraí, Iracema e Mucajaí. Com isso, 49,37 mil famílias recebem o pagamento unificado, em um repasse que ultrapassa o valor de R$ 36 milhões.

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Operação especial

Durante o período de pagamento unificado, os processos de Qualificação Cadastral (Revisão e Averiguação) ficam suspensos, evitando bloqueios e cancelamentos dos benefícios.

A quebra do calendário escalonado é válida por dois meses e, caso o município siga em situação de emergência ou calamidade, a solicitação pode ser renovada junto ao MDS.

Confira abaixo a lista dos municípios no RN, SE e BA:

RIO GRANDE DO  NORTE	SERGIPE	BAHIA
CAICARA DO RIO DO VENTO	CARIRA	ABARE
CAICO	FREI PAULO	BARRA
CAMPO GRANDE	MONTE ALEGRE DE SERGIPE	CANUDOS
GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO	NOSSA SENHORA APARECIDA	CICERO DANTAS
ACARI	NOSSA SENHORA DA GLORIA	CIPO
ACU	PINHAO	IBIRATAIA
AFONSO BEZERRA	POCO REDONDO	IRAJUBA
AGUA NOVA	POCO VERDE	IRAMAIA
ALEXANDRIA	TOBIAS BARRETO	IRECE
ALMINO AFONSO		ITIUBA
ALTO DO RODRIGUES		LAGOA REAL
ANGICOS		MARACAS
ANTONIO MARTINS		MIGUEL CALMON
APODI		NORDESTINA
BARCELONA		PILAO ARCADO
BENTO FERNANDES		POCOES
BOA SAUDE		RIBEIRA DO AMPARO
BODO
BOM JESUS
CAICARA DO NORTE
CAMPO REDONDO
CARAUBAS
CARNAUBA DOS DANTAS
CARNAUBAIS
CERRO CORA
CORONEL EZEQUIEL
CORONEL JOAO PESSOA
CRUZETA
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*Governo do Brasil organiza PF, ANP e Procon’s para fiscalizar preços de combustíveis

O Governo do Brasil, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), reuniu, na tarde desta terça-feira, 17 de março, mais de 100 Procons estaduais e municipais de todo o país para organizar, integrar e ampliar as ações nacionais de fiscalização do mercado de combustíveis já em andamento. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis também deu início a uma operação de fiscalização em nove estados e no Distrito Federal, em conjunto com a Senacon e Procons estaduais e municipais.

O Governo do Brasil também acionou a Polícia Federal, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), com o envio de ofícios contendo análise preliminar que indica aumentos abruptos e generalizados, muitas vezes sem correspondência com variações identificáveis de custos.

Representantes do Ministério da Justiça e órgãos de controle concederam entrevista coletiva no início da noite de terça-feira (17/3) para tratar do tema (assista ao final do texto).

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As ações estão focadas na coleta de preços em postos de combustíveis para análise sobre possíveis preços abusivos e na garantia de transparência ao consumidor, como estabelecido nas atribuições recebidas pela Medida Provisória nº 1.340, publicada em 12/3/2026. Também serão verificados aspectos de qualidade dos combustíveis e quantidade fornecida pelas bombas.

As equipes da ANP estão presentes no Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

FISCALIZAÇÃO — Somente na última semana, os Procons, em coordenação com a Senacon, fiscalizaram 351 postos de gasolina, em 16 estados, além de 49 distribuidoras e ao menos uma refinaria. A atuação coordenada busca ampliar a capilaridade das ações e assegurar maior uniformidade na coleta de provas e na aplicação da legislação consumerista.

MOBILIZAÇÃO NACIONAL — Com a mobilização nacional iniciada nesta terça-feira, a Senacon e os Procons passam a atuar de forma integrada em regiões e cidades que apresentam elevações expressivas nos preços do diesel e da gasolina, com base em dados consolidados pelo Ministério das Minas e Energia (MME).

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De acordo com o MME, a cidade de Ourinhos (SP), no Sudeste, registrou a comercialização do Diesel S10 a R$ 9,99 por litro, representando aumento de 36% nos últimos sete dias. No Centro-Oeste, Caldas Novas (GO) apresentou elevação semelhante, assim como Itabuna (BA), no Nordeste.

Os preços da gasolina também preocupam. Feira de Santana (BA) lidera os aumentos entre as cidades do Nordeste, com alta de quase 20%, seguida por Belém (PA), na região Norte, e Guarapuava (PR), no Sul do País.

As informações abrangem cerca de 19 mil postos de combustíveis em 459 municípios brasileiros.

O Governo do Brasil, por meio da Senacon, também acionou a Polícia Federal, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), com o envio de ofícios contendo análise preliminar que indica aumentos abruptos e generalizados, muitas vezes sem correspondência com variações identificáveis de custos.

TRANSPARÊNCIA — As ações de fiscalização incluem, ainda, a verificação do cumprimento dos deveres de informação ao consumidor, especialmente quanto à divulgação clara dos preços e dos benefícios tributários recentemente instituídos pelo Governo, nos termos do Decreto 12.876/2026.

Também será verificada a identificação da origem do combustível comercializado, com indicação do distribuidor responsável, medida que contribui para a rastreabilidade da formação de preços e para a adequada fiscalização ao longo da cadeia de fornecimento.

MEDIDAS — Na última quinta-feira, 12 de março, o Governo do Brasil zerou as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel, o que representa redução de R$ 0,32 por litro. Também na quinta-feira, a medida provisória autorizou o pagamento de subvenção a produtores e importadores de diesel, também no valor de R$ 0,32 por litro, a ser repassada ao longo da cadeia.

Somadas, as medidas têm potencial de reduzir em R$ 0,64 por litro o preço do diesel nas bombas, criando condições para alívio ao consumidor e reforçando a necessidade de transparência na formação dos preços.

Assista entrevista coletiva do Ministério da Justiça:

*MDS lança caderno de orientações para prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio do departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social (DPSB/SNAS), lançou o terceiro caderno da série “Trabalho Social com Famílias e Territórios no PAIF: Trilha para Prevenção da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”, nesta terça-feira (17/3), em Brasília. A iniciativa contou com o apoio do Ministério das Mulheres, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

“A divulgação deste caderno é extraordinária para o momento que estamos vivendo. A Assistência Social ampara muitas mulheres que passam por situações de violência. Orientar, ajudar e falar sobre esta causa é um dever de todos nós. Neste momento, eu convido todos os homens para se unirem nesta luta e combater à violência contra as mulheres”, afirmou o titular do MDS, Wellington Dias.

Esta é a terceira trilha da série de cadernos de orientações técnicas para o aprimoramento do Trabalho Social com Famílias e Territórios (TSFT), no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). A publicação constitui um mapa para o trabalho cotidiano das equipes do PAIF: um guia para conhecer a paisagem, reconhecer obstáculos, planejar percursos e caminhar lado a lado com as mulheres na construção de territórios protetivos e livres da violência doméstica e familiar.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, o Brasil só conseguirá evoluir de forma significativa se a violência contra a mulher for combatida por todos. “Não haverá condições nenhuma de desenvolvimento econômico, social ou sustentável nesse país, se a gente não enfrentar uma das chagas mais difíceis, mais complexas da sociedade contemporânea mundial, que é a violência contra a mulher. Também é preciso combater o machismo, a misoginia, tudo o que é a raiz do patriarcado”, argumentou.

O diretor do departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do MDS, Elias Sousa, explicou a finalidade do caderno e a importância deste lançamento. “Hoje, disponibilizamos este caderno como ferramenta, um instrumento a mais para enfrentar a violência contra a mulher. Nós estamos colocando à disposição de trabalhadores e trabalhadoras, da rede de assistência social como um todo. É mais um mecanismo de dizer não à violência, de dizer o que nós não aceitamos e não toleramos”, defendeu.

A finalidade destas publicações é que se tornem guias estruturados de apoio à execução das ações do PAIF, contribuindo para o fortalecimento do trabalho social. A escolha do tema desta terceira edição reconhece a gravidade da incidência da violência de gênero nas dinâmicas familiares e comunitárias e seus profundos impactos sobre a vida das mulheres, de suas famílias e dos territórios.

A edição desta trilha também marca um passo importante ao introduzir e sistematizar o conceito de prevenção no âmbito do SUAS, propondo compreender a prevenção como uma ação contínua, que se realiza antes, durante e após a manifestação da violência doméstica e familiar contra mulheres.

*Governo do Brasil destina sete áreas para construção de novas Casas da Mulher Brasileira

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), consolidou nesta terça-feira (17/2) a destinação de um imóvel em Brasília para a construção de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira (CMB). Com isso, o Governo Federal já destinou, desde 2023, sete áreas para a implantação de centros de atendimento a mulheres em situação de violência e vulnerabilidade. A cessão do terreno ao Governo do Distrito Federal (GDF) faz parte das ações do programa Imóvel da Gente.

A implantação das Casas da Mulher Brasileira (CMB) e dos Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMB), que integram o programa Mulher Viver sem Violência (Decreto nº 11.431/2023) e o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640/2023), ambos coordenados pelo Ministério das Mulheres, foi retomada em março de 2023 e tem foco no atendimento multidisciplinar e humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Desde o início deste governo, por orientação do presidente Lula, a SPU passou a procurar os ministérios parceiros para potencializar os recursos da União em benefício da sociedade. No caso da parceria com o Ministério das Mulheres, temos muitas destinações pensadas nessa lógica de atender as necessidades estruturais das mulheres em situação de vulnerabilidade, como creches, atendimento psicossocial, delegacias especializadas, entre outras iniciativas. Mas é preciso lembrar que o engajamento de estados e municípios é fundamental para o sucesso das ações”, disse a secretária nacional de Patrimônio da União, Carolina Stuchi.

As destinações em linha com o Ministério das Mulheres também integram o Pacto Brasil entre os Três Poderes de Enfrentamento ao Feminicídio (Decreto nº 12.839/2026), iniciativa que reúne Executivo, Legislativo e Judiciário na prevenção, responsabilização dos agressores e proteção às mulheres. Desde 2023, 20 novos serviços especializados já foram inaugurados, em diferentes regiões do país; e outros 50 estão em implantação, em diferentes fases.

As Casas da Mulher Brasileira integram, no mesmo espaço, diversos serviços especializados para situações de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças; alojamento de passagem e central de transportes. O objetivo principal é facilitar o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.

As destinações da SPU incluem imóveis para a instalação ou construção de Casas da Mulher Brasileira nas cidades de Boa Vista (RR), Brasília (DF), Corumbá (MS), Maringá (PR), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e Belém (PA). As Casas estão presentes em 11 estados brasileiros.

No caso da estrutura a ser implantada em Brasília, ela vai substituir a Casa que funcionou no Plano Piloto mas acabou desativada por problemas estruturais na construção. Desde então, a CMB funciona num espaço improvisado na cidade-satélite de Ceilândia, no Distrito Federal. “As mulheres querem e têm a garantia do Governo do Brasil com sua proteção. É isso que o presidente Lula tem feito. A destinação da área é uma garantia do direito das mulheres a não sofrerem mais nenhum tipo de violência”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

A nova Casa de Brasília será implantada no SGAS 903, no Plano Piloto, em dois terrenos contíguos destinados pela União ao Governo do Distrito Federal. Os dois lotes medem cerca de 20 mil metros quadrados e o prazo para construção é de três anos, com financiamento garantido pelo Governo Federal de R$ 19 milhões. A área construída terá 3,6 mil metros quadrados e a obra ficará a cargo do GDF. A cessão da área consta da portaria 1.642/26 da SPU, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

Imóvel da Gente

O programa Imóvel da Gente, que tem democratizado a destinação de imóveis da União sem uso ou subutilizados, já direcionou 42 bens federais para políticas públicas de proteção às mulheres desde 2023. A ministra Márcia Lopes destacou a importância da parceria entre o MGI/SPU e o Ministério das Mulheres para dar impulso à destinação de imóveis ociosos da União em benefício de políticas públicas destinadas a combater à violência e garantir os direitos das mulheres.

Segundo ela, o engajamento de estados e municípios na política de proteção e acolhimento pode resultar na consolidação de 43 projetos até o final deste ano. A prioridade, segundo ela, é a implantação do Sistema Nacional de Políticas das Mulheres. “Neste ano precisamos insistir para que se crie uma metodologia de implantação de um sistema perene. Se a gente quer que a política para as mulheres tenha uma rede permanente de serviços, é preciso ter unidade com estados e municípios”, completou Lopes.

Além das Casas da Mulher Brasileira, as entregas da SPU envolvem a destinação de imóveis para projetos de organizações sociais comprometidas com atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade. É o caso da cessão gratuita, pelo prazo de dez anos, de três imóveis para o Movimento de Mulheres Olga Benário (MMOB), em São Paulo, entre os quais a instalação da sede nacional da organização.

A Associação de Mulheres Helenira Preta, vinculada ao MMOB, também recebeu um imóvel gratuitamente para a instalação de suas ações de prevenção de violência contra meninas e mulheres e assistência psicológica. Em Brasília, o movimento recebeu um imóvel para sediar a Associação Ieda Santos Delgado, que passará por um processo de adequação para garantir acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência.

Também houve a cessão de imóvel federal para a sede da Casa de Referência Mulheres Mirabal, em Porto Alegre, vinculada ao MMOB. A Casa, que funciona desde 2017, se dedica ao acolhimento e atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade e seus filhos. A nova sede conta com estrutura para atendimentos psicológicos e jurídicos, além de um espaço destinado a cursos, oficinas e atividades focadas na autonomia e no fortalecimento das mulheres.

Na capital federal, a Frente Nacional das Mulheres do Hip Hop recebeu a doação de um terreno para a construção da segunda casa do movimento. O espaço fornecerá espaços de ensaio e criação artística, assim como acolherá mulheres em situação de vulnerabilidade e irá proporcionar espaço para debates de políticas públicas.

A SPU destinou também um imóvel para o coletivo Mulheres da Luz, de São Paulo, que oferece atividades de acolhimento, atendimento psicológico e oficinas de direitos humanos e cidadania a mulheres em situação de prostituição.

Na área da saúde e assistência social, houve a destinação de um imóvel no município de Palmares (PE) para a implantação do Centro Especializado de Odontologia (CEO) do programa Mãe Coruja, que atua na melhoria das condições de vida e reconhecimento dos direitos humanos de pessoas que gestam e de suas crianças. Também foram destinados 29 imóveis para a instalação de creches em vários estados brasileiros.

Na segurança pública, a Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, responsável pelas atividades de segurança cidadã e de prevenção social, recebeu um imóvel em Brasília para o projeto Viva-flor. Além disso, a Patrulha Maria da Penha em Rio Branco (AC) foi contemplada com um imóvel para centralizar suas atividades de atendimento a mulheres vítimas de violência.

O processo de destinação de imóveis da União compreende, entre suas etapas, a análise do interesse público da destinação solicitada. Nos casos em que o pleito se relaciona à instalação de serviços de proteção a mulheres vítimas de violência ou a temas correlatos, não há dúvidas quanto à pertinência da destinação.

Na regulamentação do programa Minha Casa, Minha Vida, que é parceiro do Imóvel da Gente na destinação de bens da União para moradia popular, destaca-se a prioridade para que mulheres sejam responsáveis pelas unidades familiares.

O programa Imóvel da Gente tem como objetivo viabilizar a destinação social de prédios públicos para moradia popular, regularização fundiária e instalação de equipamentos de uso público, como escolas, unidades básicas de saúde, parques, centros administrativos, entre outros.

*MGI lança nova versão do Meu Imóvel Rural e amplia funcionalidades do aplicativo

Buscando facilitar ainda mais a vida de agricultores e agricultoras, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou uma nova atualização do aplicativo Meu Imóvel Rural. O app foi criado para facilitar a vida de quem possui um imóvel rural, juntando no mesmo lugar informações e documentos que a pessoa precisa para cuidar e produzir na sua terra. Em apenas 180 dias desde o lançamento, o aplicativo já alcançou quase 350 mil usuários, demonstrando a relevância da ferramenta para o público rural e a crescente adesão aos serviços digitais.

A plataforma oferece o acesso aos registros do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e permite visualizar e comparar os dados nas três plataformas. Além disso, a ferramenta também possibilita emitir os documentos correspondentes aos três cadastros.

A nova versão melhora a visualização de limites dos imóveis, permite o download dos comprovantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e oferece uma funcionalidade para compartilhar com segurança o acesso aos cadastros. A modernização consolida o aplicativo como um instrumento estratégico de governança fundiária e ambiental, ampliando a transparência, a confiabilidade das informações e a integração entre diferentes sistemas públicos. A iniciativa reforça o compromisso com a transformação digital no meio rural, promovendo mais eficiência e facilidade no relacionamento do cidadão com o Estado.

Confira as novidades

Visualização integrada de dados e download de limites espaciais

Agora, o aplicativo permite a visualização, em um único mapa, dos dados georreferenciados do  CAR e do SIGEF de todos os imóveis vinculados a um mesmo detentor. Assim, se a pessoa tiver imóveis em diferentes estados ou municípios, aparecem todos no mesmo mapa e é possível ajustar o zoom para observar aqueles em que tem interesse. A integração facilita o acompanhamento da situação territorial das propriedades e torna mais simples a identificação de eventuais divergências entre as bases.

Download de arquivo geoespacial (.gpkg)

O novo visualizador também permite o download de arquivos no formato Geopackage (.gpkg) contendo os polígonos dos imóveis rurais. A novidade possibilita, por exemplo, que a pessoa utilize o arquivo do polígono do SIGEF para atualizar o polígono do CAR, promovendo maior consistência entre as bases e reduzindo divergências georreferenciais.  Com isso, fortalece-se a confiabilidade das informações espaciais e a integração entre os sistemas oficiais, contribuindo para uma gestão territorial mais precisa.

Download do CCIR

Além dos documentos já disponíveis no Meu IMóvel Rural, nesta nova versão passa a ser possível baixar também o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) diretamente do SNCR, ampliando o acesso a documentos essenciais para acesso a crédito e participação em políticas públicas.

Associação automática de cadastros e alerta de inconsistências

A atualização também traz a exibição, em uma única tela, dos cadastros de um mesmo imóvel provenientes de diferentes bases, sempre que houver código-chave que permita essa associação.  Quando o sistema identifica que se trata do mesmo imóvel em mais de um registro, realiza a comparação automática de atributos como nome do imóvel, município, UF e área total.  Caso haja divergências entre essas informações, o aplicativo emite um alerta de inconsistência, dando ciência à pessoa e incentivando a regularização cadastral. A funcionalidade amplia a transparência, reduz riscos de inconsistências entre bases oficiais e contribui para a melhoria contínua da qualidade das informações.

Compartilhamento seguro de cadastros com terceiros

Outra inovação relevante é a possibilidade de a pessoa que possui imóvel rural compartilhar o cadastro de seu imóvel com terceiros, mediante consentimento expresso dentro da própria ferramenta. O acesso poderá ser autorizado para CPFs específicos, sem necessidade de compartilhamento de senha GOV.BR, o que aumenta significativamente a segurança das informações.

A medida reforça a proteção e a privacidade dos dados de detentores de imóveis e agricultores, ao mesmo tempo em que viabiliza a prestação de serviços por técnicos, consultores ou instituições financeiras de forma segura e controlada. A funcionalidade está alinhada às diretrizes do Art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que determina a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações ilícitas.

Nova arquitetura para recebimento de notificações

A atualização inclui ainda uma nova arquitetura para o recebimento de notificações, permitindo que mensagens provenientes de outras bases e sistemas sejam enviadas diretamente pelo aplicativo. Assim, o agricultor e a agricultora passam a receber todas as mensagens no mesmo lugar. Ao centralizar comunicados em uma única interface, aumenta-se a probabilidade de que informações relevantes sejam visualizadas pelos detentores de imóveis e produtores rurais.

Com essas melhorias, o Meu Imóvel Rural consolida-se como uma plataforma de serviços essencial para agricultores, facilitando o acesso a documentos e registros essenciais para quem vive e produz no meio rural brasileiro. Além disso, promove a integração dos dados, permitindo sua atualização, aumentando a transparência e segurança dos dados, dando maior autonomia aos cidadãos.

*Governo do Brasil institui o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas

O Governo do Brasil, por meio da Fundação Cultural Palmares, instituiu o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas, instrumento que passa a reunir, em registro único nacional, informações sobre os grupos que se autodefinem como remanescentes de quilombos no Brasil. A medida foi formalizada pela Portaria FCP n° 85/2026, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/3).

A norma estabelece um registro formal das comunidades quilombolas junto à Fundação Cultural Palmares, com numeração sequencial em livro próprio. As informações também serão organizadas em um banco de dados para registro, controle administrativo, estudo e emissão da Certidão de Autodefinição, documento fundamental para o reconhecimento institucional das comunidades quilombolas e para o acesso a políticas públicas.

Para a emissão da Certidão de Autodefinição como Quilombolas, a comunidade requerente deverá apresentar alguns documentos, como relato da trajetória histórica e informações geoespaciais do território quilombola.

PRAZO DE ANÁLISE — A Fundação Cultural Palmares tem o prazo de 180 dias para análise e conclusão do processo de expedição da certidão, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez. Caso considerar necessário, a fundação poderá realizar uma visita técnica à comunidade.

A Certidão de Autodefinição será encaminhada à comunidade, sem qualquer ônus, com validade por tempo indeterminado.

COMUNIDADES QUILOMBOLAS — São consideradas Comunidades Quilombolas os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida.

As Comunidades Quilombolas também podem ser conhecidas por diferentes denominações tradicionais, como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, entre outros nomes semelhantes.

*ECA Digital começa a valer com regras de proteção para crianças e jovens na internet

Um marco para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual no Brasil, o ECA Digital integra uma estratégia de cuidados diante do crescimento de riscos e da presença cada vez mais precoce de crianças e adolescentes em plataformas online. O texto foi construído com ampla participação social, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo presidente Lula em setembro de 2025 e entra em vigor nesta terça-feira (17/3), seis meses após a sanção.

A lei estabelece regras para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes – ou que possam ser acessados por esse público – independentemente do país onde esteja sediada a empresa responsável.

Entre os principais pontos do ECA Digital estão:

• Reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos;
• Adoção de medidas de segurança de crianças e adolescentes no desenho dos produtos e serviços digitais;
• Adaptação dos conteúdos disponíveis na internet à idade dos usuários;
• Criação de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais.

A regulamentação da lei será feita por Decreto elaborado em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

Confira a reportagem do Canal Gov sobre o ECA Digital

*Restituição rápida, cashback e ganhos com bets. Confiras as novidades do IRPF 2026

As regras para a declaração de Imposto de Renda 2026 (que considera rendimentos recebidos no ano-base 2025) foram anunciadas na manhã desta segunda-feira (16/03) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Receita implantou diversas novidades para a declaração do IRPF, como a antecipação do pagamento das restituições. Serão quatro lotes (29/05, 30/06, 31/07 e 31/08), ante cinco lotes, no ano passado.

Também há aprimoramentos nas declarações pré-preenchidas (com alertas para evitar erros de preenchimento); assim como cashback do IRPF para cerca de quatro milhões de contribuintes que não estavam obrigados e não entregaram a DIRPF 2025, mas que têm direito à restituição. Essa devolução, que pode alcançar R$ 1 mil por contribuinte, é um importante mecanismo de justiça fiscal, aponta a Receita.

A Receita vai liberar o Programa Gerador de Declaração (PGD IRPF 2026) na próxima sexta-feira (20/03), que estará disponível para download na página oficial da Receita: https://www.gov.br/receitafederal . O sistema “Meu Imposto de Renda” (MIR) também estará disponível para auxiliar o contribuinte, devendo ser acessado pelos canais oficiais.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 será aberto às 8h da próxima segunda-feira (23/03), seguindo até as 23h59 do dia 29 de maio. O primeiro lote de restituições será pago em 29/05. A escala de prioridades nas restituições não teve alterações em relação ao ano passado, lembrando que o primeiro grupo a ser atendido será o de contribuintes com idade igual ou superior a 80 anos.

O detalhamento de todas as regras para a declaração do Imposto de Renda neste ano está presente na Instrução Normativa nº 2.312/2026, já publicada no Diário Oficial da União. A previsão é que sejam recebidas 44 milhões de declarações. No ano passado, foram 43.548.734 declarações.

Novo momento

“Este é um novo momento da Receita Federal. Agora uma Receita Federal orientadora, parceira do contribuinte e dos empresários. Com a aprovação da Lei Complementar 225 , este ano estamos definitivamente deixando para trás a postura da administração tributária repressiva, reativa, substituída por uma administração tributária que antecipa os problemas dos contribuintes e os orienta, antes de qualquer ação”, disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A LC 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.

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A antecipação das restituições é um dos marcos nesse processo de modernização. Neste ano, 80% dos beneficiários receberão os valores nos dois primeiros lotes (29/05 e 30/06). No ano passado, os dois primeiros lotes realizaram o pagamento a 57% do público que tinha direito à restituição.

“Estamos evoluindo cada vez mais rumo a um momento ideal, no qual a restituição será automática. Este ano damos um passo muito importante nessa direção, para que o contribuinte que não está na malha fina não tenha de aguardar meses para o recebimento da restituição”, afirmou Barreirinhas. Os dois últimos lotes serão pagos em 31/07 e 31/08.

“É notória a evolução tecnológica, institucional e de relacionamento com a sociedade realizada pela Receita Federal. Uma administração tributária mais moderna, mais simples, mais transparente e orientada ao cidadão”, reforçou o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique. “É mais transparência, mais controle e justiça social com o nosso imposto”, disse o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim de Alencar Bezerra Filho.

Cashback

O cashback do Imposto de Renda é um elemento extremamente emblemático para este novo momento da Receita Federal, apontou Barreirinhas. A ação envolverá trabalhadores que receberam até cerca de dois salários-mínimos e que, por alguma razão, tiveram retenção em um determinado mês (por exemplo: um trabalhador que recebeu um pouco mais em um mês específico e teve valores retidos naquele período, mas que, na média de todo o ano, estaria isento). É um público que não é obrigado a prestar declaração do Imposto de Renda. “Ele nem lembra disso, então não presta declaração. E por não prestar a declaração, não recebe a restituição”, explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

“Vamos informar esse pequeno trabalhador de baixa renda, mesmo que ele não tenha feito a declaração, que ele tem direito à restituição. Vamos informar e depositar, no dia 15 de julho, em um lote específico para o cashback do Imposto de Renda da Pessoa Física”, disse o secretário. Por meio desse mecanismo, a Receita vai devolver R$ 500 milhões a quatro milhões de contribuintes. A maior restituição alcançará R$ 1 mil, mas o valor médio (considerando todo o público abrangido) será de R$ 125,00.

A ação envolve contribuintes com CPF regular e baixo risco fiscal que possuem chave PIX CPF, elaborada a partir de informações existentes nas bases da Receita Federal. O contribuinte pode solicitar o cancelamento ou retificar a declaração (inclusive para as deduções legais). “Para esse grupo, estamos concedendo um tratamento especial, com restituição automática”, explicou o auditor-fiscal responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.

Pré-preenchida

A Receita também aprimorou o sistema das declarações pré-preenchidas (cujas informações estarão disponíveis ao contribuinte a partir de 23/03). Um dos destaques será a emissão de alertas, como despesa médica excessivamente alta (provavelmente por falha de digitação) ou inexistência de chave PIX CPF indicada. Com os alertas, essas falhas poderão ser corrigidas imediatamente pelo próprio contribuinte.

A pré-preenchida estará disponível também para contribuintes que atuaram no segmento de renda variável (o que era um impedimento, até o ano passado). “Até o ano passado, quem havia operado no mercado de renda variável não podia utilizar a solução do Meu Imposto de Renda”, afirmou José Carlos da Fonseca.

Outras inovações relativas à declaração pré-preenchida envolvem a possibilidade de recuperação das informações de pagamento (DARFs); inclusão de informações do eSocial (empregados domésticos); otimização na recuperação das informações dos dependentes (núcleo familiar). Também estarão presentes informações do IRRF de renda variável (comum e Day-Trade ).

Para acessar a declaração pré-preenchida, é necessário que o contribuinte tenha conta Gov.br nos níveis ouro ou prata. A Receita alerta que as informações presentes na pré-preenchida precisam ser verificadas e confirmadas pelo contribuinte, ao serem informações de terceiros (por exemplo: checar se a renda informada confere exatamente com o valor apontado na declaração de rendimentos fornecida pelo empregador). A expectativa é que ultrapasse a marca de 60% dos declarantes optantes pela declaração pré-preenchida (em 2025, o índice foi de 50,3%).

O responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026 reforçou que a declaração de Imposto de Renda de 2026 é referente aos fatos que aconteceram em 2025. Não se aplica à declaração deste ano, portanto, a isenção do IRPF para quem recebe até R$ 5 mil por mês e isenção parcial para os que ganham até R$ 7.350 mensal, pois essa isenção passou a vigorar este ano. Os novos níveis de isenção serão objeto da declaração do Imposto de Renda de 2027, que vai refletir a situação dos contribuintes ao longo de 2026.

Inovações

A Receita anunciou, ainda, avanços referentes a declarações de despesas com saúde, decorrentes do avanço do sistema de emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde — Receita Saúde, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.240 , de 11 de dezembro de 2024. Esse novo mecanismo, que acabou com os recibos de papel, abarcou todas as despesas de saúde realizadas em 2025, reduzindo erros na prestação de informações ao Fisco.

“O recibo de saúde, de papel, era um dos principais elementos para que o contribuinte caísse na malha fina. E esta será a primeira declaração do ano completo com o Receita Saúde”, destacou o secretário, lembrando que praticamente todas essas despesas estarão presentes na declaração pré-preenchida. “Isso reduzirá muito o contencioso, o litígio do Fisco brasileiro com o contribuinte”, destacou Barreirinhas. A Receita tem expectativa de redução de 25% nos parâmetros médicos.

Entre outras novidades, a Receita adverte que rendimentos obtidos no segmento de apostas fixas ( bets ) deverão ser informados pelo contribuinte, assim como eventuais saldos nessas plataformas. “Criamos um tipo de rendimento na declaração de Imposto de Renda, especificamente para esses ganhos”, disse o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026. Os saldos registrados ao final de 2025 nessas plataformas de apostas também deverão ser informados em campos específicos.

Também será possível informar o nome social. Haverá, ainda, campo opcional para o contribuinte informar raça e cor, tanto do titular como dos dependentes.

Obrigatoriedade

A Receita detalhou quais são os públicos obrigados a apresentar a declaração do Imposto de Renda este ano, considerando determinações da Instrução Normativa nº 2.312/2026 e da Lei nº 14.754/2023 . Todas as situações referem-se a rendimentos registrados durante 2025.

1. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (limite era de R$ 33.888,00, no ano passado)
2. Quem obteve outros rendimentos acima de R$ 200 mil;
3. Contribuinte com ganho de capital sujeito à incidência do Imposto;
4. Quem alienou (vendeu) mais de R$ 40 mil em bolsas de valores ou com ganhos sujeitos ao imposto;
5. Contribuinte que obteve renda acima de R$ 177.920,00 com atividade rural (era R$ 169.440,00) ou pretende compensar prejuízos;
6. Contribuinte com posse ou propriedade de bens em valor superior a R$ 800 mil;
7. Quem passou à condição de residente no Brasil;
8. Quem optou pela isenção do GCAP (Ganhos de Capital) de 180 dias;
9. Quem optou por declarar bens da entidade controlada no exterior pela pessoa física;
10. Contribuinte que teve, em 31/12/2025, a titularidade de trust regidos por lei estrangeira;
11. Contribuinte que auferiu rendimentos/compensou perdas em aplicações no exterior;
12. Contribuinte que teve lucros/dividendos no exterior.

Segurança

A segurança do sistema de comunicação dos contribuintes com o Fisco está assegurada, destacou o diretor-presidente do Serpro, Wilton Itaiguara Gonçalves Mota. “Promovemos o fortalecimento da estrutura e o monitoramento durante a entrega do imposto de Renda. Mantemos uma equipe 24 horas por dia, sete dias por semana, tratando de todos os eventos”, afirmou Mota.

A diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca, relatou que a Receita Federal é o principal parceiro da instituição. “Sabemos da complexidade que o sistema do Imposto de Renda significa para o cidadão, para o País. É um projeto que não começa e nem termina em alguns meses, é um projeto gigante, que nos mantém envolvidos durante o ano inteiro”, disse a diretora, destacando a atuação permanente do Serpro com as questões de segurança, confiabilidade e de disponibilidade do sistema.

Apesar do ambiente de forte segurança que envolve o sistema de declaração do Imposto de Renda, o subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, reforçou a importância de o contribuinte estar atento a tentativas de golpes e fraudes, por criminosos que tentam utilizar o nome da Receita Federal. A principal orientação é utilizar, sempre, somente o sistema oferecido aos cidadãos pela RFB.

Lives

Fortalecendo a postura de aproximação com os contribuintes, a Receita Federal está retomando a programação de “Lives do IRPF”. Até o encerramento do período de entrega (final de maio) serão realizadas lives em todas as quartas-feiras, transmitidas pelo canal da Receita Federal no Youtube.

Serão abordados temas práticos e diretamente relacionados às principais dúvidas que envolvem a declaração, como malha final, despesas médias, Carnê-leão e Receita Saúde e isenção por moléstia grave. “Temas escolhidos pela sociedade”, destacou o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.

Confira a entrevista de anúncio das regras da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026:

*80% da população brasileira terá acesso ao 5G até o fim de 2026

O Brasil está prestes a viver uma das maiores expansões de conectividade já registradas no país. Até o fim de 2026, cerca de 80% da população brasileira deverá ter acesso à tecnologia 5G, segundo projeções do Ministério das Comunicações. A expansão da rede deve alcançar 2.220 municípios, superando com folga a meta inicialmente prevista para o período.

Pelo cronograma original, o país deveria chegar a 1.469 cidades com 5G até 2026. No entanto, o ritmo acelerado de implantação da infraestrutura deve permitir que o Brasil ultrapasse esse número antes do prazo. Atualmente, o 5G já está presente em cerca de 1.420 municípios brasileiros, beneficiando milhões de pessoas com internet móvel de alta velocidade.

A ampliação da cobertura faz parte da estratégia do governo para interiorizar o 5G e ampliar o acesso à conectividade em todas as regiões do país, incluindo municípios de pequeno e médio porte. A expectativa é que mais de 800 cidades com menos de 30 mil habitantes recebam a tecnologia já até 2026.

De acordo com o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a expansão representa um salto histórico para a infraestrutura digital brasileira. “Estamos atravessando a maior transformação de conectividade da nossa história. O 5G não é apenas mais velocidade de internet. Ele representa inovação, competitividade e novas oportunidades para milhões de brasileiros”, afirmou o ministro.

Expansão do 5G no Brasil

A implantação da rede 5G no Brasil segue o cronograma definido no leilão realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabelece metas progressivas de cobertura, principalmente em municípios menores.

O planejamento prevê que a tecnologia alcance 30% das cidades com menos de 30 mil habitantes até dezembro de 2026, avançando para 60% em 2027, 90% em 2028 e chegando à universalização em 2029. A estratégia busca reduzir desigualdades regionais e garantir que a transformação digital chegue também ao interior do país.

Benefícios do 5G para a população

A expansão da internet 5G deve impulsionar diversos setores da economia e da sociedade, incluindo agronegócio, educação, saúde, indústria, logística e segurança pública. A tecnologia oferece velocidades até 100 vezes maiores que o 4G, além de permitir a conexão simultânea de milhões de dispositivos, abrindo espaço para soluções de cidades inteligentes, automação industrial e aplicações com inteligência artificial.

“O 5G vai da sala de aula ao campo, do microempreendedor ao grande produtor rural. Estamos garantindo que essa revolução tecnológica chegue a todos os brasileiros”, destacou Frederico de Siqueira Filho.

Conectividade chega ao interior do país

O avanço da rede também já começa a transformar a realidade de regiões mais afastadas dos grandes centros. Um exemplo recente é a instalação de uma antena 5G no distrito de Massaroca, em Juazeiro, na Bahia. A chegada da tecnologia ampliou o acesso à internet de alta velocidade para moradores, estudantes, empreendedores e serviços públicos da região.

Durante a ativação da antena, o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, destacou que a expansão da infraestrutura digital é essencial para promover inclusão social.

“Esse programa de telefonia celular leva inclusão digital às áreas mais remotas do país. A conectividade garante acesso à educação, aos serviços públicos e cria novas oportunidades para as comunidades”, afirmou.

Com a expansão acelerada da infraestrutura, o Brasil avança para consolidar uma rede 5G ampla e acessível, capaz de impulsionar inovação, desenvolvimento econômico e inclusão digital em todo o território nacional.

*Governo lança Plano Clima, roteiro para o enfrentamento à crise climática até 2035

O Governo do Brasil lançou, nesta segunda-feira (16/3), o Plano Nacional sobre Mudança do Clima – Plano Clima, principal instrumento de planejamento para enfrentar a crise climática no país até 2035. O anúncio ocorreu em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), após a aprovação das Estratégias Transversais para Ação Climática durante a quinta reunião ordinária do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), com a participação dos ministérios responsáveis pela elaboração do instrumento.

Acesse aqui a versão completa do Plano Clima

Sob coordenação da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a elaboração do Plano Clima se deu ao longo de três anos com a participação de 25 ministérios. Seu lançamento preenche uma lacuna de 17 anos desde a publicação de sua primeira versão, em 2008.

O documento é instrumento crucial para a execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Estabelece diretrizes para orientar a atuação do Estado brasileiro no enfrentamento à mudança do clima, integrando políticas públicas de redução de emissões de gases de efeito estufa (mitigação) e de adaptação aos impactos climáticos, além de indicar, por meio das Estratégias Transversais para Ação Climática, os instrumentos financeiros disponíveis para que essas políticas sejam executadas.

Também traça o roteiro para a implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), a meta climática do Brasil sob o Acordo de Paris, pela qual o país se comprometeu a reduzir entre 59% e 67% de suas emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2035 em relação a 2005 e atingir a neutralidade climática até 2050, ao mesmo tempo em que fortalece a resiliência de territórios, populações e setores produtivos diante dos impactos da mudança do clima.

A aprovação das Estratégias Transversais para Ação Climática pelo CIM permitiu a apresentação da versão completa do Plano Clima à sociedade, com validação política e institucional das lideranças responsáveis por sua construção. As Estratégias Nacionais de Mitigação (ENM) e Adaptação (ENA) e os Planos Setoriais e Temáticos para cada um desses eixos – oito para mitigação e 16 para adaptação – foram aprovados pelo colegiado em dezembro de 2025 . Com isso, o documento passa a orientar de forma integrada às políticas climáticas nacionais.

“O Plano Clima representa um novo passo do governo do presidente Lula para posicionar o Brasil na liderança global da agenda ambiental. O plano orienta o país a acelerar a transição para uma economia de baixo carbono e a se preparar para os impactos das mudanças climáticas. É também um chamado à ação para estados, municípios, setor privado e sociedade civil, pois enfrentar a crise climática exige união e corresponsabilidade. Estamos construindo as bases para um futuro mais sustentável, com desenvolvimento econômico, proteção ambiental e qualidade de vida para a população brasileira”, afirma o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Com o Plano Clima, colocamos as pessoas no centro da política de enfrentamento à mudança do clima. Reduzir emissões de gases-estufa, os grandes responsáveis pelo aquecimento global, e construir a resiliência das cidades e ecossistemas naturais aos seus impactos significa proteger a vida de quem já sofre com as chuvas, as secas e as ondas de calor extremas que a emergência climática torna mais intensas e frequentes”, afirmou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

“Os desastres provocados por esses eventos, como as recentes enchentes e deslizamentos em Juiz de Fora e os incêndios que impactaram todo o país em 2024, destroem infraestruturas, prejudicam a economia e tiram vidas”, acrescentou.

“Quando atacamos as causas da mudança do clima e reduzimos as vulnerabilidades de nosso país a seus efeitos, protegemos a água, a saúde, a moradia, a produção de alimentos, as atividades produtivas e a dignidade das pessoas. É dessa forma que o Governo do Brasil estrutura, com participação social e responsabilidade, as ações de adaptação e mitigação que dão base ao cumprimento da meta climática até 2035, bem como o suporte financeiro para que aconteçam”, pontua a ministra.

“Não se faz política ambiental sem evidências científicas. O Plano Clima consolida a ciência como base para as ações de enfrentamento à crise climática. Essa política lançada hoje coloca a ciência no centro da estratégia de desenvolvimento do Brasil. Não estamos apenas reagindo aos desastres, estamos antecipando soluções. Com investimento em tecnologia de ponta e inteligência de dados, o Ministério garante que o país terá o conhecimento necessário para enfrentar a crise climática com soberania e proteção à nossa biodiversidade”, pontuou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Justiça climática, transição justa e desenvolvimento sustentável como eixos centrais

O Plano Clima tem como pilares centrais os princípios do desenvolvimento sustentável, da transição justa e da justiça climática, partindo do reconhecimento de que os efeitos da mudança do clima são desiguais e atingem com maior intensidade populações em situação de vulnerabilidade. Por isso, as ações previstas priorizam soluções que promovam equidade, proteção dos direitos humanos e inclusão social.

Nesse contexto, o plano representa um compromisso coletivo com a transição para uma economia de baixo carbono no curto prazo e para a neutralidade de emissões nas próximas décadas, processo que depende da mobilização conjunta de governos, setor privado e sociedade. Um de seus principais resultados é a definição de responsabilidades compartilhadas entre diferentes setores sociais.

O instrumento está organizado em três eixos complementares: Adaptação, Mitigação e Estratégias Transversais para Ação Climática . Sua elaboração teve início em setembro de 2023, com a articulação entre diferentes áreas do governo federal.

Na área de mitigação, o plano reúne oito planos setoriais que estabelecem metas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa em áreas estratégicas da economia. Esses objetivos foram definidos em coordenação entre os ministérios responsáveis por cada setor, de forma a compatibilizá-los à manutenção do crescimento econômico e do bem-estar da população.

O eixo de adaptação define parâmetros e ações voltadas ao fortalecimento da resiliência da sociedade brasileira diante dos impactos da mudança do clima. Foram estruturados 16 planos setoriais e temáticos que abrangem áreas como agricultura e pecuária, biodiversidade, cidades, indústria e mineração, energia, transportes, recursos hídricos, saúde, segurança alimentar e nutricional, oceano e zona costeira, turismo e redução e gestão de riscos e desastres.

Também integram esse conjunto iniciativas relacionadas à agricultura familiar, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e políticas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo, reconhecendo a importância de incorporar dimensões sociais e culturais na resposta à crise climática.

As medidas de adaptação seguem os princípios da justiça climática e buscam preparar cidades, populações, setores produtivos e ecossistemas para prevenir e reduzir os impactos climáticos negativos, especialmente sobre populações e grupos vulnerabilizados. Ao todo, são 312 metas setoriais a serem implementadas por meio de mais de 800 ações.

O Plano Clima tem um terceiro eixo voltado às Estratégias Transversais para Ação Climática. Essas diretrizes tratam de temas que perpassam os eixos de mitigação e adaptação, como transição justa e justiça climática; meios de  implementação – que trazem medidas para fortalecer o financiamento climático –; educação, capacitação, pesquisa, desenvolvimento e inovação; além de monitoramento, gestão, avaliação e transparência.

Entre os temas contemplados está ainda a agenda de mulheres e clima, que busca ampliar a participação feminina na formulação e implementação de políticas climáticas.

O Governo do Brasil prevê que o instrumento seja continuamente aprimorado, com avaliações a cada dois anos e revisões estruturais a cada quatro anos. Esse processo permitirá acompanhar sua implementação e corrigir rotas, se necessário, garantindo que o Plano Clima permaneça alinhado aos desafios da agenda climática global e às necessidades de desenvolvimento do país.

Articulação interministerial e construção coletiva

O Plano Clima foi construído com a participação de 25 ministérios, em uma demonstração do compromisso do Governo do Brasil com o enfrentamento da mudança do clima como agenda transversal e estratégica para o desenvolvimento sustentável do país.

Também participaram representantes das Câmaras de Participação Social, Articulação Interfederativa e Assessoramento Científico, entre eles, o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) e a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais (Rede Clima).

Além disso, houve um amplo processo participativo que reuniu diferentes setores da sociedade e envolveu cerca de 24 mil pessoas. Ao longo da construção do plano, foram realizadas dezenas de oficinas e reuniões técnicas, além de nove plenárias territoriais que mobilizaram participantes em todas as regiões do país e digitalmente, por meio da iniciativa Plano Clima Participativo. As contribuições resultaram em 1.292 propostas destinadas à formulação das Estratégias Nacionais de Adaptação e Mitigação e à estruturação de seus respectivos planos setoriais e temáticos.

A participação social também foi reforçada pela realização da 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (5ª CNMA), que teve como tema central a emergência climática. O encontro consolidou 104 propostas voltadas ao aprimoramento das diretrizes do Plano Clima.

Todos os componentes do Plano Clima passaram, ainda, por consultas públicas por meio da plataforma Brasil Participativo .

*Brasil e Bolívia firmam acordo para troca de energia e integração dos sistemas elétricos

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participou nesta segunda-feira (16/3), em Brasília, da cerimônia de assinatura do acordo bilateral para interconexão elétrica entre Brasil e Bolívia. O ato integrou a programação oficial da visita do presidente da Bolívia, Rodrigo Paz Pereira, ao país e ocorreu durante reunião ampliada entre autoridades dos dois governos no Palácio do Planalto.

O projeto prevê a ligação entre a província de Germán Busch, no departamento de Santa Cruz, na Bolívia, e o município de Corumbá, no Mato Grosso do Sul (MS). A iniciativa inclui a instalação de uma estação conversora de frequência no lado brasileiro e a construção de linhas de transmissão com capacidade aproximada de 420 megawatts (MW).

“A interconexão elétrica entre Corumbá e a província de Germán Busch cria as bases para o intercâmbio de energia entre Brasil e Bolívia, ampliando a segurança energética regional e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis nos dois países”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Juntamente com o presidente boliviano, também assinaram o ato o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o ministro de Hidrocarbonetos e Energias da Bolívia, Sergio Mauricio Medinaceli Monrroy.

O acordo estabelece as bases para a interconexão elétrica entre os dois países, com o objetivo de permitir o intercâmbio de energia entre os sistemas elétricos brasileiro e boliviano e fortalecer a integração energética regional.

Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou a trajetória de cooperação entre Brasil e Bolívia no setor de energia. “A relação entre Brasil e Bolívia serviu muito ao crescimento da indústria brasileira e do setor de hidrocarbonetos boliviano. Hoje pode ser aproveitada para uma integração mais ampla entre nossos países”, disse.

O intercâmbio de energia ocorrerá principalmente a partir de excedentes de geração de cada país, sempre preservando o atendimento prioritário das demandas internas. O documento também prevê a possibilidade de trocas emergenciais em situações de contingência nos sistemas elétricos.

Pelo acordo, cada país será responsável por financiar, construir e operar a infraestrutura localizada em seu território. A coordenação técnica dos estudos e da implementação ficará a cargo do Comitê Técnico Binacional Brasil-Bolívia (CTB), mecanismo de cooperação energética existente entre os dois países.

*Ministério da Saúde investe mais de R$ 189 milhões no SUS de Minas Gerais com SAMU, equipamentos e obras

O ministro da Saúde em exercício, Adriano Massuda, anunciou nesta segunda-feira (16), nas cidades de Divinópolis (MG) e Nova Serrana (MG), um pacote de ações do programa Agora Tem Especialistas que investiu R$ 189,3 milhões para expandir e modernizar a assistência à população mineira, beneficiando mais de 1,6 milhão de pessoas em 54 municípios no oeste do estado. Recursos federais que integram o Novo PAC Saúde – maior investimento da história em infraestrutura do SUS – garantiram a entrega de ambulâncias do SAMU, combos de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBSs), estruturação de uma nova unidade do SUS e uma policlínica.

Além disso, a pasta destinou recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para a ampliação de um complexo hospitalar que atende a rede pública no estado e para a aquisição de um equipamento diagnóstico de alta complexidade. Realizadas para ampliar a oferta de atendimentos e reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias – objetivo do Agora Tem Especialistas -, as medidas fortalecem as unidades básicas de saúde (UBSs) e a atenção especializada do estado.

Em Divinópolis (MG), o ministro da Saúde em exercício entregou 11 novas ambulâncias do SAMU 192, sendo seis para ampliação e expansão do serviço de atendimento pré-hospitalar móvel em situações de urgência e cinco para renovação da frota. Para isso, foram destinados R$ 3,5 milhões do montante total. Na cidade, também assinou a autorização para o início da obra de uma policlínica, unidade especializada de apoio diagnóstico, com consultas, exames gráficos e de imagens, além de pequenos procedimentos. São R$ 30 milhões do Novo PAC Saúde para a obra e a compra de equipamentos. A nova unidade beneficiará cerca de 347 mil moradores da cidade e do entorno.

“Quando trabalhamos com a oferta de cuidado integrado, é muito importante observar as melhorias nos processos de atendimento que os recursos trazem à população. Esses investimentos são revertidos em acesso à saúde especializada e de qualidade aos locais que mais necessitam, com rapidez e garantia do melhor tratamento disponível na rede pública de saúde”, comentou o ministro da Saúde em exercício, Adriano Massuda.

Já para qualificar a atenção primária desafogando a especializada, o programa do Governo do Brasil garantiu seis combos de equipamentos para UBSs da cidade. Entre os itens que totalizam R$ 948 mil, estão retinógrafo portátil, espirômetro digital, eletrocardiógrafo, desfibrilador, doppler vascular, equipamentos de fisioterapia e diversos instrumentos voltados ao diagnóstico e à reabilitação. Na prática, a iniciativa permitirá diagnósticos mais rápidos, início mais precoce dos tratamentos e menos necessidade de deslocamento da população para outros serviços de saúde, fortalecendo o cuidado mais perto de casa.

Ainda em Divinópolis, Adriano Massuda participou do lançamento de um projeto estratégico para o fortalecimento da capacidade de atendimento no Complexo de Saúde São João de Deus. Por meio do Fundo de Investimentos em Infraestrutura de Saúde (FIIS), serão destinados R$ 41,9 milhões para ampliar e modernizar a estrutura, incorporando 465 novos equipamentos e bens permanentes, além de 11 intervenções em obras no complexo. A iniciativa vai beneficiar diretamente a população da região, garantindo mais tecnologia e melhores condições de cuidado em saúde.

Entre as melhorias previstas, estão ampliação do pronto atendimento, modernização da agência transfusional, reformas nos serviços de ambulatório, endoscopia e colonoscopia, além da construção de um estacionamento para a unidade de nefrologia. O projeto também inclui a implantação de uma escola técnica, uma unidade de cuidado intermediário neonatal convencional e intervenções no Hospital Dia nas áreas de internação, na maternidade, na radioterapia e na nefrologia, consolidando o complexo como referência em atendimento regional.

Mais atendimentos em Nova Serrana

Adriano Massuda anunciou, ainda, R$ 103 milhões para a saúde pública em Nova Serrana (MG). Com o objetivo de garantir a inauguração do Hospital e Maternidade da cidade, o Ministério da Saúde destinou R$ 95 milhões do total de recursos para a estruturação e aquisição de equipamentos. Com foco no parto humanizado, a unidade iniciará suas operações com leitos pré-parto, parto e pós-parto de modo a garantir privacidade, conforto e acolhimento em todas as fases.

Com tecnologia moderna e equipamentos de última geração, o Hospital e Maternidade de Nova Serrana ofertará 2,4 mil partos e mais de 10 mil atendimentos anuais, fortalecendo, assim, a assistência à mulher e o cuidado materno-infantil no Oeste de Minas Gerais. Ele contará com ambulatórios especializados, exames de média e alta complexidade com equipamentos modernos, atendimento 24 horas para urgências obstétricas e neonatais, bloco cirúrgico especializado e capacidade total para 187 leitos, incluindo UTI adulto e UTI neonatal, que iniciarão com 70 leitos.

“Hoje, celebramos o repasse de R$ 95 milhões que vai permitir uma atenção de alta complexidade para mulheres e crianças. A gente sabe da necessidade de melhorar os indicadores de morte materna aqui na região. Não tenho dúvida de que essa maternidade será fundamental para alcançarmos esses objetivos”, afirmou Massuda.

Já para ampliar a capacidade de atendimento da UBS de Nova Serrana, o ministro anunciou um combo de equipamentos destinado a diagnóstico, monitoramento clínico e reabilitação. A iniciativa do programa Agora Tem Especialistas contribui para ampliar a resolutividade da Atenção Primária, porta de entrada do SUS, reduzindo encaminhamentos desnecessários para outros níveis de atenção. Dentre os itens já entregues estão: doppler vascular, retinógrafo portátil, ultrassom para fisioterapia, balança digital e laser terapêutico.

No município nova-serranense, o ministro anunciou, ainda, a contratação simbólica de uma unidade de ressonância magnética nuclear pelo FIIS, no valor de R$ 8,1 milhões. O equipamento será usado no apoio diagnóstico por imagem a fim de ampliar a realização de exames especializados no município e região.

Recursos do Novo PAC Saúde

O estado de Minas Gerais teve 3.054 propostas selecionadas no Novo PAC que totalizam R$ 1,7 bilhão. Já foram entregues para o estado 407 obras, 407 veículos e mais de 2 mil equipamentos de saúde. Recentemente, em vista das fortes chuvas na Zona da Mata, o Governo do Brasil enviou 50 ambulâncias do SAMU para atender as emergências em Ubá e Juiz de Fora, reforçando o compromisso desta gestão com o bem-estar e a saúde do povo mineiro.

Em âmbito nacional, Novo PAC Saúde conta com R$ 31,5 bilhões em obras, equipamentos e veículos para fortalecer e modernizar o SUS. Trata-se do maior programa de investimentos em infraestrutura do sistema público, que contempla:

• 2.600 Unidades Básicas de Saúde (UBS)
  • 330 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
  • 101 policlínicas
  • 4.800 ambulâncias do SAMU 192
  • 800 Unidades Oftalmológicas Móveis

Fábio Barreto
Ministério da Saúde

*Desenvolvimento Agrário e Transpetro abrem mais espaços para hortas comunitárias

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o presidente da Transpetro, Sérgio Bacci, assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), nesta segunda-feira (16), para a implantação e gestão de hortas comunitárias urbanas em áreas da empresa de transporte e logística de combustíveis.

A assinatura ocorreu durante a cerimônia de inauguração da horta comunitária Jardim São José, em Campinas, no interior de São Paulo. O ACT tem vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado por períodos de 12 meses.

Para o ministro Paulo Teixeira, o projeto tem potencial para, rapidamente, se espalhar pelo restante do Brasil. “Esse lugar que nós estamos inaugurando aqui na Transpetro é um lugar de produção de alimentos saudáveis, produtos que devem ir para a merenda escolar. Os programas de compras públicas são voltados para esse tipo de produção. E nós estamos assinando esse convênio com a Transpetro exatamente para fazer isso no Brasil inteiro.”

O termo prevê que a Transpetro disponibilize áreas para a implantação das hortas, analisando aspectos de segurança e integridade de suas instalações. A empresa também será responsável por indicar ao MDA agricultores pré-existentes para a obtenção de Certificação de Agricultor Familiar (CAF).

O presidente da Transpetro, Sérgio Bacci, destacou o caráter social do acordo assinado. “Estar aqui hoje para inaugurar a horta comunitária do Jardim São José evidencia todo o caminho percorrido pela Transpetro até aqui. A inauguração desse espaço reforça o nosso papel como empresa estatal socialmente responsável. A primeira parceria com o MDA, uma honra para nós. Aqui nasce uma unidade piloto do projeto de agricultura familiar urbana.”

As famílias serão selecionadas de acordo com critérios de vulnerabilidade social e interesse em participar do projeto, que inclui assistência técnica especializada por meio de engenheiros agrônomos. É de responsabilidade do MDA a indicação de um coordenador geral responsável pela interlocução com a Transpetro.

A Transpetro possui cerca de 8,5 mil quilômetros de rede dutoviária, que percorrem áreas urbanas do País. Muitas dessas áreas enfrentam descarte irregular de resíduos e uso inadequado do solo. A agricultura urbana, portanto, promove a requalificação do território, redução de riscos operacionais, produção de alimentos saudáveis e o fortalecimento de comunidades locais. Experiências anteriores já resultaram em 114 hortas comunitárias e mais de 1 milhão de m² de áreas produtivas.

Dentro de 20 dias o Termo de Cooperação Técnica deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

Por Chico Prado, do MDA

*Nordeste cresce 11,6% na aviação e supera média nacional em janeiro

O Nordeste iniciou o ano de 2026 em ritmo de crescimento e com fluxo de passageiros nos aeroportos acima da média nacional. Em janeiro, os terminais da região registraram 4,39 milhões de passageiros, somando embarques e desembarques em voos domésticos e internacionais. O volume representa alta de 11,56% em relação ao mesmo mês de 2025, segundo dados do Relatório de Oferta e Demanda da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), compilados pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

No mesmo período, a movimentação aérea no Brasil cresceu cerca de 9,8%, o que coloca o Nordeste entre as regiões com desempenho acima da média nacional no início do ano. O resultado reforça a importância da aviação para a mobilidade regional e para atividades estratégicas da economia nordestina, como o turismo, o comércio e os serviços.

Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho , o crescimento no Nordeste demonstra mais uma vez a importância da aviação para o desenvolvimento do País. “A aviação tem um papel fundamental na integração do Brasil. Quando vemos regiões como o Nordeste crescendo acima da média nacional, isso mostra que estamos avançando na ampliação da conectividade aérea, fortalecendo o turismo e criando melhores condições para o desenvolvimento regional”, celebrou ele.

“Estamos avançando na ampliação da conectividade aérea, fortalecendo o turismo e criando melhores condições para o desenvolvimento regional” Silvio Costa Filho

Aeroportos mais movimentados

Entre os aeroportos mais movimentados da região, o destaque ficou com Recife (PE), que registrou 995,3 mil passageiros, equivalente a 22,66% de toda a movimentação aérea regional. Na sequência aparecem Salvador (BA), com 865,7 mil passageiros (19,71%), e Fortaleza (CE), com 628,9 mil passageiros (14,32%). Juntos, os três aeroportos concentraram mais da metade da circulação aérea da região no período, atuando como importantes hubs de conexão para voos nacionais e internacionais.

Também tiveram participação relevante na movimentação regional aeroportos com forte vocação turística, como Maceió (AL), com 336.148 passageiros; Porto Seguro (BA), com 319.128; Natal (RN), com 274.625; e João Pessoa (PB), com 204.120; além de terminais estratégicos para a integração regional, como São Luís (MA), Aracaju (SE) e Teresina (PI).

Turismo internacional em alta

O crescimento da movimentação aérea também reflete o avanço do fluxo internacional para o Nordeste. Em janeiro, os aeroportos da região registraram 229 mil passageiros em voos internacionais, com destaque para conexões com Portugal, Argentina, França, Espanha, Chile e Estados Unidos.

Dados do painel da Embratur, com base em registros da Polícia Federal, indicam que 73,8 mil visitantes residentes no exterior, estrangeiros ou brasileiros que vivem fora do país, chegaram ao Nordeste no período, um aumento de 59% em relação a janeiro de 2025.

Entre os principais destinos desses viajantes estão Bahia, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Alagoas, estados que concentram parte significativa da infraestrutura aeroportuária internacional da região. Os dados também mostram uma forte presença de turistas sul-americanos e europeus, com destaque para visitantes da Argentina, Portugal, Itália, França e Uruguai.

*Marco Legal dos Games abre novas oportunidades para desenvolver indústria no Brasil

Os jogos eletrônicos ocupam hoje uma posição estratégica na interseção entre cultura, tecnologia e economia criativa. Com a aprovação da lei conhecida como Marco Legal dos Games, o Brasil passa a contar com um novo ambiente regulatório para o desenvolvimento da indústria, reconhecendo oficialmente os jogos como obras audiovisuais interativas e criando bases mais claras para políticas públicas voltadas ao setor.

Um estudo elaborado no âmbito da Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura (MinC) analisa as oportunidades abertas pela nova legislação e aponta caminhos para fortalecer a produção nacional de jogos digitais, ampliar a criação de propriedade intelectual brasileira e integrar o setor às agendas de inovação e desenvolvimento econômico do país.

O relatório também recupera o histórico das políticas públicas voltadas ao setor e mostra como, durante décadas, a indústria brasileira operou em um cenário de lacunas regulatórias e enquadramentos institucionais imprecisos, acessando instrumentos originalmente concebidos para áreas como cinema, software ou inovação tecnológica.

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Na avaliação do consultor Pedro Santoro Zambon, pesquisador da Universidade de Utrecht e fundador da Savegame.dev, o Marco Legal representa um passo decisivo para consolidar o setor como parte das políticas públicas estruturantes do país.

O Marco Legal de Games institucionaliza o apoio ao setor de jogos eletrônicos como política de Estado, consolidando iniciativas de fomento e estratégias de desenvolvimento para essa área. A lei define os games em sua ambivalência, na fronteira do software com o audiovisual, mas principalmente traça uma linha clara que os separa de apostas e jogos de azar”, afirma

Segundo ele, a legislação também contribui para superar um cenário histórico de indefinição regulatória que dificultava o acesso do setor a instrumentos públicos de incentivo.

“O Marco Legal estabelece uma definição que abarca de forma combinada os games enquanto software, por sua característica intrínseca de ser um conteúdo operado por meio de dispositivos como computadores, consoles e smartphones, mas consolida o entendimento legal dos games como produto cultural e criativo, definido como segmento do audiovisual, um produto audiovisual interativo. Dessa forma, instrumentos de fomento cultural e de inovação poderão incluir os jogos eletrônicos amparados pela lei, e os games passarão a desfrutar dos mesmos dispositivos que servem aos outros segmentos do audiovisual”, explica.

Políticas culturais

Ao reconhecer os jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, o Marco Legal também abre caminho para que o setor acesse mecanismos já consolidados de financiamento e incentivo.

De forma prática, os games devem passar a contar com dispositivos mais consolidados na Ancine por meio do Fundo Setorial do Audiovisual. Isso permitirá a elaboração de mecanismos análogos aos Funcines e ajudará na regulamentação do acesso a instrumentos da Lei do Audiovisual, incluindo seus benefícios fiscais e estímulo à produção de conteúdo nacional independente”, destaca Zambon

A Diretora de Formação e Inovação Audiovisual, Milena Evangelista, ressalta a importância do estudo desenvolvido para a condução das discussões no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial dos Games.

O Marco Legal dos Games mobiliza pontos regulatórios e de fomento que alcançam diversos órgãos públicos. Assim, o estudo se aprofunda nas temáticas interinstitucionais e fornece um mapa importante para a atuação do GTI Games, pautando as principais questões que serão objeto de regulamentação”.

Na perspectiva da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), a aprovação da legislação representa um momento histórico para o setor. Segundo Raquel Gontijo, diretora institucional da entidade, o Marco Legal consolida um processo de articulação que se desenvolve há décadas no país. “O Marco Legal dos Games inaugura todo um novo capítulo para o setor no país. Acompanhamos de perto, por mais de uma década, a construção desse instrumento e também da indústria de games no país. Não é exagero dizer que o setor esperava por isso há gerações”, afirma.

De acordo com ela, o principal impacto imediato está no reconhecimento formal da atividade. “Até então, o jogo eletrônico brasileiro transitava numa espécie de limbo jurídico. Com o marco, o desenvolvimento e a produção de games passam a ser reconhecidos formalmente como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Isso significa que o que antes eram ações pontuais podem se tornar projetos permanentes da estrutura da indústria, do crédito ao fomento, da formação profissional à propriedade intelectual”, explica.

Propriedade intelectual e produção nacional

Outro ponto central destacado pelo estudo é a necessidade de fortalecer a criação de propriedade intelectual brasileira, elemento estratégico para o desenvolvimento da indústria.

Pedro Zambon explica que as políticas públicas já contribuíram, ao longo das últimas duas décadas, para o surgimento de estúdios e projetos nacionais, mas muitas iniciativas foram adaptadas de outros setores culturais. “Já existem apoios sazonais e esporádicos ao setor de games desde 2004, com editais majoritariamente voltados para protótipos de jogos originais. Algumas das empresas mais bem-sucedidas do Brasil receberam linhas de fomento para ajudar na construção de suas primeiras propriedades intelectuais. O problema é que, até então, o desenho dessas linhas foi majoritariamente uma adaptação de editais de outros segmentos audiovisuais ou setores culturais”, explica.

Na avaliação de Raquel Gontijo, fortalecer a criação de propriedade intelectual nacional é essencial para que o país avance na cadeia global de games. “Sem propriedade intelectual própria, o Brasil permanece essencialmente como prestador de serviço para a cadeia global. Isso tem valor, gera emprego e mantém o ecossistema vivo, mas não cria uma cauda longa, não acumula ativos e não coloca o país em posição de protagonismo”, afirma.

Para ela, o desenvolvimento de propriedades intelectuais próprias permite que estúdios brasileiros participem do mercado internacional em condições mais equilibradas. “Um estúdio com propriedade intelectual própria pode licenciar, exportar, franquear e estabelecer acordos de coprodução em posição de equivalência. O Brasil já desenvolveu capacidade técnica notável nas últimas décadas. O desafio agora é criar condições para apostar em propriedades originais com segurança jurídica e acesso a financiamento”, analisa.

Potencial de crescimento do setor

Raquel Gontijo observa que o Brasil reúne características que podem favorecer a expansão da indústria de games no cenário internacional.

O Brasil tem uma posição curiosa na cadeia: somos um dos maiores mercados consumidores do mundo, um dos dez maiores globalmente, com receita total de aproximadamente US$ 2,6 bilhões ao ano, mas nossa participação na produção ainda é modesta em comparação”, afirma

Essa configuração revela ao mesmo tempo um desafio e uma oportunidade para o país. Como destaca Raquel Gontijo, isso cria tanto um problema quanto uma oportunidade. “A concentração no desenvolvimento, que historicamente concentrou a maior parte dos esforços de fomento, é necessária, mas não suficiente. Há gargalos importantes em áreas como publicação e distribuição que precisam ser enfrentados”, explica.

Próximos passos para o setor

Embora o Marco Legal represente um avanço importante, o estudo aponta que ainda será necessário avançar na regulamentação de diversos dispositivos previstos na legislação para consolidar o novo ambiente institucional do setor.

“O Marco Legal define o ‘o quê’, mas ainda cabe muito debate para entender ‘como’ esses dispositivos previstos pela lei serão implementados”, observa Pedro Zambon.

Entre os pontos que ainda demandam regulamentação estão a definição de classificação econômica própria para o setor, a adequação de incentivos tributários, a facilitação da importação de equipamentos essenciais para desenvolvimento e a criação de instrumentos de fomento específicos.

Também estão previstos na lei dispositivos relacionados à educação e formação profissional, ao uso de jogos eletrônicos em políticas públicas, à criação de repositórios de jogos e à regulamentação do registro de propriedade intelectual no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

Todos esses pontos serão objeto de debate e aprofundamento conceitual e técnico no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria MinC n. 260/2026, que tem o objetivo de propor diretrizes para a regulamentação do marco dos games.

Conforme avaliação Abragames, o sucesso do Marco Legal dependerá agora da qualidade da regulamentação e da articulação entre diferentes áreas do governo. “A regulamentação do marco precisa ser ágil e tecnicamente competente. A qualidade desse processo vai determinar se o marco se traduz em benefício real para os estúdios ou se permanece como um avanço apenas formal”, afirma a diretora institucional da entidade, Raquel Gontijo.

Nesse cenário, o Brasil reúne condições favoráveis para ampliar sua presença na indústria global de jogos digitais. “O país possui referências culturais únicas, diversidade de repertórios e uma capacidade narrativa que o mercado internacional tem demonstrado interesse crescente em consumir. O desafio não é apenas produzir mais, mas apostar em histórias e estéticas genuinamente brasileiras”, ressalta Raquel Gontijo.

A consolidação do Marco Legal, portanto, pode representar um passo decisivo para transformar esse potencial em política estruturante, ampliando a produção nacional, fortalecendo a criação de propriedade intelectual brasileira e inserindo o país de forma mais competitiva na economia global dos jogos eletrônicos.

Leia AQUI o estudo Oportunidades de Desenvolvimento Após o Marco Legal de Games

Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios