A deputada Sofia Cavedon protocolou o Projeto de Lei que institui a Política Estadual pelo Direito à Memória e à Justiça (PEDMJ‑RS), iniciativa que busca reconhecer, preservar e divulgar a história das violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil‑militar no Brasil, entre 1964 e 1985. O ato ocorreu nesta quarta-feira, (01/04), na Assembleia Legislativa, durante a Semana de Lembrança do Golpe de 1964, e contou com a participação do ex-deputado Raul Pont; Maria Luiza Castilhos Flores Cruz, do Instituto Sig – Psicanálise & Política; do procurador Enrico Rodrigues de Freitas, do Ministério Público Federal (MPF/RS); e do presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), Jair Krischke.
A proposta protocolada no evento estabelece diretrizes para que o Estado identifique e sinalize locais onde ocorreram prisões arbitrárias, torturas, desaparecimentos forçados e outras formas de repressão política. A medida também prevê ações de educação em direitos humanos, preservação documental e criação de espaços de memória. Segundo a deputada Sofia Cavedon, o projeto “reforça o compromisso do Rio Grande do Sul com a democracia, com a verdade histórica e com o direito das famílias e da sociedade de conhecer e reconhecer o que ocorreu. Memória é garantia de não repetição”.
A iniciativa tem o objetivo de reconhecer violações de direitos humanos e preservar a história das vítimas de repressão política. A proposta estabelece uma série de diretrizes voltadas à valorização da memória histórica e à promoção de ações educativas. Entre os principais objetivos estão a identificação e divulgação de locais que foram utilizados para repressão política no Estado, além da promoção da memória das vítimas como forma de reparação simbólica. O texto também prevê o incentivo à educação em direitos humanos em todos os níveis de ensino, bem como o estímulo a pesquisas, atividades culturais e produção de conhecimento sobre o período.
Outro ponto central é a preservação e divulgação de documentos oficiais relacionados às violações cometidas, garantindo acesso público a esses registros. A proposta ainda determina a ampliação do acesso às conclusões da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade, além da recomendação de políticas públicas voltadas à prevenção de novas violações de direitos humanos.
Fórum permanente e fiscalização
Como parte da estrutura da política, o projeto prevê a criação de um Fórum Permanente, composto por entidades e instituições ligadas ao tema. O grupo terá a função de acompanhar a execução das ações, fiscalizar a aplicação de recursos e promover audiências públicas anuais.
Estratégias de implementação
Entre as ações previstas para viabilizar a política estão a instalação de placas, marcos memoriais e monumentos em locais de repressão, além da criação de um banco de dados público com documentos, depoimentos e acervos históricos.
Também estão previstas campanhas de conscientização, atividades culturais e a formação de educadores para o uso pedagógico dos espaços de memória. O projeto propõe ainda a criação de memoriais específicos e o estabelecimento de parcerias com museus e centros culturais.
Por fim, a iniciativa inclui o desenvolvimento de um portal digital com mapas interativos e registros históricos, com o objetivo de ampliar o acesso da população às informações e fortalecer a preservação da memória coletiva.
Por: Marta Resing (página PT na Assembleia RS)
Foto: Kelly Demo Christ (página PT na Assembleia RS)
