Proposta estabelece política permanente de prevenção ao feminicídio, fortalece a rede de proteção e garante até R$ 5 bilhões para ações coordenadas entre União, estados e municípios.
O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (7), o projeto de lei complementar (PLP 41/26), de autoria da coordenadora da Bancada Feminina da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Para Jack Rocha, hoje é um dia muito importante para o Brasil, dia de acreditar que ainda existe fé e esperança na humanidade. “Por isso, precisamos tratar o enfrentamento ao feminicídio como uma pauta de Estado”, defendeu.
Ela destacou o gesto do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que abriu a sessão pedindo um minuto de silêncio por Karen Aparecida Ferreira Rosa, mãe de 44 anos, morta pelo seu companheiro em Juiz de Fora, Minas Gerais. “Um crime que talvez nós não gostaríamos de imaginar que ainda pudesse existir. Uma mulher, mãe, assassinada e, sobre o seu corpo, uma criança de apenas um ano e dois meses ainda se alimentando da mãe que já não tinha mais vida”.
Jack Rocha citou a luta da Bancada Feminina pela vida das mulheres e acrescentou que no enfrentamento ao feminicídio também precisamos disputar o orçamento público. “Porque não adianta falar em mais punições, abrir mais delegacias ou defender mais investimentos e, ao mesmo tempo, sucatear o atendimento às mulheres ou, pior ainda, sucatear os serviços de proteção e atendimento às mulheres”, argumentou.
A deputada acrescentou que o projeto aprovado consegue dar voz a milhões de mulheres brasileiras que hoje clamam por acesso às políticas públicas sem precisar pedir permissão setorial. “Não podemos ser lembradas apenas durante as eleições ou ocupar as capas dos jornais a cada caso de feminicídio ou a cada tragédia que ganha o noticiário”, afirmou.
Compromisso do governo
O líder da Bancada do PT, deputado Pedro Uczai (SC) ao defender o projeto, destacou o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, lançado pelo Governo Federal. “A medida demonstrando o compromisso do governo brasileiro com a proteção das mulheres contra a violência neste país”, pontuou.
Para o líder petista, o Parlamento precisa fazer a sua parte: construir legislação não apenas para agir depois que o feminicídio acontece, mas para evitá-lo, estruturando uma política nacional de prevenção à violência contra as mulheres.
“E qual é a grande novidade deste projeto? É o financiamento. É garantir recursos públicos para financiar as políticas de proteção às mulheres brasileiras”, elogiou.
Ação integrada
Em defesa do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposição representa uma ação integrada “para que possamos, de forma absolutamente transversal, combater a violência que atinge as mulheres”.
Erika relembrou que no governo anterior houve uma redução drástica do orçamento destinado ao combate à violência contra as mulheres. Ela citou que em 2022, o orçamento para essa política foi de cerca de R$ 9 milhões. “Esta Casa aprovou que 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública deveriam ser destinados ao enfrentamento da violência contra as mulheres, mas naquele ano apenas 0,2% desse percentual foi efetivamente executado”, citou.
Na avaliação da parlamentar, as mulheres e o combate à violência contra elas foram menosprezados por uma lógica “misógina que marcou o governo anterior”. Erika destacou que hoje a área tem um orçamento de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, além de recursos expressivos destinados às políticas para as mulheres.
“Mas é fundamental articular o conjunto das políticas públicas para enfrentar essa realidade. Não podemos permitir que a lógica do medo, da culpa e da solidão continue atingindo as mulheres”, defendeu Erika Kokay.
Pacto contra o feminicídio
O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres. Segundo o parlamentar, a criação do sistema é uma resposta necessária ao avanço dos casos de feminicídio no Brasil. O deputado também citou o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, do governo federal, lançado justamente diante do crescimento desse tipo de crime.
“O feminicídio tem aumentado. Isso se deve a várias razões, à cultura machista, patriarcal, ao machismo estrutural e também a discursos de ódio, de intolerância e de misoginia”, observou.
Para o deputado, a proposta fortalece as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e representa um instrumento importante para enfrentar diferentes formas de violência de gênero, inclusive a violência política.
Texto aprovado
O texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, estabelece que a implementação do Sistema e a destinação de recursos ocorrerão no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, mediante transferência direta de recursos financeiros da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Entre as diretrizes previstas, destacam-se a ampliação da capacidade federativa de prevenir e enfrentar a violência contra meninas e mulheres, o fortalecimento da rede de proteção e atendimento, com atenção especial às situações de risco de feminicídio, o aprimoramento da produção, da integração e da transparência de dados e indicadores e a indução de ações intersetoriais, respeitada a autonomia dos entes federativos.
Recursos
O projeto prevê também instância de governança destinada a apoiar a coordenação federativa, o monitoramento, a avaliação e a transparência das ações financiadas; autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões, distribuídos entre 2026, 2027 e 2028; estabelece repartição entre estados, Distrito Federal e municípios; disciplina hipóteses de suspensão de repasse; e exige plano de ação com metas, ações, cronograma e estimativa de custos, bem como prestação de contas com ênfase em transparência, rastreabilidade e resultados.
Vânia Rodrigues (página PT na Câmara)
Foto: Bruno Spada/Agência Câmara
