Comissão aprova recomendações do partido para reforço da Cetesb, rastreamento de resíduos por inteligência artificial e valorização de catadores; parlamentares definem consenso por nova CPI ambiental
As investigações sobre aterros sanitários e a gestão de resíduos sólidos no estado de São Paulo foram concluídas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com o encerramento da CPI dos Lixões. O relatório final da comissão incorporou um conjunto robusto de propostas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT). Além das recomendações aprovisionadas para os órgãos de fiscalização e o Ministério Público, os parlamentares definiram, em consenso, a instauração de uma nova CPI dedicada exclusivamente aos impactos ambientais decorrentes do descarte de resíduos.
As contribuições encabeçadas pelo PT focam no fortalecimento da fiscalização ambiental, no aperfeiçoamento da legislação sobre resíduos sólidos e na ampliação do controle e transparência de empresas e órgãos públicos. O diagnóstico final aponta que os graves gargalos da gestão de resíduos no estado decorrem tanto de irregularidades do setor privado quanto da fragilidade estrutural da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
Diagnóstico e urgência no reforço da Cetesb
Ao longo dos trabalhos da comissão, o deputado Marcolino e a bancada petista enfatizaram que a superação desse cenário exige a recomposição urgente do quadro técnico da Cetesb por meio de concursos públicos, intensificação das inspeções presenciais e estruturação das equipes especializadas.
A gravidade do problema é demonstrada pelos dados apurados: enquanto a Cetesb monitora nove pontos de aterros regulares na Região Metropolitana de São Paulo, a mesma área registra mais de 80 pontos de descarte irregular mapeados. O combate rigoroso a esses locais clandestinos é tratado como prioridade por representar ameaça direta à saúde pública e ao meio ambiente.
Tecnologia, fiscalização e criação de fundo ambiental
A partir das irregularidades identificadas pelo deputado Marcolino e pela bancada no ecossistema de gestão de lixo, foram incorporadas ao documento oficial soluções modernas de controle e responsabilização. Entre as principais propostas aprovadas estão:
Rastreamento obrigatório : Implantação de monitoramento via GPS para frota de transporte de resíduos e integração de sistemas para controle em tempo real;
Inteligência Artificial : Uso de tecnologia para coibir fraudes na pesagem de materiais destinados a aterros, reciclagem ou confecção de Combustível Derivado de Resíduo (CDR);
Criação do Fepares : Instituição do Fundo Estadual de Erradicação de Passivos Ambientais;
Lista pública de irregularidades : Divulgação periódica de relação contendo municípios e empresas em situação irregular;
Prestação de contas detalhada : Exigência para que órgãos de controle e fiscalização apresentem relatórios minunciosos sobre autuações, processos e sanções aplicadas.
Inclusão social, ICMS Ambiental e Regulação
Um dos pilares defendidos prioritariamente pelos parlamentares do PT foi a justiça social vinculada à pauta ambiental. O relatório recomenda a ampliação da política pública de inclusão de catadores de materiais recicláveis por meio da garantia de contratos públicos de coleta seletiva em parceria com cooperativas, além do repasse obrigatório de parcela dos recicláveis municipais a essas organizações.
No âmbito legislativo e econômico, o relatório sugere alterar os critérios do ICMS Ambiental para premiar municípios que avançarem no manejo sustentável de resíduos e na recuperação de áreas degradadas.
Por fim, o texto cobra a elaboração de um diagnóstico oficial pelo Governo do Estado identificando os municípios que descumprem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estipulando prazos para adequação individual ou via consórcios. Como condicionante para o acesso a recursos estaduais, a bancada propôs tornar obrigatória a adesão das cidades à regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) ou consórcios reguladores — dado alarmante revelado na comissão mostra que apenas sete municípios paulistas mantêm convênio ativo com a Arsesp atualmente.
