O deputado do PT argumenta que os dois políticos bolsonaristas podem ser enquadrados na prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
O deputado Rui Falcão (PT-SP) protocolou na Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU), nesta terça-feira (6), um Pedido de Providências contra a conduta virtual do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Rui Falcão argumenta que, ao tentarem associar o presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT) a um suposto esquema de narcoterrorismo, os dois políticos bolsonaristas podem ser enquadrados na prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O parlamentar petista faz referência a publicações feitas nas redes sociais. Em uma delas, publicada no dia 03/01/2026, na plataforma X, Paulo Bilynskyj afirma que “é óbvio que o Maduro vai caguetar a participação do PT no narcotráfico do Brasil e do mundo”.
No mesmo dia, Eduardo Bolsonaro também sugeriu, na mesma rede social, que o presidente Lula estaria preocupado com uma possível delação de Nicolás Maduro que o implicasse. Segundo o ex-deputado, tal delação revelaria esquemas de “narcoterrorismo, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e fraudes eleitorais” nos quais o PT supostamente estaria envolvido.
Na representação encaminhada à AGU, Rui Falcão sustenta que as postagens dos políticos do PL difundem narrativas falsas com o objetivo de promover a “desestabilização da ordem constitucional e democrática por intermédio da desinformação” e, dessa forma, “impedir o exercício de um dos Poderes da República”, especificamente o Poder Executivo.
“Tais afirmações, para além de potenciais ofensas à honra individual, integram uma narrativa falsa, complementar e coordenada, que possui o propósito e o efeito de atacar a integridade de instituições constitucionais e do processo político eleitoral, configurando um caso paradigmático de desinformação como instrumento de agressão à democracia”, afirma o parlamentar na ação.
Providências solicitadas
No Pedido de Providências, Rui Falcão solicita que a AGU, além de promover a apuração detalhada dos fatos, adote as seguintes medidas:
Instauração de procedimento administrativo próprio para apuração detalhada dos fatos narrados;
Requisição às plataformas digitais envolvidas, em especial à X Corp., de todos os dados de meta-informação, engajamento, redes de compartilhamento e eventuais registros de impulsionamento pago relacionados às publicações citadas, com o objetivo de apurar indícios de coordenação e estrutura organizada;
Adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cautelares, no âmbito de suas competências, para determinar a identificação dos responsáveis pela coordenação e a imediata remoção do conteúdo ilícito das plataformas, por violação ao Marco Civil da Internet e por configurar indício de crime contra a democracia;
Propositura de ação civil pública por danos morais coletivos contra os responsáveis, após a formação de conjunto probatório mínimo, pleiteando reparação pelos prejuízos causados à confiança social, à credibilidade das instituições democráticas e ao funcionamento do Estado Democrático de Direito; e
Extração de cópias para envio ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de dar início ao exercício da competência jurisdicional penal, especialmente no âmbito do Inquérito nº 4781/DF, em razão da conexão com investigações sobre a disseminação de desinformação por milícias digitais, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Leia abaixo a íntegra da ação:
Pedido de providências – PNDD AGU – Eduardo Bolsonaro e Paulo Bilynskyj (1)
Fonte: Assessoria de Comunicação/Deputado Rui Falcão
