A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (4/8), a 89ª edição do Boletim Semanal de 2025 com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.
Confira as informações da semana:
*Ministério da Saúde anuncia mais de R$ 400 milhões para ampliar programa Agora Tem Especialistas
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta sexta-feira (1º), no Rio de Janeiro (RJ), um investimento de R$ 440 milhões por meio do programa Agora Tem Especialistas para a habilitação de novos serviços especializados no SUS. Dez estados e o Distrito Federal serão beneficiados. Do total de recursos, a capital fluminense receberá R$ 200 milhões.
Destinados ao Hospital da Mulher Fernando Magalhães, ao Hospital Municipal Barata Ribeiro e ao Super Centro Carioca de Saúde, esses recursos devem aumentar a capacidade de atendimento na rede pública do município em ginecologia, ortopedia e oftalmologia, que estão entre as áreas prioritárias do programa. O objetivo é reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias para os pacientes da rede pública.
O Ministério da Saúde investirá R$ 131 milhões para transformar a antiga Maternidade Fernando Magalhães em Hospital da Mulher, com foco em sangramento uterino, endometriose e prevenção do câncer do colo de útero. Além disso, a unidade será integrada à Rede Alyne, programa voltado à garantia de cuidado integral a gestantes e bebês no SUS. Com o investimento, o hospital vai passar a realizar atendimento ambulatorial especializado, de urgência ginecológica, cirurgias ginecológicas e atendimento intensivo.
“O Agora Tem Especialistas vai mobilizar tudo que a gente puder da saúde pública e privada para reduzir o tempo de espera. Nós criamos, inclusive, mecanismos inovadores para parceria com a rede privada. Vamos trocar as dívidas dos planos de saúde e dos hospitais por mais cirurgias, mais exames, mais consultas especializadas”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Para se consolidar como referência regional na atenção às urgências e procedimentos eletivos em Ortopedia, o Hospital Barata Ribeiro contará com investimento de R$ 71,4 milhões do Ministério da Saúde. A expectativa é realizar 3 mil novas consultas ortopédicas e mais de 900 novos procedimentos cirúrgicos por mês, além de reduzir o tempo de espera por cirurgias de 12 para 5 dias.
Já o Hospital Municipal Lourenço Jorge vai receber R$ 3 milhões para habilitação de UTI e leitos de unidade de terapia intensiva adulto. Os Hospitais Cardoso Fontes e do Andaraí receberão R$ 150 milhões referentes ao acordo do governo federal para a municipalização dos hospitais federais do Rio de Janeiro.
O Ministério da Saúde também investirá R$ 50,5 milhões por ano para aumentar o número de cirurgias oftalmológicas realizadas no Super Centro Carioca de Saúde, que conta com uma unidade especializada em oftalmologia – o Centro Carioca do Olho. “Esse modelo do Super Centro Carioca, que reduz o tempo de espera para atendimento especializado, é o que o presidente Lula quer levar para todo o país”, destacou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O Super Centro já realizou mais de 2 milhões de atendimentos realizados na unidade. O tempo de espera para diagnóstico oftalmológico na unidade foi reduzido de 172 para 71 dias nos últimos dois anos.
Agosto Dourado e vacinação
No Rio de Janeiro, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou R$ 41 milhões para fortalecer e qualificar os serviços dos 226 bancos de leite de todos os estados do país. A ação marca o Dia Mundial da Amamentação – celebrado em 1º de agosto –, para promover o aleitamento materno e seus benefícios para a saúde de bebês e mães.
Ainda na capital fluminense, o ministro Padilha assinou acordo de cooperação técnica com a Petrobras para realizar campanhas de vacinação dos mais de 52 mil trabalhadores da empresa estatal, dentro das instalações da instituição, nos próximos cinco anos. Os imunizantes disponibilizados são Hepatite B; Difteria e Tétano (DT); Influenza; Difteria, Tétano e Coqueluche (DTPA); Febre Amarela e Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola).
Medidas para fortalecer o Agora Tem Especialistas em 10 estados e DF
Nesta sexta-feira (1), representantes do Ministério da Saúde também estiveram em outros estados para o anúncio de ações do programa Agora Tem Especialistas. Somados aos recursos destinados às unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro, a pasta vai investir o total de R$ 440 milhões para a ampliação do atendimento especializado no SUS em: Bahia, Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo, Piauí, Paraná, Pará, Rio de Janeiro e Distrito Federal.
Ministério da Saúde
*Governo Lula avança em políticas públicas de igualdade racial para comunidades tradicionais
Julho foi marcado por importantes avanços do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e seus parceiros, como o lançamento de editais voltados ao fortalecimento de comunidades tradicionais. Confira esse e outros destaques do mês:
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, assinou, ao lado do presidente Lula, o Termo de Adesão da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) com a prefeitura de Minas Novas (MG), que ratifica a intenção do ente federativo de promover a gestão territorial e ambiental de forma integrada com as comunidades quilombolas. Na ocasião, foram ainda anunciados os lançamentos do Programa Escola Nacional Nego Bispo e do Campus Quilombo Minas Novas.
No Rio de Janeiro, a gestora do MIR, ao lado da primeira-dama, Janja da Silva, conduziu a ação Diálogos pela Igualdade Racial com a sociedade civil, momento em que conversaram com lideranças de povos de terreiro, no espaço religioso Ilê Omiojuarô, em Nova Iguaçu. Na presença da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), as autoridades, inclusive, participaram do lançamento do edital Mãe Beata de Iemanjá, que premiará ações de promoção de justiça ambiental realizadas ou em andamento por povos e comunidades tradicionais de terreiro ou de matriz africana.
Para ampliar o acesso de pessoas ciganas ao trabalho, emprego e renda, o MIR, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), lançou um edital de pequenos projetos. Cada uma das dez propostas escolhidas receberá R$150 mil para serem implementados em até 18 meses, totalizando um investimento de R$1,5 milhão.
A ministra Anielle também participou da 11ª edição da Marcha das Mulheres Negras do Rio de Janeiro. O tema deste ano foi “Mulheres Negras Rumo a Brasília Contra o Racismo, por Justiça e pelo Bem Viver”.
Encerrando a série Encontros Abre Caminhos pelo Brasil, o MIR divulgou os diagnósticos dos relatórios Socioeconômico, Social e Jurídico sobre a Situação do Racismo Religioso no Brasil. Os documentos reúnem sugestões de políticas públicas e boas práticas voltadas à superação do racismo direcionado às religiões de comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana, bem como ao fortalecimento desses povos.
Para incentivar a diversidade racial no mercado internacional, o Prêmio de Inclusão e Diversidade Racial no Comércio Exterior, do MIR, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), reconheceu vinte empresas brasileiras por suas boas práticas de inclusão de pessoas negras em posições de lideranças e protagonismo no cenário do comércio internacional. Ainda no âmbito do comércio, 170 alunos se formaram pelo projeto Portal Jovens no Comércio Exterior, viabilizado pelo programa Raízes Comex, do MDIC, em parceria com o MIR.
Os aquecimentos para a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir) movimentaram a capital. Brasília recebeu as plenárias temáticas de Comunidades Quilombolas, Povos Indígenas, Povos Ciganos e da População Negra LGBTQIA+. A Plenária Temática de Juventude Negra, realizada no Rio, encerrou a etapa preparatória para a V Conapir, que acontecerá entre os dias 15 e 19 de setembro.
O mês também foi marcado por novas adesões ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Entre junho e julho, os municípios Lavras (MG), Muriaé (MG), Santa Maria (RS) e Simão Dias (SE) passaram a integrar o sistema na modalidade básica. Já a cidade de Goiás e o município de Tuntum (MA) ingressaram na modalidade plena.
*Presidente Lula entrega mais de 1.800 moradias em cinco estados: ‘O que o povo quer é dignidade’
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta sexta-feira, 1° de agosto, da cerimônia de entrega de 1.876 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em seis cidades de diferentes regiões do país. Mais de 7.500 pessoas foram beneficiadas com as chaves da casa própria, em empreendimentos localizados nos municípios de Pojuca e Paulo Afonso (BA), Horizonte (CE), Açailândia (MA), Teresina (PI) e Chapada de Areia (TO).
*Desigualdade salarial: começa período de preenchimento para empresas com mais de 100 funcionários
Começa nesta sexta-feira, 1º de agosto, o período de preenchimento para que as empresas com 100 ou mais empregados adicionem as informações complementares que vão compor o próximo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A previsão é que mais de 54 mil empresas acessem o portal Emprega Brasil para fornecer os dados.
- promoção da transparência salarial;
- implementação de mecanismos de fiscalização;
- oferta de canais seguros para denúncias de discriminação.
Embora a igualdade de remuneração já esteja prevista na CLT desde 1943, muitas empresas ainda desrespeitam essa norma, criando barreiras que dificultam o crescimento profissional das mulheres.
*Programa forma lideranças para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou, nesta quinta-feira (31/7), o Programa de Formação de Lideranças para a Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, iniciativa vinculada ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
Já estão disponíveis quatro cursos on-line, gratuitos e autoinstrucionais: “O conceito contemporâneo da deficiência e o modelo biopsicossocial”, “Direitos Humanos: uma declaração universal”, “Diversidade e inclusão no ambiente de trabalho” e “Controle social”. As aulas estão na plataforma Escola Virtual, fruto da parceria entre o MDHC e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Acesse os cursos do Programa de Formação
As informações gerais sobre o Programa de Formação de Lideranças estão reunidas no portal do Novo Viver sem Limite , na aba “Formação de Lideranças”. A ação objetiva fomentar a formação de lideranças com ou sem deficiência, provenientes de diferentes segmentos sociais, instituições públicas e organizações da sociedade civil, ampliando a capacidade de articulação e defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todo o país.
Durante a cerimônia de lançamento da iniciativa, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, ressaltou a importância do programa para ampliar o protagonismo social e político do segmento em todo o país. “ Estamos investindo na ampliação do conhecimento, na mobilização social e na construção de redes capazes de enfrentar o capacitismo e promover uma cultura de equidade e respeito. Vamos fortalecer a atuação nos territórios, garantindo que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa e sejam conduzidas com participação social qualificada. É assim que transformamos realidades e afirmamos a democracia como valor inegociável”, destacou.
O coordenador-geral de Diversidade e Interseccionalidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) do MDHC, Raul de Paiva Santos, fez um convite à participação popular. “É importante que toda a sociedade brasileira esteja envolvida nesse processo, pois a deficiência é parte da diversidade humana”, afirmou.
A cerimônia de lançamento do programa de formação marca o encerramento das comemorações pelos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. É possível acessar a gravação da solenidade aqui .
Veja a apresentação do Programa de Formação
Articulação social para ampliar direitos
A cerimônia de lançamento contou com a participação de Rosângela Bierman Bieler, ativista reconhecida internacionalmente por sua atuação histórica na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
“Nada me move mais, depois de tantos anos, do que ver iniciativas que promovam o encontro entre gerações e fomentem o debate sobre a diversidade humana. Falar de deficiência hoje exige uma abordagem interseccional, interdisciplinar e transgeracional. Precisamos superar as caixinhas que historicamente nos isolaram, combater normas sociais excludentes e garantir que todas as pessoas participem da construção de políticas públicas. A formação não pode ser apenas técnica, ela precisa provocar reflexão, reconhecimento e transformação”, pontuou.
O representante do Movimento Vidas Negras com Deficiência Importam, Akin Sá, destacou a importância de incorporar perspectivas interseccionais ao processo formativo e fez um chamado para que outros movimentos sociais incluam em suas pautas os debates e as vivências das pessoas com deficiência.
Carlos Ramires, que será um dos beneficiários do programa, comentou sobre a relevância da iniciativa para a atuação nos territórios. “A formação de lideranças é essencial, especialmente por fortalecer redes locais e mobilizar operadores nos territórios, como propõe essa estratégia. Além disso, o fato de o programa ser online e totalmente acessível amplia seu alcance e reforça o compromisso com a inclusão”, reconheceu.
Parceria estratégica
Ainda durante o evento, a representante institucional da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a jornalista Danielle Bittencourt, apresentou materiais educomunicacionais desenvolvidos em parceria com a SNDPD/MDHC, construídos a partir da escuta ativa das pessoas com deficiência. Entre eles, cartilhas sobre o combate ao capacitismo, sobre direitos e saúde sexual de pessoas com deficiência e cuidado menstrual. “Essa colaboração possibilitou a criação de conteúdos em formatos variados, como versões em cordel e quadros de comunicação alternativa, todos elaborados para garantir acessibilidade e diversidade. Esses recursos alcançam territórios distintos, levando informação clara e inclusiva, além de fortalecer o protagonismo das lideranças locais. Trata-se de um esforço conjunto que se renova a cada etapa, gerando impactos concretos e transformações reais no cotidiano das pessoas”, exaltou Danielle.
O portal do MDHC também oferece diversas publicações sobre os direitos das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com a disseminação de conhecimento acessível e a promoção da cidadania plena. Entre os materiais disponíveis estão o Guia para Acessibilidade na Cultura, materiais sobre inclusão social e trabalho, legislação brasileira, mobilidade e acessibilidade, proteção social e tecnologias assistivas.
Acesse aqui todo o material informativo sobre pessoas com deficiência do MDHC
*Novas misturas de biocombustíveis na gasolina e no diesel entram em vigor
A partir desta sexta-feira (1º/8), passam a valer em todo o território nacional as novas misturas de biocombustíveis aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE): o E30 — que eleva o teor obrigatório de etanol anidro na gasolina de 27% para 30% — e o B15, que aumenta a adição de biodiesel no diesel de 14% para 15%.
As medidas fazem parte da Lei do Combustível do Futuro e representam um passo decisivo rumo à autossuficiência e à transição energética no País. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a iniciativa reforça o compromisso do governo com uma matriz mais limpa, eficiente e soberana.
“Com este ato histórico, o Brasil volta a ser autossuficiente em gasolina após 15 anos e reduz a necessidade de importação de diesel. Isso é soberania energética. Medidas como essas mostram nossa visão estratégica e fortalecem nossa vocação de paraíso dos biocombustíveis”, afirmou o ministro.
Além de ampliar o uso de fontes renováveis e reduzir a dependência de combustíveis fósseis, o E30 deve gerar um excedente exportável de cerca de 700 milhões de litros de gasolina por ano. A medida também deve resultar na criação de mais de 50 mil empregos e em investimentos superiores a R$ 10 bilhões na cadeia produtiva de etanol. A nova mistura vale para a gasolina comum e aditivada, enquanto as gasolinas premium continuam com teor de 25%.
No caso do B15, a medida contribui diretamente para a descarbonização do transporte pesado, um dos segmentos mais desafiadores da matriz de mobilidade. Estão previstos mais de R$ 5 bilhões em novos investimentos em usinas e unidades de esmagamento de soja, além da geração de mais de 4 mil postos de trabalho.
Outro impacto importante está na inclusão produtiva. Com o B15, cerca de 5 mil novas famílias da agricultura familiar devem ser incorporadas ao Programa Selo Biocombustível Social, gerando incremento estimado de R$ 600 milhões na renda dos produtores rurais.
A decisão do CNPE foi embasada por testes técnicos rigorosos, conduzidos pelo Instituto Mauá de Tecnologia com participação de montadoras, importadores e representantes da indústria automotiva, que atestaram a viabilidade e a segurança das novas misturas para os veículos já em circulação.
*Escola em Tempo Integral faz dois anos com 90% de adesão de estados e municípios
O Programa Escola em Tempo Integral, iniciativa do Ministério da Educação (MEC), completou dois anos com grandes avanços. A iniciativa fomentou a criação de matrículas de tempo integral em todas as etapas da educação básica e modalidades de ensino. Mais de 90% das secretarias estaduais e municipais de ensino aderiram, apresentando seus próprios planos de implementação. As matrículas, no ano passado subiram 5 pontos percentuais.
Como funciona
Lançado em julho de 2023, o Programa Escola em Tempo Integral tem como objetivo fomentar matrículas com jornada igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais em todas as etapas e modalidades da educação básica. A política prioriza escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e oferece assistência técnica e financeira, com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
*COP30: Governo Lula investe R$ 53 milhões na saúde de Belém
O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, anunciou nesta quarta-feira, 30 de julho, investimento de R$ 53 milhões para fortalecer a rede de saúde em Belém (PA). Os recursos ampliam a capacidade de atendimento na cidade e deixam um legado duradouro para a população após a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada em novembro.
Durante o anúncio na capital paraense, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância dos recursos anunciados. “A COP30 será a primeira realizada na Amazônia, e nosso compromisso é deixar um legado real para Belém. Não estamos preparando a cidade apenas para o evento, mas para o futuro, com investimentos permanentes na saúde pública”, afirmou.
Entre os principais investimentos está a construção de oito Unidades Básicas de Saúde (UBS), com R$ 9 milhões destinados à ampliação, reforma e custeio das equipes. Uma dessas unidades é a UBS Jurunas, que recebeu R$ 2 milhões em investimentos.
“Essa ação visa melhorar o atendimento, valorizar os trabalhadores e garantir cuidados de qualidade para a população antes, durante e depois da COP30”, ressaltou Padilha.
HOSPITAL — Também foi anunciado o investimento de R$ 35,5 milhões para o Hospital Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, que será utilizado para comprar equipamentos, aumentar o número de leitos e reduzir a lotação das UPAs 24h da região.
AGORA TEM ESPECIALISTAS — Ainda no hospital, foi lançado o mutirão do programa Agora Tem Especialistas, que amplia o acesso a consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ação prevê a realização de 20 exames de imagem e 86 cirurgias em áreas como cardiologia, angiologia, ginecologia, cirurgia geral, urologia e oftalmologia.
AGENTES COMUNITÁRIOS — O Governo Federal também vai investir R$ 6,7 milhões na contratação de 554 novos Agentes Comunitários de Saúde em Belém. Esses profissionais irão realizar visitas domiciliares, monitorar famílias e levar informações e cuidados à população. Até 2027, o total previsto para essa ação chega a R$ 23,4 milhões.
INVESTIMENTOS — Desde 2023, o Pará recebeu R$ 4,7 bilhões em investimentos federais, sendo R$ 1,6 bilhão destinados exclusivamente à capital, Belém. Os recursos têm sido aplicados em atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, cirurgias e custeio dos serviços.
COP 30 — A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30) será realizada de 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém. É a primeira vez que a Conferência acontece na Amazônia, região estratégica tanto para o clima quanto para a saúde das populações que vivem ali.
PLANO DE AÇÃO — Durante o evento, o Brasil apresentará o Plano de Ação em Saúde de Belém, em 13 de novembro, Dia da Saúde na COP. O plano visa ser uma referência global e foca na resposta aos impactos climáticos sobre a saúde, com destaque para o enfrentamento de eventos extremos, fortalecimento de sistemas de alerta precoce e a implementação de estratégias de adaptação locais.
Além disso, o Governo Federal prepara o Plano + Saúde para a Amazônia, focado em ampliar atendimento especializado, acesso a diagnósticos e a presença do SUS em toda a região da Amazônia Legal. Outros planos nacionais, como o AdaptaSUS, estão sendo desenvolvidos para deixar legados concretos à saúde da população.
NOVO PAC — No Pará, estão em andamento 239 empreendimentos de saúde e 126 obras, incluindo UBS, Caps, CER, oficina ortopédica, maternidades, policlínicas e Unidades Básicas de Saúde Indígena.
Além disso, em Belém serão entregues 86 veículos, entre Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Unidade Odontológica Móvel (UOM). O investimento total das ações pelo Novo PAC chega a R$ 460 milhões.
*Dados do Pé-de-Meia estão disponíveis no Portal da Transparência
A partir desta quinta-feira (31/7), os dados do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC), também podem ser conferidos por meio do Portal da Transparência. A ação é resultado da parceria entre a Secretaria de Educação Básica (SEB), a Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape) e a Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo é ampliar o controle social e garantir maior visibilidade à implementação do programa.
O Portal da Transparência é gerido pela CGU e detalha mais de R$ 10 bilhões repassados para 5,6 milhões de estudantes, contemplando as parcelas pagas até junho de 2025, referentes ao calendário de 2024 e à primeira parcela de incentivos de 2025. Foram 4 milhões de beneficiados no primeiro ano do programa.
Leia mais
• MEC fará caravanas para dialogar com estudantes do Pé-de-Meia
A divulgação está prevista na Lei nº 14.818/2024, que criou o Pé-de-Meia. A norma determina que a relação dos estudantes contemplados com o incentivo financeiro-educacional seja de acesso público. As informações já estavam disponíveis no portal do MEC. A consulta aos dados segue os princípios da transparência ativa e da proteção à privacidade dos beneficiários, em sua maioria adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Para a diretora de Incentivos a Estudantes da Educação Básica, Marisa Costa, a divulgação dos dados do Programa Pé-de-Meia é um passo importante para reafirmar o compromisso do MEC com a transparência, com olhar atento e cuidadoso com os estudantes beneficiários. “Esperamos que essa iniciativa estimule novas pesquisas e fortaleça o acompanhamento da sociedade civil sobre um programa que tem potencial transformador para a educação brasileira”, destacou.
Consulta – Na consulta, é possível conferir informações diversas dos beneficiários, como: nome, unidade da federação (UF), município, etapa de ensino, tipo de incentivo recebido (matrícula, frequência, conclusão ou Enem), entre outras.
A ferramenta permite, ainda, verificar a ficha específica de cada beneficiário, com o detalhamento dos recursos recebidos mês a mês. É importante destacar que alunos menores de idade não têm nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Número de Identificação Social (NIS) publicados no Portal. A medida está alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesses casos, são disponibilizados os demais dados relacionados ao beneficiário, inclusive os respectivos representantes legais.
A atualização da consulta ocorrerá de forma mensal, a partir da base de dados encaminhada pelo MEC, abrangendo informações referentes ao período de até três meses anteriores ao mês de folha de pagamento disponível. Isso ocorre em função da dinâmica do programa, em que os pagamentos de um determinado mês de referência podem ser efetuados em meses posteriores, em razão de eventuais correções de cadastro, regularizações da situação dos estudantes e atualizações das informações transmitidas pelas redes de ensino.
Assim, dados atualizados serão publicados no Portal da Transparência somente após o encerramento do período de ajustes de um determinado mês, conforme calendário operacional do programa.
A escolha da divulgação dos dados foi cuidadosamente pensada para promover bom nível de transparência ativa que permita o controle social e, ao mesmo tempo, resguarde a privacidade e a segurança dos beneficiários do programa, a maioria menores de idade em situação de vulnerabilidade social.
Juntamente com a base de dados, serão publicadas as Perguntas Frequentes com explicações dos principais conceitos do programa. Em breve, o MEC também disponibilizará em seu portal uma nota técnica, detalhando o processo de tratamento e operacionalização dos dados.
Pé-de-Meia – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso à educação e reduzir a desigualdade social entre os jovens, estimulando a mobilidade social. Os estados, os municípios e o Distrito Federal prestam as informações necessárias à execução do incentivo, possibilitando o seu acesso aos estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino.
*Lei que proíbe uso de animais em testes cosméticos é sancionada por Lula
O Brasil deu mais um passo importante para consolidar a proteção dos direitos animais. Nesta quarta-feira (30/7), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A aprovação ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
O presidente classificou a norma como uma lei que “defende a soberania animal”.
As criaturas que têm como habitat natural o planeta Terra não vão ser mais cobaias de experiências nesse país”, afirmou Lula.
A instituição da norma, explicou a ministra, representa um marco para o país, que avança no fortalecimento de uma convivência mais justa e equilibrada entre humanos, animais e meio ambiente, a exemplo do que já é realidade em outros países. Para Marina, a medida não representa um custeio para a sociedade, mas, sim, “investimento em vida, civilidade e respeito”.
Quando nós aprendemos a proteger outras formas de vida e outras formas de existência, estamos demonstrando uma elevação em termos de humanidade”, enfatizou Marina Silva.
Marina Silva destacou ainda a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) na fundamentação técnica que resultou na aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 3062/22 do Senado Federal na Câmara dos Deputados. A atuação incluiu o diálogo permanente com lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados, e líderes do governo.
Além disso, o MMA promoveu escuta ativa e interlocução com entidades da sociedade civil de direitos animais e foi responsável por encaminhar às autoridades o abaixo-assinado com 1,68 milhão de assinaturas, reunidas na plataforma Change.org, em apoio ao PL.
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann; a ministra Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; a secretária nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita; a diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais da pasta, Vanessa Negrini; e a primeira-dama Janja Lula da Silva acompanharam a cerimônia, além de parlamentares e representantes de instituições que atuam pelos direitos dos animais.
Marco para ética na indústria
A iniciativa está alinhada com a Resolução Normativa nº 58 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea/MCTI), de fevereiro de 2023, que já proíbe o uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisas científicas, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com ingredientes de eficácia comprovada.
Durante o evento, a ministra destacou o avanço representado pela nova legislação para a ética científica e para a proteção animal.
Estamos dando um passo mais à frente. Essa iniciativa complementa a resolução, incluindo a proibição dos testes nos casos em que não há dados sobre segurança e eficácia, além de proibir também a comercialização de cosméticos testados com animais em outros países, algo essencial para a causa animal e que ultrapassa o escopo de atuação do Concea”, afirmou Luciana Santos.
Membro da secretaria-executiva do Concea, Antônio Américo reforçou a importância do alinhamento entre a legislação e as resoluções técnicas já existentes. Para ele, a sanção representa um avanço importante, ao complementar a resolução existente.
O Concea é um órgão vinculado ao MCTI, que atua na redução, refinamento e substituição do uso de animais em atividades de ensino e pesquisa, além de promover métodos alternativos validados internacionalmente.
Luciana Santos ressaltou ainda o papel do colegiado no avanço de práticas científicas éticas. Segundo ela, o Brasil dá mais um passo em direção a uma ciência comprometida com a ética, a inovação e o bem-estar animal.
“Creio que, com esta sanção, estamos assumindo um compromisso com uma ciência responsável e ética no uso de animais. Nosso esforço precisa ser para sempre estudar e desenvolver alternativas de pesquisa que não envolvam prejuízos ao bem-estar dos animais”, completou.
Construção de consensos
“Tivemos a oportunidade de contribuir para a construção dos consensos técnicos e institucionais que viabilizaram a aprovação final desse importante marco regulatório. Foi um processo que envolveu diálogo contínuo com órgãos de governo, representantes da sociedade civil, da indústria e lideranças partidárias no Congresso Nacional”, ponderou Vanessa Negrini.
“Além de fortalecer o respeito aos animais, a lei deve impulsionar a competitividade das empresas brasileiras no mercado interno e em países internacionais que já exigem a proibição de testes em animais”, completou Vanessa.
De autoria do ex-deputado Ricardo Izar, a pauta já havia sido debatida pela Câmara em 2014 (PL 6602/13). Em 2022, foi aprovado pelo Senado na forma do substitutivo do senador Alessandro Vieira. Já a aprovação final do PL na Câmara dos Deputados ocorreu no dia 9 de julho e contou com a relatório final do deputado Ruy Carneiro.
A sanção altera as Leis 11.794/08 e 6.360/76, que regulamentavam os procedimentos com uso científico de animais para testes.
A partir da publicação da lei, as autoridades sanitárias terão um prazo de dois anos para implementar medidas que, entre outros pontos, assegurem o reconhecimento dos métodos alternativos e adotem um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos no território nacional, além de estabelecerem medidas de fiscalização do uso de informações oriundas de testes.
A norma estabelece também que os produtos e ingredientes que tenham sido fabricados antes da vigência da lei poderão ser comercializados. Novos produtos obrigatoriamente não poderão mais testar em animais.
*Governo Lula fecha semestre com R$ 5,6 bilhões de investimentos em 21 aeroportos
O Ministério de Portos e Aeroportos fechou o primeiro semestre deste ano com R$ 5,6 bilhões em anúncios de investimentos e obras de infraestrutura em 21 aeroportos do País, feitos pelo Governo Federal e pelo setor privado. Os aportes são para ampliação e modernização de terminais concedidos e sob administração estatal, em oito estados de todas as regiões do Brasil.
“Essas obras são fundamentais para ampliar aeroportos e expandir a aviação brasileira, reforçando o turismo de negócios e de lazer, especialmente neste momento em que a movimentação nos terminais aéreos tem batido recorde no Brasil”, afirmou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, ressaltando que aviação civil brasileira cresceu 10% no primeiro semestre e ultrapassou marca histórica de 61 milhões de passageiros transportados.
Os investimentos são em obras de ampliação e modernização de terminais, construção de novas pistas, reforço na infraestrutura já existente e medidas de segurança para pousos e decolagens. Também estão previstas obras de ampliação, recuperação e requalificação de pistas de pousos e decolagens, taxiway e pátio de aeronaves.
Na parte de segurança, está a implantação de sistemas de auxílio à navegação e segurança, como o PAPI (Precision Approach Path Indicator), usado por exemplo na iluminação e sinalização das pistas; o RESA (Runway End Safety Area), que se refere à área de segurança do fim da pista, e o EMAS (Engineered Material Arresting System), sistema de segurança instalado no final das pistas de aeroportos com o objetivo de parar com segurança uma aeronave.
E também constam obras de construção de cerca de segurança e cerca operacional e construção, recuperação ou ampliação de terminal de passageiros, além de estacionamentos e vias de acesso ao aeroporto.
“O Governo Federal sabe da importância da aviação para o desenvolvimento nacional e concentra esforços na melhoria da infraestrutura para que mais rotas sejam ativadas e mais brasileiros possam viajar de avião. Os números recentes de passageiros transportados e o volume de recursos aportados mostram que estamos no caminho certo”, destacou o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca.
Do total, cerca de R$ 1 bilhão de reais foram aplicados em obras entregues, de quatro aeroportos das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Na Região Sul, foram entregues as obras nos aeroportos de Foz do Iguaçu (PR), de R$ 396 milhões, e Londrina (PR), de R$ 201 milhões. No Sudeste, foi entregue a obra no Aeroporto de Macaé (RJ), de R$ 206,2 milhões. Em obras públicas, foram entregues as obras no Aeroporto de Dourados (MS), na região Centro-Oeste, no valor de R$ 94,3 milhões.
Entre os anúncios feitos, o maior montante está na região Sudeste, com R$ 3,15 bilhões, no Aeroporto de Congonhas/SP (R$ 2,5 bilhões); Aeroporto de Uberaba/MG (R$ 150 milhões); Aeroporto de Uberlândia/MG (R$ 300 milhões); e Aeroporto de Montes Claros/MG (R$ 200 milhões).
Para a região Norte, foram anunciados R$ 730 milhões em investimentos nos seguintes terminais: Aeroporto de Santarém/PA (R$ 210 milhões); Aeroporto de Altamira/PA (R$ 170 milhões); Aeroporto de Marabá/PA (R$ 180 milhões); e Aeroporto de Carajás/PA (R$ 170 milhões). No Centro-Oeste, foram anunciados R$ 625 milhões: Aeroporto de Campo Grande/MS (R$ 280 milhões); Aeroporto de Corumbá/MS (R$ 170 milhões); e Aeroporto de Ponta Porã/MS (R$ 175 milhões).
Entre obras anunciadas para terminais públicos sob administração estatal estão as do Aeroporto de Ji-Paraná/RO (R$ 11,2 milhões), no Norte; do Aeroporto de Americana/SP (R$ 16,3 milhões), no Sudeste; Aeroporto de Barreiras/BA (R$ 44,1 milhões), no Nordeste; do Aeroporto de Dourados/MS (R$ 44,5 milhões), no Centro-Oeste; e nos aeroportos de Santa Rosa/RS (R$ 47,8 milhões) e de Ponta Grossa/PR – R$ 32,1 milhões, ambos na região Sul.
*Lula sanciona aumento de penas para subtração e receptação de cabos e equipamentos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.181/2025 , publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 29 de julho, que aumenta a pena para furto, roubo e receptação de equipamentos de telefonia, de transmissão de energia elétrica ou equipamentos ferroviários e metroviários. A legislação também prevê penas mais severas para crimes que comprometam o funcionamento de serviços públicos essenciais.
FURTO – A nova Lei altera o Código Penal e estabelece como furto qualificado aquele cometido contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. A pena para este crime será de dois a oito anos.
A mesma pena será aplicada quando o furto for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica, de telefonia ou para transferência de dados, bem como de equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.
ROUBO – No caso de roubo, a pena será de reclusão de seis a 12 anos e multa quando a subtração comprometer o funcionamento de órgãos públicos ou de estabelecimentos que prestem serviços públicos essenciais, ou ainda quando envolver fios, cabos ou equipamentos utilizados em serviços de energia elétrica, telefonia, internet, transporte ferroviário ou metroviário.
RECEPTAÇÃO – Também foi incluída previsão específica para dobrar a pena nos casos de receptação desses equipamentos. Atualmente, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – Quanto ao crime de interromper serviço de telecomunicação, impedir ou dificultar seu restabelecimento, atualmente com pena de detenção de 1 a 3 anos, a Lei prevê a aplicação em dobro se isso ocorrer por ocasião de calamidade pública ou por causa da subtração, dano ou destruição dos equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações.
TELECOMUNICAÇÕES – A nova legislação também altera a Lei Geral de Comunicações (Lei nº 9.472/1997) e inclui novas obrigações para as operadoras de telecomunicações. O texto estabelece a aplicação de penas para empresas que tenham concessão, autorização ou permissão para oferecer serviço de telecomunicações se elas usarem fios e cabos roubados. Na lei que regulamentou a concessão desses serviços, as penas listadas são de advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade.
CLANDESTINIDADE – As operadoras e prestadoras de serviço devem assegurar a origem lícita dos cabos e equipamentos usados. Caso contrário, serão enquadradas por atividade clandestina. O uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados roubados ou furtados também passa a ser considerado clandestino.
EXCEÇÕES – Os órgãos reguladores dos setores de energia elétrica e telecomunicações deverão, por meio de regulamentação própria, definir critérios para atenuar ou extinguir sanções administrativas em casos em que a interrupção dos serviços aos consumidores decorra de furto, roubo ou destruição dos equipamentos.
*Lula lança programa para impulsionar exportações de Micro e Pequenas Empresas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 28 de julho, o projeto de lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A iniciativa tem como foco ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, salientou a importância da medida. “O projeto vem ao encontro do que o presidente Lula defende, que é livre comércio, multilateralismo, integrar a nossa economia no comércio internacional”, disse Alckmin, lembrando que a proposta de lei apresentada pelo Governo Federal foi aprovada por unanimidade pelo Congresso. A medida antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.
Alckmin destacou que o país registrou recorde em exportações no ano passado. “O Brasil exportou 337 bilhões de dólares. Foram 28.847 empresas exportadoras. As micro e pequenas corresponderam a quase 40% desse total. Dá quase 12 mil empresas, 11.500 micro e pequenas empresas. Mas representam, em valor, 0,8%. É pouco. Então, esse projeto vai dar um impulso para que as micro e pequenas empresas possam exportar mais, ganhar mercado, ter mais competitividade e poder vender mais lá fora”, afirmou o vice-presidente.
ANTECIPAÇÃO — O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou o esforço do governo para antecipar os efeitos positivos da reforma tributária. “Junto com essa medida sancionada hoje, há outras que estão no nosso pipeline de antecipação da reforma tributária para outros setores da economia, para que nós já possamos colher os frutos dessa grande reforma. O estudo mais modesto sobre o impacto da reforma tributária na economia é de um crescimento de 12% acima do nosso PIB potencial. Imaginem o efeito da antecipação dessas medidas para agora, para favorecer as pequenas empresas e o grande exportador “, relatou.
Haddad também abordou a perspectiva de média de crescimento da economia nacional. “Nós entendemos que o Brasil pode e vai crescer a uma média de 3% ao ano. Já fizemos o próprio FMI (Fundo Monetário Internacional) reconsiderar o nosso PIB potencial, que, quando nós assumimos, era estimado em 1,5% de crescimento ao ano. O próprio FMI já reconhece que o nosso PIB potencial é de 2,5%, e nós achamos pouco para o potencial da economia brasileira”, declarou.
INCENTIVO — Durante a cerimônia de sanção, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, pontuou que há cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, que representam a maioria dos cadastros de pessoa jurídica do país, mas ainda com pouco volume de exportação. “Em outros lugares não é assim. Na China, por exemplo, 65% do valor que é exportado é pelos pequenos. Hoje em dia, com as plataformas digitais, muita gente consegue exportar”, argumentou.
Para mudar esse cenário, França avalia que a medida sancionada nesta segunda-feira é fundamental. A norma estabelece que, a partir de 1º de agosto, as MPEs podem receber o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas, por meio de compensação com tributos federais ou de ressarcimento direto. “A antecipação dessa devolução é um sinal de que o presidente, assim como todos nós, estamos fazendo um esforço para que esses pequenos possam ter chance. O presidente está escolhendo os menores, porque os menores precisam de mais ajuda”, frisou.
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, indicou que a sanção do programa é mais uma entrega que o governo faz para beneficiar a sociedade brasileira. “E fazemos isso num dia muito especial para nós, quando o Brasil sai de novo do Mapa da Fome. Temos muito orgulho de o presidente Lula, de novo, ter conquistado, com o povo brasileiro, essa posição”, disse.
REGULAMENTO – Para que as micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, possam efetivamente acessar os benefícios do Acredita Exportação, será publicado um decreto presidencial regulamentando o programa.
CORREÇÃO DE DISTORÇÕES – A medida é válida até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária. Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
Historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade.
*Descontos exclusivos e oportunidade para garantir a sua próxima viagem pelo Brasil
Falta menos de um mês para o Feirão do Turismo 2025, e a expectativa cresce para o que promete ser a melhor oportunidade do ano para planejar e garantir a sua próxima viagem pelo Brasil. O evento, que acontece de forma presencial entre 21 e 23 de agosto em São Paulo, terá entrada gratuita para o público e reunirá em um só lugar as melhores ofertas do setor. Mas não se esqueça, as oportunidades também vão estar disponíveis nas plataformas digitais das empresas, para todo o Brasil, até o dia 27 de agosto.
Para quem visitar o evento presencialmente, será a chance de conversar diretamente com os especialistas das 54 empresas de turismo e representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que estarão presentes. As empresas oferecerão descontos e condições exclusivas em passagens áreas, hospedagens, pacotes turísticos e muito mais.
E para quem não puder estar em São Paulo, o evento continua! O Feirão Virtual acontecerá de 21 a 27 de agosto, ficando disponível 24 horas por dia. Em breve, uma página especial no site do Ministério do Turismo dará acesso direto aos sites e canais de venda (incluindo WhatsApp) das agências e operadoras habilitadas, garantindo que brasileiros de todos os cantos do país possam aproveitar as ofertas.
Para o ministro do Turismo, Celso Sabino, o objetivo é popularizar a viagem pelo Brasil. “Nosso foco com o Feirão do Turismo é colocar o brasileiro para viajar. Queremos que seja um evento acessível, por isso a entrada é gratuita, e repleto de oportunidades reais. Seja presencialmente em São Paulo ou de qualquer lugar do Brasil pela internet, esta será a melhor chance do ano para planejar as próximas férias”, destaca.
CIDADE SEDE – Em homenagem à cidade de São Paulo, sede da edição 2025 do Salão do Turismo, o Ministério do Turismo batizou os pavilhões do evento com nomes de pontos turísticos paulistanos. A jornada do público começa pelos portais “Ponte Estaiada” e “MASP”, passa pelo “Parque Ibirapuera” — espaço institucional do MTur —, segue pela vibrante “Vila Madalena”, onde agências e operadoras oferecem pacotes de viagem, e chega ao “Mercadão de Pinheiros”, com sabores e produtos regionais de todo o Brasil. Já o “Núcleo do Conhecimento”, inspirado no interior paulista, será palco de oficinas, painéis e debates voltados ao fortalecimento do setor.
Por Victor Mayrink
Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Turismo
*Agora Tem Especialistas abre 635 vagas para médicos atuarem no SUS
O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (24), edital inédito para provimento e formação de médicos já especialistas. A chamada pública é uma das iniciativas do programa Agora Tem Especialistas, que tem o objetivo de reduzir o tempo de espera por atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Os profissionais interessados devem se inscrever até 28 de julho na plataforma da UNA-SUS. O início das atividades acontece a partir de setembro.
Além das 635 vagas imediatas, serão ofertadas mais 1.143 vagas para cadastro reserva, totalizando 1,7 mil vagas para médicos especialistas que terão a oportunidade de aprimorar seus conhecimentos em locais onde há carência de profissionais. A presença de especialistas em regiões desassistidas é fundamental para assegurar o acesso integral aos serviços do SUS, evitando deslocamentos prolongados da população em busca de atendimento especializado.
“Pela primeira vez, o Ministério da Saúde lança um programa com o intuito de trazer médicos especialistas para a Atenção Especializada da rede pública de saúde. Depois do sucesso do Programa Mais Médicos , que possibilitou formar e contratar médicos de família e comunidade, chega a vez do Agora Tem Especialistas, que vai investir no desenvolvimento desses profissionais já especializados”, explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
A atividade prática em hospitais e policlínicas da rede pública será o diferencial dos 16 cursos de aprimoramento que compõem o programa, conduzidos por profissionais de excelência dos hospitais do PROADI-SUS e da Rede Ebserh. Os participantes terão 16 horas semanais dedicadas à prática assistencial e mais 4 horas semanais de atividades educacionais, incluindo mentoria remota e imersões em serviços de referência nas especialidades prioritárias para o SUS, como oncologia e ginecologia. Cada curso terá duração de 12 meses.
*Ministério da Saúde abre 1,7 mil bolsas para médicos especialistas
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançou, nesta quarta-feira (23/7), um conjunto de ações do programa Agora Tem Especialistas para enfrentar a escassez de profissionais na Atenção Especializada, um dos maiores gargalos do Sistema Único de Saúde (SUS) . Padilha anunciou mais de 1,7 mil vagas para aprimorar o conhecimento de médicos especialistas em áreas onde há carência desses profissionais, além de vários avanços nas residências em saúde, como a abertura de 1 mil novas bolsas de residência multiprofissional; incentivos para garantir mais preceptoria em programas de residência em saúde; e o fortalecimento da formação em oncologia.
Juntas, essas iniciativas visam prover e formar mais profissionais qualificados, aumentando a capacidade de atendimento especializado a fim de reduzir o tempo de espera na rede pública, objetivo do programa. “É a primeira vez que o Ministério da Saúde faz um programa de provimento de médicos especialistas para a Atenção Especializada. Depois do grande sucesso do Programa Mais Médicos , que possibilita a formação e o provimento com os médicos de família e comunidade, chega a vez do Agora Tem Especialistas, que vai financiar diretamente o aprimoramento desse profissional, que já é um especialista”, afirmou o ministro.
Foto: Rafael Nascimento/MS
Alexandre Padilha se refere ao primeiro edital para médicos especialistas, que ofertará 635 vagas para início das atividades em setembro. A atuação prática em hospitais e policlínicas da rede pública será o diferencial dos 16 cursos de aprimoramento, que serão ministrados por profissionais de excelência de hospitais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) e da Rede Ebserh.
Serão 16 horas semanais de prática assistencial e quatro horas semanais de atividades educacionais, como mentoria remota e imersões em serviços de referência em especialidades prioritárias para o SUS, como oncologia e ginecologia. Os cursos terão duração de 12 meses.
Os médicos selecionados contarão com uma bolsa-formação de cerca de R$ 10 mil. Para participarem, eles precisam já serem certificados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou titulados pela Associação Médica Brasileira (AMB) nas áreas em que serão aprimorados. As 635 vagas deste primeiro ciclo serão destinadas a estados e municípios que já aderiram ao Agora Tem Especialistas. As demais 1.143 oportunidades serão direcionadas para cadastro reserva.
As inscrições serão abertas no dia 28 de julho na plataforma do UNA-SUS
Avanços nas residências em saúde para ampliar acesso a especialistas
O ministro Alexandre Padilha também anunciou a expansão de residências em áreas profissionais da saúde, com a oferta de 1 mil novas bolsas para perfis que incluem, por exemplo, enfermeiros, fisioterapeutas e psicólogos. Essa medida do programa Agora Tem Especialistas priorizará especialidades essenciais para os pacientes do SUS, como saúde da mulher, oncologia, reabilitação e deficiência e Atenção Primária à Saúde.
“O programa envolve todos os níveis das nossas redes do sistema de saúde, desde a Atenção Primária passando pela Atenção Especializada, capacitação das equipes, desenvolvimento de políticas de formação profissional, estruturas de saúde mais novas e mais ágeis, novos mecanismos de parcerias com o setor privado, além da qualificação dos dados”, explicou o ministro.
Com a expectativa de impactar mais de 1,9 mil profissionais, a oferta de novos incentivos para preceptores também foi anunciada. No caso da residência médica, serão destinados R$ 4 mil para coordenador e R$ 4 mil para preceptor, a cada três vagas autorizada. Para essa iniciativa, serão investidos o total de R$ 97,7 milhões até 2026. Já a preceptoria em residência multiprofissional contará com R$ 3 mil para coordenador, R$ 3 mil para preceptor a cada 5 vagas e R$ 2 mil para o tutor, totalizando a destinação de R$ 12, 2 milhões até o final do próximo ano.
Valorização da titulação médica e formação em oncologia
Padilha apresentou, ainda, outro avanço para a residência médica: o reconhecimento do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para o ingresso de profissionais em subespecialidades. Além de ampliar o acesso via residência médica, a iniciativa valoriza a titulação médica nacional como referência de qualificação. O impacto esperado é a redução de barreiras formativas e a integração entre trajetórias profissionais e acadêmicas.
Em relação à residência médica, o ministro da Saúde anunciou a segunda entrada para médicos residentes ainda em 2025. É uma forma de preencher as vagas ociosas não ocupadas no início do ano letivo, aproveitando as listas de espera dos processos seletivos já realizados. O objetivo é acelerar a formação de especialistas em áreas prioritárias.
Outro avanço é o fortalecimento da formação oncológica, uma das áreas prioritárias do Agora Tem Especialistas. Com o intuito de induzir a maior ocupação de vagas em programas de residência médica em Patologia e Radioterapia, a iniciativa vai ofertar uma trilha educacional integrada à residência médica com ênfase em competências práticas e atuação supervisionada. Médicos residentes que aderirem essa capacitação complementar poderão ser elegíveis a bolsa-formação.
Ministério da Saúde
*Site traz informações sobre novas contratações do Minha Casa, Minha Vida
O Ministério das Cidades colocou no ar uma página com vídeos tutoriais sobre o novo ciclo de contratações do Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é facilitar o envio de propostas de prefeituras, governos estaduais e do Distrito Federal, além de construtoras.
Foram autorizadas 110 mil novas moradias, com apoio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Serão beneficiadas famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850.
Uma das novidades neste processo é a implementação do modelo de balcão. As propostas serão recebidas, analisadas e aprovadas conforme ordem de recebimento, até atingir a meta para cada estado. O prazo de envio é 28/08/2026.
Saiba todas as informações em: Minha Casa, Minha Vida – Urbano (FAR) .
Fonte: Redação Galera Vermelha, com informações da Agência Gov e ministérios do Governo Federal
