O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (16) o parecer da deputada Camila Jara (PT-MS) ao projeto de lei (PL 1.872/20205), que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. A proposta tem como objetivo fortalecer o trabalho do Ministério Público, com recursos obtidos através de multas, doações e Orçamento. O relatório da petista especifica que esses recursos devem ser controlados por conselhos e só poderão ser usados para serviços, infraestrutura e defesa dos direitos da sociedade.
“Nesta noite nós votamos um projeto que vai garantir que o Ministério Público possa atuar de forma mais democrática a serviço da sociedade, em defesa dos interesses sociais e individuais, afirmou Camila Jara.
Urgências aprovadas
Além do Fundo do Ministério Público, o plenário provou também a urgência para a tramitação de várias proposições. Entre elas o PL 2.205/2022, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos. O PT votou favoravelmente à urgência.
Veja os demais projetos que ganharam urgência na tramitação:
PL 785/2024 – Cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Segundo a proposta, o exame será regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.
O PT votou favoravelmente a proposta, mas deixou claro que na avaliação do mérito da proposta, não concordará que o exame seja realizado pelo Conselho Federal de Medicina sem a participação do MEC.
PL 754/2021 – Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de Apaes, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. PT votou a favor do projeto.
PL 3.935/2008 – Altera a CLT para regulamentar a licença-paternidade conforme a determinação que consta no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. O PT votou favoravelmente à proposta.
PL 8.262/2017 – Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, ao permitir que o proprietário solicite auxílio policial para a remoção de invasores de sua propriedade, mediante a apresentação de escritura pública que comprove a propriedade do imóvel, sem ordem judicial.
O PT votou contra essa urgência por entender que a Constituição já dispõe de meios para que um proprietário de propriedade privada requerer a retirada de possíveis “invasores”. Segundo a orientação do partido, proferida pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), esse projeto quer na verdade apenas criminalizar os movimentos sociais que ocupam propriedades que não cumprem sua função social.
Recurso
Recurso contra a apreciação conclusiva de comissão a respeito do projeto de lei (PL 702/2023), que garante no Código Penal a prioridade de análise a processos sobe crimes a condição de trabalho análogo à escravidão.Com a aprovação do recurso, por 291 favoráveis e 173 contrários, o projeto terá que ser votado no plenário da Câmara.
Orientado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), o partido votou contra o recurso por entender que qualquer tentativa de reverter o projeto de lei.
Foto: Kayo Magalhães
Fonte: Site do PT na Câmara
