Edição 84: Boletim Semanal (29/6 a 5/7) divulga destaques de editais, concursos, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (30/6), a 84ª edição do Boletim Semanal de 2025 com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.

Confira as informações da semana:

*Prorrogadas as inscrições do Mais Médicos Especialistas

O prazo para estados, municípios e Distrito Federal aderirem ao edital do Mais Médicos Especialistas foi prorrogado até o dia 11 de julho. A medida faz parte do pacote de ações do programa Agora Tem Especialistas, cujo objetivo central é reduzir o tempo de espera por consultas, exames, cirurgias e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Os gestores devem indicar os estabelecimentos de saúde que possuem capacidade formativa e estrutura necessária – como equipamentos, salas de atendimento, insumos, medicamentos – conforme estabelecido no edital. O resultado final está previsto para o dia 16 de julho.

Chamamento de especialistas

A próxima etapa é a abertura de inscrições para profissionais que já são especialistas atuarem em hospitais regionais, policlínicas e ambulatórios prioritários para o SUS. Serão ofertadas 500 bolsas de educação pelo trabalho para médicos certificados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou titulados pela Associação Médica Brasileira (AMB).

As vagas serão alinhadas com as seis áreas prioritárias do Agora Tem Especialistas: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia.

Os participantes receberão o apoio de profissionais de instituições de excelência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), que funcionarão como polos formadores, oferecendo suporte técnico, imersões presenciais, mentoria e acompanhamento pedagógico.

*Pé-de-Meia: alunos receberão em todos os meses de 2025

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta sexta-feira, 27 de junho, a Portaria nº 470/2025, que regulamenta a gestão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia, conforme estabelece o Decreto nº 11.901/2024. A portaria define critérios específicos para a concessão dos pagamentos aos estudantes habilitados no programa, que receberão em todos os meses de 2025. 

A princípio, não haveria pagamento do Pé-de-Meia no mês de agosto, mas, após realocação das parcelas de 2025, o MEC efetuará o pagamento da sexta parcela nesse mês, garantindo o pagamento em todos os meses até o final do ano. Outro destaque da portaria é quanto aos alunos da 4ª série do ensino médio. 

De acordo com o normativo, os estudantes matriculados na 4ª série do ensino médio terão direito aos mesmos incentivos previstos para os alunos da 3ª série, assegurando a continuidade do apoio financeiro à permanência e conclusão da etapa escolar. Esses estudantes poderão receber até três parcelas anuais do incentivo referente à conclusão, com valor total de até R$ 3.000,00. 

A norma também estabelece procedimentos para as redes de ensino que identificarem inconsistências no envio de dados ou informações relativas aos estudantes. Nesses casos, será possível solicitar correções à Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, mediante justificativa. Essa possibilidade se estende aos dados encaminhados durante a execução do calendário operacional do Pé-de-Meia em 2024, conforme previsto na Portaria MEC nº 84/2024. 

Outro ponto importante é a regulamentação do pagamento do incentivo relacionado ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O repasse desse benefício será efetuado após o envio das informações de conclusão do ensino médio, incluindo os casos em que houver necessidade de ajustes de dados junto à SEB. 

• Pé-de-Meia: veja passo a passo de como funciona o programa 

Com a medida, o MEC reforça a operacionalização do Pé-de-Meia, programa que visa ampliar as condições de permanência e conclusão do ensino médio, por meio de incentivos financeiros vinculados ao desempenho e à regularidade dos estudantes na educação básica. 

Confira abaixo o calendário de pagamento para o ano de 2025:    

Ensino médio regular e EJA 1o semestre 2025
Matrícula
Parcela	Pagamento	Valor ensino médio regular	Valor EJA
1	de 31 de março a 7 de abril	R$ 200	R$ 200
Frequência
2	de 23 a 30 de abril de 2025	R$ 200	R$ 225
3	de 26 de maio a 2 de junho de 2025	R$ 200	R$ 225
4	de 23 a 30 de junho de 2025	R$ 200	R$ 225
5	de 28 de julho a 4 de agosto de 2025	R$ 200	R$ 225
6	de 25 de agosto a 1º de setembro de 2025	R$ 200	-
7	de 29 de setembro a 6 de outubro de 2025	R$ 200	-
8	de 27 de outubro a 3 de novembro de 2025	R$ 200	-
9	de 24 de novembro a 2 de dezembro de 2025	R$ 200	-
10	de 22 a 30 de dezembro 2025	R$ 200	-
Conclusão ensino médio regular
	de 26 de fevereiro a 5 de março de 2026	R$ 1.000	-
Conclusão EJA 1o semestre
	de 25 de agosto a 1º de setembro de 2025	–		R$ 1.000
Enem – Ensino médio regular e EJA
	de 26 de fevereiro a 5 de março de 2026	R$ 200	R$ 200

O calendário completo pode ser conferido na Portaria nº 470/2025.

---

 • Leia mais: Saiba onde tirar dúvidas sobre o Pé-de-Meia

Pé-de-Meia – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. 

O objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de fomentar mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios prestam as informações necessárias à execução do incentivo, possibilitando o seu acesso aos estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino.    

*Aberta consulta de bolsas do Prouni para o segundo semestre de 2025

O Ministério da Educação (MEC) liberou, nesta sexta-feira (27/6), a consulta às bolsas para o segundo semestre do Programa Universidade para Todos (Prouni) . Serão ofertadas mais de 211 mil bolsas no processo seletivo, sendo mais de 118 mil integrais (sem custo) e mais de 93 mil parciais (metade da mensalidade). As bolsas são para mais de 370 cursos de 887 instituições privadas de ensino superior de todo o Brasil. As inscrições são gratuitas, começarão na próxima segunda-feira (30/6), e seguem até 4 de julho, pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior .

Confira a lista de bolsas ofertadas por unidade federativa (UF):

UF	BOLSA INTEGRAL	BOLSA PARCIAL	TOTAL GERAL
AC	615	369	984
AL	927	794	1.721
AM	2.374	4.468	6.842
AP	789	516	1.305
BA	7.045	6.782	13.827
CE	4.708	2.888	7.596
DF	3.475	3.246	6.721
ES	1.423	1.548	2.971
GO	3.983	8.813	12.796
MA	2.580	5.246	7.826
MG	8.931	14.555	23.486
MS	1.014	1.437	2.451
MT	1.342	2.436	3.778
PA	4.542	1.687	6.229
PB	1.942	1.351	3.293
PE	5.878	2.221	8.099
PI	1.540	902	2.442
PR	7.346	6.654	14.000
RJ	8.861	3.730	12.591
RN	1.276	606	1.882
RO	1.236	460	1.696
RR	610	164	774
RS	8.048	4.367	12.415
SC	4.747	811	5.558
SE	1.044	1.033	2.077
SP	30.903	15.726	46.629
TO	968	245	1.213
Total Geral*	118.147	93.055	211.202

Fonte: Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC

*A oferta de bolsas pode variar, com acréscimo da atual quantidade.

Por região

REGIÃO	BOLSA INTEGRAL	BOLSA PARCIAL	TOTAL GERAL
Centro-Oeste	8.955	14.095	23.050
Nordeste	29.116	24.231	53.347
Norte	11.441	8.050	19.491
Sudeste	49.469	35.343	84.812
Sul	19.166	11.336	30.502
Total Geral	118.147	93.055	211.202

Cursos – Com 13.774 bolsas em todo o país, administração é o curso com a maior oferta de oportunidades, sendo 9.275 bolsas integrais e 4.499 parciais. Em seguida, aparecem os cursos de direito, com 13.152 bolsas (4.277 integrais e 8.875 parciais); pedagogia, com 11.339 bolsas (8.465 integrais e 2.874 parciais); e educação física, com 8.939 (6.063 integrais e 2.876 parciais).

	CURSOS	BOLSA INTEGRAL	BOLSA PARCIAL	TOTAL GERAL
	Administração	9275	4499	13774
	Direito	4277	8875	13152
	Pedagogia	8465	2874	11339
	Educação Física	6063	2876	8939
	Psicologia	3066	5481	8547
	Análise e Desenvolvimento de Sistemas	6108	2061	8169
	Ciências Contábeis	4721	3191	7912
	Enfermagem	2992	4291	7283
	Engenharia Civil	2510	4076	6586
	Gestão de Recursos Humanos	4108	2078	6186

Inscrição – As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no período de 30 de junho a 4 de julho, exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior . O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 7 de julho na página do Prouni , no portal Acesso Único. Já a segunda chamada sairá no dia 28 de julho. O edital do Prouni para o segundo semestre de 2025 foi divulgado na última terça-feira, 24 de junho.

• Leia mais : Prouni 2/2025: publicado edital do processo seletivo.

Para se inscrever é necessário ter feito pelo menos uma das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ou seja, Enem 2024 e ou 2023, e obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas e nota superior a zero na redação. Para fins de classificação e eventual pré-seleção, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média.

Já o limite da renda exigida para a obtenção da bolsa integral é de até 1,5 salário mínimo de renda familiar bruta mensal per capita e para a bolsa parcial, de até três salários mínimos de renda familiar bruta mensal por pessoa da família.

Confira o cronograma completo:

.

Prouni – Criado em 2004 e instituído pela Lei nº 11.096/2005, o Programa Universidade para Todos (Prouni) oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. O Prouni ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo estudantes sem diploma de nível superior.

*Curso de formação de Sargentos da FAB abre 206 vagas

A Força Aérea Brasileira (FAB), Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), lançou as Instruções Específicas para a Segunda Turma do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para ingresso em junho de 2026 (CFS2/2026). As inscrições começam no dia 30/06 e terminam no dia 28/07, exclusivamente pelo site ingresso.eear.aer.mil.br , mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 95,00.

O processo seletivo oferece 206 vagas para candidatos de ambos os sexos, distribuídas entre diversas especialidades técnicas, incluindo Controle de Tráfego Aéreo, Comunicações, Eletricidade e Instrumentos, Mecânica de Aeronaves, Suprimento, Meteorologia, entre outras. Do total de vagas, 165 são destinadas à ampla concorrência e 41 são reservadas, conforme a legislação vigente.

Para concorrer, os candidatos devem atender a requisitos específicos: ter no mínimo 17 anos e não completar 25 anos de idade até 31 de dezembro de 2026, além de possuir o ensino médio completo até a data da Concentração Final do Exame.

O certame será composto por provas escritas de língua portuguesa, língua inglesa, matemática e física, que serão aplicadas em 30 de novembro de 2025 . Os candidatos também passarão por inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, teste de avaliação do condicionamento físico, procedimento de heteroidentificação complementar e validação documental.

Os aprovados em todas as etapas e selecionados pela Junta Especial de Avaliação (JEA) deverão se apresentar na EEAR, localizada em Guaratinguetá (SP), no dia 28 de junho de 2026 . O curso terá duração de dois anos e ao final, os concluintes serão promovidos à graduação de Terceiro-Sargento e distribuídos em Organizações Militares do Comando da Aeronáutica (COMAER) em todo o país, conforme as necessidades da administração.

O edital completo e outras informações estão disponíveis em: www.fab.mil.br/eear .

*Programa Escola que Protege, do MEC, tem adesão de todos os estados brasileiros

O Programa Escola que Protege (ProEP) teve 100% de adesão das redes de ensino estaduais do Brasil. O programa é uma estratégia nacional que articula ações pedagógicas, formação continuada de profissionais da educação, apoio psicossocial, valorização da diversidade e fomento às práticas restaurativas e à cultura de paz. O ProEP busca promover um ambiente escolar seguro, respeitoso e inclusivo em todo o país, por meio de ações articuladas de prevenção, enfrentamento e resposta à violência nas escolas.

O prazo para adesão foi encerrado no último dia 25 de junho, após ter sido prorrogado pelo Ministério da Educação (MEC), para que as secretarias municipais de educação que ainda não haviam aderido ao ProEP pudessem garantir esse apoio técnico e financeiro no enfrentamento das violências nas escolas.

De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), que coordena o ProEP no MEC, o programa teve a adesão das 27 unidades da federação. Seis estados tiveram 100% de adesão dos seus municípios: Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Os dados por região e estado mostraram que o Nordeste teve a adesão de 96,99% dos municípios, seguido pelo Norte com 91,59%, o Sudeste com 77,59%, o Sul com 74,91% e o Centro-Oeste com 59,75%.

Em breve, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC iniciará a governança de implementação do programa e a divulgação do documento orientador de implementação para estados e municípios e demais materiais de apoio.

Material de apoio

O MEC conta com materiais de apoio para orientar as redes de educação e as escolas sobre como enfrentar os casos de bullying e cyberbullying. Na página do Programa Escola que Protege, estão disponíveis as publicações “Bullying e convivência escolar: entendendo os fenômenos e os caminhos para uma cultura de paz”; “Protocolo de enfrentamento do bullying: como a escola pode agir?”; e o “Guia rápido sobre como agir em casos de bullying e cyberbullying na escola”.

Também estão publicadas cartilhas, boletins técnicos com dados sobre violência nas escolas, bullying e cyberbullying, notas técnicas, entre outros materiais orientadores.

Baixe aqui os materiais

Saiba mais sobre o ProEP

A adesão voluntária ao ProEP é condição fundamental para que as iniciativas previstas sejam implementadas de forma capilarizada e sensível às realidades locais, pois são estruturadas a partir da colaboração entre os entes federativos. O ProEP incentiva a elaboração de planos territoriais intersetoriais de prevenção e resposta e atua no apoio à reconstrução da comunidade escolar em casos de violência extrema.

A iniciativa integra o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), que apoia as redes de ensino e qualifica as respostas institucionais frente às diversas expressões de violência no ambiente escolar. O ProEP oferece apoio técnico e financeiro, formações, materiais pedagógicos e assessoramento em situações de violência extrema, visando fortalecer a segurança, a equidade e a cultura de paz nas escolas.

O MEC coordena nacionalmente o ProEP, garantindo assistência técnica e financeira, promovendo formações e apoiando ações intersetoriais em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Aos entes que aderirem ao programa, caberá o compromisso de construir e executar planos de enfrentamento, nomear equipes responsáveis, mobilizar as redes escolares e participar da governança interfederativa.

*Enem 2025: ampliado prazo de recurso para atendimento especializado

O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ampliou o período de recursos referentes às solicitações de atendimento especializado para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. O prazo — que se encerraria nesta sexta-feira (27/6) — foi estendido até a próxima quarta-feira (2/7). A retificação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Os resultados das solicitações estão disponíveis na Página do Participante . Para solicitar nova análise quanto aos atendimentos, é necessário enviar documentação que comprove a condição alegada. Os resultados dos recursos serão disponibilizados no dia 8 de julho.

Taxa de inscrição – O prazo para os participantes pagarem a taxa de inscrição do Enem será encerrado nesta sexta-feira, 27 de junho. Quem não é isento deve efetuar o pagamento por meio de boleto gerado na Página do Participante, Pix, cartão de crédito ou débito em conta corrente ou poupança, a depender do banco. O valor da taxa é de R$ 85. Estudantes concluintes do ensino médio de escolas públicas em 2025 não terão boleto gerado, pois são isentos da taxa.

Aplicação – O MEC, por meio do Inep, aplicará as provas em 9 e 16 de novembro nas 27 unidades da Federação. De forma excepcional, o Enem será aplicado em 30 de novembro e 7 de dezembro nas seguintes cidades do Pará: Belém, Ananindeua e Marituba. A medida visa atender os públicos desses municípios, em razão dos impactos logísticos da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá na capital paraense no período da aplicação regular do exame.

Orientações – O portal do Inep contém uma página em que é possível encontrar as principais orientações para os participantes do Enem. Há também uma seção destinada às perguntas frequentes sobre o exame. Com isso, os interessados podem conferir os questionamentos mais comuns e seus respectivos esclarecimentos.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Edital do Enem 2025

*Abertas as inscrições para vagas de residência em saúde do Enare

As inscrições para as residências uni e multiprofissionais do Exame Nacional de Residência (Enare) foram abertas nesta quarta-feira (25/6). Interessados têm até 18 de julho para se inscrever, por meio da página do exame . O Enare é aplicado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), instituição vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

Neste ano, serão ofertadas 3.547 vagas de residência multiprofissional e 781 vagas para uniprofissional, além de 7.060 vagas de residências médicas (destas, 153 são para reserva militar). Para as especialidades médicas — tanto as de acesso direto ou quanto as que exigem pré-requisito —, as inscrições serão de 7 a 18 de julho. No total, o Enare oferece 11.388 vagas de residências de 237 instituições participantes, o que representa aproximadamente 28% a mais de vagas oferecidas comparado com a última edição.

Novidades

A edição do Enare 2025 traz novidades: além de instituições públicas, participam instituições privadas com ou sem fins lucrativos que ofertam Programa de Residência Médica e/ou Programa de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, reconhecidos pelo MEC e que possuam vagas autorizadas com financiamento de bolsas de residência. O Enare 2025 será constituído por única etapa obrigatória, de caráter eliminatório e classificatório — exame escrito (prova objetiva), que corresponderá a 100% da nota final.

Outra mudança deste ano é a integração com o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) , que será realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com a Ebserh. O resultado do Enamed poderá ser utilizado no âmbito do Enare para as especialidades médicas de acesso direto. Trata-se de exame obrigatório para todos os estudantes de medicina concluintes do curso, que poderão optar por utilizar o resultado no Enare para os programas de residência médica de acesso direto.

Profissionais médicos já formados também poderão se inscrever no Enamed, caso tenham interesse em utilizar os resultados no Enare para as especialidades médicas de acesso direto. Para isso, é necessário se inscrever no Enare e pagar uma taxa de inscrição, exceto para casos de isenções previstos no edital do candidato.

Os candidatos que concorrerão às vagas de residências multiprofissionais e em área profissional da saúde, ou às vagas de residências médicas de pré-requisito, área de atuação e ano adicional vão seguir realizando as provas do Enare, como nas edições anteriores. Clique aqui e acesse os editais.

Retrospecto e benefícios

De acordo com a Ebserh, entre as principais vantagens para as entidades participantes do Enare, estão: menor quantidade de vagas ociosas e eliminação de custos e da carga burocrática da realização de provas individuais. O candidato, com apenas uma inscrição, poderá concorrer a vagas distribuídas por todo o país.

Na edição passada, o Enare registrou 89.071 inscritos — um aumento de 30,4% em relação ao ano anterior, quando o certame contou com 68.300 inscritos. O processo seletivo ofereceu 4.998 vagas de Residência Médica, 3.886 vagas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, totalizando 8.884 oportunidades em 162 instituições de todo o país.

Ebserh

Vinculada ao MEC, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares foi criada em 2011 e, atualmente, administra 41 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

*Arquivo nacional lança a 18ª edição do prêmio de pesquisa com inscrições gratuitas

O Arquivo Nacional lançou nesta quarta-feira (25 /6 ) o edital da 18ª edição do Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa. O concurso tem como objetivo premiar trabalhos acadêmicos inéditos que se baseiem em fontes arquivísticas custodiadas pela instituição. As inscrições são gratuitas e estarão abertas de 30 de junho a 5 de setembro de 2025, por meio do site https://premios.an.gov.br , onde também estão disponíveis o edital, o regulamento completo e o manual do autor.

Podem participar pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras, individualmente ou em grupo, com até dois trabalhos por proponente. É necessário comprovar graduação em nível superior compatível com uma das três categorias do prêmio. Os trabalhos devem ser inéditos — ou seja, não publicados integralmente em livros, físicos ou digitais — e conter entre 200 mil e 1 milhão de caracteres com espaços, incluindo todos os elementos textuais.

A avaliação será feita por uma Comissão Julgadora designada especialmente para esta edição e seguirá critérios como:

• Contribuição para a divulgação das fontes do Arquivo Nacional;
  

• Relevância e originalidade da pesquisa;
  

• Coerência textual e organização do trabalho;
  

• Observância das normas técnicas de citação e referência.

Serão desclassificados os trabalhos que não utilizarem fontes do Arquivo Nacional, não forem inéditos, apresentarem elementos que permitam a identificação da autoria ou não atenderem às exigências formais do edital.

Dúvidas sobre o edital e o regulamento podem ser enviadas até cinco dias úteis antes do encerramento das inscrições para o e-mail: premiodepesquisa@an.gov.br.

*Presidente sanciona lei que cria Dia de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva

Os portadores de Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) terão um dia especial dedicado à conscientização sobre a doença. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.151, que institui o 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva. A doença é rara, de causa genética, e afeta uma em cada dois milhões de pessoas.

O texto publicado nesta quarta-feira (25/6) no Diário Oficial da União se conecta com a Lei nº 15.094, sancionada em janeiro, que torna obrigatória a realização do exame clínico para identificar a FOP em recém-nascidos. O exame físico passou a ser parte das consultas de rotina das redes pública e privada, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) .

4 MIL PESSOAS – Atualmente, cerca de 4 mil pessoas no mundo convivem com a FOP, uma doença incurável. A formação óssea fora do esqueleto limita os movimentos. O processo geralmente é perceptível na primeira infância (zero a cinco anos), e afeta a mobilidade de pescoço, ombros e membros. Os pacientes podem ter dificuldade para respirar, abrir a boca e se alimentar. Pessoas com FOP nascem com o dedo maior do pé malformado bilateralmente, um sinal importante no exame do recém-nascido.

SINAIS – Outros sinais congênitos da FOP incluem má formação da parte superior da coluna vertebral (vértebras cervicais) e um colo do fêmur anormalmente curto e grosso. Os cuidados multiprofissionais e alguns medicamentos são oferecidos de forma integral e gratuita pelo SUS e podem amenizar sinais, sintomas e inflamações.

ASSISTÊNCIA – Por ser doença rara, a assistência especializada para as crianças/adolescentes com diagnóstico de FOP é realizada em hospitais-escola ou universitários, com tratamento terapêutico ou reabilitador, conforme a necessidade de cada caso, incluindo os Centros Especializados em Reabilitação, presentes em todos os estados. O tratamento é baseado no uso de corticoides e anti-inflamatórios na fase aguda da doença, a fim de limitar o processo inflamatório.

*Governo Federal cria o Programa de Projetos Sustentáveis na Agropecuária

Destinado a promover iniciativas inovadoras e sustentáveis voltadas para redução de emissões de gases de efeito estufa, melhoria da produtividade e adaptação à mudança do clima, o Governo Federal criou o Programa de Projetos Sustentáveis. A iniciativa integra o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – ABC+. A Portaria nº 807 , que institui o programa, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/6), assinada pelo ministro Carlo Fávaro (Agricultura e Pecuária).

O programa nasce com os seguintes objetivos específicos:

1. Incentivar a apresentação de projetos pela sociedade civil voltados ao desenvolvimento sustentável na agropecuária, incluindo tecnologias de baixa emissão de carbono e sistemas produtivos resilientes

2. Promover a articulação entre entidades autoras de projetos e potenciais investidores, viabilizando o financiamento de iniciativas alinhadas aos objetivos do Plano ABC+

3. Fomentar a implementação de tecnologias para mitigação e adaptação da mudança do clima na agropecuária, o manejo sustentável do solo e o uso eficiente de recursos hídricos no setor agropecuário

4. Contribuir para o cumprimento das metas climáticas estabelecidas no Acordo de Paris e outras iniciativas globais de sustentabilidade.

A seleção de projetos ocorrerá após realização de chamada pública, por meio de comissão de seleção a ser instituída por ato específico. As entidades interessadas no financiamento dos projetos devem comprovar que têm capacidade técnica para monitorar a aplicação dos recursos alocados.

ESTRATÉGIAS – O programa prevê chamamentos públicos periódicos para a apresentação de projetos pela sociedade civil, com critérios claros de elegibilidade, e a seleção de iniciativas que demonstrem viabilidade técnica, econômica e socioambiental, priorizando as que integrem soluções tecnológicas inovadoras e práticas sustentáveis. As estratégias de implementação preveem, ainda, o estabelecimento de mecanismos de transparência e monitoramento dos projetos selecionados, e a criação de uma plataforma para divulgar os projetos e conectá-los a investidores interessados em financiá-los.

ARTICULAÇÃO – Para isso, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, responsável pela coordenação do programa, promoverá a articulação necessária com organismos internacionais, instituições financeiras e entidades da sociedade civil para viabilizar o financiamento e a implementação dos projetos.

*Nova parceria do SUS com rede privada para reduzir filas começa em agosto

Utilizar toda a estrutura de saúde pública e privada para aumentar o acesso da população a consultas, exames e cirurgias com especialistas em todo o país. Este é o objetivo do Agora Tem Especialistas, que foi detalhado pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante o programa Bom Dia, Ministro desta quarta-feira (25/6), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Nosso foco é esse: aquelas pessoas que estão esperando há muito tempo fazer uma cirurgia da visão, para fechar um diagnóstico para o câncer, para fazer uma cirurgia ortopédica. Para isso que o o Governo Federal está trabalhando, para reduzir este tempo de espera, para a gente garantir o atendimento das pessoas”, afirmou o ministro

Em uma medida anunciada nesta semana, os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão realizar consultas, exames e cirurgias em hospitais privados e filantrópicos, que receberão créditos financeiros pela prestação do serviço. Como contrapartida ao atendimento prestado, esses estabelecimentos poderão usar esses créditos no valor de R$ 2 bilhões por ano para quitar dívidas com a União ou débitos que estão para vencer.

“O mecanismo permite que hospitais privados, hospitais filantrópicos, planos de saúde que têm dívidas com a União, ou seja, não pagam essas dívidas, elas nunca são pagas, esse recurso nunca volta para a União, muito menos para a saúde, que essas dívidas que ficam lá paradas se transformem em cirurgias, exames diagnósticos e consultas especializadas para quem está esperando no SUS”, explicou o ministro.

Padilha afirmou que a expectativa é que em agosto os primeiros hospitais particulares e filantrópicos comecem a realizar os atendimentos.

Abrindo as portas para uma pessoa que está esperando ali na fila do SUS poder ser atendida em um hospital privado sem pagar nada, através do Sistema Único de Saúde, graças ao Agora Tem Especialista”, disse

Em uma parceria com estados e municípios, o programa prevê o credenciamento de clínicas e hospitais privados e filantrópicos para atendimento em seis áreas prioritárias: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia. A expectativa é aumentar em até 30% os atendimentos e reduzir a espera em policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), ambulatórios e salas de cirurgias.

Nova tabela de valores

Durante o bate-papo com radialistas de várias regiões, o ministro afirmou adesão dos hospitais deve ocorrer em cinco dias. Outra novidade é a mudança nos valores para os procedimentos, com uma nova tabela do programa Agora Tem Especialistas, que vai substituir a tabela SUS.

“Uma pessoa que está esperando um atendimento aqui no Distrito Federal vai poder ser atendido em um hospital privado que tem uma dívida com a União, fazer a cirurgia, o exame diagnóstico, a consulta especializada através desse mecanismo. Agora tem cinco dias para que o Ministério da Saúde possa divulgar a abertura de adesão desses hospitais. Então os hospitais vão falar: ‘Eu tenho dívida tal, posso trocar essa dívida com mil cirurgias de vesícula, mil cirurgias de cardíacos que estão precisando para o SUS, 500 tomografias’. Ele coloca lá o rol, o Ministério da Saúde aprova esse rol, está no valor que nós estamos estabelecendo, é uma tabela chamada Agora Tem Especialista. A gente está suplantando de vez a tabela SUS. Então é um valor atrativo para os profissionais, para os hospitais poderem fazer esses exames, essas cirurgias e atendimentos para o Sistema Único de Saúde”, afirmou o ministro.

A adesão ao programa Agora Tem Especialistas é voluntária. Para garantir a possibilidade de receber os créditos financeiros, os hospitais privados e filantrópicos deverão procurar o Ministério da Fazenda a fim de negociar as dívidas tributárias.

Com a adesão aprovada, a oferta dos atendimentos especializados será compartilhada com os estados e municípios. Os hospitais privados e filantrópicos que aderirem ao programa iniciarão o atendimento na rede pública já em 2025, mas os créditos financeiros gerados poderão abater a dívida tributária a vencer ou oriunda de transação tributária a partir de 1º de janeiro de 2026.

O ministro destacou que haverá critérios para garantir a distribuição regional dos atendimentos na rede privada. Além disso, todos os hospitais, públicos e privados, deverão enviar informações para um painel nacional de monitoramento, garantindo o controle e a transparência nos serviços. “Uma coisa importante é que vai ter uma distribuição regional do recurso, porque a maioria dos hospitais que têm mais dívidas estão no Sudeste do país. A gente também faz uma distribuição para, de acordo com a população brasileira, ter essas ações em todas as regiões”, disse o ministro.

Mesmo com o Sistema Único de Saúde (SUS) batendo no ano passado o recorde de cirurgias eletivas, aquelas que não são consideradas de emergência ou urgência, e que podem ser agendados com antecedência, com mais de 14 milhões de procedimentos, o ministro afirmou que a demanda é alta.

“A gente tem todos os problemas represados desde a época da pandemia. As pessoas estão aguardando uma cirurgia eletiva que está programada, mas não está marcada, de um exame para complementar um diagnóstico, uma consulta com especialista. Aquilo que a pessoa vai lá, vai na Unidade Básica de Saúde, consegue o atendimento, tem os médicos do Mais Médicos atendendo lá e ele pede uma consulta com especialista, um exame para o coração, um exame para o pulmão. E as pessoas começam a esperar, esperar, esperar, e é para enfrentar essa situação, para reduzir esse tempo de espera, que o presidente Lula lançou o Agora Tem Especialistas”, explicou Padilha.

Saúde da mulher

Outra medida anunciada é o investimento histórico de R$ 300 milhões anuais para valorização da saúde da mulher, dentro do programa Agora Tem Especialistas. A Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em ginecologia para pacientes do SUS vai beneficiar 95 milhões de mulheres em idade fértil de todo o Brasil.

“Nós publicamos um novo combo de exames, consultas especializadas, cirurgias no tempo adequado para a saúde da mulher. É a prioridade absoluta do Ministério da Saúde tudo que envolve a saúde da mulher”, destacou Padilha.

Assista à íntegra do Programa Bom Dia, Ministro

*Inscrições para o Prouni 2025 começam no dia 30 de junho

O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça -feira, 24 de junho, o Edital nº 14 /2025 , referente a o processo seletivo para o segundo semestre do Programa Universidade para Todos (Prouni). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, no período de 30 de junho a 4 de julho . O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 7 de julho na página do Prouni , no portal Acesso Único. Já a segunda chamada sairá no dia 28 de julho .Para se inscrever no processo seletivo, é necessário que o estudante tenha o ensino médio completo; tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024 e/ou em 2023; tenha obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame; e não tenha zerado a prova da redação do Enem.

O edital veda a inscrição para quem declarou ter participado do Enem na condição de treineiro, ou seja, quem participou do exame para fins de autoavaliação antes mesmo de concluir o ensino médio. Para fins de classificação e eventual pré-seleção nesse processo seletivo, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média.

Os candidatos precisam atender a pelo menos uma das seguintes condições:

• Ter feito o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

• Ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

• Ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

• Ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição;

• Ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

• Ser uma pessoa com deficiência na forma prevista na legislação;

• Ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para concorrer aos cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Neste último caso, não é aplicado o limite de renda exigido aos demais candidatos.

O edital estabelece, ainda, que o estudante deverá optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas à implementação de políticas afirmativas referentes às pessoas com deficiência e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas. No caso da escolha das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Já para escolher bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de três salários mínimos . Esses requisitos não se aplicam aos professores da rede pública , integrantes do quadro de pessoal permanente da instituição pública , que vão concorrer às vagas de licenciatura e pedagogia.

Classificação – A classificação observará a modalidade de concorrência escolhida na inscrição pelo candidato, por curso, turno, local de oferta e instituição. Dentro de cada modalidade, deverá ser obedecida a ordem decrescente das notas e priorizada a seguinte ordem:

• Professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se for o caso e se houver inscritos nessa situação;

• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

• Estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

• Estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista.

Lista de espera – Para participar da lista de espera do Prouni, o candidato deverá manifestar seu interesse por meio do Portal Único de Acesso nos dias 18 e 19 de agosto. A lista de espera estará disponível na página do Prouni, também no Portal Único de Acesso, para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos no dia 22 de agosto .

Confira o cronograma completo do Prouni 2/ 2025 :

• Inscrição : 30 de junho a 4 de julho

• Resultado da primeira chamada: 7 de julho

• Resultado da segunda chamada: 28 de julho

• Manifestação de interesse na lista de espera : 18 e 19 de agosto

• Resultado lista de espera: 22 de agosto

Prouni – Criado em 2004 pela Lei nº 11.096/2005, o Programa Universidade Para Todos oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. O programa ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo o estudante sem diploma de nível superior.

*Entenda como funciona o Farmácia Popular e como utilizar

Desde que foi criado, em 2004, o Farmácia Popular beneficiou mais de 70 milhões de pessoas e, atualmente, atende a cerca de 86% dos municípios brasileiros. A política tem capacidade de atender 97% da população e é uma das maiores desse tipo em todo o mundo. Ainda assim, uma parte importante da população brasileira não sabe que pode acessar o programa.

Uma ideia comum é a de que ele só atende pacientes de baixa renda ou pessoas em tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que não é verdade. O Farmácia Popular é aberto a qualquer cidadão ou cidadã. Atualmente, ele oferece totalmente de graça medicamentos para hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, colesterol alto (Dislipidemia), rinite, doença de Parkinson, glaucoma, diabetes e anticoncepcionais.

Em conversa com o podcast Repórter SUS, a vice-presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e Conselheira Nacional de Saúde, Débora Melecchi, explica que o programa foi criado em um contexto de universalização do serviço e, por isso, desde a sua concepção já tinha a premissa de atendimento a toda a população.

“Quando foi criado, ele veio vinculado à Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que vai além da dispensação de medicamentos. Essa política e o programa em si estão inseridos dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde e é muito importante lembrarmos que o SUS é a maior política pública inclusiva conquistada no país e independe da renda.”

Dessa forma, qualquer pessoa que tenha a receita de um dos medicamentos que fazem parte do programa pode ser beneficiada, “tendo a prescrição, basta chegar na farmácia com documento”, afirma Melecchi. Atualmente, mais de 30 mil estabelecimentos fazem parte da rede que compõe a política.

*Formação para destravar 2ª parcela da Política Nacional Aldir Blanc está disponível

A formação promovida pelo Ministério da Cultura (MinC) para auxiliar gestores públicos de cultura na execução dos recursos do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc já está disponível no canal do MinC no YouTube. Intitulado “Aldir Blanc em Ação”, o encontro tem duração de pouco mais de duas horas e foi realizado com a participação de 340 participantes simultâneos.

O objetivo da formação é garantir que os entes federativos atinjam a meta de 60% de execução dos valores já recebidos, um requisito obrigatório para poderem acessar os recursos do segundo ciclo da política. Durante a atividade, os participantes tiveram a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre os procedimentos de aplicação dos recursos, além de compartilharem experiências e boas práticas.

Para a coordenadora de Orientação da Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios, Mariana Resende, que conduziu a formação, momentos como esse, de contato com os gestores, também são importantes para entender melhor as dúvidas e como aprimorar a oferta de suporte técnico aos entes federados: “A gente não tem a pretensão de esgotar nenhum conteúdo. Devemos realizar mais encontros assim”, afirmou.

Clique aqui para assistir a gravação na íntegra.

Entenda a exigência dos 60%

A Política Nacional Aldir Blanc, considerada a maior ação de fomento à cultura na história do Brasil, estabeleceu novas regras para seu segundo ciclo, publicadas na Portaria nº 200, de 11 de abril de 2025. A principal diretriz é a comprovação de que pelo menos 60% dos recursos do ciclo anterior foram utilizados.

O MinC esclarece que a regra não se aplica a municípios que aderiram à política pela primeira vez ou àqueles que devolveram os recursos ao seu respectivo estado no primeiro ciclo. A verificação do saldo em conta para este ano será realizada no dia 1º de julho. As informações detalhadas sobre a execução financeira estão disponíveis publicamente no Painel de Dados da Aldir Blanc .

Assista o vídeo “Aldir Blanc em Ação”

*Governo Lula libera mais R$ 360 milhões para contratação de seguro rural

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou nesta terça-feira (24) uma resolução do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, que aprovou a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) até o mês de agosto de 2025. Do valor total de R$ 1 bilhão, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Congresso Nacional, já haviam sido liberados, em maio, R$ 179 milhões.

A partir de junho, serão disponibilizados aos produtores mais R$ 280 milhões para a continuidade das contratações de apólices para as culturas de inverno; R$ 36 milhões para frutas; R$ 7,5 milhões para a modalidade de pecuário; R$ 1,5 milhão para florestas; e R$ 35,5 milhões para as demais culturas.

Com esses recursos, estimamos que conseguiremos atender praticamente toda a demanda dos produtores para as culturas de inverno e sinalizamos mais valores para as demais atividades”, ressaltou o secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos

Para cumprir as metas fiscais do Governo Federal, cerca de R$ 445 milhões previstos para o programa foram bloqueados. De acordo com o secretário, esse cenário deve ser temporário. “Vamos trabalhar para reverter esse bloqueio o mais rápido possível, para não prejudicar as contratações da safra de verão. Por se tratar de uma despesa discricionária, o orçamento do PSR está sempre sujeito a esse tipo de situação”.

Contratação

O produtor interessado em contratar o seguro rural deve procurar um corretor ou uma instituição financeira que comercialize apólices de seguro rural. Atualmente, 17 seguradoras estão habilitadas a operar no PSR.

O seguro rural é destinado a produtores – pessoas físicas ou jurídicas – que cultivem ou produzam espécies contempladas pelo programa, independentemente do acesso ao crédito rural.

O percentual de subvenção ao prêmio está fixado em 40% para todas as culturas e atividades, exceto para a soja, cujo percentual é de 20%. Essa regra se aplica a qualquer tipo de produto e cobertura, conforme as normas do PSR.

*Governo Lula estabelece as linhas de ação para reduzir tempo de espera por atendimento especializado no SUS

Portaria do Ministério da Saúde publicada na última quarta-feira (18/6) regulamenta o programa Agora Tem Especialistas, que vai ampliar o acesso da população a consultas, exames e cirurgias no SUS. A iniciativa possibilita a utilização de toda a estrutura de saúde do país, pública e privada, aumentando a capacidade de atendimento em apoio aos estados e municípios. A expectativa, com os novos mecanismos, é reduzir o tempo de espera dos pacientes.

O Agora Tem Especialistas também prevê a criação de uma rede de diagnóstico de câncer e, para chegar às regiões mais distantes, a expansão da telessaúde e uso de carretas especializadas. Outra frente é formação e o provimento de profissionais para ampliar a oferta de médicos especialistas no SUS.

“Um país com dimensões continentais como o Brasil exige estratégias inovadoras. Por isso, lançamos o Agora Tem Especialistas, que traz novos instrumentos para a relação federativa. Com o programa, criamos novas condições de apoio aos estados e municípios, de modo a viabilizar um atendimento mais rápido no tempo oportuno”, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A portaria estabelece seis estratégias para a operacionalização do programa em ações conjuntas com os gestores dos estados e municípios:

1. Ampliação do uso da capacidade instalada pública, rede complementar e suplementar

2. Realização de mutirões e disponibilização de serviços móveis especializados

3. Comunicação direta com cidadãos, gestores e trabalhadores da saúde pelas plataformas do SUS Digital

4. Oferta de estratégias de acesso inter-regionais e interestaduais para otimizar o atendimento oncológico

5. Estruturação dos Complexos Regulatórios da Saúde

6. Implementação de ações de provimento e formação de médicos especialistas

Essas estratégias serão adotadas a partir de ações que abarcam oito componentes, como o ambulatorial e cirúrgico, o acesso à radioterapia, uso de créditos financeiros e ressarcimento ao SUS e prestação de serviços especializados em caráter complementar entre outros. Saiba mais sobre esses componentes:

Troca de dívidas por atendimento aos pacientes do SUS

O Agora Tem Especialistas possibilita a troca de dívidas da iniciativa privada por atendimentos aos pacientes do SUS. Para operacionalizar essa medida, a portaria estabelece os componentes crédito financeiro e ressarcimento ao SUS.

O primeiro se refere à compensação de dívidas tributárias com a União como contrapartida à prestação de serviços especializados aos pacientes do SUS, o que poderá ser feito por estabelecimentos privados, com ou sem fins lucrativos. Para participarem, essas unidades deverão aderir ao programa.

Já o segundo é destinado às operadoras de planos de saúde, que poderão converter as dívidas de recursos que deveriam ressarcir ao SUS em prestação de serviços especializados.

Credenciamento de clínicas, hospitais e outros estabelecimentos privados

A prestação de serviços especializados em caráter complementar é outra linha de ação do Agora Tem Especialistas. Ela estabelece o atendimento direto à população por meio de contratações de serviços em apoio aos estados e municípios e a partir das necessidades identificadas por eles, conectando essa nova oferta aos fluxos de regulação do acesso já existentes nos territórios.

Para participar do programa, poderão se credenciar em edital da pasta estabelecimentos de saúde privados, como consultórios, clínicas, hospitais e centros diagnósticos. Já empresas com capacidade instalada ociosa que prestem serviços de saúde – e tenham profissionais, equipamentos, insumos e medicamentos – deverão aderir ao credenciamento de instituições da administração indireta federal ou da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS).

Essas instituições também poderão credenciar empresas que executem serviços de saúde em unidades móveis. O objetivo é levar atendimentos especializados – como consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, além de cirurgias eletivas – a comunidades indígenas e quilombolas, além de pacientes que vivem em áreas de difícil provimento ou que tenham serviços insuficientes para atender grande demanda e tempo de espera.

Tratamento do câncer no tempo certo

Até o fim de 2026, o programa prevê 121 novos aceleradores lineares, que já começaram a ser entregues aos municípios. A expectativa é atender mais de 72 mil novos pacientes por ano.

Outra medida para viabilizar o tratamento do câncer no tempo certo é a criação do Super Centro Brasil para Diagnóstico do Câncer, que contará com teleconsultoria, telelaudos e telepatologia.

As normas para operacionalização, financiamento e adesão a mais serviços de radioterapia estarão contempladas em outro ato normativo do Ministério da Saúde.

SUS Digital e regulação para controle e avaliação

A norma divulgada estabelece que o Ministério da Saúde disponibilizará painéis para monitoramento em tempo real, com indicadores de produção, tempo de espera, cobertura assistencial e desempenho por território. O controle será feito com base nos dados registrados nos sistemas nacionais e na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Quanto ao SUS Digital, a portaria prevê a interoperabilidade de dados com a RNDS. Nesta segunda-feira (16), o Ministério da Saúde anunciou que o SUS Digital Gestor será lançado em julho. Essa plataforma oferecerá um painel integrado com indicadores estratégicos e dados de saúde, além de informações da lista de espera da regulação assistencial e dados sobre busca ativa de vacinas.

Os pacientes atendidos pelo Agora Tem Especialista estão recebendo mensagens pelo aplicativo Meu SUS Digital. A partir de agosto, serão os usuários que já realizaram cirurgias.

Formação e provimento de médicos especialistas

Pelo programa Agora Tem Especialistas, o Ministério da Saúde vai ofertar 3.500 bolsas para ampliar o número de profissionais especialistas com foco nas regiões mais desassistidas do país. A medida visa incentivar a atuação de médicos especialistas no SUS.

Do total das vagas, 3 mil visam fomentar a formação de residentes especialistas e 500 são para provimento imediato de médicos especialistas no SUS. Esses 500 profissionais serão selecionados em edital inédito do Mais Médicos Especialistas – a adesão dos gestores está em curso.

Ministério da Saúde

*MDS alerta sobre golpes envolvendo certificação CEBAS

O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), alerta sobre denúncias de fraudes e golpes aplicados contra entidades e organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam na rede socioassistencial do país. Estelionatários se passam por servidores do MDS para cobrar valores indevidos das entidades.

De acordo com o departamento, houve um aumento expressivo de relatos de golpes, especialmente relacionados à obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Grupos criminosos aplicam fraudes, cobram taxas abusivas e simulam a venda de serviços públicos que, na realidade, são gratuitos.

O golpe mais comum tem como alvo as OSCs já certificadas. Criminosos se passam por servidores do MDS, entram em contato com as entidades e exigem pagamentos sob a falsa ameaça de cancelamento do CEBAS.

O MDS reforça que não realiza qualquer tipo de cobrança para emissão, renovação ou manutenção dessa certificação, que é um serviço público, gratuito e realizado exclusivamente pelos canais oficiais do governo.

O que fazer diante de suspeitas de fraude?

O MDS orienta que qualquer suspeita de fraude, cobrança indevida ou tentativa de golpe seja imediatamente comunicada ao departamento responsável e, se necessário, às autoridades competentes. O processo de certificação CEBAS é público, gratuito e deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do governo.

• Nunca realize pagamentos solicitados por telefone, e-mail ou mensagens em nome do MDS.

• Desconfie de ameaças de cancelamento de CEBAS , principalmente se condicionadas a pagamento imediato.

• Consulte sempre os canais oficiais do MDS para confirmar informações.

• Em caso de tentativa de golpe, registre um boletim de ocorrência e comunique imediatamente ao MDS.

CEBAS

A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal às entidades e organizações da sociedade civil que prestam provisões socioassistenciais de forma gratuita, contínua e planejada, conforme a legislação vigente.

Ter essa certificação garante à entidade a imunidade de contribuições sociais, ou seja, ela fica isenta de pagar alguns tributos federais. Isso permite que as organizações direcionem mais recursos para seus atendimentos, ampliando e qualificando os serviços ofertados à população.

Como funciona o relacionamento do MDS com as OSCs?

Atualmente, 34 mil entidades estão inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, 22.504 possuem o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e cerca de 6.000 mantêm a certificação CEBAS vigente.

O reconhecimento das OSCs no SUAS ocorre por meio de três níveis:

• 1º Nível – Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
  É o primeiro passo, obrigatório para qualquer entidade/OSC que atue na assistência social. Garante autorização formal para funcionamento dentro da política pública e é pré-requisito para os níveis seguintes.
• 2º Nível – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS)
  Permite que a organização formalize parcerias com os gestores públicos, receba recursos públicos — como emendas parlamentares — e esteja apta a solicitar o CEBAS. Além disso, é uma ferramenta de gestão que permite ao governo acompanhar e monitorar a rede socioassistencial do SUAS.

• 3º Nível – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)
  Concede imunidade às contribuições sociais. É um importante mecanismo para ampliar e qualificar a oferta de serviços socioassistenciais em parceria com o poder público. O CEBAS é regulado pela Lei Complementar nº 187/2021 e Decreto Federal nº 11.791/2023.

O CEBAS não é obrigatório, mas é um benefício para a sustentabilidade financeira das entidades. Ele não interfere no recebimento de recursos por meio de chamamentos públicos, convênios ou emendas parlamentares, que estão vinculados à inscrição no CMAS e ao CNEAS, mas garante imunidade tributária que fortalece a capacidade de atuação das entidades e organizações de assistência social.

Proteção da rede socioassistencial

O combate às fraudes é essencial para garantir que os recursos e os benefícios cheguem a quem mais precisa — as famílias e indivíduos atendidos diariamente pelas entidades e organizações da sociedade civil de assistência social em todo o Brasil.

Em caso de dúvidas sobre a certificação CEBAS, entre em contato por meio dos canais oficiais:

Telefones: (61) 2030-3361(dúvidas CNEAS) / (61) 2030-3403 (dúvidas CEBAS)
Telefone da Central de Relacionamento do MDS: 121
E-mails: diligencia.cebas@mds.gov.br e redeprivadasuas@mds.gov.br

*Plataforma Brasil Participativo abre cadastro para mapeamento de iniciativas contra a fome

Estão abertas as inscrições para que movimentos sociais, organizações e redes da sociedade civil, que desenvolvem ações de combate à fome, registrem na plataforma digital Brasil Participativo as iniciativas relacionadas ao Plano Brasil sem Fome , carro-chefe do governo federal no enfrentamento à pobreza e às desigualdades. Os dados coletados serão utilizados na construção de um mapa interativo para localizar os territórios e direcionar a participação social no país.

O eixo 3 do Plano Brasil Sem Fome destaca a mobilização da sociedade como pilar fundamental no combate à fome. O cadastro na plataforma Brasil Participativo é um recurso digital para dar visibilidade às ações da sociedade civil que promovem o acesso à alimentação adequada, saudável e culturalmente apropriada.

O projeto busca criar as bases para um novo ciclo de políticas públicas compartilhadas com a sociedade civil, com apoio da Secretaria Nacional de Participação Social, órgão da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNPS/SG/PR) e da Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (CAISAN/MDS).

O secretário nacional de Participação Social, Renato Simões, disse que a divulgação de iniciativas das entidades cadastradas em portal público, potencializa a visibilidade dos resultados e as oportunidades de parcerias e financiamentos.  “O cadastro de ações pode contribuir para a criação de redes associativas no âmbito territorial para fortalecer as iniciativas e a atuação da sociedade civil no combate à fome”.

FORMULÁRIO – No formulário disponível na plataforma, os participantes devem relacionar questões sobre as iniciativas e a organização. A entidade pode cadastrar mais de uma iniciativa, preenchendo um novo formulário para cada uma. São coletadas informações sobre área de atuação, abrangência territorial, presença de mulheres negras em cargos de liderança, participação social e interesse em firmar parcerias com o poder público.

Com a ferramenta de mapeamento georreferenciado o governo federal vai construir um banco de dados robusto, territorializado e estratégico. É um importante instrumento de participação digital no combate à fome. O usuário pode visualizar a ação cadastrada no território.

Para se cadastrar, as organizações da sociedade civil não podem ter passivos ambientais ou envolvimento em crimes ou violações de direitos humanos. E devem atuar com promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, distribuição de alimentos ou refeições em consonância com as orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira, incentivo à alimentação saudável e diversificada, respeitando a cultura e as tradições regionais, a proteção da alimentação saudável, sustentabilidade ambiental ou mitigação das mudanças climáticas.

Com o cadastro, as organizações passam a integrar uma rede nacional de enfrentamento à fome, ampliando o potencial para a troca de experiências e articulação com outros grupos. A iniciativa abre um canal direto de diálogo com o governo federal e aumenta a integração das iniciativas com as políticas do SISAN, SUAS e ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).

*Governo Lula publica edital da Prova Nacional Docente 2025

O Governo Federal publicou o edital para a Prova Nacional Docente (PND) , edição 2025. O exame tem o intuito de avaliar a formação dada às pessoas que estão concluindo os cursos de Licenciatura, bem como subsidiar os concursos públicos para ingresso na carreira docente da educação básica pública.

O período de inscrições vai de 14 a 25 de julho, exclusivamente pelo Sistema PND, disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A prova será aplicada pelo Inep em todos os estados e no Distrito Federal no dia 26 de outubro.

Confira o cronograma da Prova Nacional Docente

• • Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 30 de junho a 4 de julho
  • Inscrições: 14 a 25 de julho
  • Solicitação de atendimento especializado e nome social: 14 a 25 de julho
  • Pagamento da taxa de inscrição: 14 a 31 de julho
  • Aplicação da prova: 26 de outubro
  • Gabarito preliminar e padrão de resposta: 28 de outubro
  • Gabarito definitivo e padrão de resposta da questão discursiva: 11 de novembro
  • Resultado final da prova: 10 de dezembro

TAXA DE INSCRIÇÃO — A taxa de participação será de R$ 85, com pagamento até o dia 31 de julho, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). O prazo para solicitação da isenção vai até 4 de julho, no mesmo sistema de inscrição.

Terão direito à isenção da taxa:
1 – Estudantes habilitados e inscritos no Enade 2025 por suas instituições de ensino;
2 – Participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico
3 – Doadores de medula óssea cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

QUEM PODE PARTICIPAR — A participação será automática e gratuita para os estudantes concluintes de cursos de licenciatura inscritos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2025, sem necessidade de nova inscrição. Já os demais interessados em participar de concursos ou processos seletivos promovidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios que adotarem a PND como etapa classificatória, deverão realizar a inscrição individualmente.

CONTEÚDO — O exame utilizará as matrizes de referência e os instrumentos da avaliação teórica do Enade das Licenciaturas. Com duração total de 5h30, as provas serão compostas por uma parte de Formação Geral Docente (com 30 questões de múltipla escolha e uma questão discursiva de conteúdo comum aos cursos de todas as áreas) e outra de Componente Específico, próprio de cada área de avaliação das licenciaturas, com 50 questões.

PND – A Prova Nacional Docente é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), integrada ao Programa Mais Professores para o Brasil, que busca melhorar a qualidade da formação e do ingresso de professores nas redes de ensino. Também visa estimular a realização de concursos públicos e aumentar a quantidade de professores qualificados nas redes públicas de ensino.

PROCESSOS SELETIVOS – A PND não substituirá os concursos públicos, mas é uma das estratégias centrais para o aprimoramento da qualidade da formação docente no país. A aplicação da prova servirá como alternativa para os processos seletivos voltados a professores. Em média, os concursos ocorrem a cada sete anos e meio nas redes municipais e a cada cinco anos nas estaduais. Desse modo, a aplicação anual da PND visa auxiliar na captação de profissionais com a formação adequada.

Além de subsidiar a seleção de novos docentes, a PND contribuirá para melhorar a qualidade da docência e da formação dos professores no país. A produção de parâmetros para autoavaliação dos participantes e o fornecimento de subsídios para a formulação de políticas públicas também fazem parte do conjunto de objetivos da PND.

*Municípios podem solicitar recursos para educação infantil

Os municípios brasileiros e o Distrito Federal já podem solicitar os recursos do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas. Por meio do programa, o Ministério da Educação (MEC) presta apoio financeiro para garantir a expansão da oferta e o funcionamento regular das novas matrículas, seja em novos estabelecimentos ou em novas turmas de educação infantil, até que sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Executado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, o programa foi instituído pelas Leis nºs 12.499/2011 e 12.722/2012, e regulamentado, respectivamente, pelas resoluções CD/FNDE nº 7 e 6, de 28 de abril de 2025, que estabelecem os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal. 

Para solicitar os recursos, os municípios e o DF devem acessar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o Módulo E. I. Manutenção, nas abas “Novos Estabelecimentos” ou “Novas Turmas”. Lá, devem ser cadastradas as novas matrículas oferecidas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos do governo federal, assim como as matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. 

A análise das solicitações é realizada pela Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI) da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI) da SEB. O Gabinete da SEB publica as portarias no Diário Oficial da União (DOU), que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a efetuar o pagamento. 

Valor referência – O apoio financeiro equivale ao valor anual mínimo por matrícula em creche e em pré-escola, em período integral e parcial, estabelecido nacionalmente pelo Fundeb, computando-se 1/12 desse valor para cada mês de funcionamento.   

Caso o município ou o DF não cadastre as informações no período compreendido entre o início do funcionamento e o início de recebimento dos recursos do Fundeb, perderá o direito de pleitear o apoio financeiro.  

A transferência será realizada em parcela única e automaticamente pelo FNDE, em conta específica, aos municípios e ao Distrito Federal, mediante disponibilidade orçamentária. 

Para saber mais, acesse o Manual de execução financeira dos programas de apoio à Educação Infantil. Dúvidas e outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800616161 e (61) 2022-8399 ou pelo e-mail eimanutencao@mec.gov.br.  

*Site traz informações sobre novas contratações do Minha Casa, Minha Vida

O Ministério das Cidades colocou no ar uma página com vídeos tutoriais sobre o novo ciclo de contratações do Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é facilitar o envio de propostas de prefeituras, governos estaduais e do Distrito Federal, além de construtoras.

Foram autorizadas 110 mil novas moradias, com apoio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Serão beneficiadas famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850.

Uma das novidades neste processo é a implementação do modelo de balcão. As propostas serão recebidas, analisadas e aprovadas conforme ordem de recebimento, até atingir a meta para cada estado. O prazo de envio é 28/08/2026.

Saiba todas as informações em: Minha Casa, Minha Vida – Urbano (FAR) .

*Marinha abre concurso com 400 vagas para técnicos de nível médio

A Marinha do Brasil (MB) publicou nesta quarta-feira (28/5) o edital do concurso público para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças (CAP). São 400 vagas para técnicos de nível médio, em diversas áreas e especialidades, que desejam seguir a carreira militar.

As inscrições estarão abertas de 2 a 15 de julho de 2025, com uma taxa de R$ 70,00. Os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os doadores de medula óssea podem solicitar isenção entre os dias 2 e 7 de julho de 2025.

Para participar, o candidato deve ser brasileiro, de ambos os sexos, e ter entre 18 e menos de 25 anos de idade até 30 de junho de 2026. Além disso, os candidatos devem ter concluído ou estar em fase de conclusão do curso técnico de nível médio e estar registrado no órgão fiscalizador, quando existir, relativo à habilitação a que concorre até a data da efetivação da matrícula no curso.

O Curso de Formação de Cabo (C-FCB), destinado ao preparo da praça para ingresso na carreira do CAP, é realizado no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), no Rio de Janeiro (RJ). O edital prevê vagas em diferentes quadros e suas respectivas especialidades, conforme apresentado nas tabelas a seguir:

Quadro Auxiliar Técnico de Praças (QATP)

Quadro Técnico Industrial de Praças (QTIP)

O edital ressalta que, além das titulações relacionadas para cada especialidade, poderão ser considerados válidos os documentos comprobatórios de conclusão de cursos técnicos de nível médio cujas denominações anteriormente utilizadas constem na Tabela de Convergência do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (4ª Edição), disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet em https://cnct.mec.gov.br/cursos .

No caso do candidato apresentar documento comprobatório de curso superior, o documento publicado informa que será realizada consulta técnica à Organização Militar Orientadora Técnica (OMOT) da especialidade, que avaliará se a grade curricular do curso superior do candidato abrange toda a grade do curso médio previsto no Edital, incluindo as práticas e experiências exigidas.

Os candidatos aprovados em todas as fases e classificados dentro do número de vagas serão preparados e capacitados para o exercício de funções, conforme as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço, por meio da necessária capacitação, que compreende o ensino militar-naval e o ensino profissional. Durante o Curso de Formação de Cabo (C-FCB), na condição de praça especial, os alunos recebem uniforme, alimentação e assistência médica, odontológica, psicológica, social e religiosa. Após a conclusão do curso, os formandos são promovidos ao posto de Cabo do CAP.

Etapas do concurso

A primeira etapa é constituída por uma Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Profissionais para cada habilitação e Redação, com duração total de 4 horas, de caráter eliminatório e classificatório. A prova terá como propósito verificar a formação básica e profissional do candidato e constará de 50 questões elaboradas de acordo com os programas descritos no Anexo III do edital.

Os aprovados na fase inicial serão convocados para as etapas complementares, que incluem desde a verificação de dados biográficos e de documentos até a realização da inspeção de saúde, avaliação psicológica e do Teste de Aptidão Física (TAF-i).

O TAF-i, de caráter eliminatório, avalia se o candidato atende aos padrões físicos exigidos pela Marinha. O teste é realizado em dois dias não consecutivos e envolve provas de natação (25 metros) e corrida (2.400 metros). Os tempos exigidos nos testes variam conforme o sexo do candidato.