O Galera Vermelha divulga nesta segunda-feira (20/5), a 32ª edição do Boletim Semanal com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.
Confira abaixo as informações disponíveis em cada área:
ECONOMIA
*Desenrola Brasil
O Governo Federal prorrogou o Programa Desenrola Brasil por mais 50 dias. As ofertas do programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes ficarão disponíveis até o dia 20 de maio, para a Faixa 1 do programa, que consiste nas negociações feitas pelo site (www.desenrola.gov.br). A segunda prorrogação do Desenrola será autorizada por meio de uma Medida Provisória (MP) do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
*Desenrola Pequenos Negócios
A partir desta segunda-feira (13/5), Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões terão a oportunidade de renegociar dívidas em atraso com instituições financeiras. É o início do programa Desenrola Pequenos Negócios, um dos pilares do Acredita Brasil, programa do governo federal que visa fortalecer o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico do país.
Saiba mais sobre o Desenrola Pequenos Negócios
Para participar, as dívidas devem estar em atraso há mais de 90 dias, contados a partir do dia 22 de abril, data de lançamento do programa. Não há limite para o valor da dívida ou tempo máximo de atraso. Isso significa que empresas com débitos antigos e de valores elevados também poderão se beneficiar da iniciativa, negociando condições mais favoráveis para a quitação de suas obrigações.
Leia também: Clientes do BB podem acessar descontos do Desenrola Pequenos Negócios
Como contrapartida para as instituições financeiras que concederem melhores condições, o Governo Federal oferecerá incentivos tributários. A apuração desse crédito poderá ser realizada entre os anos-calendário de 2025 e 2029, com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.
Essa medida visa estimular a participação das instituições financeiras, ampliando o acesso das empresas às condições especiais de renegociação oferecidas pelo programa. Com a regularização financeira, as empresas poderão voltar a ter acesso ao crédito, impulsionando seus negócios, gerando empregos e contribuindo para o crescimento econômico do país.
O Desenrola Pequenos Negócios, integrado ao programa Acredita Brasil, demonstra o compromisso do Governo Federal de criar um ambiente propício para o desenvolvimento dos pequenos negócios, reconhecendo sua importância para a geração de emprego e renda. Ao facilitar a renegociação de dívidas e o acesso ao crédito, o programa contribui para a sustentabilidade e expansão dessas empresas, fortalecendo a economia como um todo.
SAÚDE
*Renovação de vagas do Programa Mais Médicos
O Ministério da Saúde publicou, nesta quarta-feira (15), o edital do Programa Mais Médicos para o Brasil para renovação de vagas disponíveis em decorrência, principalmente, das aprovações dos médicos nas residências médicas.
As 2.231 vagas estão distribuídas em 1.277 municípios e, nesta etapa, os gestores das prefeituras e do Distrito Federal devem indicar, de 16 a 22 de maio, quantas pretendem preencher em cada localidade do total autorizado pelo edital. Após a etapa de validação das vagas dos municípios, o Ministério da Saúde publicará o chamamento aos profissionais.
Além da reposição, estão previstas 66 novas vagas para populações quilombolas, que vivem em assentamentos rurais, em reservas extrativistas, e população ribeirinha para garantir o acesso à saúde nessas regiões de difícil provimento e fixação de profissionais.
“Este é um edital importante para a confirmação da disponibilidade de vagas por parte dos municípios que já fazem parte do programa. E é um passo fundamental para que possamos depois dar sequência no chamamento de médicos e com isso efetivar vagas que tiveram eventuais saídas, mas principalmente manter esse quantitativo de 28 mil profissionais dentro do programa Mais Médicos”, destaca o secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço.
Mais de 25% das vagas concentradas em regiões de muito alta e alta vulnerabilidade
Para atender as regiões que mais precisam, o Programa Mais Médicos utiliza critérios na distribuição das vagas, tais como a situação de vulnerabilidade social, maior dependência do Sistema Único de Saúde (SUS) para o acesso da população à saúde e a dificuldade de provimento de profissionais.
Neste edital, 11,7% das vagas foram destinadas às regiões de muito alta vulnerabilidade e 13,8% para as áreas de alta vulnerabilidade social – 572 vagas aos municípios de extrema pobreza, considerados de alta e muito alta vulnerabilidade.
Acesse o edital e o cronograma desta etapa
Coparticipação
O Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) foi ampliado por meio da modalidade de coparticipação de estados e municípios. Nessa forma de contratação é descontado o valor da bolsa-formação (R$12.386,50) do médico do município no Piso de Atenção Primária, garantindo maior agilidade na reposição do profissional. O custeio dos auxílios moradia e alimentação ao médico permanece sob responsabilidade do município.
Neste edital, são 158 vagas em 107 municípios de muito alta vulnerabilidade que anteriormente atuavam na modalidade de coparticipação, com bolsas custeadas 100% pelo governo federal, garantindo maior permanência nessas localidades.
EDUCAÇÃO
*Enem 2024
Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 13 de maio, o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. Com isso, já é possível conferir o cronograma e as regras dessa edição. O período de inscrições será de 27 de maio a 7 de junho. As provas serão aplicadas em 3 e 10 de novembro.
O Inep divulgará, ainda nesta segunda-feira, os resultados dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. O Instituto publicou um edital específico para essas solicitações e para as justificativas de ausência.
- A aprovação da isenção e da justificativa de ausência não significa que a inscrição foi realizada automaticamente. É necessário se inscrever para participar do exame.
- A taxa de inscrição continua no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), Pix, cartão de crédito, débito em conta-corrente ou poupança (a depender do banco). O prazo para fazer o pagamento vai até o dia 12 de junho.
- Para pagar por Pix, basta acessar o QR Code que consta no boleto.
Nome social – Não será necessário enviar documentos comprobatórios, no que se refere ao nome social, no momento da inscrição. Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita Federal. Nesse contexto, antes de se inscrever, o participante deverá verificar as informações pessoais, junto à Receita, e, se for o caso, atualizá-las.
Acessibilidade – O Cartão-Resposta e a folha de redação terão seus tamanhos aumentados de forma automática para todas as pessoas que solicitarem provas ampliadas ou super ampliadas. A medida vem no sentido de proporcionar mais autonomia para que os participantes transcrevam as respostas e o texto para a folha definitiva.
Segurança – O Enem, assim como outros exames aplicados pelo Inep, terá uma série de novidades no que diz respeito à identificação dos participantes, com o objetivo de ampliar a segurança nas aplicações. Documentos digitais como e-Título, CNH digital e RG digital já são aceitos (desde que apresentados nos respectivos aplicativos oficiais). Nesta edição de 2024, o Inep incluiu a Carteira de Identidade Nacional (CIN) na lista.
O Instituto aceitará, ainda, a documentação válida para estrangeiros, nos termos do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. Com o aumento do número de documentos disponíveis para comprovar a identidade do participante, não será mais permitido apresentar Boletim de Ocorrência (BO) em caso de perda de documentos físicos. A medida também está relacionada à segurança do exame.
Reaplicação – As provas serão reaplicadas para os participantes que se enquadrem nos critérios estabelecidos, nos dias 10 e 11 de dezembro. A divulgação antecipada das datas da reaplicação também é uma novidade do Enem 2024. Essa alternativa é disponibilizada, em casos específicos, às pessoas que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas, conforme prevê o edital.
Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).
Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
*Desenrola Fies
O Desenrola Fies já beneficiou 196.776 mil pessoas desde o último levantamento feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 5 fevereiro de 2024. Gerido pelo Ministério da Educação (MEC) junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o programa lançado em novembro de 2023 oferece descontos especiais em dívidas de quem não quitou o financiamento estudantil. O prazo para renegociação está aberto até 31 de maio de 2024.
Até o momento, mais de R$9 bilhões em dívidas foram renegociados e R$ 382.140.568,09 milhões já retornaram aos cofres públicos apenas com a parcela de entrada. Com isso, além da iniciativa ajudar os cidadãos a saírem do endividamento, contribui para a economia voltar a gira e como colocar cada vez mais profissionais no mercado de trabalho com seus débitos quitados.
A estimativa é de que mais de um milhão de pessoas ainda tenham dívidas com o FIES. Para negociar as dívidas em soluções especiais, basta procurar pelas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil ou acessar os aplicativos das agências tanto da Caixa como do BB. Tudo pode ser feito on-line, tanto a simulação como a própria negociação. A recomendação do FNDE é que o estudante procure pelo aplicativo ou pelo banco com o qual fez seu contrato.
Quando a lei do programa foi sancionada, havia um milhão e 280 mil graduados que não tinham conseguido pagar seus financiamentos, e as dívidas chegavam a R$ 54 bilhões. Isto é, o resultado foi que mais de 18% dos estudantes e profissionais estão saindo do vermelho.
Confira a seguir, como renegociar sua dívida no FIES:
Quem pode renegociar a dívida do FIES
O programa atende estudantes que firmaram seus contratos até 2017 e que têm com inadimplência até 30 de junho de 2023.
Como renegociar a dívida do FIES
O primeiro passo é solicitar a renegociação junto ao agente financeiro com o qual tem contrato, seja presencialmente nas agências bancárias ou pelo aplicativo.
Quais são os outros canais de atendimento além das agências bancárias e aplicativo?
O Desenrola Fies oferece outros canais. Para clientes da Caixa Econômica Federal, há o telefone 0800 616161 e o WhatsApp no número 0800 104 0 104. Ligações também podem ser feitas pelo número 4004 0 104, para capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 104 0 104, para as demais regiões do País.
Já os clientes do Banco do Brasil, podem entrar em contato pelo WhatsApp pelo número 61 4004 0001 ou ligar para a Central de Atendimento do BB pelo número 0800 729 0001.
Qual é o prazo para fazer a solicitação
Os interessados têm até 31 de maio de 2024 para procurar pelos bancos.
Quais serão os descontos na renegociação
No caso de estudantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (completados até 30 de junho de 2023), o desconto é de até 99% do valor consolidado da dívida. Para os demais estudantes, os descontos podem chegar até 77%.
Parcelamento da dívida no FIES
O estudante que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio de parcelamento, nas seguintes condições:
Para débitos vencidos e não pagos por mais de 90 dias, em 30 de junho de 2023, haverá desconto de até 100% sobre encargos (juros e multas) e de 12% sobre o valor financiado pendente para pagamento à vista; ou parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas do valor financiado pendente, com desconto de 100% dos encargos, mantidas as demais condições do contrato (ficam mantidas as garantias e eventuais taxas do contrato).
Já os estudantes com débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021: desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais.
Estudantes com débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que não estão no CadÚnico e nem receberam o Auxílio Emergencial em 2021, o desconto é de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas.
O que é o FIES
O Fundo de Financiamento Estudantil foi criado em 2001 pela Lei nº 10.260/2001, como política do MEC para financiar cursos superiores não gratuitos. Atualmente, o critério utilizado para obtenção do financiamento é a nota do candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
*Programa Pé-de-Meia
O Ministério da Educação (MEC) iniciou o pagamento dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia , ano-referência 2024, no final de março. Não há inscrição no programa por parte do estudante. Para receber o Incentivo – Matrícula, o primeiro do Pé-de-Meia , o aluno deve providenciar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso ainda não o tenha, e estar matriculado em série do ensino médio público registrada até dois meses após o início do ano letivo. Além disso, é necessário ter entre 14 e 24 anos e ser integrante de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico ).
Nesse início, os beneficiários do Programa Bolsa Família serão prioridade no incentivo financeiro-educacional . O Programa Pé-de-Meia prevê o pagamento de incentivos anuais, que chegam a R$ 3 mil por estudante. Ao final do ensino médio, podem atingir até R$ 9.200. Os pagamentos aos alunos elegíveis terão início no final de março , por meio do Incentivo – Matrícula .
As contas digitais d os discentes elegíveis ao Pé-de-Meia serão abertas automaticamente pela Caixa Econômica Federal , que comunicará o beneficiário. Os menores de 18 anos precisarão d o consentimento de um responsável para a movimentação da conta no aplicativo ou na agência.
Incentivos financeiro-educacionais
Matrícula – O Incentivo – Matrícula , no valor de R$ 200, será pago entre 26 de março e 7 de abril para os estudantes que es tiverem matriculados em alguma série do ensino médio público e com as informações consolidadas e enviadas pelas redes de ensino até 8 de março , no Sistema Gestão Present e (SGP ). Caso ocorram, até 14 de junho , eventuais correções e atualizações das informações , por parte d os sistemas de ensino e d as instituições federais que ofertam ensino médio , o pagamento do incentivo-educacional poderá ser realizado até 1º de julho de 2024.
Vale lembrar que o Incentivo – Matrícula será pago apenas uma vez ao ano, ainda que o estudante realize transferência de matrícula entre escolas ou redes de ensino no mesmo ano letivo, conforme previsto na Portaria n. 83/2024 , que estabelece as normas e os procedimentos para a gestão do Programa Pé-de-Meia . Além disso, o aluno que cursar novamente a série que tiver abandonado ou aquela na qual tiver sido reprovado terá direito ao Incentivo – Matrícula relativo à respectiva série apenas mais uma vez durante seu período de permanência no ensino médio.
Frequência – Para ter direito ao Incentivo – Frequência ( no valor de R$ 200 mensais , pago em 8 parcelas periódicas ), o estudante precisa ter frequência mínima mensal de 80% das horas letivas ou média de frequência de 80% das horas letivas no ano , até a data da coleta da informação pela rede de ensino.
A primeira parcela do Incentivo – Frequência de 2024 será paga no período de 29 de abril a 6 de maio. A data – limit e para as redes ofertantes de ensino médio enviarem as informações referente s à frequência de fevereiro pelo Sistema Gestão Present e (SGP) é 12 de abril.
Os valores acerca d os incentivos de matrícula e frequência podem ser utilizados livremente pelos estudantes, conforme forem recebido s nas suas contas bancárias.
Conclusão – O Incentivo – Conclusão relativo a 2024 t erá o valor de mil reais , pago em parcela única na conta – poupança do aluno , no período de 24 de fevereiro de 2025 a 3 de março de 2025 .
Para ter direito a esse incentivo , no entanto, o discente precisa concluir a série em que está matriculado com aprovação e, quando for o caso, com participação nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb ) , bem como nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino médio . Em relação a esse incentivo, as redes de ensino devem enviar as informações dos estudantes até 31 de janeiro de 2025.
O Incentivo – Conclusão só poderá ser utilizado pelo aluno após a conclusão do ciclo inteiro do ensino médio, ou seja, após receber o diploma ao final do 3º ano.
Enem – O estudante do 3º ano do ensino médio que se inscrever e participar dos dois dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), incluindo eventual reaplicação nas situações excepcionais, terá direito ao Incentivo – Enem do Pé-de-Meia, no valor de R$ 200. A quantia será depositada na conta – poupança do discente no período de 23 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. Nesse caso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deverá enviar as informações referentes à participação dos estudantes no Enem até 13 de dezembro de 2024.
Pé-de-Meia – Instituído pela Lei n. 14.818/2024 , o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios vão colaborar e prestar as informações necessárias à execução do incentivo, a fim de possibilitar o acesso a ele para os estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino, conforme previsto na Lei n. 14.818/202 4.
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
*Cozinhas Solidárias
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulga o FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO DE COZINHAS SOLIDÁRIAS, POPULARES E COMUNITÁRIAS para mapear Cozinhas Solidárias, Populares e Comunitárias em funcionamento no Brasil. Este mapeamento tem como objetivo apoiar o planejamento e delineamento de ações estratégicas do MDS direcionadas às experiências locais de abastecimento e oferta de refeições que atendem pessoas e famílias em vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional.
Cada Cozinha deverá preencher e enviar 1 (um) formulário (veja uma previa do formulário), uma única vez. Para acessar e preencher o formulário, basta acessar o link: https://forms.gle/YJmFnKqD2MBuXGNJ6.
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
*Programa Celular Seguro
O programa Celular Seguro ultrapassou a marca de 40 mil alertas de bloqueios referentes a perda, roubo ou furto de aparelhos, a partir de usuários cadastrados. Criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em dezembro do ano passado, a iniciativa possui mais de 1,9 milhão de usuários registrados em todo o País. Em abril deste ano, uma nova versão da ferramenta foi lançada, com melhorias que tornaram o processo de registro mais simples e as comunicações de furto, roubo ou perda mais efetivas.
“Hoje, a vida das pessoas está no telefone celular. Por isso, um de nossos focos prioritários é o combate ao roubo e furto dos aparelhos. Estamos aplicando uma série de melhorias no programa Celular Seguro para que ele se torne, de fato, um dos principais instrumentos nesse desafio. E estamos buscando alternativas, como a iniciativa exitosa do governo do Piauí”, relata o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida.
O acesso ao Celular Seguro é feito com o mesmo login do site gov.br. Os aparelhos podem ser registrados via site (celularseguro.mj.gov.br) ou aplicativo, disponíveis na Play Store (Android) e na App Store (iOS/iPhone).
O programa possibilita o bloqueio de dispositivos e aplicativos digitais às vítimas de furto, roubo ou perda, a partir do acionamento de um “botão de emergência”, que deve ser utilizado somente nesses casos.
Cada cidadão registrado no Celular Seguro poderá indicar pessoas de confiança, que estarão autorizadas a efetuar os bloqueios. Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site por um computador.
Rastreamento
Uma das medidas para ampliar o escopo do programa Celular Seguro é a incorporação de um protocolo de rastreamento e recuperação de telefones móveis desenvolvida no Piauí. Quando uma nova linha é habilitada, as empresas de telefonia informam em qual local e aparelho a nova conta foi criada. Caso haja um registro de furto ou roubo, o receptador é intimado, via whatsapp, a comparecer a uma delegacia para esclarecer a situação. Equipes técnicas do MJSP e do governo do estado fizeram a primeira reunião nesta semana para discutir a medida.
Celular Seguro incorporará iniciativa exitosa contra roubo e furto de celulares do Piauí.
Caso não tenha a nota fiscal, terá que entregar o telefone às autoridades, que o encaminham para os verdadeiros donos. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública piauiense, no primeiro trimestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado, o crime de roubo de celulares recuou 44% no estado, enquanto o furto diminuiu 18%. Já o índice de recuperação de aparelhos aumentou 139%.
Bloqueio da linha
Outro objetivo é ampliar a abrangência do programa. Na última quarta-feira (10), Manoel Carlos de Almeida recebeu representantes das operadoras Claro, Vivo, Tim e Oi . No momento, a Pasta discute questões técnicas com as companhias para que todas passem a bloquear as linhas de aparelhos roubados, sempre que um disparo de alerta for realizado no Celular Seguro. Atualmente, a Anatel já realiza o bloqueio do aparelho, por meio da identificação do IMEI.
Bancos
Após o registro de furto, roubo ou perda, os bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas. O procedimento e o tempo para a operação de cada empresa estão disponíveis nos termos de uso do site e do aplicativo .
Desbloqueio
A ação garante o bloqueio ágil do aparelho, mas, por questões de segurança, não permite a reversão do processo. Caso o usuário emita um alerta de perda, furto ou roubo, mas recupere o telefone em seguida, deverá solicitar os acessos através do contato com a operadora, bancos e outros. Cada empresa segue um rito diferente para a recuperação dos aparelhos e das contas em aplicativos. Os detalhes estão descritos nos termos de uso do Celular Seguro.
CULTURA
*Edital para contratação temporária para o MinC
O Ministério da Cultura (MinC) publicou, nesta segunda-feira (13), em edição extra do Diário Oficial, edital para o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoas para auxiliar nas atividades relativas à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Ao todo serão 99 vagas e salários que variam entre R$ 3,8 mil e R$ 6,1 mil. O lançamento do processo seletivo tem como data a segunda segunda-feira de maio, Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas (Lei 14.517/2023) e integra as ações do MinC voltadas às pessoas trabalhadoras do setor.
As inscrições para o processo seletivo estarão abertas no dia 10 de junho e vão até o dia 30 de junho. As vagas, ambas de nível superior, estão distribuídas da seguinte forma:
- Técnicas de Complexidade Intelectual: 57 vagas, com salário de R$ 6.130,00
- Técnicas de Suporte: 42 vagas, com salário de R$ 3.800,00
Os contratados serão lotados em Brasília, no Distrito Federal. O contrato terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado por até quatro anos.
Para Bruna Santos, coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do MinC, o concurso vai impactar positivamente na execução das políticas e com um ambiente favorável de trabalho.
“A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura vai garantir, até 2027, um total de R$ 15 bilhões de investimentos em ações e projetos culturais em todo o território nacional. Então seria inviável a execução desse orçamento sem pessoal. Nesse sentido, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou essas vagas para auxiliar na PNAB”, concluiu.
Mais informações do Processo Seletivo Simplificado por meio do telefone 2024-2258 ou do e-mail: concursotemporario@cultura.gov.br
*Inscrições para cinco editais de seleção de Agentes Territoriais de Cultura
O Ministério da Cultura (MinC), em parceria com os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiás e Sul-rio-grandense, lançou cinco editais de seleção de Agentes Territoriais de Cultura – parte da estratégia de implementação do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC). As inscrições estão abertas até o dia 27 de maio. Em função das fortes chuvas que atingiram o Sul do país, a região terá uma nova data-limite. Para garantir a participação de agentes culturais, também das localidades afetadas, o prazo de inscrição será prorrogado, inicialmente, até 10 de junho.
Serão disponibilizadas 601 vagas para pessoas físicas com conhecimento sobre as dinâmicas culturais e locais de suas comunidades, que irão desenvolver atividades de promoção do acesso à cultura nestas localidades. A seleção contemplará todas as regiões do país e respeitará a seguinte divisão: a região Norte terá 64 vagas; Centro-Oeste, 56; Nordeste, 175; Sudeste, 203; e Sul, 103. A distribuição atenderá 510 Regiões Imediatas que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são agrupamentos de municípios que têm como principal referência a rede urbana e possuem um centro urbano local como base. Em função dessas características, essas áreas compartilham identidades culturais, econômicas, possibilidades de deslocamentos em transportes coletivos, rede de educação e serviços de saúde.
“É um momento especial a concretização desse projeto, com essa preocupação de fazer com que as políticas públicas da cultura cheguem a todos os lugares. Essa missão que o agente de cultura terá é de ser o portador desse saber novo, que pela primeira vez as políticas do MinC, as políticas do governo federal, vão chegar nas pontas, e os agentes serão esse elo. É um projeto novo, mas crucial para aquilo que a gente vem defendendo: estabelecer a política cultural como uma política de Estado. Essa é uma das coisas que a gente mais consegue visualizar quando fala em comitês de cultura, quando pensa no agente da cultura, como se fosse aquele agente do SUS (Sistema Único de Saúde), que faz essa interligação entre a política e aquele pequeno produtor. Aquele gestor cultural no bairro, que começa a nascer pela necessidade de surgir alguém que possa capitalizar com a comunidade. E unindo forças começa a acontecer uma ação cultural”, afirmou a ministra da Cultura, Margareth Menezes. E acrescentou: “É uma ação maravilhosa, de construção, de esperança, de novas oportunidades para quem nunca teve”.
O secretário-Executivo do MinC, Márcio Tavares, destacou a importância do Programa para a juventude. “Desde 2016 nós não tivemos mais política pública para jovens no Brasil. Por meio do desenvolvimento das ações culturais, do talento das pessoas, a gente está dando oportunidades, além de vez, voz e espaço para uma geração que tem muito potencial. E o Brasil não pode dispensar mais uma geração de talentos, como fez em outros momentos. Podermos não só falar para os jovens, mas ter apoio dentro dessa construção. É super importante e significativo nesse momento que estamos vivendo”.
O edital busca qualificar profissionais para o desenvolvimento de ações culturais em suas comunidades e territórios. Isso a partir dos princípios da educação popular, do combate a todas as formas de discriminação e da valorização da diversidade cultural, étnico-racial e regional, estimulando a economia da cultura e as cadeias produtivas locais.
Os agentes aprovados receberão formação continuada para a realização de atividades de mapeamento participativo, comunicação e mobilização social em seus territórios. Também estão previstos encontros, eventos, ações de mobilização e articulação nas comunidades.
“A ideia é selecionar pessoas já envolvidas no fazer cultural, com sensibilidade para perceber suas comunidades; que sejam animadoras culturais e reconheçam a importância dos saberes que permeiam o próprio território. É fundamental atuarmos nesse sentido. A cultura é da gente”, ressaltou a secretária dos Comitês de Cultura, Roberta Martins.
Podem participar apenas pessoas físicas que atendam os seguintes requisitos:
- a partir de 18 anos de idade;
- alfabetizadas e com habilidades mínimas no uso de tecnologias digitais;
- residentes na Região Imediata do estado correspondente à vaga para a qual irá se inscrever;
- com reconhecida atuação na área cultural em seu território, o que compreende o fazer e a produção de atividades culturais;
- com disponibilidade de atuação de 20 horas semanais.
Para a diretora de Articulação e Governança da SCC, Desiree Tozi, os selecionados farão com que as políticas culturais ampliem o seu alcance. “Os agentes territoriais de cultura poderão levar as políticas culturais para lugares aonde atualmente não chegam. A centralidade das ações educativas são sementes que estão sendo plantadas para gerar futuros gestores de políticas públicas, artistas e produtores culturais, assim como irão fortalecer os conhecimentos da população brasileira sobre seus direitos culturais”.
Pontuação extra
Serão atribuídos cinco pontos extras com base na inscrição e autodeclaração apresentadas para as candidaturas de:
- mulheres;
- pessoas jovens (de 18 a 29 anos);
- pessoas negras (pretas ou pardas);
- pessoas indígenas;
- pessoas com deficiência;
- pessoas quilombolas; e
- pessoas trans.
Cada selecionado receberá os seguintes valores:
- Bolsa (mensal) – de R$ 1.200,00 durante o período de 12 meses, podendo ser renovado por até igual período.
- Auxílio inclusão digital – de R$ 1.000,00, depositado em parcela única;
- Auxílio inclusão digital (mensal) – de R$ 25,00, durante o período de 12 meses, podendo ser renovado por até igual período.
A carga horária de atividades dos Agentes Territoriais de Cultura é de 20 horas semanais, distribuídas da seguinte forma: formação (5 horas), planejamento e orientação (2 horas), articulação e mobilização (10 horas) e sistematização (3 horas).
Metodologia
A metodologia de implementação dos agentes tem a educação popular e a participação social como fundamentos, sendo um convite à transformação social e cultural, por meio de quatro ações pedagógicas:
Círculos de cultura
São espaços de diálogo horizontal entre os agentes no estado, que valorizam as culturas locais e promovem a reflexão sobre as vivências. Proporcionam aos agentes momentos de conscientização crítica sobre seu processo de formação, bem como a leitura e interpretação do território, permitindo-lhes refletir sobre suas ações de formação, comunicação, mobilização, atendimento e atividades de comunicação.
Territorialização da política cultural
Indica a necessidade de reconhecimento, identificação e fomento das diversas formas de expressão cultural e artística que se dão nos territórios onde elas são produzidas. Buscam o reconhecimento e a valorização de saberes e fazeres culturais em diferentes contextos e escalas territoriais. A perspectiva permite estimular não só a produção, mas também a circulação e o intercâmbio dessas expressões e de seus produtores.
Cartografia
Parte da inseparabilidade entre o conhecer e o fazer, propondo como método de sistematização das experiências vivenciadas (neste caso, pelos agentes), o acompanhamento dos percursos e das conexões com os atores locais para mapear, não apenas os territórios físicos, mas também os fazeres e as paisagens sociais, políticas e existenciais. Permitirá ao agente imergir nas relações que deseja compreender, reconhecendo que ele próprio é parte integrante do processo de pesquisa e ponto de partida para sua ação no território.
Comunicação comunitária
Ferramenta poderosa para reconhecer e amplificar as vozes das comunidades, conversando com os sujeitos nos territórios a partir da sua linguagem.
“A gente nasce, cresce e vive no território. Essa relação com o lugar que a gente vive molda a nossa existência. O território expressa a nossa rica diversidade cultural, das tradições indígenas à resistência dos quilombos. Passando pelo conhecimento ancestral dos nossos até a batida pulsante da cultura Hip-Hop que corre nas veias das nossas cidades”, comentou o MC e produtor cultural de Ceilândia Dudu Mano.
Etapas
As inscrições são por região do país e realizadas gratuitamente de 8 de maio até às 23h59 de 27 de maio – o Sul do país teve o prazo estendido, inicialmente, até 10 de junho – somente pela plataforma on-line Mapa da Cultura. Basta acessar a página para se cadastrar e anexar os dados e documentos exigidos.
Recursos
Caberá recurso quanto aos resultados das etapas do edital (análise da atuação cultural, pontuação extra, entrevista, habilitação e resultado). Os pedidos poderão ser feitos em até dois dias úteis após a publicação oficial do resultado de cada uma das fases, devendo ser redigidos obrigatoriamente de acordo com o modelo disponibilizado no Mapa da Cultura.
O resultado será homologado e publicado juntamente com as decisões dos recursos.
Articulação
O Programa Nacional dos Comitês de Cultura é uma articulação territorial nacional que visa promover iniciativas e ações de mobilização social, formação em direitos e políticas culturais, apoio à elaboração de projetos e parcerias, comunicação social e difusão de informação e conhecimento sobre as políticas culturais.
As atividades são feitas por meio da rede de parceiros do programa, dos Comitês de Cultura e de Agentes Territoriais de Cultura. Estão abertas a todas as pessoas, uma vez que são espaços de debate, comunicação e mobilização da sociedade civil.
O cronograma dos editais pode ser acompanhado nas páginas dos respectivos Institutos Federais:
- Edital IFPA – Norte
- Edital IFG – Centro-Oeste
- Edital IFRN – Nordeste
- Edital IFRJ – Sudeste
- Edital IFSul – Sul
*Guia Prático de Adequação Orçamentária (Política Nacional Aldir Blanc)
Para orientar gestoras e gestores públicos de cultura sobre a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), o Ministério da Cultura (MinC) produziu o Guia Prático de Adequação Orçamentária. Acesse a íntegra do material aqui .
O documento busca apoiar estados e municípios para a implementação e gestão da Política; apresenta instruções gerais, assim como modelos de instrumentos jurídicos para auxiliar os entes a realizarem a adequação da sua Lei Orçamentária Anual (LOA) de maneira rápida.
“O Guia traz informações de caráter geral para a adequação orçamentária, mas os procedimentos e classificações devem observar as legislações locais, devendo o agente público procurar a Tesouraria ou Secretaria de Fazenda de cada ente”, explica o Coordenador geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do MinC, Cristian Lima.
O manual é um instrumento de orientação, sem prejuízo das demais adequações e comandos dos setores jurídico e contábil do ente federativo. As orientações contidas no Guia não dispensam as instruções e direcionamentos dos setores competentes do ente federativo.
Parceria
Instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como destinatários os trabalhadores da cultura, as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial.
A cada ano, até 2027, serão destinados aos estados, Distrito Federal e municípios, R$ 3 bilhões, em parcela única.
Os recursos serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União, aos estados, DF e municípios.
Para executar os recursos da PNAB, como por exemplo, abrir processos seletivos, utilizar o recurso de maneira direta ou repassar o recurso para fazedores de cultura, as gestoras e os gestores de cultura devem realizar a adequação orçamentária.
Caso o município tenha inserido na LOA uma dotação orçamentária abrangente como, por exemplo, fomento direto, ele não precisará realizar a adequação orçamentária nos casos em que o valor for igual ou maior do que o valor do município pela PNAB.
Se o ente tiver uma dotação orçamentária abrangente para fomento direto com valor menor, ele deverá fazer uma adequação orçamentária para suplementar esse valor.
Por último, caso o município não tenha previsto na LOA de 2023 qualquer dotação para a área da cultura, deverá criar seus próprios códigos de Programa de Trabalho, Natureza de Despesa e Fonte de Recurso.
O Ministério da Cultura está realizando os pagamentos da PNAB. No entanto, isso não impede o município de realizar a adequação orçamentária enquanto aguarda o recebimento do recurso.
IPHAN/ENAP
*Certificação online e gratuita em Educação Patrimonial
Quem se interessa por Educação Patrimonial tem agora a oportunidade de aprofundar os conhecimentos sobre o tema. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), em parceria com a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), oferece nove cursos on-line sobre o tema.
As inscrições podem ser feitas a qualquer momento, no site da Escola Virtual de Governo , da Enap. O conteúdo do curso é voltado para profissionais da educação, da cultura e do turismo, mas o público em geral também pode se inscrever. Quem concluir as 90 horas desses treinamentos receberá também uma certificação em Educação Patrimonial.
O Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária, do Ministério do Trabalho de Emprego (MTE), Gilberto de Carvalho, participou, nesta sexta-feira (2), do lançamento do primeiro edital do Programa de Qualificação em Economia Popular e Solidária, para seleção de institutos e universidades federais que executarão os cursos de Agente de Desenvolvimento Cooperativista Solidário e Gestão de Empreendimentos Econômicos Solidários.
O lançamento foi feito durante uma Live com representantes do Instituto Federal da Bahia (IFBA) e do Instituto Federal de São Paulo (IFSP), que tiveram suas propostas pedagógicas escolhidas no âmbito do Programa Manuel Querino (PMQ), instituído pelo MTE, no ano passado.
Fonte: Redação Galera Vermelha, com informações dos ministérios do Governo Federal
