O objetivo do acordo é proteger a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o acordo do Mercosul sobre reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situações de violência de gênero. O texto consta do projeto de decreto legislativo (PDL 274/26), de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. “O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”, afirmou a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da matéria em plenário.
O acordo, que segue para apreciação do Senado, permite que medidas de proteção concedidas à mulher em um dos países signatários sejam reconhecidas e executadas com prioridade nos demais. O objetivo é proteger a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória.
Validade das medidas protetivas no Mercosul
“Essa é uma proposição muito importante, porque as fronteiras não podem servir de justificativa para deixar de assegurar a proteção das mulheres vítimas de violência”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF), ao defender a aprovação do acordo. Para a parlamentar, a fronteira não pode apagar uma situação concreta, que expressa uma lógica patriarcal e de violência contra as mulheres.
Portanto, continuou a deputada, é fundamental articular essa proteção e garantir que, no Mercosul, as medidas protetivas tenham validade nos diferentes países. “Muitas vezes, essa garantia representa a diferença entre a vida e a morte das mulheres”, completou.
Erika explicou que não se trata de criar um órgão supranacional para gerenciar políticas em todo o Mercosul, mas de estabelecer condições para que as mulheres vítimas de violência, que já contam com medidas protetivas, tenham seus direitos assegurados também ao atravessar as fronteiras.
“É importante lembrar que, se não podemos aceitar que as fronteiras impeçam a aplicação de medidas de proteção já previstas em lei, também não podemos admitir que elas sirvam para permitir que alguém fuja do país para evitar suas responsabilidades. Não se pode permitir que as fronteiras funcionem como salvo-conduto para a perpetuação da violência”, concluiu Erika Kokay.
Ordem Mercosul de proteção
Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como integrantes do Mercosul, além de Bolívia, Chile e Equador, como países associados.
Entre outros pontos, o acordo prevê a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), a ser emitida por autoridade judiciária do país que concedeu a medida de proteção. A comunicação entre os países será feita por autoridades centrais.
Pelo acordo, a mulher vítima de violência poderá solicitar a emissão da OMP, inclusive quando visitar ou residir em outro país signatário. A ordem poderá abranger medidas como proibição de aproximação e contato com a vítima, restrição de acesso a determinados locais e suspensão da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor.
O acordo também prevê o uso de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, quando houver tecnologia disponível no país que executará a medida.
Urgência
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 5542/26), que estabelece garantias mínimas à execução da monitoração eletrônica aplicada como medida protetiva de urgência.
Também foi aprovada urgência para o projeto de lei (PL 3099/19), que institui 24 de julho como o Dia Nacional do Autocuidado.
Fonte: PT na Câmara
