A GALERA VERMELHA divulga nesta sexta-feira (23/10), a 150ª edição do Boletim Semanal com as notícias, editais, concursos, cursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.
Confira as informações da semana:
*Projeto Mais Médicos Especialistas abre inscrição para novas contratações
O Ministério da Saúde abre, nesta quarta-feira (21), as inscrições para a segunda chamada do 3º ciclo do Projeto Mais Médicos Especialistas (PMM-E). São 224 vagas imediatas e 4.350 para cadastro reserva, distribuídas em 24 cursos de aperfeiçoamento em áreas como anestesiologia, ginecologia e obstetrícia, cardiologia, urologia, psiquiatria, entre outras especialidades.
As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de outubro, pelo Portal UNA-SUS.
A distribuição regional das vagas imediatas prioriza o Nordeste, que concentra 46% das oportunidades, seguido pelo Sudeste (21%), Norte (17%), Centro-Oeste (9%) e Sul (7%). Do total de vagas imediatas, 55% serão destinadas a municípios do interior.
Quem pode participar
Podem participar médicos e médicas, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) ativo. O RQE deve ter sido obtido por meio de residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou de título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB).
O valor da bolsa mensal paga aos profissionais varia de acordo com a vulnerabilidade social do município de atuação e é calculado pelo Índice de Vulnerabilidade Social (IVS): R$ 20 mil para municípios de alta ou muito alta vulnerabilidade, R$ 15 mil para os de média vulnerabilidade e R$ 10 mil para os de baixa ou muito baixa vulnerabilidade. A estratégia busca incentivar a presença de especialistas em regiões historicamente desassistidas.
Instituído pela Portaria GM/MS nº 7.177, de 10 de junho de 2025, o Projeto Mais Médicos Especialistas busca ampliar o acesso à atenção especializada no Sistema Único de Saúde (SUS), reduzir desigualdades regionais na distribuição de médicos e diminuir o tempo de espera por consultas, exames e procedimentos. Ao mesmo tempo, qualifica a formação dos profissionais por meio da prática na rede pública. Desde a implementação, 2.279 médicos especialistas já ingressaram no PMM-E, e 1.898 continuam ativos, o equivalente a 83,3% do total de profissionais até outubro de 2026.
Ministério da Saúde
*Prévia da inflação de outubro é menor, com queda de preços de água e luz
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi de 0,32% em outubro, ficando 0,38 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de setembro (0,70%). Os dados da prévia da inflação foram divulgados nesta sexta-feira (23/10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano, o IPCA-15 acumula alta de 4,15% e, em 12 meses, de 4,62%. Em outubro de 2025, o IPCA-15 foi de 0,18%.
O recuo do IPCA-15 em outubro foi puxado pela queda de preços em itens como energia elétrica residencial, água, passagens aéreas e frutas.
Para o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados no período de 16 de setembro a 14 de outubro de 2026 (referência) e comparados com aqueles vigentes de 15 de agosto a 15 de setembro de 2026 (base). O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários-mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia. A metodologia utilizada é a mesma do IPCA, a diferença está no período de coleta dos preços e na abrangência geográfica.
Confira aqui o texto completo do IBGE
*Congresso recebe PEC da tarifa zero no transporte coletivo aos finais de semana
Foi sancionada nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O PLP havia sido encaminhado ao Congresso pelo Governo Federal.
Nesta mesma data, foi encaminhada ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo Governo Federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais. A iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Já a PEC estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.
*MEC forma agentes para educação especial inclusiva
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), finaliza, em 30 de outubro, a segunda etapa da formação de 1.950 agentes intersetoriais da educação especial inclusiva. A ação ocorre em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e o Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec). A primeira fase da formação aconteceu no último dia 16.
Promovida pela a Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (Dipepi/Secadi), a formação capacita profissionais para apoiar as redes de ensino em respostas intersetoriais para as demandas da educação especial. A ação aproxima políticas, serviços e comunidades, fortalecendo a garantia do direito à educação inclusiva.
Distribuídos por todo o País, os agentes atuarão nos territórios para fortalecer a articulação entre as redes de ensino e os serviços de educação, saúde, assistência social e outras políticas públicas.
A formação faz parte da implementação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), instituída pelo Decreto nº 12.686/2025 e regulamentada pela Portaria MEC nº 421/2026.
Formação – A formação dos 1.950 agentes intersetoriais ocorre em duas etapas. A primeira foi realizada em 16 de outubro, com uma aula inaugural que reuniu mais de 1.500 agentes, transmitida pelo canal Conviva Educação. A segunda etapa será realizada de forma regionalizada, por meio da plataforma Teams, nos dias 20, 21, 22, 27, 28 e 30 de outubro.
O percurso formativo contempla três aulas: a primeira aborda a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) e a Reneei, com foco na normatização da política e em sua implementação nas redes; a segunda trata da finalidade dos Núcleos de Intersetorialidade e das atribuições dos agentes; e a terceira aborda os tipos de demandas encaminhadas aos profissionais e os registros de suas atividades.
Atuação nos territórios – Os agentes terão um papel estratégico no apoio às redes de ensino, especialmente na busca ativa de estudantes fora da escola ou em risco de evasão, na articulação de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, no acompanhamento das ações de formação continuada e no fortalecimento da participação das famílias e dos próprios estudantes.
Entre as atribuições dos profissionais estão a articulação entre as redes de ensino e os serviços públicos de outras políticas setoriais; a integração com os Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais e demais estruturas da Reneei; o apoio ao planejamento integrado de professores do atendimento educacional especializado (AEE); e o monitoramento de situações de violação do direito à educação especial inclusiva, com articulação dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, quando necessário.
Os agentes também deverão apoiar a elaboração de normas locais relacionadas à PNEEI, acompanhar os processos de formação dos profissionais da educação e mobilizar as famílias para ações formativas.
A atuação busca transformar a intersetorialidade em ações concretas no cotidiano das escolas. Mais do que ampliar o acesso, a iniciativa pretende contribuir para assegurar condições efetivas de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes da educação especial.
A Reneei tem como finalidade garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com igualdade de oportunidades. A educação especial deve ser ofertada de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, com recursos e serviços educacionais que apoiem, complementem ou suplementem o processo de escolarização.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SECADI
*Ministério da Saúde orienta prefeituras sobre uso de novos equipamentos para unidades de Saúde
O Ministério da Saúde está orientando gestores municipais sobre os procedimentos necessários para o recebimento, a formalização e a utilização dos equipamentos destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) , viabilizados com investimentos de R$ 1,58 bilhão do Novo PAC Saúde . A iniciativa busca assegurar que os investimentos públicos sejam empregados de forma adequada e se traduzam em melhorias concretas na assistência à população que utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS) .
Para apoiar os municípios nesse processo, a equipe do programa tem promovido encontros mensais com gestores por meio de transmissões ao vivo com orientações. Na última quinta-feira, 15, foi realizado o terceiro encontro dessa estratégia , que reuniu mais de 600 gestores de todo o país. As demais transmissões reuniram público semelhante demonstrando alcance da estratégia.
Os combos de equipamentos são compostos por 17 ou 18 equipamentos, conforme as características da unidade de saúde, e foram planejados para ampliar a capacidade de atendimento da Atenção Primária à Saúde (APS) . Entre os itens estão eletrocardiógrafos, retinógrafos portáteis, espirômetros, dermatoscópios, desfibriladores, equipamentos para fisioterapia e câmaras frias para conservação de vacinas.
Essa infraestrutura amplia a capacidade de realização de procedimentos nas próprias UBS, fortalecendo a prevenção de doenças, o diagnóstico precoce e o acompanhamento de condições crônicas. Com isso, as unidades ampliam sua resolutividade, reduzem a necessidade de encaminhamentos evitáveis para a Atenção Especializada e contribuem para otimizar o uso dos serviços de saúde e reduzir filas de espera.
Equipamentos estarão nas UBS até dezembro
O Ministério da Saúde adquiriu, até o momento, por meio da parceria com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (Agsus), 170.500 equipamentos, organizados em aproximadamente 10 mil combos, para modernizar cerca de 10 mil UBSs. Desse total, 50% dos equipamentos já foram entregues em 4.622 municípios.
Para formalizar a doação no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) da pasta, os Secretários Municipais de Saúde devem assinar o termo de doação dos equipamentos logo após o recebimento de pelo menos um item na Secretaria Municipal de Saúde. Os itens do combo continuarão sendo entregues após a assinatura ( confira o passo a passo no vídeo ) .
Assista ao passo-a-passo no vídeo:
Após a publicação do extrato de doação no Diário Oficial da União, a gestão municipal deve patrimoniar os itens recebidos e encaminhá-los às UBSs contempladas para que seja feito o cadastro dos equipamentos no Cadastro Nacional de Equipamentos em Saúde (CNES) da unidade.
Em caso de dúvidas, gestores e profissionais de saúde podem acessar o link com perguntas frequentes (FAQ ) sobre o assunto ou entrar em contato com a equipe do Ministério da Saúde por meio do número institucional para tratar exclusivamente sobre o termo de doação, no WhatsApp: (61) 3315-9040.
Tire dúvidas com as perguntas mais frequentes
A Estratégia Formativa sobre o Combo de Equipamentos para UBS está disponível na plataforma da UnaSUS. Acesse os cursos autoinstrucionais e materiais orientativos para qualificação de profissionais de saúde da Atenção Primária à Saúde já disponíveis. O objetivo é apoiar as equipes da APS para a qualificação do uso dos equipamentos do combo, promovendo maior resolutividade, eficiência e qualidade na produção do cuidado em saúde.
Novo PAC Saúde
O Novo PAC Saúde busca fortalecer e modernizar a infraestrutura do SUS em todo o país. O programa contempla também a construção de 2.600 novas UBS, a aquisição e distribuição de 7 mil kits de telessaúde para unidades básicas, a entrega de 1.300 Unidades Odontológicas Móveis (UOM) para os municípios visando ampliar a capacidade de atendimento da rede pública. Na Atenção Primária, os investimentos vão melhorar as condições de trabalho das equipes, ampliar o acesso aos serviços e tornar as unidades mais resolutivas, aproximando o cuidado da população e contribuindo para uma assistência mais integral e equitativa.
Ministério da Saúde
*Novas medidas simplificam obrigações da reforma tributária para MEIs e nanoempreendedores
Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma transição mais adequada à realidade dos pequenos negócios.
As medidas reforçam um dos princípios centrais da Reforma Tributária: a simplificação do cumprimento das obrigações pelos contribuintes, especialmente aqueles de menor porte econômico. O objetivo é garantir que a modernização do sistema tributário brasileiro seja acompanhada de regras proporcionais à capacidade operacional dos diversos segmentos produtivos.
Entre as principais mudanças, destaca-se a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os nanoempreendedores, bem como a dispensa da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. A medida reconhece as características específicas desse público, formado por pessoas que exercem atividades econômicas de reduzida dimensão e baixo volume de receitas, muitas vezes como complemento de renda familiar.
Outra inovação relevante beneficia diretamente os microempreendedores individuais. A nova regulamentação permite a utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física, reduzindo custos de conformidade e simplificando o atendimento das novas exigências decorrentes da Reforma Tributária.
As mudanças contribuem para reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios. Ao mesmo tempo, preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária, mantendo o equilíbrio entre simplificação e conformidade fiscal.
A adoção dessas medidas reafirma o compromisso do Estado brasileiro com uma implementação gradual, responsável e inclusiva da Reforma Tributária. A modernização do sistema não deve representar aumento de complexidade para os pequenos contribuintes, mas sim a construção de um ambiente mais simples, acessível e favorável ao empreendedorismo.
Com a publicação das novas normas, milhões de brasileiros que empreendem em pequena escala passam a contar com um modelo mais compatível com sua realidade, permitindo que dediquem mais tempo à geração de renda, ao desenvolvimento de seus negócios e à criação de oportunidades, com menos obrigações formais e maior simplicidade no relacionamento com a administração tributária.
As novas medidas asseguram que a simplificação prometida pela Reforma Tributária alcance também os menores empreendedores do País. Ao reduzir obrigações e adequar exigências à realidade dos pequenos negócios, o Governo Federal promove uma implementação mais eficiente, inclusiva e equilibrada do novo sistema tributário brasileiro.
*Aviação civil brasileira movimentou 10,9 milhões de passageiros em setembro
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) atualizou o relatório de demanda e oferta com os dados da movimentação do setor no mês de setembro de 2026 . No período, foram movimentados 10,9 milhões de passageiros, aumento de 0,7% em relação ao mesmo mês do ano passado.
Deste total, foram 8, 5 milhões de passageiros ( -0,1 % , em relação a setembro de 2025, patamar praticamente estável) no segmento doméstico e 2 ,4 milhões no entre os viajantes internacionais (aumento de 3,9% em relação a setembro de 2025 ).
A demanda, indicador calculado através da multiplicação do número de passageiros pelo número de quilômetros voados, teve aumento de 1,3% no setor doméstico ; e 4,6 % no internacional em relação a setembro de 2025. Já a oferta, medida pela multiplicação de assentos ofertados por quilômetros voados, cresceu 6, 2 % no segmento doméstico e 3 , 7 % no internacional.
Considerando a série histórica, iniciada em janeiro de 2000, o mês de setembro de 2026 foi o melhor em passageiros transportados (domésticos + internacionais), demanda (RPK) e oferta (ASK), tanto no segmento doméstico quanto no internacional.
No acumulado do ano (janeiro a setembro) o crescimento do setor aéreo é de 4,3%, com 99.6 milhões de viajantes em voos nacionais e para o exterior. O mercado doméstico representa a maior parcela de movimentação até agora, com 76,8 milhões, alta de 3,4%. Já o transporte de turistas para o exterior teve um salto de 7,3% nos 9 primeiros meses do ano, com 22,7 milhões de passageiros.
Setor de cargas
Na carga, foram movimentadas no total 121,5 mil toneladas em setembro de 2026, 11 ,1% acima do total processado em setembro de 2025. No setor doméstico, foram processadas 3 8,9 mil toneladas (crescimento de 2,1 % em relação a setembro de 2025 ), enquanto, no segmento internacional, o total foi de 82 ,6 mil toneladas (aumento de 1 6 % em relação a setembro de 2025 ).
A movimentação de cargas no segmento internacional também alcançou a melhor marca desde janeiro de 2000 para o mês de setembro.
Assessoria de Comunicação Social da Anac
*Receita Federal antecipou pagamento da restituição para 80% dos contribuintes
A Receita Federal restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes, em 2026. Desses números, 80% dos contribuintes foram restituídos em até um mês após o fim do prazo de declaração.
Neste ano, uma das novidades foi o cashback do IRPF, com restituição de R$ 460 milhões para 3,4 milhões de pessoas que não tinham feito a declaração no ano anterior.
Pouco mais de 1% dos contribuintes declarantes do Imposto de Renda, que tiveram pendências simples na malha fina, estão sendo orientados por cartas a regularizarem sua situação.
O Projeto Cartas é a orientação para a autorregularização. São em torno de 500 mil contribuintes (dentre os mais de 40 milhões de declarantes do IRPF, ou seja, 1,25% aproximadamente) que estão sendo orientados para que possam corrigir erros simples, que podem estar impedindo o recebimento de suas restituições.
O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido na LC 225/2026.
*Encontro Nacional PopRua recebe contribuições individuais até 6 de novembro
As pessoas interessadas em contribuir com as políticas públicas destinadas à população em situação de rua e com trajetória de rua têm até o dia 6 de novembro para participar do processo preparatório do Encontro Nacional de Políticas para a População em Situação de Rua, que será realizado de 8 a 10 de dezembro de 2026, em Brasília (DF).
A participação pode ocorrer de duas formas: por meio do formulário de participação individual ou das etapas preparatórias coletivas, organizadas nas modalidades territoriais livres e temáticas livres. O período para envio das contribuições e realização das etapas preparatórias teve início em 6 de outubro e segue até 6 de novembro.
Participação individual
Qualquer pessoa interessada pode enviar recomendações por meio do formulário eletrônico , disponível no site do evento, independentemente de sua participação nas etapas coletivas.
Antes de preencher o formulário, recomenda-se consultar o Caderno Orientador do Encontro Nacional de Políticas para a População em Situação de Rua e as demais resoluções disponíveis no site .
Etapas territoriais livres e temáticas livres
As etapas coletivas são espaços de debate e construção de propostas para o aprimoramento das políticas públicas destinadas à população em situação de rua.
As Etapas Territoriais Livres podem ser realizadas nos municípios, estados e Distrito Federal, reunindo participantes para discutir as demandas e prioridades relacionadas à realidade de cada território.
Já as Etapas Temáticas Livres são destinadas ao debate de questões específicas e transversais, como mulheres e maternidade; relações étnico-raciais e população negra; pessoas LGBTQIA+; saúde mental, álcool e outras drogas; infância, juventude e famílias em situação de rua; e pessoas idosas ou com deficiência, entre outras.
Ambas as modalidades podem ser organizadas por comitês locais, conselhos de direitos, fóruns, entidades da sociedade civil e órgãos públicos. Para integrar o calendário oficial do Encontro, as atividades devem ser cadastradas previamente pelo e-mail encontronacionalpoprua2026@mdh.gov.br .
O Caderno de Orientações para a realização das etapas preparatórias, disponível no site do evento, reúne as informações necessárias para sua organização.
Temas
As recomendações serão organizadas em oito eixos temáticos, estruturados a partir das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009): Habitação; Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Direitos Humanos e Combate à Violência; Educação e Cultura; Trabalho e Renda; Produção de Dados e Qualificação do Atendimento; e Ampliação da Participação Social.
Sobre o Encontro
Convocado pela Resolução CIAMP-Rua nº 4, de 22 de setembro de 2026, o evento tem como objetivo avaliar a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e do Plano Nacional Ruas Visíveis, identificar avanços, desafios e reunir propostas para o aprimoramento das políticas públicas destinadas a essa população.
A organização é do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua (DDPR), em conjunto com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua).
O evento ainda conta com apoio da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
*R$ 12,5 bi em dívidas de MEI’s serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda
O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas do Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026 , que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs. A proposta já foi aprovada pelo Congresso Nacional na última semana e faz parte do conjunto de medidas voltadas para quem trabalha por conta própria: o Prospera MEI.
Agora ela precisa ser sancionada pelo presidente da República e poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático para as dívidas que estejam inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, ou seja, não precisa de solicitação por parte do microempreendedor.
Mas atenção! Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais (boleto MEI) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada. Além disso, os microempreendedores que discutem a dívida na Justiça vão precisar desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Os valores que já foram quitados não serão devolvidos.
Atualmente, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são considerados valores de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.
Benefícios
Cerca de 17,6 milhões de MEIs vão poder se beneficiar com a iniciativa. Além do perdão das dívidas inscritas na União, os microempreendedores vão ter o aumento do limite anual de faturamento do MEI e a ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público.
Perdão de dívidas com a União
– Mudança do teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
– Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um.
– Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
As medidas do Prospera MEI são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda (MF) e do Planejamento e Orçamento (MPO).
Conheça o projeto aprovado:
*Trabalho infantil tem a maior redução já registrada no Brasil, diz pesquisa
Em 2025, o contingente de pessoas de 5 a 17 anos submetidas a situação de trabalho infantil apresentou uma retração de 9,2% da população em situação de trabalho infantil em relação ao ano anterior, reduzindo-se esse contingente para 1,499 milhão, o menor valor da série histórica.
O dado foi divulgado, pelo IBGE, nesta sexta-feira (16) pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua: Trabalho de Crianças e Adolescente de 5 a 17 anos de idade 2025.
O país tinha 1,499 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil em 2025, o que representa 4,0% da população dessa faixa etária.
No Brasil, do contingente de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, 1,141 milhão realizava atividades econômicas, e 358 mil efetuavam apenas produção para o próprio consumo. Após queda em 2023 e uma pequena oscilação positiva em 2024, o percentual de pessoas em situação de trabalho infantil voltou a apresentar variação negativa em 2025, atingindo o menor nível da série (4,0%). Entre 2022 e 2025, registou-se uma redução acumulada de 0,9 ponto percentual (p.p.) da proporção de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Segundo reforça o IBGE no material divulgado nesta sexta-feira, nem todo trabalho de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos é considerado trabalho infantil. Pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), trabalho infantil é aquele que é perigoso e prejudicial para a saúde e o desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças e que interfere na sua escolarização.
DESTAQUES
• O país tinha 1,499 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil em 2025, o que representa 4,0% da população dessa faixa etária.
• Em 2025, houve retração de 9,2% de pessoas em situação de trabalho infantil em relação ao ano anterior, atingindo o menor nível da série histórica.
• Na análise por grupos etários, observa-se que a prevalência do trabalho infantil tende a aumentar com o avanço da idade, alcançando 14,5% no grupo de 16 e 17 anos.
• Para todos os grupos etários analisados, o ano de 2025 registrou o menor percentual de pessoas em situação de trabalho infantil da série.
• Regionalmente, estima-se que o maior contingente de pessoas de 5 a 17 anos de idade em situação de trabalho infantil encontrava-se na Região Sudeste, com 481 mil crianças e adolescentes nessa condição, seguida pela Nordeste (408 mil pessoas).
• A Região Norte (6,3%) apresentou a maior proporção de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, enquanto a Região Sudeste (3,3%) assinalou o menor percentual.
• Entre 2024 e 2025, a população masculina em situação de trabalho infantil caiu 10,0%, de 1 089 milhões para 980 mil pessoas, enquanto a feminina reduziu 7,5%, de 561 mil para 519 mil pessoas.
• Entre as pessoas de 16 e 17 anos em situação de trabalho infantil, apenas 79,6% frequentavam escola, enquanto os estudantes eram 89,6% do total da população de mesma faixa etária.
• Em 2025, havia 525 mil pessoas de 5 a 17 anos de idade em ocupações consideradas como piores formas de trabalho infantil, a menor estimativa da série histórica da pesquisa.
• Entre as crianças e adolescentes de domicílios que recebiam benefício do Bolsa Família, 4,4% estavam em situação de trabalho infantil.
• A queda do trabalho infantil entre 2024 e 2025 ocorreu principalmente entre os beneficiários do Bolsa Família.
Bolsa Família ajuda a reduzir problema
Em 2025, estima-se que havia, no País, 13,1 milhões de pessoas de 5 a 17 anos de idade residentes em domicílios com rendimento oriundo do Programa Bolsa Família, o que correspondia a 34,7% da população dessa faixa etária. O rendimento médio mensal real domiciliar per capita em domicílios com pessoas de 5 a 17 anos que recebiam tal benefício (R$ 660) representava aproximadamente ⅓ do rendimento per capita dos domicílios não beneficiados que também possuíam moradores dessa faixa de idade (R$ 1 990).
Entre as crianças e adolescentes de domicílios que recebiam benefício do Bolsa Família, 4,4% estavam em situação de trabalho infantil, o que corresponde a um contingente de 573 mil pessoas, ao passo que, para o total de pessoas de 5 a 17 anos, o percentual foi ligeiramente menor (4,0%).
Observa-se, no entanto, que as crianças e adolescentes de domicílios beneficiados pelo Bolsa Família tiveram, ao longo da série, uma redução mais acentuada do percentual daquelas em situação de trabalho infantil, quando comparadas ao total de pessoas da mesma faixa etária.
Em 2016, 7,3% das crianças e adolescentes abrangidas pelo Bolsa Família estavam em situação de trabalho infantil, ao passo que esse percentual era de 5,2% na população total de 5 a 17 anos, o que representa uma diferença de 2,1 p.p. a mais para aquelas residentes em domicílios beneficiados. Tal diferença caiu para 0,4 p.p. em 2025. Portanto, mesmo registrando um rendimento médio domiciliar per capita muito abaixo do observado nos domicílios não beneficiados, o percentual de pessoas em situação de trabalho infantil nos domicílios que recebem o Bolsa Família tem diminuído de forma mais rápida e se aproximado do valor calculado para o total da população de 5 a 17 anos.
Em relação a 2024, a redução do trabalho infantil nos domicílios beneficiados pelo Programa foi de 20,1%, o que representa 144 mil crianças e adolescentes a menos nessa situação em um período de um ano. Destaca-se que, em termos absolutos, em relação ao ano anterior, a queda do trabalho infantil entre os beneficiários do Bolsa Família respondeu por mais de 95% da redução do contingente de trabalhadores infantis registrada no total da população, cuja retração foi de 151 mil pessoas.
Trabalho doméstico não remunerado e trabalho não remunerado de cuidado de pessoas
Na população estimada de 37,8 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade, em 2025, 42,1% (15,9 milhões de pessoas) realizavam trabalho doméstico não remunerado e/ou trabalho não remunerado de cuidado de pessoas no próprio domicílio ou para parente que morava em outro domicílio. O maior percentual de realização dessas tarefas estava no grupo de 16 e 17 anos de idade, com 64,6%, seguido, de perto, por 60,7% das pessoas de 14 e 15 anos, ao passo que, no grupo de 5 a 13 anos de idade, o valor era de 32,7%. Entre as mulheres, esse percentual era de 47,9%, reduzindo-se para 36,6% entre os homens.
Estima-se que 86,5% das pessoas de 5 a 17 anos que realizavam trabalho doméstico não remunerado e/ou trabalho não remunerado de cuidado de pessoas dedicaram até 14 horas semanais a essas tarefas, enquanto 8,4%, de 15 a 24 horas.
Tarefas domésticas entre crianças e adolescentes
Considerando o total de crianças e adolescente que realizavam trabalho doméstico não remunerado e/ou trabalho não remunerado de cuidado de pessoas, observa-se que 15,0 milhões delas não realizavam atividades econômicas, enquanto 944 mil realizavam ambos os tipos de atividades.
Entre as pessoas de 5 a 17 anos de idade que realizavam atividades econômicas, 65,1% também realizavam afazeres domésticos e/ou cuidados de pessoas, enquanto entre aquelas que não realizavam atividades econômicas essa proporção era de 41,2%. A diferença era maior para as pessoas de 5 a 13 anos: das que realizavam atividades econômicas, 74,3% também faziam tarefas domésticas e/ou cuidados de pessoas, enquanto entre aquelas que não realizavam atividades econômicas o percentual era de 32,5%. Para o grupo de 16 e 17 anos, os percentuais eram similares entre aqueles que exerciam ou não atividades econômicas.
Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios
