Determinações se devem à Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Lula há pouco mais de 10 dias
O prazo para retirar dinheiro das bets terminou, mas quem não conseguiu sacar não perde o direito ao saldo. A Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina a restituição integral dos valores. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão devolver automaticamente os recursos que permaneceram nas plataformas.
O dinheiro será transferido para uma conta bancária ou de pagamento ativa do próprio apostador, identificado pelo CPF, preferencialmente aquela de onde saíram os recursos. Também poderá ser utilizada outra conta da mesma pessoa. Se houver algum impedimento, os valores serão encaminhados à Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro, para que a instituição providencie a restituição sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Os sites e aplicativos de apostas devem ficar indisponíveis a partir desta terça-feira, 6, conforme o cronograma da MP. A decisão dá consequência ao compromisso de Lula de impedir que as bets continuem endividando as famílias e responde aos prejuízos das apostas ao orçamento dos brasileiros. A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.
Como o dinheiro será devolvido
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão informar às instituições financeiras os saldos que não foram retirados, discriminados por CPF. Com essas informações, os bancos ficarão responsáveis pelas transferências aos titulares entre os dias 9 e 14.
A etapa seguinte assegura uma alternativa para os casos em que o pagamento não puder ser concluído: os recursos serão repassados à Caixa, com identificação dos valores devidos a cada pessoa. O dia 14, portanto, é o prazo previsto para a devolução pelos bancos, e não uma data final para todos os pagamentos que dependerem da Caixa.
Segundo o balanço do Ministério da Fazenda divulgado na segunda-feira, 5, R$ 1,33 bilhão ainda aguardava resgate nas plataformas. Desde 26 de setembro, os usuários haviam retirado R$ 775,6 milhões, e o número de CPFs com saldo positivo havia diminuído em 2,36 milhões.
Confira os próximos prazos:
- 7 e 8 de outubro: empresas informam aos bancos os saldos não retirados, identificados por CPF.
- De 9 a 14 de outubro: instituições financeiras devolvem os valores por transferência para uma conta ativa do próprio apostador.
- A partir de 14 de outubro: recursos cuja devolução tenha encontrado impedimento são transferidos à Caixa, que ficará responsável pela restituição.
AGU sustenta proibição no Supremo
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção da MP nº 1.394/2026. O órgão também rejeitou os pedidos para excluir da proibição as empresas anteriormente autorizadas e ampliar o período de transição por pelo menos seis meses.
A manifestação responde à ação apresentada pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), que pediu uma liminar para suspender os efeitos da medida. A entidade questiona os prazos estabelecidos e solicita, como alternativa à suspensão, uma transição de 180 dias. O relator é o ministro Luiz Fux.
Para a AGU, a decisão do governo federal é proporcional e atende ao dever do Estado de proteger direitos fundamentais. O órgão aponta os impactos das apostas sobre a saúde, a segurança pública, o orçamento familiar e a ordem econômica como fundamentos da proibição.
A manifestação também contesta a comparação das bets com álcool e tabaco, destacando características das plataformas digitais que favorecem a repetição das apostas.
“A circunstância de diferentes atividades apresentarem potencial de dependência não torna equivalentes suas formas de oferta, seus mecanismos de consumo e as possibilidades de controle. No caso das apostas online, a disponibilidade contínua, a sucessão de operações em intervalos reduzidos e os estímulos digitais à repetição integram o diagnóstico que fundamentou a revisão da política pública”, diz um trecho remetido ao STF.
Da Rede PT de Comunicação
