A GALERA VERMELHA divulga nesta quinta-feira (1/10), a 147ª edição do Boletim Semanal com as notícias, editais, concursos, cursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.
Confira as informações da semana:
*Saiba como denunciar irregularidades relacionadas a bets pelo Fala.BR
Pessoas que identificarem suspeitas de irregularidades relacionadas a apostas podem registrar uma denúncia pela plataforma Fala.BR, plataforma oficial do Governo Federal para manifestações à Administração Pública. O endereço indicado para o registro é gov.br/falabr.
O trabalho de fiscalização das apostas envolve diferentes órgãos e tem uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias. As ações incluem bloqueio de sites, investigação financeira e criminal, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade.
Leia Mais
Bets e jogos online estão proibidos: confira o cronograma das novas medidas
Justiça e Fazenda solicitam derrubada de 5.209 sites de bets ilegais
Como fazer a denúncia
• Acesse a plataforma Fala.BR: gov.br/falabr
• Clique em “Entrar” e faça o acesso com a conta gov.br
• Selecione “Nova manifestação” e escolha “Denúncia”
• Indique o órgão de destino. Para manifestações relacionadas ao Ministério da Fazenda, por exemplo, selecione Ministério da Fazenda (MF)
• Descreva o caso com informações que possam ajudar na apuração, informando endereços de sites ilegais. Também é possível anexar documentos, imagens e outros arquivos•
• Revise e finalize a denúncia. Ao concluir, a plataforma gera um número de protocolo, que pode ser usado para acompanhar o andamento.
A denúncia também pode ser registrada de forma anônima. Nesse caso, o denunciante não recebe protocolo nem pode acompanhar o andamento da manifestação.
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional e instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, alterando a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Serviço
Canal: Fala.BR
Acesso: gov.br/falabr
Tipo de manifestação: denúncia
*Problemas com bets? Campanha indica como o SUS pode ajudar a sair dessa armadilha
O uso problemático de jogos e apostas online pode afetar a saúde mental, a vida financeira, a rotina e as relações familiares e sociais. Para orientar a população sobre sinais de alerta, prevenção e formas de buscar ajuda, o Ministério da Saúde iniciou, nesta semana, a Campanha Nacional de Prevenção aos Danos das Apostas Online . O material está disponível no site e nas redes sociais da pasta.
A campanha reúne depoimentos e um tutorial que orienta o usuário a realizar um autoteste para identificar possíveis riscos relacionados às apostas. As respostas são anônimas e não ficam armazenadas. De acordo com o resultado, são indicadas opções de orientação e cuidado, como o teleatendimento disponível no Meu SUS Digital , a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, do Ministério da Fazenda, e os serviços presenciais do SUS.
Acesse os materiais da campanha e veja locais de atendimento
O transtorno do jogo é reconhecido como um transtorno de comportamento aditivo pela Classificação Internacional de Doenças (CID) e pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM). Entre os sinais de alerta estão esconder ou mentir sobre o tempo ou o dinheiro gasto com apostas; tentar recuperar perdas apostando novamente; comprometer contas, salário ou economias; apresentar alterações no sono, no humor ou na rotina; deixar de realizar atividades importantes; e ter conflitos familiares relacionados às apostas.
Teleatendimento pelo Meu SUS Digital
Desde março deste ano, o SUS oferece atendimento remoto para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas, além de familiares e integrantes da rede de apoio. O serviço é gratuito e sigiloso e pode ser acessado pelo aplicativo ou pela versão web do Meu SUS Digital, com login pela conta gov.br.
Na página inicial, o usuário deve acessar “ Miniapps ”, selecionar a opção “Problemas com jogos de apostas?” e responder ao autoteste. Essa ferramenta é acessível a toda a população para avaliação da sua relação com o jogo e identificação de riscos. Quando identificado risco moderado ou elevado, é feito o encaminhamento para teleatendimento.
A oferta, inicialmente de 600 atendimentos mensais, foi ampliada em agosto para até 100 mil teleatendimentos por mês. O atendimento é realizado por videochamada, com profissionais capacitados. Após a avaliação, a pessoa pode continuar o acompanhamento remoto ou ser encaminhada para atendimento presencial na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) . Já foram registrados mais de 170 mil acessos.
Na rede presencial, a UBS é uma das portas de entrada para acolhimento e avaliação inicial. Quando necessário, o usuário pode ser encaminhado a um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou a outros serviços da RAPS.
Orientações para prevenção
A campanha também recomenda medidas para reduzir a exposição a conteúdos relacionados às apostas, como deixar de seguir perfis que os divulgam, evitar clicar ou compartilhar essas publicações e utilizar as ferramentas das redes sociais para indicar que não há interesse nesse tipo de conteúdo.
Outra ferramenta é a Plataforma Centralizada de Autoexclusão , do Ministério da Fazenda, que permite ao cidadão solicitar voluntariamente o bloqueio do CPF nas plataformas de apostas autorizadas.
Medida Provisória proíbe bets no país
O enfrentamento aos impactos das bets no Brasil também envolve ações de fiscalização e repressão às atividades ilegais, além de medidas de proteção aos usuários. A fiscalização envolve a atuação articulada de diferentes órgãos federais. Um comitê interinstitucional, coordenado pela Casa Civil, reúne representantes de órgãos como Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal (PF), Banco Central (BC), Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União (AGU), Receita Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Até esta terça-feira (29), foi solicitada a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração de apostas. Também foram removidas 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram, e 186 aplicativos foram notificados para retirada das lojas da Apple e do Google.
O governo federal também realiza ações de mensageria para orientar a população sobre medidas relacionadas à retirada de seus saldos nas contas de empresas de apostas. As mensagens, enviadas por WhatsApp, informam sobre prazos e procedimentos para a retirada ou devolução de valores mantidos em sites e aplicativos de apostas. O Fala.BR também está disponível como canal para denúncias de oferta ilegal de apostas.
Por Ministério da Saúde
*Com Petrobras à frente, produção de petróleo e gás cresce acima de 17% em agosto
Em agosto de 2026, o Brasil produziu 6,002 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d) de petróleo e gás natural. Os dados foram divulgados hoje (1/10) pela ANP no Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural.
Com relação ao petróleo, foram extraídos 4,615 milhões de barris por dia (bbl/d), um aumento de 2,6% na comparação com o mês anterior e de 18,4% em relação ao mesmo mês de 2025.
A produção de gás natural em agosto foi de 220,55 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d). Houve aumento de 2,6% frente a julho e de 16,8% na comparação com agosto de 2025.
Em média, a produção de gás e petróleo foi 17,6% superior à registrada em agosto de 2025.
Pré-sal
A produção total (petróleo + gás natural) no pré-sal, em agosto, foi de 4,959 milhões de boe/d e correspondeu a 82,6% da produção brasileira. A produção teve crescimento de 2,9% em relação ao mês anterior e de 23% na comparação com o mesmo mês de 2025.
Foram produzidos 3,842 milhões de bbl/d de petróleo e 177,58 milhões de m³/d de gás natural por meio de 203 poços.
Aproveitamento do gás natural
Em agosto, o aproveitamento de gás natural foi de 98,1%. Foram disponibilizados ao mercado 69,41 milhões de m³/d e a queima foi de 4,16 milhões de m³/d. Houve redução de 11% na queima, em relação ao mês anterior, e de 14,8% na comparação com agosto de 2025.
Origem da produção
No mês, os campos marítimos produziram 98,1% do petróleo e 88,3% do gás natural. Os campos operados pela Petrobras, sozinha ou em consórcio com outras empresas, foram responsáveis por 87,55% do total produzido. A produção teve origem em 6.719 poços, sendo 614 marítimos e 6.105 terrestres.
Campos e instalações
No mês de agosto, o campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos, foi o maior produtor de petróleo, registrando 1,172 milhões de bbl/d de petróleo. Já campo de Mero, também na Bacia de Santos, foi o maior produtor de gás natural, com 48,93 milhões de m³/d.
As instalações com as maiores produções foram o FPSO Almirante Tamandaré, no Campo de Búzios, para o petróleo (258.401 bbl/d); e o FPSO Sepetiba, no campo de Mero, para o gás (12,97 milhões de m³/d).
Sobre o Boletim da Produção de Petróleo e Gás – Além da publicação tradicional em .pdf, é possível consultar os dados do boletim de forma interativa utilizando a tecnologia de Business Intelligence (BI). A ferramenta permite que o usuário altere o mês de referência para o qual deseja a informação, além de diferentes seleções de períodos para consulta e filtros específicos para campos, estados e bacias.
Variações na produção são esperadas e podem ocorrer devido a fatores como paradas programadas de unidades de produção em função de manutenção, entrada em operação de poços, parada de poços para manutenção ou limpeza, início de comissionamento de novas unidades de produção, dentre outros. Tais ações são típicas da produção de petróleo e gás natural e buscam a operação estável e contínua, bem como o aumento da produção ao longo do tempo.
*Encontro nacional da política para a população em situação de rua será em dezembro
Pessoas em situação de rua e com trajetória de rua, movimentos sociais, trabalhadores das redes de políticas públicas, pesquisadores, organizações da sociedade civil, gestores públicos e demais interessados poderão participar das etapas preparatórias de participação social, escuta, mobilização e articulação sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A participação será possível por meio de Etapas Territoriais Livres, Etapas Temáticas Nacionais e envio individual de contribuições por formulário eletrônico.
As Etapas Territoriais Livres estão previstas para ocorrer entre 1º e 30 de outubro. As atividades poderão ser realizadas em âmbito municipal, intermunicipal, estadual, distrital ou regional e têm como objetivo reunir contribuições a partir das diferentes realidades dos territórios.
Entre as modalidades de participação, também estão as Etapas Temáticas Nacionais, voltadas à discussão de temas relacionados à política, e o envio individual de contribuições por meio de formulário eletrônico. As propostas produzidas nas diferentes modalidades serão reunidas e sistematizadas.
As discussões serão organizadas em cinco eixos: Acesso a Direitos e Inclusão Social; Gestão Intersetorial e Qualificação das Políticas; Produção de Dados, Monitoramento e Pesquisa; Promoção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação; e Estruturação e Qualificação da Rede de Serviços.
Encontro Nacional
O Encontro Nacional da Política para a População em Situação de Rua será realizado entre os dias 8 e 10 de dezembro de 2026 e reunirá pessoas em situação e com trajetória de rua, gestores públicos, trabalhadores, movimentos sociais, pesquisadores, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na implementação da política.
As contribuições produzidas nas etapas preparatórias serão sistematizadas e consideradas na organização dos debates e na elaboração das propostas do encontro. As orientações para a realização das etapas preparatórias, incluindo os cadernos orientadores, serão divulgadas em breve no site do MDHC.
Convocado pela Resolução CIAMP-Rua n.º 4, de 22 de setembro de 2026, o encontro terá como finalidade reunir, em âmbito nacional, debates sobre a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e de seu Plano de Ação e Monitoramento, considerando as diferentes realidades dos territórios brasileiros.
*Microempreendedores individuais podem renegociar dívidas com desconto
Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas opções para negociar dívidas com o Governo Federal. Em 1º de outubro, começa a adesão ao Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). O prazo do Desenrola MEI, previsto para terminar em 30 de setembro, foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027. Também será aberta uma negociação específica para dívidas com autarquias e fundações públicas federais.
As medidas atendem a situações diferentes, de acordo com o tipo e o valor da dívida. Além das opções voltadas especificamente aos MEIs, a União prorrogou uma negociação ampla da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aberta a pessoas físicas e empresas. Nessa modalidade, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte estão entre os públicos com condições prioritárias.
O programa é uma ação do governo federal, realizada de forma conjunta entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Para quem é MEI, uma dívida pode pesar no orçamento do seu negócio. Com prazos e condições diferentes, o empreendedor pode avaliar qual negociação se ajusta à sua situação e planejar o pagamento”, afirma o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.
Veja qual é o seu caso:
Negociações exclusivas para MEIs
1. Desenrola MEI Pequeno Valor (novo)
A partir de 1º de outubro de 2026, MEIs com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) poderão aderir à nova negociação da PGFN. O prazo termina em 31 de janeiro de 2027.
*Entrada:* 5% do valor da dívida, sem desconto.
*Desconto:* 50% sobre o saldo após a entrada.
*Parcelamento:* o saldo poderá ser pago em até 55 meses.
A dívida média do MEI gira em torno de R$ 3 mil. Com o limite de R$ 8.105, a nova opção atende a maior parte dos mais de 3 milhões de microempreendedores endividados.
2. Desenrola MEI — prazo prorrogado
A modalidade atende MEIs com dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União. A adesão foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027.
Desconto: pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem atingir o valor principal da dívida.
Limite: a redução não pode ultrapassar 70% do valor total devido.
3. Transação da Procuradoria-Geral Federal para MEIs — novo edital
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) abrirá uma negociação para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas federais, como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. Ela inclui débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. A adesão vai de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.
Desconto: 50% sobre o valor consolidado da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos legais.
Parcelamento: em até 60 meses.
Negociação com condições prioritárias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte
1.Transação geral da PGFN — prazo prorrogado
Os MEIs também estão entre os públicos com condições prioritárias nessa negociação, aberta a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. Ela contempla débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 ou, na categoria de pequeno valor, até 1º de junho de 2025. A adesão foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027.
Desconto: pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem atingir o valor principal.
Limite para o MEI: a redução não pode ultrapassar 70% do valor total da dívida.
Regra Geral (Público amplo / Empresas maiores): O desconto máximo concedido é limitado a 65% do valor total da dívida
Passo a passo para regularizar os débitos junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Acesse: entre no portal Regularize da PGFN com o número do CNPJ.
Consulte: clique em Consultar Dívida Inscrita para conferir seus débitos.
Simule: clique em Negociar Dívida para ver as opções, os descontos e o valor das parcelas.
Confirme: aceite a proposta, emita o boleto da primeira parcela e pague para validar o acordo.
Os números da negociação do Desenrola MEI
O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos. Entre os microempreendedores individuais, mais de 3 milhões estão em situação de dívida. Até 24 de setembro, o Desenrola MEI havia registrado mais de 411 mil acordos. As dívidas incluídas nesses acordos somavam R$ 1,26 bilhão antes dos descontos. Com os descontos, o valor a ser pago pelos empreendedores caiu para R$ 757,25 milhões. Desse total, a União já havia recuperado R$ 106,63 milhões.
*Sancionada a Lei do Futebol Feminino: profissionalização e incentivo à igualdade salarial
Foi sancionada, na segunda-feira (28/9), a Lei nº 15.522 , que estabelece diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. A legislação cria um marco legal para a profissionalização da modalidade, com medidas de incentivo à igualdade salarial, promoção da igualdade de condições de trabalho, proteção à maternidade e enfrentamento à discriminação e à violência contra mulheres no futebol.
As diretrizes englobam a formação de atletas, a profissionalização das competições e a ampliação da presença feminina na gestão, na direção técnica, na arbitragem e nas demais atividades profissionais da modalidade.
Também é exigido o limite inicial de quatro atletas não profissionais por equipe na principal divisão nacional, seis nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual e oito nas demais competições profissionais.
A legislação também prevê o incentivo a ações e medidas destinadas à promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no futebol. A diretriz não estabelece equiparação automática dos salários pagos pelos clubes a jogadores e jogadoras, mas orienta a formulação de iniciativas voltadas à redução das desigualdades na modalidade.
Igualdade na formação
Assegura às organizações esportivas que formam atletas no futebol feminino os mesmos direitos e benefícios previstos para a modalidade masculina.
Alterando a Lei Geral do Esporte para determinar que as atletas tenham, em todas as idades do processo de formação, condições de desenvolvimento equivalentes às disponibilizadas aos atletas masculinos, incluindo acesso aos mesmos espaços, equipamentos e equipes de profissionais de suporte.
As organizações formadoras também deverão manter programas contínuos de formação, orientação e suporte destinados a atletas, integrantes de comissões técnicas e profissionais de gestão. As ações deverão abordar a prevenção e o combate à violência contra as mulheres no esporte, com atenção à integridade física e psicológica.
Proteção
A proteção à gravidez e à maternidade passa a integrar expressamente as diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino, estabelecendo também a prevenção e o combate à discriminação, ao racismo, à intolerância e à violência contra as mulheres como princípios para a modalidade.
Prevendo também a valorização e a ampliação da presença feminina em diferentes atividades profissionais da modalidade, com ações de treinamento, capacitação e empregabilidade dentro e fora de campo.
Atribuições
Estabelece frentes de atuação para o Ministério do Esporte, em parceria com órgãos públicos, entidades esportivas e instituições privadas, destinadas ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e não profissional. Entre as atribuições estão o estímulo à participação de meninas no futebol, o fortalecimento das competições de formação em todas as idades e o apoio à criação e à manutenção de equipes profissionais e de base.
É previsto o incentivo à realização de partidas preferencialmente em estádios com acesso de torcedores e condições adequadas ao nível das competições, além do estímulo à criação e à divulgação antecipada dos calendários esportivos. A divulgação dos calendários em tempo hábil deverá favorecer o planejamento de clubes, atletas e demais profissionais, com vistas à promoção de condições dignas e estáveis de trabalho.
SAFs
Alteração na Lei nº 14.193/2021, que instituiu as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A nova redação permite expressamente que uma SAF tenha como atividade a formação de atletas profissionais nas modalidades feminina e masculina ou exclusivamente na feminina. A mudança dá respaldo legal à formação de atletas profissionais por estruturas empresariais dedicadas exclusivamente ao futebol feminino.
Copa do Mundo
A sanção ocorre durante os preparativos para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho. A competição, a primeira na América do Sul, contará com 32 seleções e terá partidas em oito cidades-sede.
A nova legislação fortalece o tratamento do legado da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A Lei nº 15.421/2026 já previa a consolidação do legado social, esportivo e financeiro da competição. Com a alteração, passa a estabelecer expressamente a elaboração de um Plano de Legado, além de sua avaliação e consolidação, em alinhamento com as estratégias nacionais de desenvolvimento do futebol feminino.
O Brasil se prepara para sediar a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e para transformar a competição em um marco para o nosso futebol feminino. A nova legislação cria condições para traduzir o impacto desse grande evento em políticas públicas voltadas à formação de atletas, à profissionalização das competições, à igualdade de oportunidades e à participação das mulheres dentro e fora dos campos.
Com informações do Ministério do Esporte
*Votação popular do 17º Festival de Música Rádio Nacional começa nesta quinta (1°)
O 17º Festival de Música Rádio Nacional abre, a partir das 10h desta quinta-feira (1°), a votação popular para a escolha das 10 melhores obras inéditas desta edição do festival. Antes do início da votação, a emissora de rádio anuncia a lista oficial das 50 semifinalistas nesta quarta-feira (30), às 20h. A divulgação será feita ao vivo na programação e simultaneamente com a publicação da lista completa no site oficial do festival.
Na quinta-feira (1°), além do início da participação do público, as 50 músicas selecionadas passam a ser executadas na programação diária da emissora. A votação online desta fase segue aberta até o dia 29 de novembro e deve ser feita através do site do 17º Festival de Música Rádio Nacional.
Após o encerramento da primeira etapa de votação popular, as 10 músicas mais bem avaliadas avançam para a fase final. Entre 30 de novembro e 11 de dezembro, as 10 finalistas terão novo período de execução na Nacional e passarão por uma segunda rodada de votação online.
A final do festival será realizada em 12 de dezembro, na Caixa Cultural Brasília, com apresentação dos artistas finalistas e anúncio dos vencedores da edição. As categorias contempladas são Melhor Música, Melhor Intérprete, Melhor Letra, Melhor Arranjo e Música Mais Votada na Internet.
Recorde de inscrições
O 17º Festival de Música Rádio Nacional encerrou as inscrições deste ano com 1.512 músicas de todo o país. O número representa um novo recorde da iniciativa e supera a marca registrada em 2025. Em comparação com a edição anterior, foram 444 músicas a mais, um crescimento aproximado de 42%.
O Festival de Música Rádio Nacional tem como objetivo revelar e divulgar gravações de obras musicais inéditas, abrindo espaço para novos talentos e para a diversidade da produção musical brasileira. Os finalistas em cada categoria receberão certificados de participação, e os vencedores ganharão troféus.
Cronograma
1° de outubro a 29 de novembro de 2026
Execução das 50 músicas semifinalistas na programação da Rádio Nacional e votação pela internet
30 de novembro a 11 de dezembro de 2026
Execução das 10 músicas finalistas na programação da Rádio Nacional e votação pela internet
12 de dezembro de 2026
Show da final do Festival de Música Rádio Nacional , na Caixa Cultural Brasília
Rádio Nacional na internet e nas redes sociais
Site: https://radios.ebc.com.br
Instagram: https://www.instagram.com/radionacionalbr
Spotify: https://open.spotify.com/user/vpj3k8ogjwf1nkv4nap3tlruv
YouTube: http://youtube.com/radionacionalbr
Facebook: https://www.facebook.com/radionacionalbr
X: https://x.com/radionacionalbr
WhatsApp Nacional
Rádio Nacional FM: (61) 99989-1201
Rádio Nacional AM: (61) 99674-1536
Rádio Nacional da Amazônia: (61) 99674-1568
Rádio Nacional do Rio de Janeiro: (21) 97119-9966
Saiba como sintonizar a Rádio Nacional
Brasília: FM 96,1 MHz e AM 980 kHz
Rio de Janeiro: FM 87,1 MHz e AM 1130 kHz
São Paulo: FM 87,1 MHz
Recife: FM 87,1 MHz
São Luís: FM 93,7 MHz
Amazônia: 11.780 kHz e 6.180 kHz OC
Alto Solimões: FM 96,1 MHz
*Política de educação ambiental para estudantes do ensino infantil ao médio é instituída
O Ministério da Educação (MEC) instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental Escolar (Pneae) por meio da Portaria nº 734, de 25 de setembro de 2026. A política estabelece diretrizes para as redes de ensino da educação básica relacionadas à educação ambiental e às ações de prevenção, adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas.
A Pneae foi anunciada durante a 30ª Conferência das Partes (COP30), realizada em Belém (PA), em novembro de 2025. Os objetivos incluem assegurar a transversalidade da educação ambiental nos currículos escolares e promover a formação continuada dos profissionais da educação e da comunidade escolar sobre o tema.
A política também prevê ações para apoiar as redes de ensino na implementação de diretrizes, protocolos e orientações relacionadas à prevenção, à mitigação e à adaptação às mudanças do clima, ao enfrentamento da perda de biodiversidade e à educação voltada à percepção de riscos e vulnerabilidades diante de desastres socioambientais.
A Pneae poderá ser implementada pelas redes de ensino que fizerem a adesão. Além disso, a iniciativa é voltada também a ações com foco em redes localizadas em regiões com maiores riscos e vulnerabilidades climáticas e socioambientais, considerando as especificidades desses territórios.
A operacionalização será realizada por meio de programas e ações integrados, organizados em seis eixos estruturantes:
- Coordenação Federativa;
- Formação;
- Reconhecimento, Valorização e Compartilhamento de Saberes e Práticas;
- Educação Popular e Ação Climática;
- Prevenção e Adaptação a Riscos e Emergências Socioambientais e Climáticas;
- Monitoramento e Avaliação.
Para a execução da política, haverá uma Rede de Governança Executiva composta por coordenadores Estaduais e Distrital de Educação Ambiental Escolar, agentes de Governança de Educação Ambiental Escolar e agentes Territoriais de Educação Ambiental.
Entre as atribuições da rede, estão apoiar gestores escolares e das redes de ensino na elaboração e implementação de Protocolos Escolares para Emergência Climática, Planos de Adaptação Climática da Infraestrutura Escolar e Planos Escolares para Prevenção, Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)
*Emprego CLT no Brasil cresce 2,41% e acumula 1,13 milhão de novas contratações em 2026
O mercado formal de trabalho apresentou, em agosto, saldo positivo de 165.827 novos postos de trabalho, resultante de 2.294.563 admissões e 2.128.736 desligamentos no mês. Com esse resultado, o estoque de empregos alcançou 48.244.696 vínculos em agosto e acumula, no ano (janeiro a agosto), saldo de 1.134.033 postos de trabalho, com crescimento de 2,41%.
No acumulado do ano, houve elevação do emprego nos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas do país. O maior crescimento do emprego ocorreu no setor de Serviços, com saldo de 697.859 postos formais de trabalho (+3,05%), seguido pela Construção, com saldo de 200.431 (+6,79%).
O saldo em agosto também foi positivo nos cinco grandes grupamentos, com destaque para o setor de Serviços (+110.346), Construção (+20.848), Indústria (+16.613), Comércio (+16.565) e Agropecuária (+1.452). O crescimento ocorreu também nos 24 estados, com destaque, em valores absolutos, para São Paulo (+42.533), Rio de Janeiro (+20.886) e Pernambuco (+13.428). Em termos relativos, os maiores crescimentos foram registrados na Paraíba (+1,59%), no Amapá (+1,38%) e no Rio Grande do Norte (+0,92%).
Leia também:
Desemprego cai no trimestre e número de pessoas ocupadas é o maior da série histórica
Dos postos de trabalho gerados, 73,5% correspondem a vínculos típicos (+121.964) e 26,5% a vínculos não típicos (+43.863), majoritariamente trabalhadores com jornada igual ou inferior a 30 horas (+40.661) e aprendizes (+17.637).
Emprego no ano
Considerando a geração de empregos no acumulado de 2026, os dados do Novo Caged apresentam crescimento de 2,41% no emprego no ano, que acumula, até agosto de 2026, um total de 1.134.033 postos gerados. O crescimento foi verificado em todos os setores da economia, sendo mais forte no setor de Serviços, com 697.859 postos e crescimento de 3,05%; na Construção, com 200.431 postos e crescimento de 6,79%; e na Indústria, com 170.442 postos e crescimento de 1,90% no ano. A Agropecuária apresentou saldo positivo de 56.024 postos (+3,09%), e o Comércio, de 9.300 empregos (+0,09%).
Nos últimos 12 meses, de setembro de 2025 a agosto de 2026, o emprego cresceu 887.708 postos (+1,87%).
Os estados com maior saldo no acumulado do ano foram São Paulo (+306.883), Minas Gerais (+123.176) e Rio de Janeiro (+77.670). Em termos relativos, as maiores variações foram registradas no Amapá (+6,30%), Piauí (+4,27%) e Acre (+4,09%).
Grupos Populacionais
O saldo em agosto foi positivo para homens (+81.838) e mulheres (+83.989) e apresentou saldo de +128.997 para a população de até 24 anos. Pessoas com nível médio completo apresentaram o maior saldo (+100.939), seguidas por aquelas com nível médio incompleto (+23.651). Os demais níveis de instrução totalizaram saldo positivo de +41.237. Pardos (+117.830), brancos (+38.401), pretos (+19.062) e indígenas (+242) obtiveram saldos positivos no mês.
Salários
O salário médio real de admissão em agosto de 2026 alcançou R$ 2.410,74, mostrando estabilidade em relação a julho de 2026 (R$ 2.411,48). Na comparação com agosto de 2025 (R$ 2.386,43), o salário médio real de admissão aumentou R$ 24,31 (+1,02%).
*Desemprego cai no trimestre e número de pessoas ocupadas é o maior da série histórica
A taxa de desocupação (5,3%) no trimestre de junho a agosto de 2026 caiu 0,3 p.p. (ponto percentual) frente ao trimestre móvel encerrado em maio (5,6%) e recuou 0,3 p.p. ante igual trimestre de 2025 (5,6%).
A população desocupada (5,8 milhões) diminuiu 4,6% (menos 281 mil pessoas) na comparação com o trimestre de março a maio de 2026 (6,1 milhões). No confronto com o mesmo trimestre do ano anterior (6,1 milhões), houve queda de 4,9% (menos 300 mil pessoas).
A população ocupada (103,5 milhões) foi a maior da série histórica, com alta de 0,8% no trimestre (mais 774 mil pessoas) e aumento de 1,0% no ano (mais 1,1 milhão de pessoas). O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi de 58,9% com aumento de 0,3 p.p. no trimestre (58,6%) e ficou estável no ano (58,8%).
Taxa de desocupação – Brasil – 2012/2026
A taxa composta de subutilização (13,1%) ficou estável frente ao trimestre anterior (13,3%) e teve queda de 1,0 p.p. no ano (14,1%). A população subutilizada (15,0 milhões) ficou estável no trimestre e recuou 6,5% no ano (menos 1,0 milhão de pessoas).
A população subocupada por insuficiência de horas (4,3 milhões) ficou estável no trimestre e recuou 6,2% no ano (menos 286 mil pessoas). A população fora da força de trabalho (66,4 milhões) ficou estável no trimestre e cresceu 0,9% frente ao mesmo trimestre do ano anterior (mais 561 mil pessoas).
A força de trabalho (pessoas ocupadas e desocupadas) no trimestre de juho a agosto foi estimado em 109,3 milhões de pessoas, a maior da série, com alta de 0,5% (mais 493 mil pessoas) quando comparada com o trimestre de março a maio. Frente ao mesmo trimestre do ano anterior, houve aumento de 0,7% (mais 760 mil pessoas).
A ocupação por grupamentos de atividade do trimestre de juno a agosto, em relação ao trimestre de março a maio, mostrou aumento nos grupamentos: Indústria Geral (2,0%, ou mais 265 mil pessoas) e Construção (4,1%, ou mais 306 mil pessoas). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa. Na comparação com o trimestre de junho a agosto de 2025, houve aumento no grupamento de Transporte, armazenagem e correio (6,1%, ou mais 358 mil pessoas). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa.
O rendimento médio mensal real habitualmente recebido no trabalho principal, segundo os grupamentos de atividade, do trimestre de junho a agosto, em relação ao trimestre de março a maio, cresceu na categoria de Serviços domésticos (2,3%, ou mais R$ 33). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa. Na comparação com o trimestre de junho a agosto de 2025, houve aumento nas categorias: Indústria (4,0%, ou mais R$ 141); Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (4,8%, ou mais R$ 140); e Serviços domésticos (4,6%, ou mais R$ 64). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa.
Já nos resultados desse mesmo tipo de rendimento, por posição na ocupação, do trimestre móvel de junho a agosto de 2026, em relação ao trimestre de março a maio de 2026, houve aumento na categoria de Trabalhador doméstico (2,3%, ou mais R$ 33). As demais categorias não tiveram variação significativa. A comparação com o trimestre de junho a agosto de 2025 indicou aumento nas categorias: Empregado com carteira de trabalho assinada (2,4%, ou mais R$ 81), Trabalhador doméstico (4,6%, ou mais R$ 64) e Conta-própria (5,3%, ou mais R$ 159).
A população desalentada (2,4 milhões) ficou estável no trimestre e registrou queda de 11,9% no ano (menos 317 mil pessoas). O percentual de desalentados (2,1%) ficou estável no trimestre e caiu 0,3 p.p. no ano (2,4%).
O número de empregados no setor privado com carteira assinada (exclusive trabalhadores domésticos) foi de 39,5 milhões, o maior contingente da série. Houve estabilidade no trimestre e no ano. O número de empregados sem carteira no setor privado (13,7 milhões) ficou estável no trimestre e no ano.
O número de trabalhadores por conta própria (26,1 milhões) ficou estável no trimestre e no ano. Também o número de trabalhadores domésticos (5,5 milhões) ficou estável no trimestre e no ano.
A taxa de informalidade foi de 37,5% da população ocupada (ou 38,8 milhões de trabalhadores informais), contra 37,3% (ou 38,3 milhões) no trimestre encerrado em maio e 38,0% (ou 38,9 milhões) no trimestre de junho a agosto de 2025.
O rendimento real habitual de todos os trabalhos (R$ 3.777) ficou estável no trimestre e cresceu 3,7% no ano. A massa de rendimento real habitual (R$ 385,6 bilhões) foi a maior da série, com crescimento de 1,4% no trimestre (mais R$ 5,2 bilhões) e de 4,8% (mais R$ 17,5 bilhões) no ano.
*Tire dúvidas sobre atendimento prioritário para pessoas autistas e com deficiências não visíveis
A falta de conhecimento sobre direitos fundamentais, como o atendimento prioritário, pode gerar situações de constrangimento. As leis federais n.º 10.048/2000, n.º 12.764/2012 e n.º 13.977/2020 estabelecem regras sobre a prioridade de atendimento e abrangem pessoas com deficiência, incluindo pessoas autistas e pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
A legislação brasileira prevê atendimento prioritário a pessoas com deficiência, autistas, idosos (60+), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas, indivíduos com mobilidade reduzida e doadores de sangue. O exercício desse direito não depende da apresentação de características físicas específicas nem da ocorrência de crises sensoriais.
Diferentemente de deficiências físicas com marcadores visíveis, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições ocultas não se manifestam por traços corporais padronizados. Por isso, a comprovação do direito pode ser feita mediante a apresentação de documentos oficiais, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o RG com indicação do CID correspondente ou laudo médico assinado por profissional habilitado.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre atendimento prioritário e preferencial?
O termo “preferencial” é amplamente utilizado por supermercados, farmácias, bancos e hospitais. No entanto, a legislação prevê o atendimento prioritário como um direito, e não como mera cortesia comercial.
Estabelecimentos comerciais e serviços públicos são obrigados a adaptar a sinalização?
Sim. Tanto estabelecimentos privados quanto órgãos governamentais devem adequar placas e painéis de sinalização para incluir todos os grupos contemplados pela lei.
O Cordão de Girassol substitui o laudo médico?
Não. O Cordão de Girassol, instituído nacionalmente pela lei n.º 14.624/2023, funciona como um símbolo para identificação visual de deficiências ocultas, mas não substitui documentos oficiais, como a CIPTEA, o RG com CID ou o laudo médico.
O estabelecimento pode exigir que a pessoa autista aguarde do lado de fora se estiver em crise sensorial?
Não. O local deve adaptar o atendimento ou disponibilizar um espaço com menor estresse sensorial, com redução de ruídos e iluminação direta. Também são proibidas formas de discriminação, isolamento forçado ou recusa de prestação do serviço.
Como denunciar o descumprimento do atendimento prioritário?
Em estabelecimentos comerciais, a denúncia pode ser feita ao Procon do município, do estado ou do Distrito Federal. Para descumprimentos em qualquer instituição, pública ou privada, é possível acionar o Disque Direitos Humanos (Disque 100).
Canais de atendimento do Disque 100:
- Telefone: disque 100 (ligação gratuita de fixo ou celular);
- WhatsApp: (61) 99611-0100;
- Telegram: procure por “DireitosHumanosBrasil”;
- Libras: videochamada em Língua Brasileira de Sinais;
- E-mail: ouvidoria@mdh.gov.br;
- Presencial: na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, em Brasília (DF).
*No ano, exportações brasileiras crescem 11,5% e saldo positivo da balança sobe 36,3%
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou, nesta segunda-feira (28/9), os dados da Balança Comercial da 4ª semana de setembro de 2026.
Segundo o informe, no acumulado de janeiro até quarta semana de setembro, em comparação a janeiro- setembro de 2025, as exportações cresceram 11,5% e somaram US$ 281,34 bilhões. As importações cresceram 6,0% e totalizaram US$ 219,57 bilhões. Como consequência destes resultados, a balança comercial apresentou superávit de US$ 61,77 bilhões , com crescimento de 36,3%, e a corrente de comércio registrou aumento de 9,0%, atingindo US$ 500,92 bilhões.
Entre os setores exportadores, a indústria de transformação registrou o maior volume monetário – US$ 15,6 bilhões – e ficou à frente de agricultura e indústria extrativa. Entre os destaques da indústria de transformação, aviões e outros equipamentos aeronáuticos, cujas exportações somaram US$ 455,8 milhões.
*Bets e jogos online estão proibidos: confira o cronograma das novas medidas
Nesta sexta-feira, 25 de setembro, foi publicada medida provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.
Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas t êm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
Confira o cronograma das medidas:
– Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.
– Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
– A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
– Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
– De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
– A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.
Fiscalização e combate ao mercado ilegal
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para o bloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade das bets.
As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.
Projeto de lei vai tipificar crimes
Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. O projeto vai entrar em vigor após aprovação do Congresso Nacional. A proposta tipifica cinco condutas:
- exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
- divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
- uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
- facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
- fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou
- localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).
Em defesa da saúde pública
As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.
A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal f ator associado ao suicídio entre apostadores.
O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas s ocioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.
Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e aprojeção é de aumento de mais 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.
Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.
Interesse público
A extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
*Estudo indica que bets prejudicam 2 milhões de estudantes universitários no ensino privado
O dinheiro destinado a apostas online pode fazer falta em outras áreas da vida. Na educação, levantamentos recentes mostram que os gastos com bets já aparecem relacionados a decisões de ingresso e permanência no ensino superior privado. As estimativas indicam que cerca de 2 milhões de brasileiros podem ter a trajetória acadêmica afetada pelo comprometimento da renda com apostas.
O número reúne dois grupos identificados em pesquisa da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), em parceria com a Educa Insights. Entre os potenciais ingressantes, 986 mil poderiam deixar de efetivar a matrícula em 2026, devido aos gastos em apostas. Entre estudantes que já estão na graduação, 14% dos entrevistados disseram ter atrasado mensalidades ou trancado o curso pelo mesmo motivo.
Considerando que a rede privada possui mais de 8 milhões de matrículas, a aplicação desse percentual representa uma ordem de grandeza superior a 1,1 milhão de estudantes. Somados os dois grupos, chega-se a cerca de 2 milhões de pessoas potencialmente afetadas. Outro levantamento, realizado pelo Instituto Semesp, identificou que 19,1% das instituições privadas pesquisadas afirmaram já ter observado relação entre apostas online e inadimplência de estudantes.
Os dados não significam que as apostas sejam a única causa de dificuldades financeiras ou de interrupção dos estudos. Questões como renda familiar, emprego e outras despesas também interferem na capacidade de um estudante iniciar ou continuar uma graduação. As pesquisas apontam, especificamente, que os gastos com bets podem se somar a esses fatores e comprometer o orçamento destinado à educação.
Quando o comprometimento da renda chega à graduação
As apostas on-line podem se tornar uma barreira adicional ao acesso e à permanência no ensino superior, influenciando em comprovações de avaliação socioeconômica, inclusive entre estudantes que dependem de políticas de acesso e financiamento, como o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o F undo de Financiamento Estudantil (Fies).
O impacto pode aparecer antes mesmo do início das aulas. Para quem pretende ingressar em uma instituição privada, o comprometimento da renda pode pesar na decisão de efetivar a matrícula. Para quem já está estudando, pode significar dificuldades para manter em dia a mensalidade ou outras despesas relacionadas à formação.
Mesmo com o apoio de uma bolsa ou de um financiamento, o estudante continua com outras despesas ao longo da graduação. Quando parte da renda é destinada às apostas online, é possível que haja menos recursos disponíveis para os custos relacionados aos estudos. O comprometimento da renda também pode trazer dificuldades para estudantes que precisam comprovar sua situação financeira para acessar ou manter benefícios educacionais, conforme as regras de cada programa.
*Plataforma Enem Libras já está disponível para consulta
A plataforma de videoprovas em Língua Brasileira de Sinais (Libras) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) está atualizada e reúne conteúdos que podem ser utilizados para estudo, prática e familiarização com o formato da videoprova. O ambiente é disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
Entre os recursos disponíveis estão videoprovas completas de edições anteriores do Enem, cadernos de questões em língua portuguesa, gabaritos e a Cartilha de Redação em Libras. A plataforma também apresenta uma interface semelhante à utilizada na aplicação oficial do exame, permitindo conhecer a organização do ambiente e a dinâmica de navegação da videoprova.
A ferramenta pode ser utilizada por estudantes e servir de apoio a docentes, tradutores-intérpretes de Libras/língua portuguesa (TILSP) e demais profissionais que atuam na educação de surdos.
A plataforma reúne videoprovas de edições realizadas desde 2017 e permite consultar os diferentes conteúdos em um único ambiente.
Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é utilizado como mecanismo de acesso à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam os resultados do Enem como critério único ou complementar em seus processos seletivos. As notas individuais do exame podem, ainda, ser utilizadas em processos seletivos de instituições de educação superior portuguesas que possuem acordo com o Inep para o aproveitamento dos resultados do Enem.
Acesse a Plataforma Enem Libras
Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios
