A pré-campanha eleitoral é, de fato, um período de navegação delicada. No mar normativo da legislação brasileira, o ditado do meio jurídico e político se confirma a cada pleito: o jogo começa muito antes do apito final. O intervalo que se estende até o dia 15 de agosto — véspera do início da propaganda eleitoral oficial, marcada para 16 de agosto — é um momento crucial para a construção da imagem pública e a estruturação do projeto político. A sabedoria de pré-candidatas e pré-candidatos reside em aproveitar ao máximo as janelas de oportunidade sem cair nas armadilhas jurídicas da antecipação.
Para orientar os passos dos agentes políticos nessa travessia, a analogia do “semáforo” surge como uma excelente ferramenta de sinalização dos limites legais.
🟢 A Zona Verde: Onde a Navegação é Permitida
A evolução do Direito Eleitoral expandiu as garantias à liberdade de expressão e à apresentação pública daqueles que pretendem disputar um cargo eletivo. A “zona verde” indica que é o momento legítimo de “se mostrar”, permitindo a menção aberta à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais, da trajetória profissional e das realizações do cidadão.
Nesta etapa, é plenamente lícito:
• Posicionamentos e Plataformas: Divulgar opiniões sobre temas de interesse público, apresentar projetos e debater plataformas políticas, inclusive no ambiente digital e nas redes sociais.
• Mídia e Debates: Participar de entrevistas, programas de rádio, televisão e internet, desde que a participação seja espontânea e gratuita para a emissora, mantendo o caráter informativo.
• Apoio e Eventos Partidários: Solicitar abertamente apoio político para a futura candidatura (diferindo do pedido de voto) e realizar reuniões, seminários ou congressos em ambientes fechados, custeados pelos partidos, para alinhar planos de governo e alianças.
• Prévias e Disputas Internas: Promover prévias partidárias para a escolha de nomes e divulgar os filiados concorrentes, bem como realizar debates internos.
• Atos Legislativos e Manifestações Sociais: Divulgar a atuação parlamentar e os debates no Legislativo (sem menção direta à futura candidatura) e dar espaço para manifestações espontâneas em universidades, escolas e movimentos sociais.
• Financiamento Coletivo: Utilizar a “vaquinha eleitoral” para a arrecadação prévia de recursos, desde que respeitadas rigorosamente as regras legais e sem vinculação a pedidos de voto.
• Impulsionamento Pago: Contratar o impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, desde que contratado pelo próprio pré-candidato ou partido, devidamente identificado como propaganda eleitoral e sem qualquer pedido explícito de voto ou ataques a adversários.
🔴 A Zona Vermelha: As Condutas Vedadas e os Riscos de Sanção
Assim como o sinal vermelho no trânsito exige parada obrigatória, a legislação estabelece proibições taxativas cuja inobservância pode naufragar a pretensão eleitoral antes mesmo da homologação da candidatura.
As condutas estritamente vedadas na pré-campanha incluem:
• Pedido Explícito de Voto: É a principal linha vermelha do período. Expressões como “Vote em mim”, “Peço seu voto”, “Eleja nosso candidato” ou qualquer divulgação de número de urna antes de 16 de agosto caracterizam propaganda eleitoral antecipada.
• Mídia Paga Comercial: A veiculação de propaganda política paga no rádio e na televisão permanece proibida antes do período oficial de campanha.
• Telemarketing e Meios Proibidos: O uso de telemarketing é totalmente proibido. Da mesma forma, é vedado o uso de meios banidos do processo eleitoral, tais como outdoors, cavaletes, pichação, pintura em muros, faixas, placas, bonecos, estandartes ou adesivação em equipamentos urbanos (postes, viadutos, pontes, paradas de ônibus e sinalização de trânsito).
• Vedação a Apresentadores de Rádio e TV: A partir de 30 de junho do ano eleitoral, emissoras de rádio e TV não podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos. O descumprimento sujeita a emissora a multas e o pré-candidato ao cancelamento do registro.
• Panfletagem e Conteúdo Negativo: É proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a distribuição de panfletos com críticas à oposição ou ideias políticas. O impulsionamento pago de conteúdo focado em ataques ou difamação de adversários também é vedado.
• Abuso de Poder Econômico: Embora a pré-campanha não estabeleça um teto rígido de gastos predeterminado, o exagero financeiro e a falta de moderação podem configurar abuso de poder econômico, levando a multas graves e até à cassação do registro ou do diploma.
💡 A Linha Tênue e o Papel da Jurisprudência
A fronteira que separa a promoção pessoal permitida da propaganda antecipada ilícita reside, fundamentalmente, na presença ou ausência do pedido explícito de voto. No entanto, o Direito Eleitoral é uma ciência dinâmica, fortemente moldada pela jurisprudência do TSE. Práticas antes toleradas podem sofrer novas restrições, enquanto outros pontos passam por flexibilizações a cada pleito.
A desobediência às regras da pré-campanha pode acarretar sanções que vão desde a cessação imediata da divulgação do material irregular até a aplicação de multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 (ou o valor equivalente ao custo da propaganda, caso este seja maior).
Navegar com segurança durante esse período exige técnica, planejamento e constante vigilância às atualizações normativas, garantindo que o projeto político avance com solidez e plena conformidade legal.
Wevestton Sampaio é advogado, graduou-se pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS), e é pós-graduado em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público e também aprovado no Primeiro Exame Nacional da Magistratura ENAM.
