Edição 123: Boletim Semanal (12 a 18/4) divulga as notícias e os destaques de editais, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (13/4), a 123ª edição do Boletim Semanal com as notícias, editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.

Confira as informações da semana:

*Aplicativo CNH do Brasil evita filas e desburocratiza serviços de trânsito; saiba como usar

Quer ter acesso a funcionalidades da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Selo de Bom Condutor, que reconhece motoristas com bom histórico e sem infrações nos últimos 12 meses? Os serviços estão disponíveis no aplicativo CNH do Brasil, que pode ser baixado gratuitamente.

A plataforma reúne diversos recursos para os condutores, com o objetivo de economizar tempo e simplificar o acesso a processos relacionados ao trânsito, o que facilita a rotina do brasileiro.

O que o aplicativo oferece?

O usuário tem acesso à carteira de motorista no formato digital, além de consultar os pontos e infrações registradas e obter o selo Bom Condutor. Também é possível iniciar o processo para a primeira CNH, entre outros serviços.

Pela plataforma, é possível acompanhar, em tempo real, todas as etapas para obter a habilitação, como os cursos teórico e prático, coleta biométrica, exames médico e psicológico, assim como os exames teórico e prático, além da emissão para a Permissão Para Dirigir (PPD).

Com a disponibilidade dos serviços digitais, o condutor é beneficiado com mais agilidade na resolução dos problemas de trânsito e reduz o deslocamento desnecessário.

Saiba como acessar

Para acessar o aplicativo CNH do Brasil, é necessário realizar o download gratuito nas lojas do Google Play e App Store , ou por meio do site do Ministério dos Transportes, utilizando a conta gov.br.

O Ministério dos Transportes não disponibiliza serviços por SMS, e-mail, redes sociais ou telefone. Antes de compartilhar dados pessoais, é importante confirmar a autenticidade do site ou aplicativo. O cadastro e o acesso à plataforma são gratuitos, eventuais cobranças dizem respeito exclusivamente a taxas administrativas, que devem ser solicitadas junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

CNH do Brasil

De 10 de dezembro de 2025 a 19 de março de 2026, mais de 1,6 milhão de brasileiros deixaram de pagar pela renovação da carteira de motorista, o que gerou uma economia de R$ 1.248.943.777 para a população. O aplicativo CNH do Brasil já soma mais de 57 milhões de usuários ativos.

*Agora é lei: 5/9 é Dia Nacional de Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas

A partir deste ano, o 5 de setembro passa a ser lembrado como o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.  Na quinta-feira (9/4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 1.020/2023, que institui a data como um marco nacional. A data é a mesma em que se comemora o Dia Internacional da Mulher Indígena, com o objetivo de ampliar a visibilidade, fortalecer a prevenção e incentivar denúncias em todo o país.

A proposta, de autoria da deputada federal Célia Xakriabá, foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal e seguiu diretamente para sanção presidencial. A iniciativa busca dar visibilidade a uma realidade marcada pela subnotificação da violência e promover a mobilização contínua do poder público.

Para a autora da lei, a criação da data contribui para ampliar a efetividade das políticas existentes. “A Lei Maria da Penha, grande marco legislativo na proteção das mulheres, ainda encontra barreiras para ser efetivada, sobretudo no contexto de indígenas mulheres”, afirma.

Parecer do Ministério das Mulheres embasa sanção

No âmbito do governo federal, o Ministério das Mulheres manifestou-se favoravelmente à sanção integral da proposta. Um parecer técnico da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres (SENEV) concluiu que a iniciativa está alinhada aos direitos dos povos indígenas e a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a. Mulher (Convenção de Belém do Pará) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

“A sanção desta lei representa um avanço na visibilidade e no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas indígenas. Ao instituir uma data nacional, o Estado brasileiro reforça seu compromisso com a proteção de direitos, o respeito às diversidades e a promoção de políticas públicas que alcancem todos os territórios,” afirma a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

A iniciativa fortalece a mobilização permanente do poder público e da sociedade, além de contribuir para ampliar o acesso à informação, à proteção e à rede de atendimento às mulheres indígenas em situação de violência.

*Expansão dos Institutos Federais: ‘Vamos continuar investindo na educação’, diz Lula, em Sorocaba

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da inauguração da sede própria do Campus Sorocaba do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) nesta sexta-feira, 10 de abril. A obra integra as ações de consolidação do Novo PAC para a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e recebeu investimento de R$ 20,6 milhões do programa. Na ocasião, Lula destacou que continuará investindo em educação. “O fato de a gente vir aqui inaugurar esse instituto era um compromisso que eu tinha”, disse.

“Ninguém tirará de mim a convicção de que não existe outra saída para que o Brasil se defina como um país altamente desenvolvido, do ponto de vista democrático, do ponto de vista civilizatório, do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista econômico, a não ser fazer investimento na educação. Portanto, pode ficar certo de que nós vamos continuar investindo na educação o que for necessário”, afirmou Lula.

Ninguém tirará de mim a convicção de que não existe outra saída para que o Brasil se defina como um país altamente desenvolvido.  Portanto, pode ficar certo de que nós vamos continuar investindo na educação o que for necessário”, afirmou Lula.

Durante a cerimônia, o presidente e o ministro da Educação, Leandro Barchini, anunciaram investimento extra de R$ 8 milhões, por meio do Novo PAC, para a construção de restaurante estudantil, biblioteca, auditório e quadra poliesportiva no Campus Sorocaba. Ao todo, o IFSP recebe R$ 557 milhões do Novo PAC para melhoria de unidades já existentes e construção de novos campi.

“Nós vamos anunciar mais escolas. Queremos chegar ao nosso sonho de 20 anos atrás, de ter mil pontos iluminados, com mil escolas técnicas federais pelo Brasil. Hoje em dia, a gente olha o mapa do Brasil e não vê um estado, não vê uma cidade sem um pontinho iluminado, que é o Instituto Federal. E a gente vai chegar, presidente, a mil institutos federais. Nós ainda vamos fazer mais anúncios este ano”, apontou o ministro Barchini.

INFRAESTRUTURA — A nova sede do Campus Sorocaba tem 4,6 mil metros quadrados de área construída e contempla blocos de salas de aula, pátios internos, bloco administrativo, laboratório do tipo oficina, além de infraestrutura completa de água, esgoto e energia elétrica. O espaço também possui guarita e área externa com estacionamento de 9,7 mil metros quadrados. A obra teve início em julho de 2024.

Com a inauguração, a unidade consolida a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica na região, garantindo infraestrutura moderna e acessível para estudantes e servidores.

Antes de ser contemplado com a sede própria, o campus funcionou em espaços cedidos pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e pelo Governo do Estado de São Paulo. A unidade oferece cursos de formação inicial e continuada, com cerca de 200 vagas anuais, além de cursinho popular voltado a estudantes da região.

INVESTIMENTO NA REDE FEDERAL — A ação de consolidação do Novo PAC, no valor de R$ 1,4 bilhão, é voltada para ampliação e melhoria da infraestrutura de unidades existentes da rede federal, da qual os institutos federais fazem parte. Desse total, mais de R$ 1 bilhão já foram investidos em obras estruturantes, tais como a construção de restaurantes estudantis, bibliotecas, blocos de salas de aula, laboratórios, quadras poliesportivas e sedes definitivas para os campi que ainda funcionavam em espaços provisórios. Em todo o Brasil, são mais de 100 novos campi em processo de implantação pelo Novo PAC.

Veja mais fotos da inauguração em Sorocaba

No Instituto Federal de São Paulo, estão sendo investidos R$ 165,8 milhões para consolidação entre 2023 e 2026. Desse total, R$ 152,5 milhões já foram repassados, com previsão de mais R$ 36,2 milhões. Ao todo, 34 sedes próprias de campi de institutos federais em todo o país estão sendo contempladas pela ação de consolidação do Novo PAC, com investimento superior a R$ 400 milhões. Dessas unidades, sete pertencem ao IFSP.

Atualmente, o IFSP conta com 41 campi e um polo de inovação, ofertando 660 cursos a mais de 67 mil estudantes matriculados. A instituição reúne mais de 2,6 mil docentes e cerca de 2,1 técnicos-administrativos em educação.

Leia também, sobre as entregas de Lula na última sexta-feira:
• Lula volta à UFABC, criada em 2005, e inaugura nova unidade do campus em Santo André
• ‘Estado tem a obrigação de garantir a todos a mesma oportunidade’, diz Lula em evento no Incor
• Novo PAC amplia infraestrutura educacional em SP com mais de R$ 200 milhões

EXPANSÃO — O Novo PAC também prevê investimentos para ampliar a presença do Instituto Federal de São Paulo no estado. Ao todo, estão sendo destinados R$ 391,2 milhões para a construção de 16 novos campi da instituição, ampliando a oferta de educação profissional e tecnológica pública, gratuita e de qualidade em regiões menos atendidas. As novas unidades estão sendo implantadas nos municípios de São Paulo (Jardim Ângela, Cidade Tiradentes e Jaçanã), Osasco, Santos, Diadema, Ribeirão Preto, Sumaré, Franco da Rocha, Cotia, Carapicuíba, São Vicente, Mauá, Guarujá, São Bernardo do Campo e Serrana.

▶️ Assista à cobertura do Canal Gov da visita de Lula a Sorocaba:

*Novo PAC amplia infraestrutura educacional em SP com mais de R$ 200 milhões

Mais de 3 mil estudantes serão beneficiados com as obras de expansão da Universidade Federal do ABC (UFABC), em Santo André (SP), inauguradas nesta sexta-feira (10). Ao participar do evento de entrega da nova unidade Tamanduatehy, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o direcionamento de recursos para a educação brasileira. “Custa dinheiro? Custa. Mas quanto custa não fazer? A pergunta é: quanto custa o atraso de um país?”, questionou.

“Não existe modelo de país desenvolvido no mundo sem antes haver investimento em educação. É a partir da educação que conseguimos fazer com que o país cresça. As pessoas se tornam profissionais mais competentes, as empresas crescem, produzem com mais qualidade, ficamos mais competitivos, os salários dos trabalhadores e das trabalhadoras melhoram, as mulheres ganham sua independência e deixam de ser vítimas de violência como ainda acontece hoje”, defendeu o presidente.

A Unidade Tamanduatehy conta com recursos do Novo PAC, por meio da modalidade Expansão e Consolidação de Campi. Ao todo, R$ 179,1 milhões estão sendo investidos na universidade, dos quais R$ 15,4 milhões, também do Novo PAC, serão destinados à construção da passarela sobre o rio Tamanduatehy, interligando as unidades educacionais.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que o ABC Paulista conta com mais de R$ 5 bilhões em recursos do Novo PAC, dos quais 77% (cerca de R$ 3,5 bilhões) já foram executados. “A Universidade Federal do ABC é um sonho da região que hoje é realidade, e já é uma das melhores do Brasil. Com essa nova estrutura, serão mais salas de aula, laboratórios e melhores condições para os 3 mil estudantes”, detalhou.

Nova unidade irá abrigar salas de aula, auditórios, laboratórios didáticos e de pesquisa e espaços multiuso, apoiando a formação de estudantes das engenharias da universidade | Foto: Wagner Lopes/CC

IFSP em Sorocaba

A agenda desta sexta-feira (10) também contou com a inauguração do campus Sorocaba do Instituto Federal de São Paulo (IFSP). A nova estrutura recebeu R$ 23,2 milhões, sendo R$ 20,6 milhões provenientes do Novo PAC. Com 4.600 m² de área construída, o campus passa a oferecer uma estrutura completa para o ensino técnico e tecnológico, incluindo blocos de salas de aula, laboratórios do tipo oficina e bloco administrativo.

O Governo do Brasil, por meio do Novo PAC, está implantando 111 novos campi de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) em todo o país. A ação integra o Plano de Expansão dos IFs, com investimento de R$ 2,5 bilhões. Os novos campi vão gerar, quando estiverem em pleno funcionamento, 142,8 mil novas vagas de educação profissional e tecnológica, majoritariamente em cursos técnicos integrados ao ensino médio.

Agora Tem Especialistas no InCor

Ainda na manhã desta sexta-feira, o presidente Lula inaugurou o Centro de Ensino, Simulação e Inovação (CESIN) do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (InCor), em São Paulo (SP). Dos atendimentos realizados no InCor, 87% são destinados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o evento, foi anunciada a liberação de R$ 41 milhões pelo Ministério da Saúde para o InCor, no âmbito do programa Agora Tem Especialistas. O presidente também sancionou a lei que institui o marco regulatório de vacinas e de medicamentos de alto custo contra o câncer.

*Em SP, Lula, Padilha e Alckmin aplicam R$ 50 milhões para fortalecer Incor e telessaúde

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice, Geraldo Alckmin, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentaram em São Paulo (SP) um conjunto de ações do Agora Tem Especialistas com investimento de R$ 50 milhões. Com a iniciativa, o Governo do Brasil vai ampliar a oferta de atendimento cardiológico e a inovação no SUS .

Realizado nesta sexta-feira (10), o anúncio ocorreu durante visita inaugural ao Centro de Ensino, Simulação e Inovação (Cesin) do Instituto do Coração (InCor), que fica no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Somado aos recursos destinados a inauguração do Centro e o fortalecimento da telessaúde na unidade, são cerca de R$ 100 milhões em recursos federais.

Durante a cerimônia, o presidente também sancionou o Projeto de Lei nº 126/2025, que institui o Marco Regulatório da Vacina e dos Medicamentos de Alto Custo contra o Câncer no Brasil. O texto estabelece novas diretrizes nacionais para o cuidado do câncer, incluindo o desenvolvimento de tecnologias, a produção nacional de medicamentos e o fomento à pesquisa, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços ofertados no SUS e fortalecer a soberania nacional diante do mercado externo.

Lula defendeu o programa Agora Tem Especialistas como maior garantia de acesso a tratamento para a população brasileira por meio da rede pública de saúde. “O Estado tem a obrigação de garantir que todos tenham a oportunidade de receber um tratamento de qualidade, com a máquina mais moderna que eu utilizo como presidente da República. Isso significa apenas uma palavra: respeito à dignidade do ser humano”, destacou.

O ministro Padilha assinou portaria que destina mais de R$ 41 milhões ao InCor, além dos R$ 45 milhões destinados para construir, equipar e instalar o CESIN. Esse é o maior investimento já feito pelo Ministério da Saúde no instituto. O montante vai viabilizar o aumento e a qualificação dos atendimentos, especialmente em cardiologia, uma das áreas prioritárias do programa Agora Tem Especialistas. Com a iniciativa, o Governo do Brasil busca aumentar o acesso a consultas e cirurgias especializadas e diminuir o tempo de espera dos pacientes na região.

“Com esse investimento, o InCor passa a ter mais estrutura para ampliar sua capacidade de formação de profissionais da saúde cada vez mais qualificados no país. O Brasil e o SUS têm muito orgulho de ter o Instituto do Coração e todo o complexo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP como grande centro de excelência do conjunto da América Latina”, destacou o ministro Padilha.

O montante também vai contemplar a área de pneumologia, por meio da Oferta de Cuidados Integrados (OCIs). Além disso, o recurso vai apoiar o InovaInCor, iniciativa voltada à criação de startups e ao desenvolvimento de soluções próprias, o que reduz a dependência externa de tecnologias médicas.

Novo Núcleo de Telessaúde em São Paulo

Ainda na capital paulista, o ministro Alexandre Padilha anunciou a implantação do Núcleo de Telessaúde do (HCFMUSP) para apoio ao cuidado de gestantes e puérperas de alto risco e de pessoas com cardiopatias congênitas. Com investimento de mais de R$ 9 milhões e vigência de 36 meses, o projeto foi selecionado em edital do Ministério da Saúde voltado à oferta e ampliação de serviços de Telessaúde no SUS, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.

No estado de São Paulo, a estratégia de Telessaúde já conta com outros quatro núcleos habilitados: Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HC/USP), Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (FunFarme) e Faculdade de Odontologia da Universidade de SP (FOUSP). Em 2025, o estado somou 629 teleatendimentos, alcançando 55 estabelecimentos de saúde em 17 municípios. Na infraestrutura, o PAC Telessaúde prevê a entrega de 712 kits de telessaúde para São Paulo, dos quais 308 já foram entregues.

Mais reforço para o Agora Tem Especialistas

Durante a agenda, foi formalizado o ingresso do Instituto do Coração (InCor) como um dos mentores do projeto Mais Médicos Especialistas (PMM-E). O objetivo é aprimorar a formação dos profissionais e fortalecer a atenção cardiovascular no SUS. A presença desses profissionais no programa favorece diagnósticos mais precisos e tratamentos mais eficazes. Com isso, a população passa a ter acesso a um atendimento mais qualificado e humanizado.

O Incor será uma das instituições responsáveis pela organização educacional no âmbito do PMM-E, e vai planejar, implementar e avaliar os processos educativos de profissionais da área de cardiologia ao longo de 12 meses, com dedicação de 4 horas semanais.

Rede Agora Tem Especialistas de Serviços Inteligentes

Na agenda, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Núcleo de Tecnologias Estratégicas em Saúde da Universidade Estadual da Paraíba (NUTES/UEPB) para o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas à Rede Agora Tem Especialistas de Serviços Inteligentes do SUS. O projeto prevê novos sistemas, equipamentos médico-assistenciais e dispositivos de conectividade a serem incorporados ao SUS, com autonomia de produção nacional e soberania tecnológica, garantindo a modernização da saúde pública com segurança e redução da dependência externa.

“O que assinamos aqui com a Universidade Estadual da Paraíba é de extrema importância para a implementação da rede de serviços inteligentes pelo país, auxiliando na instalação de equipamentos, acompanhamento e desenvolvimento das plataformas tecnológicas que serão utilizadas na rede. Levaremos 14 UTIs inteligentes para todas as regiões do Brasil”, reforçou Padilha.

A iniciativa também implementará programas de formação e qualificação profissional voltados ao desenvolvimento, à gestão e ao uso de tecnologias em saúde, para garantir a sustentabilidade e a incorporação contínua desses produtos. O plano de trabalho terá vigência de 12 meses, e a expectativa é de que os resultados possibilitem uma assistência mais ágil e precisa, com suporte à decisão clínica, acionamento imediato de especialistas e redução do tempo de espera.

A primeira fase prevê um projeto-piloto que envolverá até cinco serviços especializados, definidos com base nas estratégias do programa Agora Tem Especialistas, realizando, entre as atividades, o monitoramento do paciente, desenvolvimento de equipamentos conectados e sistemas interoperáveis. A modernização da medicina de alta precisão no país, aliada ao uso de tecnologias como inteligência artificial e big data, pode reduzir em até cinco vezes o tempo de espera por atendimento de emergência, além de tornar o diagnóstico e a assistência especializada mais rápidos e precisos.

Ministério da Saúde

*Lula volta à UFABC, criada em 2005, e inaugura nova unidade do campus em Santo André

A nova unidade Tamanduatehy do Campus Santo André da Universidade Federal do ABC (UFABC) foi inaugurada nesta sexta-feira, 10 de abril, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A unidade dispõe de mais de 21 mil metros quadrados de área construída e investimento total de R$ 155,7 milhões — sendo R$ 35,8 milhões por meio do Novo PAC —, fortalecendo as condições para o desenvolvimento das atividades acadêmicas e impulsionando a produção científica da universidade.

A nova unidade completa e amplia o campus da UFABC em Santo André (SP). A UFABC foi criada por Lula em julho de 2005 e o campus Santo André, inaugurado em agosto de 2008, em seus primeiro e segundo mandatos.

Durante a cerimônia desta sexta-feira, foram assinadas ainda as ordens de serviço para adquirir equipamentos dos laboratórios, no valor de R$ 8 milhões, e para o início das obras da passarela que interliga o campus sede da UFABC ao novo espaço inaugurado, no valor de R$ 15,3 milhões — via Novo PAC. Os ministros Leonardo Barchini (Educação), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência da República), a ministra Miriam Belchior (Casa Civil) e o reitor da UFABC, Dácio Matheus, também participaram da agenda.

A entrega da unidade Tamanduatehy libera espaços das engenharias no campus sede, contribuindo para acomodar 402 vagas dos novos cursos. Dessas, 160 são reservadas para licenciatura em ciências naturais e exatas, 96 vagas para bacharelado em ciências de dados, 96 para bacharelado em biotecnologia e 50 para pedagogia.

O presidente Lula relembrou que a UFABC foi planejada e instituída para ser uma das mais importantes universidades do país e reforçou sua convicção de que é preciso reverter a lógica que historicamente prevaleceu de que o acesso ao nível superior é uma oportunidade e um privilégio facilitados para as classes sociais mais financeiramente favorecidas.

“O Brasil esperou 420 anos para criar uma universidade. Isso tem uma lógica: que a elite política da época não via nenhum interesse em que o povo, os trabalhadores e as mulheres estudassem. Ou seja, era uma concepção equivocada de que universidade era coisa para rico. Filho de pobre, menina pobre, trabalhadora, não precisava estudar. Então, o que acho importante é que nós mudamos essa lógica”, declarou.

É fácil a gente compreender que não existe modelo de país desenvolvido no mundo que não tenha tido antes investimento em educação. É a partir da educação que a gente consegue fazer com que o país cresça”, afirmou Lula.

Lula destacou ainda a qualidade emancipadora e a capacidade indutora de progresso com a democratização do ingresso no ensino superior. “Custa dinheiro para fazer universidade? Custa, mas a pergunta que temos que fazer é quanto custa não fazer e quanto custa o atraso de um país. É fácil a gente compreender que não existe modelo de país desenvolvido no mundo que não tenha tido antes investimento em educação. É a partir da educação que a gente consegue fazer com que o país cresça, as pessoas se tornam profissionais mais competentes, as empresas crescem e produzem com mais qualidade. A gente fica mais competitivo, o salário dos trabalhadores e das trabalhadoras melhoram, as mulheres ganham independência, ficam mais livres, não vão ficar subordinadas a ninguém, vão ser pessoas livres e não vão ser mais vítimas de violência, como tem acontecido hoje”, argumentou Lula.

O ministro Leonardo Barchini observou que tem sido invertido o paradigma de que universidades são restritas à capacidade socioeconômica do aluno interessado em seguir uma graduação. “A primeira ação de democratização do ensino superior que o presidente Lula determinou ao Ministério da Educação foi o ProUni, mas foi nas universidades privadas. O ProUni é um programa que trocava o imposto que as universidades não pagavam, as universidades privadas, por vagas para aqueles que mais precisavam, por vagas para os mais pobres. Hoje, temos 3,6 milhões de estudantes que passaram pelo ProUni, estudantes de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas, que puderam estudar finalmente a educação superior, se formar, viraram engenheiros, viraram doutores, viraram médicos”, relatou.

Programa Reuni

Ele mencionou também os efeitos do programa Reuni — em sinergia com o ProUni — que apoiou planos de reestruturação e expansão das universidades federais na ampliação do acesso e da permanência na educação superior, incluindo a expansão física, acadêmica e pedagógica da rede federal, além de garantir pluralidade entre os alunos. “Universidade pública só existia nas capitais, não existia na periferia, em cidades do interior, no Norte, no Nordeste, no interior do país. O presidente Lula, então, determinou que se fizesse o ReUni, o maior programa de expansão de universidades federais da história”, recordou.

Barchini enumerou alguns resultados do avanço alcançado com o programa federal. “Tínhamos 45 universidades federais, hoje temos 71. Tínhamos 120 campi, hoje temos mais de 370. E não tem mais só em capital, tem no ABC, em Osasco, em Guarulhos, em Santos, tem campos em todos os rincões do país e de São Paulo. Com isso, a gente pôde triplicar o número de estudantes nas universidades federais. Tínhamos 500 mil estudantes, hoje temos quase 1,5 milhão de estudantes”, detalhou o titular da Educação. “Hoje em dia, a universidade federal brasileira é diversa, é o retrato do povo brasileiro”, concluiu.

▶️ Assista à cobertura do Canal Gov:

Blocos anexos inaugurados

O bloco Anexo H da unidade Tamanduatehy é um edifício administrativo e será destinado ao suporte das atividades institucionais do campus. Construída em uma área de 2.367,71 m², a estrutura contará com vestiários, lanchonete e quatro almoxarifados — Geral, da Pró-Reitoria de Administração, da Prefeitura Universitária e do Núcleo de Tecnologia da Informação.

Já o bloco Anexo I será utilizado para a parte acadêmica e foi projetado para ampliar e qualificar a infraestrutura da universidade. O espaço tem uma área de 15.059,21 m² e é composto por 35 laboratórios didáticos, cinco auditórios e quatro salas de aula, além de restaurante, salas de reuniões e infraestrutura de telecomunicações.

O reitor Dácio Matheus exaltou a concretização da aguardada expansão e a inauguração dos espaços por meio de investimentos do Governo do Brasil. “Foi um prédio que demorou quase 10 anos para ser concluído por causa de corte de investimentos nos governos passados e que, graças ao Novo PAC, iniciado em 2023, nos permitiu concluir o prédio e contratar os serviços de construção da passarela sobre o rio Tamanduateí, que vai ligar a nossa sede da UFABC com a Unidade Tamanduatehy, integrando a nossa comunidade e, mais do que isso, integrando à malha urbana de Santo André, beneficiando também a população do entorno, do lado de lá do rio, chegando até o centro com segurança e rapidez junto com os alunos, alunas e professores”, celebrou.

“É motivo de festa, sem dúvida nenhuma, os investimentos do Novo PAC aqui neste prédio, na passarela, e também a assinatura da autorização para mobiliar e ter equipamentos técnicos dos oito andares que comportam 32 laboratórios especializados nas nossas engenharias. E, com isso, vamos desafogar os espaços da sede, do outro lado do rio, trazendo as engenharias para cá, abrindo espaço para os cursos de licenciatura, de formação de professores nos sete municípios do ABC”, completou Dácio Matheus.

Passarela— A passarela mencionada pelo reitor interligará as duas unidades do Campus Santo André, com 181 metros de comprimento e beneficiará mais de 30 mil pessoas da comunidade acadêmica e dos bairros vizinhos. A obra foi licitada e está com contrato assinado.

Campeões na engenharia de foguetes

Durante a visita às novas instalações, o presidente Lula conversou com estudantes da equipe brasileira de foguetemodelismo UFABC Rocket Design, que reúne cerca de 130 alunos de diferentes cursos da instituição. Eles foram campeões da edição 2025 da International Rocket Engineering Competition (Irec) na categoria de foguetes com motor de combustível sólido, feito inédito para o Brasil no cenário aeroespacial estudantil.

Irec — A Irec é considerada a maior competição acadêmica de engenharia de foguetes do planeta, reunindo mais de 150 universidades de diversos países e cerca de duas mil pessoas, entre estudantes, professores e mentores. O desempenho da equipe brasileira impressionou: o foguete alcançou 3.255 metros de altitude, com precisão de 99,5% em relação ao apogeu projetado: 3.272 metros.

Novo PAC e investimentos em universidades — Por meio do Novo PAC, o MEC investe cerca de R$ 5,5 bilhões na expansão e consolidação das universidades federais e dos hospitais universitários de todo o Brasil. Desse montante, R$ 73,1 milhões são na UFABC. O aporte é utilizado para começar, retomar e finalizar obras da educação superior, construir novos campi e fortalecer as estruturas das unidades de saúde focadas na assistência e no ensino.

*Governo do Brasil anuncia R$ 23 milhões para fortalecer compras do PAA indígena

O Governo do Brasil reafirmou seu compromisso com a soberania alimentar e a dignidade dos povos originários ao anunciar, nesta sexta-feira, 10 de abril, o investimento de R$ 23 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Indígena em 2026. O anúncio ocorreu durante o 22º Acampamento Terra Livre, em Brasília (DF), e consolida uma política que prioriza quem produz e quem mais precisa de alimentos saudáveis.

Os recursos serão utilizados para a compra de itens como peixe, mandioca, banana e melancia, produzidos diretamente nos territórios. A ação será viabilizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e executada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Além desse montante, o MDS destinou outros R$ 17 milhões para o PAA via estados e municípios.

EXPANSÃO — O novo aporte reforça uma trajetória de crescimento na execução do PAA. Nos últimos três anos, a Conab aplicou R$ 62 milhões na compra de 7,6 mil toneladas e mais de 180 tipos de alimentos produzidos em comunidades indígenas. Com o novo aporte de R$ 23 milhões, o investimento nos quatro anos da atual gestão do Governo do Brasil será de R$ 85 milhões. O aumento é de 1.477% em relação ao período de 2017 a 2022, que destinou R$ 5,39 milhões e adquiriu 2,8 mil toneladas dos povos indígenas.

SEGURANÇA ALIMENTAR — A estratégia do Governo do Brasil é garantir que o alimento circule dentro dos próprios territórios indígenas, para promover saúde e segurança nutricional. “Nós conseguimos atender às crianças que estão nas escolas com um alimento de verdade, retirando os ultraprocessados e os enlatados e garantindo alimentação saudável e de qualidade. Esse recurso é fundamental, porque garante a aquisição dos alimentos que saem das aldeias, dos territórios indígenas e chegam às pessoas em situação de insegurança alimentar”, destacou Silvio Porto, presidente interino da Conab.

Para a nova presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Lucia Alberta Baré, essa articulação do governo é essencial: “A Conab tem um papel fundamental porque garante a soberania alimentar dos povos indígenas, como por exemplo o apoio à alimentação dos parentes que vieram de diferentes regiões do país para a 22ª edição do Acampamento Terra Livre”, disse.

COMBATE À FOME — O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) teve papel decisivo na retirada do Brasil do Mapa da Fome da ONU. Atualmente, o Governo do Brasil destina cerca de 20% dos recursos do programa especificamente para povos indígenas e comunidades tradicionais. Assim, fortalece a segurança alimentar dessas populações e gera renda a partir da própria produção nas aldeias.

A iniciativa valoriza modos de vida, culturas alimentares e práticas sustentáveis, com os próprios indígenas colocando seus alimentos em circulação, inclusive para a alimentação escolar. O programa permite a compra de alimentos, com posterior doação a entidades socioassistenciais e a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, além de abastecer cozinhas solidárias.

*Gás do Povo chega a quase 15 milhões de lares em abril. 96% são chefiados por mulheres

Garantir acesso ao gás de cozinha, essencial para o preparo de alimentos, é o objetivo central do Programa Gás do Povo. A iniciativa do Governo do Brasil é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Em abril, o programa soma o aporte de R$ 1,5 bilhão disponível para cerca de 15 milhões de famílias, em todos os municípios brasileiros.

O Gás do Povo assegura aos beneficiários a recarga gratuita do botijão de 13 quilos, diretamente nas revendas credenciadas ao programa. Vale lembrar que o vasilhame não está incluso no valor do vale.

Para localizar o estabelecimento credenciado mais próximo, basta acessar o aplicativo Meu Social – Gás do Povo em um dispositivo eletrônico. É possível baixar o aplicativo na loja virtual do celular.

O programa vem sendo implementado em etapas desde novembro de 2025 e, até aqui, triplicou o número de beneficiários da política em relação ao modelo anterior de execução. O padrão atual de distribuição do benefício consolida o Gás do Povo como uma das maiores políticas públicas de cozimento limpo do mundo.

A ação amplia o acesso à energia limpa e segura, além de reduzir o uso de alternativas precárias, como lenha, carvão e querosene, que expõem, principalmente, mulheres e crianças à fumaça tóxica, a doenças respiratórias e riscos de acidentes domésticos e queimaduras.

Prioridade às mulheres

O perfil das famílias atendidas pelo programa chama atenção: em abril, 96,1% dos lares têm mulheres como responsáveis familiares. Com isso, o Gás do Povo reforça o papel na proteção social e no apoio às mulheres, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade.

No recorte por estado, Goiás tem a porcentagem mais elevada, com 96,2% dos lares beneficiados tendo uma mulher como responsável familiar. Em seguida, aparece o Distrito Federal, com 95,9%. Mato Grosso e Santa Catarina, também apresentam índices altos: ambos têm 95,7%, seguidos por São Paulo e Mato Grosso do Sul, ambos com 95,6%

Escala e expansão

O Gás do Povo é implantado de forma gradual e estruturada. A primeira fase, com início em novembro de 2025, contemplou 1 milhão de famílias em dez capitais. Em janeiro de 2026, o programa expandiu para as demais 17 capitais do país.

Na etapa seguinte, a ação incorporou automaticamente as 4,5 milhões de famílias que já recebiam o recurso do programa anterior. Com a expansão contínua, o programa tem presença em todo o território nacional.

A ampliação passa pela articulação do Governo do Brasil com distribuidoras e revendedoras, o que permitiu a rápida expansão do credenciamento.

Critérios

Para ter acesso ao Gás do Povo, é preciso ter renda per capita de até meio salário mínimo e Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses.

O CPF do responsável familiar deve estar regular e o cadastro não pode apresentar pendências, como averiguação cadastral ou indício de óbito do responsável familiar.

Para acessar o benefício, é necessário que a família tenha, no mínimo, duas pessoas na composição.

O programa prioriza famílias do Bolsa Família.

Combate à pobreza energética

A política também institui o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, que passa a estruturar as ações de combate à pobreza energética.

O modelo integra a gratuidade do botijão e outras modalidades de cocção limpa, com fontes diversificadas de financiamento, mecanismos de monitoramento e governança reforçada, incluindo comitê gestor permanente e publicação periódica de relatórios.

Canais de comunicação e atendimento

Aplicativo Meu Social – Gás do Povo disponível na (sistema Android); Apple Store (sistema iOS) ou Play Store;

Consulta de elegibilidade do CPF do(a) Responsável Familiar e revendas credenciadas no site oficial do MDS : https://gasdopovo.mds.gov.br/

Disque Social 121 – ao digitar o CPF do(a) Responsável Familiar, a URA comunica se a família é beneficiária ou não. Caso ela queira mais informações, basta seguir o fluxo do atendimento e falar com um operador humano. Este serviço é gratuito! O atendimento digital funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana e o atendimento humano funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Fala BR MDS – Em casos de denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios relacionadas à gestão de benefícios e para ter acesso a demais canais de atendimento: https://www.gov.br/mds/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/canal-de-denuncias

Gestão e fiscalização de revendas

Informações gerais sobre precificação, valores do GLP e demais aspectos da gestão de revendas: https://www.gov.br/mme/pt-br/gas-do-povo

Em casos de denuncias, reclamações relacionadas à ausência de revendas credenciadas, cobrança de valores indevidos e demais questões da gestão de revendas: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria

Telefone: 0800 970 0267

Assessoria de Comunicação – MDS

*Governo lança Programa Nacional de Saneamento Indígena, com R$ 187 milhões

O Governo do Brasil anunciou nesta quinta-feira, 9 de abril, uma série de ações para ampliar a assistência e o cuidado integral nos territórios indígenas. Dentre as medidas, está o lançamento do Programa Nacional de Saneamento Indígena (PNSI), com investimento de R$ 187 milhões previsto para 2026, sendo R$ 132 milhões para abastecimento de água, R$ 36 milhões para esgotamento sanitário e R$ 19 milhões para manejo de resíduos sólidos.

Em encontro com lideranças indígenas de todo o país, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou que o novo programa de saneamento representa uma mudança de paradigma na execução das políticas públicas.

O lançamento do PNSI é um marco. Não é apenas um programa. É um compromisso com soluções que respeitam a realidade de cada território. O desafio agora é fazer diferente, com escuta, tecnologia adequada e execução eficiente”, disse.

A secretária da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), Lucinha Tremembé, destacou que o saneamento é uma das maiores demandas históricas dos territórios indígenas. “Esse programa nasce da escuta direta das comunidades e traz soluções construídas a partir da realidade de cada povo”, afirmou.

MUTIRÕES — Em outra frente de atuação, o Ministério da Saúde vai promover cerca de 12 mil atendimentos e procedimentos de saúde, por meio de expedições de atenção especializada, em parceria com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS).

As ações integram o programa Agora Tem Especialistas e contam com assistências nas áreas de clínica médica, pediatria, ginecologia, oftalmologia e dermatologia, além de exames de imagem e laboratoriais. Serão cinco expedições em áreas estratégicas nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), que devem alcançar cerca de 650 aldeias, muitas delas localizadas em regiões de difícil acesso.

CARRETAS — Além dos mutirões, o programa também conta com as Carretas de Saúde, que ampliam o acesso a serviços especializados. Durante o Abril Indígena, as carretas de saúde da mulher vão oferecer consultas especializadas, exames ginecológicos e diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo do útero nos municípios de Santarém (PA), Pacaraima (RR), São João das Missões (MG) e Barra do Garças (MT).

PAC SAÚDE — O ministro também assinou ordens de serviço para a construção de 22 novas Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSI), distribuídas em seis estados (Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Paraíba e Santa Catarina. Esse é o maior conjunto de obras a ser entregue à população indígena em 2026.

A ação conta com investimento de R$ 20,7 milhões, por meio do novo PAC, com estimativa de beneficiar cerca de seis mil indígenas. Outras seis UBSI foram inauguradas em abril. Até 2027, com investimentos do Novo PAC, a meta é entregar 109 novas UBSI. Dessas, 42 já foram concluídas e 67 estão em construção.

Segundo o ministro, o conjunto de medidas integra o maior plano de investimentos já realizado na saúde indígena. “Estamos diante do maior esforço de investimento da história, com ampliação da atenção primária, novas unidades de saúde e inclusão inédita da SESAI no Novo PAC. Esse é um ponto de partida para acelerar ainda mais os avanços e garantir que não haja retrocessos”, completou.

FORÇA DE TRABALHO — O Governo do Brasil também anunciou ações para oportunizar vagas de trabalho e cursos de qualificação exclusivos para indígenas. Serão 150 vagas por meio do Programa Primeiro Emprego Indígena e 110 vagas com o Jovem Aprendiz, para qualificar indígenas de 14 a 22 anos. O Primeiro Emprego vai ampliar o acesso de indígenas ao mercado de trabalho nos 34 DSEI, em todo o país.

BALANÇO — Ainda no encontro, o ministro da Saúde apresentou um balanço com as principais conquistas da saúde indígena nos últimos três anos. Somente a oferta de médicos cresceu 288% entre 2022 e 2025, passando de 188 profissionais para 731. A rede de saúde indígena aumentou 128% com novas edificações, de 38 para 87 no mesmo período, reforçando a assistência em diversos territórios.

Somente no território Yanomami, houve ampliação significativa da força de trabalho em saúde no território. Desde 2023, o número de profissionais mais que triplicou, passando de 690 para mais de 2.130 trabalhadores atuando diretamente nas aldeias, Casai e estruturas do Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami. Esse reforço tem sido fundamental para garantir maior presença assistencial, continuidade do cuidado e fortalecimento das ações de vigilância em saúde.

Entre 2022 e 2025, 738 aldeias receberam sistemas de água potável. No período, houve um crescimento de 189% nas obras de saneamento concluídas — de 96 para 278, garantindo água de qualidade e mais saúde a milhares de indígenas.

Padilha também ressaltou o crescimento histórico do investimento em saúde indígena, que passou de R$ 1,5 bilhão em 2022 para R$ 2,9 bilhões em 2025 — aumento de 93%. Em 2026, pela primeira vez, todos os estados do país passaram a contar com estruturas de saúde indígena. Foram inauguradas cinco novas UBSI no Piauí e Rio Grande do Norte.

Ao todo, o país conta com 34 DSEI, 388 polos base de saúde indígena nos territórios, 70 CASAI e 1.003 UBSI.

*Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira premia iniciativas de comunicação

O Governo do Brasil irá premiar iniciativas em comunicação voltadas à defesa dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais e à proteção do meio ambiente. O total de prêmios oferecido pelo Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Comunicação e Jornalismo é de R$ 300 mil, divididos em seis categorias de jornalismo. As inscrições estão abertas até 21 de maio. 

As informações dos participantes e das iniciativas poderão ser enviadas por meio do preenchimento do formulário eletrônico ou de forma oral, por áudio ou vídeo, como as orientações do edital.

Podem participar jornalistas, comunicadores, artistas, grafiteiros ou trabalhadores com atuação em educação midiática e que atuam em temas ligados à proteção ambiental, aos direitos dos povos indígenas ou de comunidades tradicionais em âmbito nacional. O resultado do concurso será divulgado em 28 de maio. 

Serão contemplados trabalhos publicados ou veiculados a partir de janeiro de 2023, divididos em seis categorias: Reportagem em Texto; Fotojornalismo e Artes Visuais; Reportagem Audiovisual; Comunicação Indígena; Comunicação de Comunidades Tradicionais; e Educação Midiática. Em cada uma, serão premiadas três iniciativas com valores entre R$30 mil, R$15 mil e R$5 mil.  

As informações dos participantes e das iniciativas deverão ser enviadas em dois arquivos distintos de áudio ou vídeo, com até 20 minutos de duração cada, atendendo as exigências do edital. Para mais informações, acesse o site do concurso.  

*Pós-graduação da Capes concede bolsas a estudantes indígenas

A Capes/MEC criou, nesta quarta-feira (8), o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Indígena (PDAI) para ampliar o acesso e assegurar a permanência e o êxito de estudantes indígenas na pós-graduação stricto sensu . A ação prevê a concessão de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado em instituições de educação superior e pesquisa.

Instituído pela Portaria nº 150/2026 , o programa foi elaborado em parceria com a União Plurinacional dos Estudantes Indígenas (UPEI). A presidente da Capes, Denise Pires de Carvalho, afirmou que a iniciativa atende a demandas dos estudantes.

Lançamento de programa reuniu a CAPES, o Ministério da Educação e pessoas indígenas ligadas à Educação (Gabriela Eleotério – CAPES)

“Ciência se faz também nas aldeias. Ciência é conhecimento. Precisamos cada vez mais promover a troca de conhecimento. Não uma educação hierarquizada, mas uma educação dialógica”, afirmou.

Para o secretário substituto de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), Cleber Santos Vieira, o programa amplia o acesso para as populações indígenas. “Democratiza o acesso, democratiza a pós-graduação no Brasil. É um passo na construção de universidades com pós-graduação com a cara do Brasil”, disse.

O objetivo do PDAI é reforçar a defesa de direitos à educação de qualidade, o desenvolvimento sustentável das comunidades e a busca de soluções para desafios nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, por exemplo.

Representante da UPEI, Seribí Tukano destacou a construção coletiva do programa. “Aos 75 anos, a CAPES mostra que é também a casa dos povos indígenas. Este programa foi construído conosco, com as pessoas que vieram propor essa parceria”, assegurou.

Denise Pires de Carvalho assina o documento de criação do Programa de Desenvolvimento Acadêmico Indígena

A coordenadora-geral da Articulação das Organizações e Povos Indígenas do Amazonas, Mariazinha Baré, destacou a importância das pesquisas colaborativas previstas no programa, além do investimento em ações de extensão universitária e a realização de eventos científicos voltados à troca de conhecimentos. “Nós fazemos ciência, também, como povos indígenas. Temos que levar nosso conhecimento para as universidades”, disse

O programa ainda financiará publicações, traduções e repositórios digitais com a finalidade de divulgar iniciativas científicas para valorizar e preservar os conhecimentos indígenas. Outra linha de atuação será o apoio à formação e capacitação de professores e pesquisadores indígenas que atuem ou queiram trabalhar na pós-graduação.

A presidente da CAPES com mulheres indígenas ligadas à Educação Foto: Gabriela Eleotério – CAPES

“O programa pode potencializar o pesquisador indígena”, afirmou a presidente da Juventude Munduruku do Amazonas, Danielle Munduruku. “O indígena que se forma na pós-graduação pode concorrer a concursos e fazer parte das instituições de ensino”.

Já a presidente do Fórum de Educação Escolar e Saúde Indígena do Amazonas, Alva Rosa Tukano, falou que indígenas ingressam mais tarde na pós-graduação com particularidades. “Fiz minha pós-graduação aos 40 anos, já mãe de duas filhas. E nós moramos longe das capitais, então trazemos a família para a cidade”.

A seleção de bolsistas e projetos poderá ser feita por editais, chamadas públicas, acordos de cooperação e portarias específicas. As ações serão realizadas pela CAPES ou em parceria.

 

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) é um órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

(Brasília – Redação ASCOM/CAPES)

*Governo do Brasil discute futuro digital com foco em IA, inclusão e crescimento econômico

Tendências, desafios e prioridades da estratégia digital brasileira para a próxima década estão em discussão no seminário “Futuro do Digital – Construindo uma Estratégia para o Brasil”, realizado nesta quinta e sexta-feira (9 e 10), em Brasília.

O seminário representa mais um passo para garantir a escuta qualificada da sociedade, somando-se ao processo de Tomada de Subsídios, que recebeu contribuições por meio do site Brasil Participativo. A iniciativa integra um conjunto de ações que ajudarão o Brasil a definir uma estratégia geral para se posicionar nos espaços digitais nos próximos anos. O evento é uma realização do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CIT Digital).

“O tema digital converge e dialoga com todas as pastas do governo. O presidente Lula sempre nos questiona sobre os benefícios que a inteligência artificial pode trazer para a população. Este seminário tem como grande desafio desenvolver modelos de IA, como LLMs, com linguagem em português, para que possamos, a partir daqui, exportar soluções para a América Latina e outros países de língua portuguesa”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira.

O ministro também destacou ações recentes do governo, como a ampliação da rede 5G, a Política Nacional de Conectividade em Rodovias, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além da Rede Norte e das iniciativas de monitoramento da Amazônia.

Entre as prioridades do evento está a revisão da E-Digital, principal instrumento de planejamento para orientar o Brasil nessa área. A atualização da estratégia representa uma escolha política: a de influenciar o rumo da trajetória digital do país, seja no campo tecnológico, geopolítico, da cidadania digital, do desenvolvimento de políticas públicas em formato digital ou da criação de novas cadeias produtivas da economia digital.

“Estamos no momento de rever a estratégia brasileira de transformação digital. Iniciamos esse processo para abrir um novo ciclo, com base no aprendizado acumulado ao longo dos últimos três anos e meio. A agenda digital é transversal e envolve diversos ministérios e equipes que atuam em áreas estratégicas”, afirmou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A ministra ressaltou ainda que o digital se tornou um alicerce da sociedade. “Trata-se de uma realidade cada vez mais desafiadora, que exige mais do que inovações incrementais. Este seminário marca o momento de fazer escolhas e definir o futuro, não apenas tecnológico, mas também das bases do país que queremos construir. Ao final do processo, teremos diretrizes que impactarão nossa estrutura econômica, soberania e capacidade de desenvolvimento nas próximas décadas”, acrescentou.

Representando a Casa Civil, o secretário de Articulação e Monitoramento, Rogério da Veiga, explicou que o objetivo do seminário é reunir o conhecimento acumulado no país e as propostas existentes para subsidiar decisões estratégicas do presidente da República.

“Queremos apresentar ao presidente diferentes cenários para que ele possa decidir os caminhos em que o Brasil irá apostar, sempre alinhado às diretrizes de crescimento econômico com inclusão. As decisões tomadas agora podem nos colocar em trajetórias de maior ou menor desenvolvimento”, concluiu.

*Tornozeleira para agressores e mais medidas de proteção às mulheres são sancionadas por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 9 de abril, em cerimônia no Palácio do Planalto, um conjunto de projetos de lei que ampliam a rede de proteção às mulheres brasileiras. As medidas tratam da monitoração eletrônica de agressores em casos de violência doméstica, da tipificação do crime de violência vicária e da criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.

“Eu me sinto honrado de poder sancionar todas essas leis, que há um tempo atrás pareciam algo das minorias”, afirmou o presidente Lula.

Um dos projetos sancionados é o PL 2.942/2024, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. Do ponto de vista técnico, a mudança enfrenta um dos principais gargalos do sistema atual, que é a distância entre a concessão judicial da medida protetiva e sua efetiva fiscalização. Com a nova lei, espera-se aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas, redução do tempo de resposta em situações de risco e a possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

Se a gente não levar para o campo da educação essa questão da violência contra a mulher e qualquer espécie de violência, a gente não resolve esse problema num curto prazo de tempo, porque é uma questão milenar o homem achar que ele é dono da mulher, mais forte, que pode tudo”, declarou o presidente Lula.

Além do fortalecimento das leis, o presidente Lula destacou que o enfrentamento à violência contra as mulheres exige uma transformação estrutural na sociedade. “Estou convencido de que, se a gente não levar essa questão de todo o qualquer tipo de preconceito e violência na perspectiva de criar um novo ser humano, na educação, nos meios de comunicação, nas redes digitais, se isso não for levado a sério, a gente não resolve esse problema em curto prazo. Poderemos continuar fazendo todas as leis, mas se a gente não cuidar da causa, não vai resolver esse problema”, afirmou Lula.

VIGILÂNCIA DO AGRESSOR — A inovação representa uma mudança relevante na lógica da política pública ao incorporar o uso da tecnologia como instrumento de vigilância ativa do agressor, e não apenas de proteção passiva da vítima.

PACTO CONTRA O FEMINICÍDIO — Miriam Belchior, ministra da Casa Civil, ressaltou o caráter estruturante das iniciativas e a articulação entre os Poderes para o avanço das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. “Estamos orgulhosos desse momento de sanção de três leis extremamente importantes para evitar e tentar acabar com a violência contra a mulher. Esse momento é importante porque já é um dos resultados do Pacto Nacional Contra o Feminicídio, que foi pactuado entre o Executivo, Legislativo e Judiciário”, disse a ministra.

A primeira-dama, Janja Lula da Silva, ressaltou que as medidas legais precisam ser acompanhadas de ações concretas que garantam a efetividade da proteção no dia a dia. Ao abordar o cenário da violência de gênero no país, ela chamou atenção para os limites das medidas protetivas quando não integradas a outras políticas públicas.

“De 2021 a 2025, de 1.127 casos de feminicídio, 148 mulheres tiveram medidas protetivas e foram mortas. Então, a gente precisa entender que a medida protetiva é um instrumento importante,mas que precisa vir com outros elementos que garantam a vida delas”, destacou.

ALERTA MULHER SEGURA — A medida se articula com um conjunto mais amplo de políticas públicas coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com foco na proteção ativa e contínua das mulheres. Entre elas está o programa Alerta Mulher Segura, que operacionaliza a nova legislação ao integrar a tornozeleira eletrônica do agressor a dispositivos utilizados pela vítima, como aplicativo, botão de pânico ou smartwatch.

“Trata-se de um sistema integrado que conecta o monitoramento do agressor à proteção ativa da vítima. A vítima passa a ser acompanhada em tempo real. Em caso de aproximação indevida, há um alerta imediato para a mulher e acionamento automático das forças de segurança, permitindo resposta rápida e preventiva”, explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

O ministro também contextualizou a importância das medidas diante do cenário atual, em que, apesar do alto volume de decisões judiciais, ainda há desafios na efetividade da proteção. Segundo ele, somente no último ano, o Judiciário concedeu mais de 600 mil medidas protetivas, cerca de 70 por hora. Ainda assim, os feminicídios cresceram de forma preocupante.

“Fazemos especial destaque à lei que institui o uso de tornozeleira eletrônicas para agressores. A sanção desta lei representa uma mudança concreta na forma como o Estado responde à violência contra a mulher. Estamos tornando as medidas protetivas mais efetivas, monitoradas e capazes de prevenir tragédias. Não basta conceder a medida, é preciso garantir sua efetividade”, registrou.

MONITORAMENTO — A iniciativa permite aviso imediato à vítima em caso de aproximação, acionamento automático das forças de segurança e resposta mais rápida no território. O objetivo é aprimorar o monitoramento e a proteção de mulheres com medidas protetivas, ampliando a segurança e a confiança no sistema de Justiça.

CENTRO INTEGRADO — Outra frente é o Centro Integrado Mulher Segura (Cims), estrutura voltada à integração de dados e inteligência em nível nacional, que fortalece a atuação do Estado no enfrentamento à violência contra mulheres em todo o país. A iniciativa integra o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tem como objetivo ampliar a prevenção, a proteção, a responsabilização dos agressores e a garantia de direitos das mulheres.

O Cims funcionará de forma integrada a uma rede nacional com 27 salas de situação, com atuação baseada em policiamento orientado por inteligência, com uso de dados de registros de ocorrência e denúncias feitas por meio do Ligue 180 e 190. As ações incluem ainda a Operação Mulher Segura, iniciativa integrada que já resultou na prisão de milhares de agressores e que demonstra, na prática, a combinação entre prevenção e responsabilização como eixo central da política pública.

A Deputada federal Fernanda Melchionna, uma das autoras de duas das propostas sancionadas, destacou que a nova legislação corrige uma lacuna na aplicação das medidas protetivas ao ampliar o uso da monitoração eletrônica como instrumento efetivo de proteção. “Uma medida protetiva extremamente eficaz estava sendo subutilizada, não estava sendo deferida como medida protetiva. A maior parte das vítimas recebiam a medida protetiva mas não tinha a tornozeleira. Essa lei muda a ideia: o uso da tornozeleira com monitoramento tem que virar regra em casos de risco à vida da mulher. O juiz ou a juíza que não deferir tem de explicar porque não deferiu”, explicou.

Para a senadora Leila Barros, a mudança representa um avanço significativo na forma como o Estado atua na prevenção de crimes. “Eu encaro como uma das iniciativas dos últimos anos mais importantes. Essa iniciativa de tornar a tornozeleira eletrônica agora uma medida autônoma. Ela não é mais uma medida complementar. É um instrumento central na proteção daquela mulher que está com medida protetiva”, afirmou a senadora.

COMBATE À VIOLÊNCIA VICÁRIA — O presidente também sancionou o PL 3.880/2024, que inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Essa modalidade de violência é caracterizada pela prática de atos contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas próximas, com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher, com o objetivo de causar sofrimento, punição ou controle no contexto de violência doméstica. A pena pode ser ampliada caso o crime seja praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Trata-se de um avanço histórico no enfrentamento de uma das mais cruéis expressões da violência contra a mulher, na qual o agressor utiliza pessoas da rede de afeto da vítima como instrumento de sofrimento psicológico, emocional e moral.

Janine Mello, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), também destacou o alcance das medidas sancionadas. “Hoje a gente dá mais um passo histórico em prol da proteção de meninas e mulheres do Brasil. Quando a gente institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, o que a gente faz é reconhecer o compromisso do Estado brasileiro com a identificação e valorização do papel que mulheres indígenas desempennham historicamente. O fato de listar o vicarícidio como uma das formas de violência doméstica é um avanço importante que a gente toma”, ressaltou.

PROTEÇÃO ÀS MULHERES INDÍGENAS — Outra medida sancionada é o PL 1.020/2023, que institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado anualmente em 5 de setembro. Embora tenha caráter simbólico, a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de abordagens específicas.

Mulheres indígenas enfrentam fatores adicionais de vulnerabilidade, como limitações de acesso a serviços de segurança e justiça, barreiras culturais e linguísticas e maior exposição a contextos de violência territorial e estrutural. Nesse sentido, a instituição da data contribui para a indução de políticas públicas específicas, o fortalecimento de campanhas de conscientização e a incorporação da dimensão interseccional nas estratégias de enfrentamento à violência.

Célia Xakriabá, deputada federal autora da proposta que institui a data, enfatizou a necessidade de dar visibilidade às especificidades da violência que atinge mulheres indígenas e de fortalecer políticas públicas direcionadas a esse público. “Esse foi o primeiro Projeto de Lei protocolado em língua indígena. Depois de sancionado, nós vamos fazer em todas as línguas indígenas. O feminicídio entre meninas e mulheres indígenas cresceu 500%. É muito alto”, reforçou a deputada.

▶️ Assista à cerimônia

*Prorrogado o prazo para estados e municípios resolverem pendências do Novo PAC Saúde

O Governo do Brasil prorrogou, em caráter excepcional e definitivo, o prazo para a conclusão da etapa de ação preparatória das obras, selecionadas em 2025, do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) Saúde . Com a medida, Estados e Municípios têm até 31 de maio de 2026 para cumprir essa fase e evitar o cancelamento de propostas que estavam em risco por pendências nos processos iniciais.

A decisão, anunciada no dia 3 de março, ocorre em um cenário de alerta para a execução das obras: municípios enfrentavam dificuldades para cumprir exigências como licitação, assinatura de contrato e emissão da ordem de serviço dentro do prazo anteriormente estabelecido. A prorrogação será aplicada automaticamente, sem necessidade de solicitação ou análise técnica no sistema.

A medida abrange obras estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS) , como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centros Especializados em Reabilitação (CER). Em muitos casos, as propostas ainda não haviam avançado sequer para a fase de publicação de edital, o que colocava em risco a continuidade dos investimentos.

O que precisa ser feito

Para concluir a etapa preparatória, é necessário cumprir exigências como a publicação e homologação do resultado da licitação, a assinatura da ordem de serviço, a instalação da placa da obra e a atualização das informações no Sistema de Monitoramento de Obras da Saúde (Sismob). O não atendimento dessas condições dentro do novo prazo implicará no cancelamento das propostas e na perda dos recursos previstos.

Esta é a última prorrogação do prazo e representa uma oportunidade final para que Estados e Municípios regularizem pendências e avancem na execução dos empreendimentos. A expectativa é que, com a conclusão dessa etapa, grande parte das obras financiadas por transferências fundo a fundo tenha início já no começo de junho.

Como funciona o fluxo das obras

O fluxo de execução das obras do Novo PAC Saúde é composto por quatro etapas:

• Ação preparatória: fase inicial, que inclui os procedimentos necessários para viabilizar o início da obra, como licitação e ordem de serviço;
• Início de execução: marco formal de começo da obra após o cumprimento das exigências iniciais;
• Execução e conclusão: período de realização das obras até sua finalização;
• Entrada em funcionamento: etapa final, com a unidade pronta e apta para atendimento à população.

Para apoiar tecnicamente os entes federativos, o Ministério da Saúde disponibiliza projetos referenciais de arquitetura e engenharia, modelos padronizados de unidades de saúde, kits de licitação e canais de atendimento, como grupos regionalizados de WhatsApp.

Diante do novo prazo, a orientação é de mobilização imediata das equipes locais para evitar a descontinuidade das propostas e garantir a ampliação da rede de serviços de saúde nos territórios.

Malu Sousa
Ministério da Saúde

*Governo Lula lança Guia de Comunicação Pública para Igualdade de Gênero

O Governo do Brasil, por meio do Ministério das Mulheres, lançou o Guia de Comunicação Pública para Igualdade de Gênero. O evento de lançamento ocorreu na Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), na segunda-feira (6/4), e reforça a parceria entre o Poder Público na construção de uma sociedade mais igualitária, uma vez que a comunicação pública deve, além de informar, garantir direitos e combater as desigualdades.

O Guia não é apenas um manual técnico. Trata-se de um convite à mudança de cultura. Com 50 páginas ilustradas que celebram a diversidade brasileira, o material é voltado a profissionais de comunicação do setor público e orienta práticas que combatam desigualdades históricas e promovam a valorização e dignidade de todas as mulheres.

» Acesse aqui a versão digital completa do Guia

“A comunicação não é neutra. Ela pode reforçar preconceitos ou ser uma ferramenta estratégica para superá-los. Este guia serve como uma bússola para que o Estado fale com a população de forma transparente, inclusiva e democrática”

Janara Sousa, chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Mulheres e coordenadora editorial do Guia

EIXOS — A publicação está organizada em eixos que orientam uma comunicação pública mais justa e inclusiva:

• Promoção da igualdade : parte do princípio de que a informação é um direito e o Estado deve ser um agente ativo na desconstrução de estereótipos, garantindo que a comunicação seja acessível e reflita a realidade da população.
• Uso de dados com recorte de gênero e raça : ensina que para que uma política pública seja eficaz ela precisa enxergar quem ela atende. O uso de dados qualificados permite ações mais justas e direcionadas.
• Prática da interseccionalidade : reconhece que as mulheres são diversas e incentiva narrativas em que raça, classe e orientação sexual se cruzam, garantindo visibilidade a grupos historicamente marginalizados.
• Uso de linguagem não sexista : propõe superar o “masculino genérico” que invisibiliza as mulheres. Mais do que trocar palavras, a ideia é adotar uma linguagem que inclua a todos de forma natural e estratégica.
• Responsabilidade ao comunicar violência : orienta que casos de violência contra a mulher devem ser tratados como um problema de saúde e segurança pública e não um fato privado. O foco aqui é a proteção da vítima e a responsabilização do agressor, evitando a revitimização.
• Diversidade de fontes e equipes : incentiva a pluralidade de vozes e a formação de equipes diversas para garantir uma comunicação mais plural e representativa.
• Canais de escuta empática : propõe fortalecer os canais de escuta pública para que mulheres de todas as realidades se sintam seguras e ouvidas em suas demandas.

PACTO BRASIL CONTRA O FEMINICÍDIO — Integrado ao Pacto Brasil contra o Feminicídio , o Guia de Comunicação Pública para Igualdade de Gênero do Ministério das Mulheres passa a ser uma referência central para o planejamento de campanhas e políticas governamentais. A meta é transformar as instituições por dentro para que o serviço público seja, de fato, um espelho da diversidade e um motor de igualdade para o país.

TRABALHO COLABORATIVO — O Guia foi elaborado pela equipe da Assessoria Especial de Comunicação do Ministério das Mulheres, sob coordenação editorial de Janara Sousa. A publicação resulta de um trabalho colaborativo e qualificado, no qual cada tópico foi desenvolvido por uma profissional com reconhecida experiência no eixo temático abordado, assegurando consistência técnica, diversidade de perspectivas e alinhamento com as diretrizes de promoção da igualdade de gênero. A equipe é formada por Ana Carolina Novelli, Bruna de Jesus Nascimento, Eliane Aparecida de Almeida Barros, Janara Sousa, Kenia Augusta Figueiredo, Luiza Beloti Abi Saab, Luiza Cattony, Vitória Freire Vilas Boas e Giulia Blainner.

*Ministério da Saúde anuncia R$ 1,9 mi para Unidades Odontológicas Móveis em São Paulo

Durante a cerimônia de abertura do 39º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP), um dos principais encontros da gestão municipal do SUS, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou, na noite desta quarta-feira (8/4), em Santos (SP), um investimento superior a R$ 1,9 milhão para a aquisição de oito Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) destinadas a municípios de São Paulo, visando o fortalecimento da atenção primária à saúde. Os recursos compõem o Novo PAC Saúde .

Ele também lançou a Caderneta Brasileira da Pessoa Idosa, iniciativa alinhada ao tema do evento, “O SUS e o EnvelheSer: estratégia para uma longevidade digna e com equidade”.

“Não existe SUS sem os municípios. O Governo do Brasil e o Ministério da Saúde apostam fortemente nessa parceria. Já são mais de 100 mil equipes de Atenção Primária e de Saúde da Família em todo o país, o que só é possível graças ao repasse de recursos do Ministério e à contratação realizada pelos municípios”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O congresso reúne secretários municipais de saúde, gestores e representantes do setor e conta, ainda, com a 22ª Mostra de Experiências Exitosas dos Municípios e o 15º Prêmio David Capistrano.

A população brasileira tem cerca de 30 milhões de pessoas idosas, sendo que 70% delas dependem exclusivamente do SUS. A Caderneta foi desenvolvida para orientar esse público e para familiares, cuidadores e profissionais de saúde, abordando práticas de autocuidado, com linguagem acessível e temas como prevenção da violência, seguridade social e saúde mental . O material também reúne informações e apresenta ações do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI), voltado ao cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade, nessa etapa da vida.

Como parte do fortalecimento da atenção primária, as UOMs integram os investimentos do Novo PAC Saúde, que já destinou mais de R$ 12,2 milhões para a região de Santos, contemplando 48 combos para Unidades Básicas de Saúde e 16 ambulâncias do SAMU 192 para ampliação e renovação da frota.

O ministro ressaltou também a importância do acesso à saúde bucal . “Essas unidades serão direcionadas a populações rurais mais distantes, áreas quilombolas e outras comunidades em situação de vulnerabilidade, levando o atendimento odontológico até as pessoas. Uma novidade é que, a partir de abril, ampliamos a oferta de próteses dentárias. O que antes levava mais de um mês agora poderá ser concluído em duas ou três consultas”, explicou.

No âmbito do Programa Agora Tem Especialistas , o município também recebeu a Carreta da Saúde da Mulher. A iniciativa já realizou mais de 800 atendimentos e 1.700 procedimentos na cidade. Em todo o estado de São Paulo, as carretas ultrapassam 6 mil pessoas atendidas e mais de 12 mil procedimentos realizados.

Ministério da Saúde

*Turismo cria 68 mil empregos em um ano e chega a 2,3 milhões de trabalhadores no Brasil

Em um ano, o Brasil registrou um aumento de quase 70 mil trabalhadores com carteira assinada no setor do turismo. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que, ao final de fevereiro de 2026, havia 2.393.933 de pessoas empregadas na cadeia produtiva do setor. Em fevereiro de 2025, esse número era de 2.325.822 empregados, o que representa a criação de 68.111 postos de trabalho no período de um ano.

Atualmente, o turismo representa 5% da força de trabalho do País, que registra um total de 48,8 milhões de pessoas empregadas, conforme dados do final de fevereiro.

Para o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, o segmento segue como forte motor de emprego e renda para a população brasileira. “Hoje temos mais de dois milhões de brasileiras e brasileiros que tiram seu sustento do turismo. É um número muito expressivo e que queremos aumentar. Vamos seguir trabalhando com determinação para fazer o turismo do nosso país uma potência na geração de renda para os cidadãos”, afirmou.

Hoje temos mais de dois milhões de brasileiras e brasileiros que tiram seu sustento do turismo. É um número muito expressivo e que queremos aumentar. Vamos seguir trabalhando com determinação para fazer o turismo do nosso país uma potência na geração de renda para os cidadãos”,
Gustavo Feliciano, ministro do Turismo

SEGMENTOS — Em fevereiro de 2026, o turismo gerou 11.442 novos postos de trabalho, fechando o mês com mais contratações do que demissões. O saldo foi quase inteiramente sustentado pelos segmentos de alimentação e transporte terrestre, que criaram 5.053 e 3.578 empregos, respectivamente. No ano, entre janeiro e fevereiro, o saldo é de 2.303 postos de trabalho criados no Brasil.

O protagonismo dos segmentos de alimentação e de transporte rodoviário de passageiros evidencia que o motor do emprego neste início de 2026 foi o turismo doméstico e regional de curta distância, fortemente impulsionado pelas viagens terrestres e pelo consumo local característicos da alta temporada de verão e das festividades de Carnaval.

AVIAÇÃO DOMÉSTICA — Outro dado importante, de janeiro e fevereiro deste ano, revela que a aviação doméstica bateu recorde de movimentação no primeiro bimestre. Pela primeira vez na história, o número de passageiros transportados dentro do país ultrapassou a marca dos 17 milhões, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Em relação ao ano passado, o crescimento foi de 8%. O resultado foi impulsionado, sobretudo, pelo Carnaval, um dos principais motores do turismo nacional, que mobiliza milhões de brasileiros em viagens de lazer por todo o país. A combinação de maior oferta de voos e o fortalecimento de destinos domésticos também contribui para o cenário positivo, consolidando o turismo como vetor estratégico de crescimento econômico, geração de emprego e renda.

Os dados do primeiro semestre superaram o recorde anterior, contabilizado em 2020, quando 16,9 milhões de passageiros voaram pelo Brasil. Os dados constam no Relatório de Demanda e Oferta da ANAC, que registra dados desde 2000.

*’Único país do mundo em que a mulher vai ter um acompanhamento pleno’, diz Lula

A partir desta quarta-feira, 8 de abril, o Brasil passa a contar com mais uma lei que melhora o atendimento e o cuidado com a saúde das mulheres, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o Projeto de Lei 3946/2021, que reconhece o exercício da profissão de doula. “Vamos sair de uma fase em que a mulher, na maioria das vezes, entra no hospital sozinha para ter um filho, sem as informações adequadas, para uma fase interessante, porque nós agora sancionamos a lei da doula”, disse Lula durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

Daqui a pouco, o Congresso Nacional vai aprovar a lei da parteira. Nós vamos ter algo sui generis no Brasil. O único país do mundo em que a mulher vai ter uma enfermeira, uma parteira e uma doula para tomar conta dela. Deve ser o único país do mundo em que a mulher vai ter um acompanhamento pleno”, afirmou.

A lei trata de um marco importante que reconhece as doulas que atuam no país como essenciais no apoio contínuo à gestante durante a gravidez, o parto e o pós-parto, ajudando no bem-estar dessas mulheres e contribuindo para um Sistema Único de Saúde (SUS) mais humanizado. A sanção também é uma resposta concreta às demandas históricas dos movimentos de mulheres, ao reconhecer o papel social das doulas e o cuidado comunitário em todo o país.

QUALIFICAÇÃO — Durante a cerimônia, o presidente Lula também apontou a importância da qualificação da profissão. “Nós vamos terminar esse mandato com 780 Institutos Federais pelo Brasil afora. Eu acho que está muito mais fácil a gente fazer os cursos que vocês precisam para se transformarem em profissionais reconhecidos pela própria lei. Temos, agora, que conversar com o ministro da Educação, estabelecer cursos específicos em todos os Institutos Federais. Parabéns às mulheres brasileiras por mais essa conquista. Ainda falta muito, mas, de grão em grão, nós inchamos o coração.”

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que a lei estabelece que todo hospital, desde o pré-natal, tem que aceitar a presença da doula, seja público ou privado. “Muitas vezes, o hospital se negava a deixar a doula entrar. A gestante estava com a doula, mas não deixavam a profissional acompanhar o parto, acompanhar o pré-natal. Essa lei também passa a estabelecer critérios de formação, como ter 120 horas de curso. Então, passa a ter um reconhecimento”, informou.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a sanção da lei representa que, agora, as doulas passam a ser uma profissão legítima. “Vocês têm absoluta legitimidade para sair pelo Brasil afora, para convencer que, daqui a pouco, cada unidade básica de saúde vai ter doula e para convencer que as universidades, os cursos técnicos podem avançar muito na formação. Formando as doulas, vamos, sem dúvidas, formar uma nova geração que sabe o que é a vida, que sabe como a vida tem que ser preservada, amada, que a vida é sagrada, e que essa gestação sempre tem que ser fruto de um amor, de uma decisão das mulheres.”

HUMANIZAÇÃO — A coordenadora-geral de Ações Estratégicas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Erika de Almeida, ressaltou que a iniciativa representa um avanço para as mulheres, pois é uma política pública alinhada às diretrizes de humanização do parto e nascimento, em conexão com os objetivos da Rede Alyne.

“Esse alinhamento contribui significativamente para reduzir a mortalidade e os problemas de saúde de mães e bebês, especialmente recém-nascidos, com atenção especial à população negra e indígena, além de fortalecer o modelo de cuidado integral e multiprofissional no SUS, valorizando as características de cada território e seus modos de vida”, destacou Almeida.

APOIO — No Brasil, as doulas têm o papel de oferecer apoio contínuo físico, emocional e informativo à gestante antes, durante e após o parto, proporcionando uma experiência mais humanizada, segura e com menos intervenções cirúrgicas. Essa profissão foi reconhecida no país em 2021, por meio do Projeto de Lei 3946/21, aprovado pela Câmara dos Deputados com base na Lei do Acompanhante (Lei nº 11.108/2005). Assim, a presença de doulas é garantida nas maternidades públicas e privadas.

De acordo com estudos científicos, a presença da doula está relacionada a melhores experiências no parto e nascimento, maior satisfação das mães e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A importância desse papel é reconhecida por instituições internacionais de referência, como o American College of Obstetricians and Gynecologists (ACOG).

O ACOG destaca que o apoio emocional contínuo, como o oferecido pelas doulas, está ligado a resultados positivos no trabalho de parto, como a redução do tempo de parto, menor necessidade de anestesia, diminuição de cesarianas, aumento de partos normais espontâneos e maior satisfação das mulheres com a experiência do parto.

A função de doula não substitui outros profissionais da assistência obstétrica, como médicas, enfermeiras obstétricas, obstetrizes ou parteiras, nem o acompanhante escolhido pela mulher, garantido por lei. Sua atuação é complementar e integrada às equipes de saúde.

ACOLHIMENTO — É importante destacar também que a doula não realiza procedimentos clínicos ou médicos, nem toma decisões técnicas sobre o parto. Seu trabalho é baseado em acolhimento, escuta, orientação e apoio contínuo durante a gestação, com ações educativas, no parto e no pós-parto. Essa atuação contribui para um cuidado centrado na pessoa, para a humanização da assistência e para a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos.

Entre as principais atuações dessas profissionais estão:

• Suporte Físico: massagens, técnicas de respiração, banhos mornos, uso de bola suíça e ajuda na movimentação para aliviar a dor.
• Suporte Emocional: acolhimento, incentivo e segurança emocional para a gestante e seu acompanhante.
• Suporte Informativo: ajuda a gestante a tomar decisões conscientes, elaborando o plano de parto e explicando informações com base em evidências científicas.
• Pós-parto: apoio inicial na amamentação e nos cuidados com o recém-nascido.

*Ministério da Saúde amplia assistência com a chegada de novos equipamentos às Unidades Básicas de Saúde

O Governo do Brasil está fazendo o maior investimento da história para equipar Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo o País. Cada UBS receberá um combo com até 18 equipamentos importantes para ampliar a capacidade de atendimento, modernizar a atenção primária e contribuir para reduzir filas de consultas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa também amplifica a capacidade resolutiva das equipes da Estratégia Saúde da Família , incluindo as Multiprofissionais ( eMulti ), e reduz desigualdades ao democratizar o cuidado de qualidade para toda a população.

“Pela primeira vez, o Ministério da Saúde promove uma transformação em escala nacional na estrutura tecnológica das UBS. Esse investimento fortalece a capacidade diagnóstica e assistencial da atenção primária, levando equipamentos para perto de onde as pessoas vivem e trabalham”, afirma o secretário-adjunto de Atenção Primária à Saúde, Ilano Barreto.

A primeira entrega deste ano foi em Salvador (BA) , mas cidades de Tocantins , Paraná , Minas Gerais , Alagoas , Rio de Janeiro e São Paulo também já receberam equipamentos. A próxima beneficiada será Recife (PE). Ao todo, serão 180 mil equipamentos para aproximadamente 10 mil UBS espalhadas por mais de 5 mil municípios brasileiros. A ação faz parte do programa Agora Tem Especialistas , que integra os investimentos do Novo PAC Saúde e totaliza R$ 1,58 bilhão em investimentos.

A secretária de Saúde do município de Murici, em Alagoas, Tereza Lúcia Gomes Quirino Maranhão, atua há 25 anos no SUS e relata a expectativa com a chegada dos novos equipamentos. “Tivemos três UBS contempladas com câmaras frias, retinógrafo portátil, ultrassom para fisioterapia e outros. Esses itens vão ampliar a oferta de serviços para a nossa população, além de tornar o nosso trabalho mais resolutivo e acolhedor, enquanto garantimos a continuidade do cuidado”, destaca.

Canal de atendimento para tirar dúvidas

Trabalhadoras e trabalhadores da atenção primária à saúde do SUS podem tirar dúvidas sobre o envio dos combos ou sobre a utilização dos equipamentos por meio do e-mail combo.ubs.pac@saude.gov.br ou pelos telefones (61) 3315-9063 e 3315-9040.

Distribuição dos equipamentos

Cada combo é composto por 17 equipamentos, que são entregues separadamente e de forma escalonada, em três etapas diferentes. Os municípios que fazem parte do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade ou têm UBS Fluviais receberão um equipamento a mais: o ultrassom portátil de bolso.

Os itens são entregues nas Secretarias Municipais de Saúde, exceto a câmara fria, que vai até a UBS indicada no cadastramento da proposta no Novo PAC Saúde.

Confira a lista dos equipamentos:

• Câmara fria exclusiva para vacinas;
• Retinógrafo portátil;
• Espirômetro digital;
• Dermatoscópio;
• Eletrocardiógrafo digital;
• Eletrocautério (bisturi elétrico);
• Desfibrilador externo automático (DEA);
• Doppler vascular portátil;
• Laser terapêutico de baixa potência;
• Ultrassom para fisioterapia;
• Balança portátil digital;
• TENS e FES;
• Dinamômetro digital;
• Cadeira de rodas;
• Fotóforo clínico;
• Tábua de propriocepção;
• Otoscópio.

Com os novos recursos tecnológicos para 15 mil equipes, o Ministério da Saúde amplia a capacidade de cuidado do SUS, qualifica o atendimento e reforça o compromisso com uma saúde pública mais resolutiva e próxima da população.

Também há materiais de apoio para consulta:

Chamamento público

Portaria que divulga os resultados da seleção

Guia de boas práticas para atuação nos territórios

Por: Agnez Pietsch

*Lula afirma que vai enviar em breve ao Congresso o fim da 6 X 1: ‘Certeza de que vai aprovar’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (8/4), que o Governo do Brasil está empenhado em acabar com a escala 6 x 1 e que enviará, nos próximos dias, um Projeto de Lei ao Congresso Nacional. “A gente vai conseguir. Inclusive estou mandando o Projeto de Lei esta semana para o Congresso Nacional. Então, nós vamos votar e vamos aprovar. Eu tenho certeza de que vai aprovar”, afirmou Lula, durante entrevista concedida no Palácio do Planalto aos jornalistas Eduardo Moreira e Leandro Demori, do ICL Notícias.

 A gente vai conseguir. Inclusive estou mandando o Projeto de Lei esta semana para o Congresso Nacional. Então, nós vamos votar e vamos aprovar. Eu tenho certeza de que vai aprovar”

Lula deixou claro que o fim da jornada 6 x 1 defendido pelo Governo do Brasil não implicará, em hipótese alguma, redução salarial. “A ideia é a redução da jornada sem redução do salário. O que significa um pequeno aumento de ganho de produtividade. Ao invés de ter prejuízo, ele vai continuar com o mesmo salário, porque a diferença é produtividade. A tecnologia permitiu que produzisse mais, portanto o trabalhador ganha um pouco mais”, esclareceu o presidente.

BENEFÍCIOS PARA O TRABALHADOR – Para Lula, o fim da jornada 6 x 1 é um avanço que trará os mais diversos benefícios, inclusive mais tempo para estudar e buscar melhores condições de trabalho. “Todo mundo quer ter uma coisinha a mais. Eu quero trabalhar, eu quero ter uma jornada de trabalho menor do que a que eu tenho hoje. Ou seja, eu não quero mais trabalhar 48 horas, 40 horas. Eu quero colocar o fim da escala 6 por 1 porque a juventude quer mais tempo para estudar, as pessoas querem mais tempo para ficar em casa”, afirmou Lula.

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AVANÇOS TECNOLÓGICOS – O presidente frisou ainda que seu governo não é contra os avanços tecnológicos, mas destacou que eles devem vir acompanhados de benefícios para o trabalhador. “Às vezes eu fico preocupado quando a gente fala, porque dá a impressão de que a gente está contra os avanços tecnológicos. Então a minha pergunta é a seguinte: os avanços tecnológicos não deveriam ser acompanhados de aumento de salário, de ganho de produtividade? Não deveriam ser acompanhados de redução da jornada de trabalho? O dado concreto é esse: nós precisamos avançar em muitas coisas para melhorar a vida do povo, porque os avanços tecnológicos são absurdos”.

CATEGORIAS DIFERENCIADAS – O presidente também esclareceu que a proposta para o fim da escala 6 x 1 não é rígida e pode ser ajustada conforme o tipo de atividade. Para Lula, que mostrou confiança na aprovação do Projeto de Lei, casos específicos deverão ser negociados pelas categorias. “É importante que a gente saiba o seguinte: nós temos que deixar uma brecha para, se precisar ter contrato coletivo em função de categorias diferenciadas, você ter uma brecha de negociação. Não pode ter uma coisa rígida para todas as categorias. Você tem que permitir que haja uma negociação. Mas nós temos que ter a redução. As pessoas precisam de mais descanso, mais lazer”, afirmou.

MODELO DE DESENVOLVIMENTO – Lula destacou ainda a importância de alinhar as propostas enviadas ao Congresso a um projeto de desenvolvimento do país. “A questão está na criação de um modelo de desenvolvimento econômico que leve em conta a necessidade desse país virar uma economia definitivamente desenvolvida. Nós temos todas as condições. Nós temos material humano para isso. Nós temos universidade para isso. Nós temos pesquisadores para isso. Nós temos trabalhadores para isso. O que que falta? É tomar a decisão na hora correta. E no Brasil muitas vezes a gente não consegue tomar a decisão na hora correta porque nem sempre você consegue aprovar”.

*Governo do Brasil publica decreto que zera tributos sobre querosene de aviação

O Governo do Brasil publicou, na manhã desta quarta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), decreto que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o querosene de aviação (QAV). A medida tem vigência até 31 de maio de 2026 e busca mitigar os efeitos da alta internacional do petróleo sobre os custos do setor aéreo, contribuindo para a moderação de preços.

A publicação integra um conjunto de atos editados entre a noite de terça-feira (7) e a manhã desta quarta-feira, com foco na estabilização dos preços dos combustíveis e no fortalecimento do abastecimento interno.

Na noite de terça-feira, foi publicada a Medida Provisória 1.349, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , com o objetivo de garantir a soberania energética e reduzir a volatilidade de preços no mercado nacional. A MP prevê a concessão de subvenções econômicas para o óleo diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP), além de mecanismos de cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal. O valor total das subvenções para o diesel poderá chegar a R$ 4 bilhões, com divisão de custos entre os entes federativos.

Ainda no âmbito tributário, também foram publicados decretos que ampliam a desoneração sobre biocombustíveis. Um dos atos zera temporariamente as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre o biodiesel, incluindo diferentes modalidades de produção. A medida busca reduzir custos e reforçar a competitividade do combustível renovável no país.

Confira as medidas adotadas pelo governo

Para compensar parcialmente a renúncia de receitas, outro decreto eleva a tributação sobre cigarros, com aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do preço mínimo de venda no varejo. A iniciativa também tem como objetivo desestimular o consumo de produtos derivados do tabaco e alinhar o país a práticas internacionais de saúde pública.

As medidas fazem parte de uma estratégia coordenada do Governo Federal para enfrentar os impactos do cenário internacional — em especial a guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã — sobre os preços de energia, preservar o poder de compra da população e assegurar o abastecimento de combustíveis em todo o território nacional.

*Cinquenta milhões de brasileiros já estão com a Carteira de Identidade Nacional em mãos

Cinquenta milhões de brasileiros já possuem a Carteira de Identidade Nacional (CIN). O novo documento, que substitui o antigo RG, conta com número único válido para todo o Brasil (CPF), é seguro contra fraudes e facilita o acesso a serviços públicos e benefícios sociais. A marca foi divulgada nesta quarta-feira (8/4) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

“Hoje é um dia para celebrarmos em conjunto com os institutos de identificação de todos os estados, pois saímos de cerca de 100 mil carteiras emitidas no início de 2023 para levar cidadania para 50 milhões de pessoas com a CIN em 2026”, afirma o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas. “Esse número é muito importante, pois a CIN vai além da segurança pública, ela é a porta de entrada para os serviços públicos e benefícios sociais”, complementou.

Uma das vantagens da CIN é a simplificação do acesso das pessoas aos serviços públicos e benefícios sociais. Isso será possível a partir do uso dos dados da CIN como base de identificação das pessoas nas políticas públicas.  Desse modo, a carteira ajuda as pessoas na garantia dos seus direitos e facilita o acesso a benefícios sociais, por exemplo. Nesta semana, o MGI estabeleceu um novo cronograma para o uso da CIN na concessão e renovação de benefícios sociais.

De forma simplificada, os prazos são: 

• Unificação das regras para quem já é beneficiário e para os novos:  a pessoa que não tem cadastro biométrico deve emitir a CIN a partir de janeiro de 2027.
• Para quem já é beneficiário e tem cadastro biométrico, a CIN só passa a ser obrigatória em janeiro de 2028, a mesma regra que valia anteriormente. Nesses casos, valerá até essa data o cadastro biométrico do Tribunal Superior Eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte.

Outras vantagens Como emitir

Outro ponto positivo da CIN é a sua versão digital disponível no aplicativo GOV.BR. A partir do recebimento do documento impresso, as pessoas já podem acessar o aplicativo para baixar a CIN em formato digital. Isso pode simplificar o uso em viagens ou em outras ocasiões em que for necessário se identificar.

A CIN também amplia a segurança da conta GOV.BR, pois a nova carteira facilita o acesso a uma conta Ouro na plataforma do governo federal. Atualmente, o GOV.BR possui mais de 175 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de 4.600 serviços digitais federais e outros mais de oito mil de estados e municípios. Entre esses serviços estão a Assinatura GOV.BR, o Meu INSS, o Meu SUS Digital e a Carteira de Trabalho Digital.

Como emitir

Para fazer a sua CIN, o primeiro passo é acessar o gov.br/identidade , acessar o serviço de agendamento em seu estado e depois marcar o dia e horário para realizar o processo de recolhimento da biometria e conferência de documentos nos Institutos de Identificação estaduais. Lembrando que é necessário levar a certidão de nascimento ou de casamento para a emissão do documento, cuja 1ª via é gratuita.

A versão digital da nova carteira também pode conter outros números de documentos. É possível, por exemplo, a inclusão dos dados referentes ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Número de Identificação Social (NIS), Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Identidade Funcional ou Carteira Profissional e o Certificado Militar. Para isso, é necessário levar esses documentos no momento da solicitação.

Confira como está a emissão da CIN nos estados no Painel de Emissões da nova carteira.

*Pé-de-Meia: saiba como consultar se você é beneficiário em 2026

Estudantes que iniciaram o ensino médio em 2026 e os que seguem para o 2º ou 3º anos podem verificar se irão receber o Pé-de-Meia por meio da página de consulta do programa — a participação é automática para quem cumpre os critérios da política. A ferramenta permite que os estudantes confirmem se foram incluídos neste ano letivo e entendam os motivos caso não tenham sido.

Além disso, o Ministério da Educação (MEC) disponibiliza orientações detalhadas na página Como funciona sobre as etapas de transmissão dos dados dos estudantes e como resolver problemas que podem surgir nesse processo.

Condições – O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro educacional criado para apoiar a permanência e a conclusão do ensino médio. A iniciativa beneficia estudantes matriculados nas redes públicas de ensino que atendem a critérios específicos, como ter entre 14 e 24 anos no ensino médio regular ou 19 e 24 anos na educação de jovens e adultos (EJA); integrar família inscrita no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa; possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular; e manter frequência escolar mínima de 80% nas aulas. Neste ano, o MEC verificará se o jovem pode participar do programa a partir dos dados do CadÚnico incluídos até a data-base de 7 de agosto de 2026.

Próximo pagamento – O calendário de pagamentos prevê que a próxima parcela será depositada entre os dias 27 de abril e 4 de maio. O calendário completo pode ser consultado na página do programa . Os depósitos são realizados de acordo com o mês de nascimento do estudante, em conta aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal.

Dúvidas – Estudantes, responsáveis e gestores escolares podem tirar dúvidas sobre o programa por meio da página de Perguntas Frequentes (FAQ) do Pé-de-Meia , que reúne orientações detalhadas sobre o funcionamento do programa, incluindo critérios para participar, formas de consultar o benefício, calendário de pagamentos, abertura e movimentação da conta. O espaço também apresenta respostas para as dúvidas mais comuns sobre o recebimento dos incentivos e os procedimentos necessários para acessar os recursos.

Pé-de-Meia – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de fomentar mais inclusão pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, os municípios e o Distrito Federal prestam as informações necessárias à execução do incentivo, possibilitando seu acesso aos estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino.

*Governo Lula regulamenta profissão de sanitarista e fortalece atuação no SUS

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou a regulamentação da profissão de sanitarista nesta terça-feira (7/4), durante evento em comemoração ao Dia Mundial da Saúde, realizado na Fiocruz, no Rio de Janeiro. A estimativa é que cerca de 30 mil profissionais estejam aptos a obter o registro, de acordo com os critérios definidos no decreto. A medida representa um avanço estratégico para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) , ao ampliar e consolidar as políticas públicas de saúde no país como vigilância epidemiológica, planejamento de políticas públicas e gestão de serviços.

O decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026 regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, de autoria do ministro Padilha quando deputado, e formaliza o registro profissional. De acordo com o texto, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) , será responsável pelo registro. Caberá à secretaria definir o processo de solicitação do registro profissional de sanitarista, incluindo os documentos e dados necessários.

“Hoje, no Dia Mundial da Saúde, uma data simbólica, o presidente da República publicou um decreto que autoriza o Ministério da Saúde a fazer o registro dos profissionais sanitaristas no Brasil. Tenho orgulho de ser o autor dessa lei, que foi sancionada pelo presidente Lula. E me orgulho, agora, na condição de ministro da Saúde, de ter participado de toda a regulamentação e poder entregar o primeiro registro de sanitarista no Brasil aqui na Escola Nacional de Saúde Pública, nossa grande instituição formadora de sanitaristas”, destacou Padilha.

Na oportunidade, o ministro entregou o primeiro registro à professora Maria Cecília Minayo, “pelo papel incrível que sempre teve na formação de sanitaristas em todo o Brasil”, destacou. Com essa regulamentação, o Governo do Brasil reafirma o compromisso com a qualificação da gestão, a ampliação do acesso e a melhoria das condições de saúde da população.

“Esse é um mais passo importante que configura maior segurança institucional e valorização a uma categoria essencial para o planejamento e a implementação de respostas efetivas aos desafios sanitários brasileiros”, destacou o secretário da SGETS/MS, Felipe Proenço.

Registro profissional

Para solicitar o registro profissional de sanitarista, o interessado deverá preencher um formulário eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, informando os dados de identificação e o número do CPF, além de anexar um documento de identidade válido. O pedido também deve ser acompanhado de documentos que comprovem a qualificação profissional, como diploma de graduação nas áreas de saúde coletiva ou saúde pública, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou títulos de mestrado e doutorado nessas áreas, devidamente reconhecidos.

Também são aceitos diplomas obtidos no exterior, desde que revalidados no Brasil; certificados de residência médica ou multiprofissional em saúde coletiva ou saúde pública; diplomas de graduação acompanhados de especialização nessas áreas; ou, ainda, comprovantes de experiência profissional em atividades relacionadas.

Conheça a Lei que regula a profissão de sanitarista

Acesse o decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026

Por Nádia Conceição, do Ministério da Saúde

*Governo do Brasil regulamenta modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/4) a Portaria MESP nº 27, que regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva. A norma destaca que não poderão ser objeto das apostas os eventos esportivos que envolvam categorias de base ou eventos exclusivamente com atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.

O texto apresenta uma série de esportes e modalidades que estão autorizados como objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva. A portaria traz uma grande lista de esportes e modalidades que compreendem aqueles reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI); previstos no Programa Pan-Americano que não coincidirem com aquelas do Programa Olímpico; reconhecidos pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC); e pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD).

» Acesse a Portaria MESP nº 27 para conhecer as modalidades que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva

A norma inclui, ainda, os esportes e as modalidades esportivas praticados por pessoas com deficiência, e lista como autorizados esportes e modalidades de grande popularidade, como automobilismo, beach tennis, bilhar, bocha, MMA e xadrez, entre diversos outros, além de torneios de e-Sports que tenham obtido licença ou autorização por parte do desenvolvedor ou do titular dos direitos de propriedade intelectual dos jogos eletrônicos.

O Ministério do Esporte destaca que a pasta manterá atualizada e disponível ao público a lista de modalidades de que trata a Portaria, promovendo a partir do juízo de conveniência e oportunidade a inclusão de novas modalidades, inclusive de e-Sports, conforme sua regulamentação e reconhecimento por entidades esportivas oficiais e/ou por desenvolvedor ou do titular dos direitos de propriedade intelectual dos jogos eletrônicos.

*Brasil cria Memorial da Pandemia e suas mais de 700 mil vítimas: ‘Para que não se repita’, diz Padilha

Em um gesto de reconstrução da memória pública e de compromisso com a vida, o Ministério da Saúde lança, no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, o Memorial da Pandemia, em homenagem às mais de 700 mil vítimas da Covid-19 . Instalado no Centro Cultural do Ministério da Saúde (CCMS), no Rio de Janeiro, o espaço preserva essa memória e marca a reabertura do centro cultural à população. A iniciativa ocorre em um contexto de reconstrução das políticas públicas de saúde, após um período marcado pela desinformação e pelo negacionismo científico.

“O Brasil viveu, durante a pandemia, não apenas uma crise sanitária, mas uma crise de responsabilidade pública. O negacionismo custou vidas. A ciência já demonstrou que grande parte das mortes poderia ter sido evitada se tivéssemos seguido as evidências, incentivado a vacinação e protegido a população. O que vimos foi o oposto: desinformação, descrédito da ciência e até a banalização do sofrimento de quem estava doente. Isso não pode ser normalizado nem esquecido”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Padilha destacou ainda que o memorial também cumpre o papel de lembrar que o negacionismo tem consequências concretas, profundas e irreversíveis.

Preservar essa memória é essencial para que o Brasil nunca mais repita esse erro e para que a defesa da ciência e da vida seja sempre um princípio inegociável na condução da saúde pública”, completou Padilha.

A homenagem às vítimas reúne diferentes espaços no memorial: uma instalação digital com os nomes das pessoas que morreram por Covid-19, um monumento, uma escultura de Darlan Rosa, criador do personagem Zé Gotinha, e um parquinho temático voltado ao público infantil, com foco na promoção da vacinação . O Ministério da Saúde também presta homenagem a jornalistas e veículos que atuaram na cobertura da pandemia, destacando o papel da informação de qualidade no enfrentamento à desinformação, ainda refletida na cobertura vacinal.

Também será lançado o Guia Nacional de Manejo das Condições Pós-Covid e o portal do Memorial Digital da Pandemia de Covid-19 no Brasil, desenvolvido em parceria com a OPAS/OMS e a Unicamp. No caso do portal, o acervo dará origem a uma exposição itinerante que passará por seis capitais, entre maio e janeiro de 2027, com início em Brasília e encerramento no Centro Cultural do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro.

Guia Nacional de Manejo das Condições Pós-Covid

O Guia Nacional de Manejo das Condições Pós-Covid no âmbito do SUS , elaborado em parceria com a Fiocruz, reúne orientações para identificação, diagnóstico e tratamento das sequelas persistentes da Covid-19, conhecidas como pós-Covid, e substitui normativas anteriores, consolidando uma referência única para o cuidado em todos os níveis de atenção do SUS. Baseado na melhor evidência científica disponível, o novo guia orienta o manejo clínico dessas condições e busca ampla adoção por profissionais de saúde em todo o país.

O guia detalha ainda manifestações clínicas que podem surgir a partir de quatro semanas após a infecção, mesmo em casos leves ou assintomáticos, e abrange complicações em diferentes sistemas do organismo, como o cardiovascular, o respiratório, o neurológico e a saúde mental. Também apresenta protocolos diagnósticos, recomendações terapêuticas e fluxos assistenciais na Rede de Atenção à Saúde, com atenção a populações vulneráveis.

A publicação responde a um cenário de alta demanda. Estimativas indicam que cerca de um quarto dos brasileiros que tiveram Covid-19 apresenta sintomas persistentes. Ao padronizar o cuidado, integrar serviços e orientar a organização da rede, o guia fortalece a resposta do SUS e contribui para reduzir complicações e melhorar a qualidade de vida da população.

Memória, ciência e resposta ao negacionismo

Em três anos, a atual gestão do Ministério da Saúde reverteu a queda nas coberturas vacinais, ampliou o acesso à imunização e intensificou o combate à desinformação, com impacto direto na recuperação da confiança nas vacinas no país. Em 2025, o Brasil registrou aumento no número de crianças vacinadas, interrompendo a sequência de quedas observada até 2022 e alcançando o melhor resultado dos últimos nove anos.

A vacina tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, também apresentou avanço consistente. A cobertura da primeira dose, que era de 80% em 2022, superou a meta de 95% em 2024, com dados preliminares de 2025 apontando 92%. Outras vacinas, como as que protegem contra pneumonias e meningite, também avançaram, saindo de patamares abaixo de 80% para índices superiores a 90%.

Na vacinação contra o HPV, o Brasil alcançou cobertura cinco vezes superior à média mundial entre meninos e meninas de 9 a 14 anos. Entre as meninas, a cobertura chegou a 86% em 2025, ante menos de 80% em 2022. Entre os meninos, o índice passou de 45,6% para 74,4%, segundo dados preliminares.

Para a Covid-19, mais de 72,3 milhões de doses foram distribuídas em todo o país desde 2023. Durante o pico da pandemia, entre 2021 e 2022, esse volume chegou a 505 milhões de doses.

Os resultados refletem a articulação do Ministério da Saúde com estados e municípios, com repasse de R$ 450 milhões para ações de vacinação. Entre as medidas adotadas estão a retomada das mobilizações nacionais, com o retorno do Zé Gotinha e do Dia D, a ampliação da vacinação nas escolas, além de parcerias com a sociedade civil e o reforço no enfrentamento à desinformação. A digitalização da Caderneta de Vacinação, integrada ao aplicativo Meu SUS Digital , também ampliou o alcance das campanhas, com envio de alertas e lembretes às famílias.

A ampliação da cobertura vacinal tem sido decisiva para manter o Brasil livre do sarampo, mesmo diante do avanço da doença em outros países, especialmente na América do Norte. Ao mesmo tempo, o país ampliou o acesso à imunização com a incorporação, em 2025, de novos imunizantes de alto custo, como as vacinas contra bronquiolite e meningite ACWY.

Investimento e requalificação do espaço

A reabertura do Centro Cultural do Ministério da Saúde (CCMS) marca seu reposicionamento como espaço permanente de articulação entre saúde, cultura e memória e integra as ações do Novo PAC voltadas à recuperação e valorização do patrimônio cultural brasileiro, com investimento de cerca de R$ 15 milhões na requalificação do espaço.

Localizado na Praça Marechal Âncora, no centro do Rio, o CCMS ocupa um edifício que atravessa diferentes momentos da história pública brasileira. Criado como pavilhão de um dos principais eventos nacionais do início do século 20, o espaço foi posteriormente utilizado em ações de vigilância sanitária e, a partir de 2001, transformado em centro cultural.

Próximos passos

A expectativa do Ministério da Saúde é consolidar o Memorial da Pandemia como referência nacional de memória pública e manter o tema presente no debate público nos próximos anos, em articulação com ações culturais, científicas e educativas.

Em junho, o Centro Cultural do Ministério da Saúde (CCMS) abrigará a exposição “Vida Reinventada”, que propõe uma leitura coletiva das respostas da sociedade à pandemia de Covid-19, articulando memória, ciência, arte e justiça como eixos centrais para elaboração do trauma.

A mostra tem curadoria da ex-ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, e projeto expográfico de André Cortez, combinando abordagem estética e conteúdo histórico para transformar luto e resiliência em experiência pública de reflexão, ampliada por atividades paralelas como seminários, mostra de filmes e ações educativas.

*Governo do Brasil lança plataforma inédita para facilitar acesso de jovens e adultos à educação

O Brasil ainda tem 9,1 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade não alfabetizadas, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) de 2024. Como forma de centralizar e facilitar o acesso da população que não concluiu os estudos na idade adequada à educação básica, o Governo do Brasil lançou uma ferramenta inédita para identificar e organizar a demanda por Educação de Jovens e Adultos (EJA).

É o Cadastro da Educação de Jovens e Adultos (CadEJA), plataforma que reúne informações sobre vagas, permitindo que pessoas com 15 anos ou mais registrem o interesse em concluir os estudos, facilitando o acesso à matrícula em aulas presenciais em todo o País. 

“O CadEJA cumpre uma função primordial dentro da educação de jovens e adultos. Porque a educação de jovens e adultos, para você ter sucesso nela, precisa incidir sobre a oferta e a demanda. E boa parte do público da EJA, sobretudo as pessoas não alfabetizadas, mas no grupo dos idosos, eles têm muita dificuldade de procurar escola para matrícula. E, por outro lado, nas redes de ensino, você tem pouca busca ativa, pouco chamamento público”, destacou a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), Zara Figueiredo, em entrevista à Voz do Brasil, desta terça-feira (7/4).

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Confira a entrevista completa:

Tendo em vista as dificuldades que o público alvo da plataforma pode encontrar, o CadEJA conta com um sistema simplificado. O processo de cadastro pode ser feito diretamente na ferramenta, inclusive com auxílio por áudio. Após o registro, as redes de ensino analisam as informações e buscam a melhor oferta para cada interessado, considerando preferências como turno e localização. Em seguida, o estudante é contatado e orientado sobre os próximos passos para efetivar a matrícula.

De acordo com a secretária, garantir facilidade no acesso é estratégico.

E a simplicidade do sistema é parte da estratégia da política. Então, ele é muito simples. A pessoa, se ela não tiver nenhuma alfabetização, ela pode recorrer alguém da confiança dela para ajudar a preencher o cadastro. Se ela não tem alguém de confiança ao lado, nós temos um conjunto de articuladores da própria política da EJA que pode ajudar”, afirmou.

Zara Figueiredo explicou ainda que os interessados podem contar com agentes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de sua cidade ou município caso precisem de ajuda.

A secretária destacou que, além de auxiliar aqueles que desejam concluir os estudos, o CadEJA permite identificar a demanda por região com mais precisão, integrar dados de diferentes áreas e acompanhar a relação entre procura e disponibilidade, contribuindo para um planejamento mais eficiente das redes de ensino.

“Um estudante em potencial da EJA, independente de onde ele esteja, se na casa dele ou no local de trabalho, ele vai poder acionar esse painel e, desejando voltar a estudar, fazer a inscrição dentro desse cadastro, de forma simples, de forma bastante tranquila para ele”, afirmou.

E, ao mesmo tempo, esse dado que ele preencher vai alimentar as redes de ensino. Portanto, as redes de ensino, elas saberão qual é a demanda por oferta da EJA em determinada região”, destacou Zara Figueiredo.

Até então, não havia um canal digital ou físico centralizado para esse registro, o que fazia com que a busca por estudantes dependesse, muitas vezes, da atuação direta de educadores nas comunidades.

Pacto Nacional

A plataforma integra o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA), política que tem como objetivo ampliar a escolaridade da população que não concluiu os estudos na idade adequada, ao mesmo tempo em que fortalece a oferta dessa modalidade em todo o território nacional.

Ao longo de 2025, o Pacto EJA já beneficiou mais de 200 mil pessoas em ações de alfabetização e contou com a atuação de 80 mil profissionais em iniciativas de formação. A previsão é de que, até 2027, sejam investidos R$ 4 bilhões na superação do analfabetismo entre jovens e adultos no Brasil.

*Exportações do Brasil no primeiro trimestre crescem 7% na comparação com ano passado

Os dados da Balança Comercial, somente no mês de março de 2026, apresentaram resultados nas exportações que somaram US$ 31,6 bilhões e nas importações, US$ 25,2 bilhões, com saldo positivo de US$ 6,4 bilhões e corrente de comércio de US$ 56,8 bilhões.

Já de janeiro a março, as exportações totalizam US$ 82,3 bilhões e as importações, US$ 68,2 bilhões, com saldo positivo de US$ 14,2 bilhões e corrente de comércio de US$ 150,5 bilhões. Esses e outros resultados foram divulgados nesta terça-feira (7/4), pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC).

Balança Comercial Mensal – Dados Consolidados – Março/2026

Nas exportações, comparados o mês de março / 2026 (US$ 31,6 bilhões) com março / 2025 (US$ 28,73 bilhões), houve crescimento de 10,0%. Em relação às importações houve crescimento de 20,1% na comparação entre o mês de março / 2026 (US$ 25,2 bilhões) com o mês de março / 2025 (US$ 20,99 bilhões).

Assim, no mês de março/2026 a corrente de comércio totalizou US$ 56,8 bilhões e o saldo foi de US$ 6,4 bilhões. Comparando-se este período com o de março/2025, houve crescimento de 14,3% na corrente de comércio.

Nos comparativos das exportações de janeiro/março 2026 (US$ 82,34 bilhões), com o valor de janeiro/março – 2025 (US$ 76,88 bilhões) houve crescimento de 7,1%. Em relação às importações, houve crescimento de 1,3% entre o valor do período de janeiro/março – 2026 (US$ 68,16 bilhões) com janeiro/março – 2025 (US$ 67,27 bilhões).

Por fim, o valor da corrente de comércio totalizou US$ 150,5 bilhões e apresentou crescimento de 4,4% na comparação entre estes períodos.

Exportações e Importações por Setor

No mês de março/2026, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores exportadores foi o seguinte: crescimento de US$ 0,09 bilhão (1,1%) em Agropecuária; de US$ 1,96 bilhão (36,4%) em Indústria Extrativa e de US$ 0,81 bilhão (5,4%) em produtos da Indústria de Transformação.

No acumulado de janeiro/março 2026, comparando com igual período do ano anterior, o desempenho dos setores exportadores foi o seguinte: crescimento de US$ 0,4 bilhão (2,4%) em Agropecuária; de US$ 3,83 bilhões (22,6%) em Indústria Extrativa e de US$ 1,18 bilhão (2,8%) em produtos da Indústria de Transformação.

No mês de março/2026, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores importadores foi o seguinte: crescimento de US$ 4,02 bilhões (20,8%) em produtos da Indústria de Transformação; e de US$ 0,23 bilhão (24,1%) em Indústria Extrativa; houve queda de US$ 0,06 bilhão (10,2%) em Agropecuária.

No acumulado do ano atual, comparando com igual período do ano anterior, o desempenho dos setores importadores foi o seguinte: crescimento de US$ 1,41 bilhão (2,3%) em produtos da Indústria de Transformação; queda de US$ 0,34 bilhão (19,9%) em Agropecuária; queda de US$ 0,22 bilhão (7,4%) em Indústria Extrativa.

*Conheça a Escola Nacional de Hip-Hop, lançada pelo MEC

A Escola Nacional de Hip – Hop foi instituída pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria n° 29 7/2026 , com o objetivo de promover esse estilo musical e artístico como um instrumento didático-pedagógico nos currículos da educação básica. Desenvolvida no âmbito da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) , a iniciativa receberá R$ 50 milhões entre 2026 e 2027 para realizar ações de inovação no ensino , além d e formação continuada de professores e gestores , bem como produção e difusão de materiais de apoio .

Voltada para as redes públicas de ensino , o programa tem como objetivos principais realizar a integração da cultura hip -hop como instrumento didático-pedagógico, fomentar o protagonismo juvenil nas redes, contribuir para o enfrentamento das desigualdades educacionais e fortalece r as leis que tornam obrigatório o ensino d e histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e indígenas na educação básica. A adesão à política será feita pelas redes municipais, estaduais e distrital via Sistema Integrado de Monitoração, Execução e Controle (Simec), por meio da assinatura de Termo de Adesão. A data será anunciada em breve pelo site do Ministério da Educação. O novo programa foi apresentado e discutido com representantes do movimento hip-hop de todos os estados e do Distrito Federal em reuniões técnicas realizadas ao longo de 2026.

“ Esse é um ato revolucionário que permitirá que 138 mil escolas e 45 milhões de alunos da rede pública de ensino tenham acesso direto à cultura hip-hop ”, disse o rapper Rafa Rafuagi. “O nosso objetivo é gerar mais cidadania, direitos assegurados e, principalmente, fortalece r o senso crítico de crianças e adolescentes. Ao levar oficinas de DJ, grafite, MC, break e conhecimento, vamos ampliar a produção cultural e oferecer oportunidades de formação profissional para os jovens, de forma que possam sair das escolas mais capacitados para o mercado de trabalho ” .

A implementação da política será operacionalizada por meio de ações integradas nos seguintes eixos estruturantes: coordenação federativa; formação; materiais de apoio; e difusão, reconhecimento e valorização de saberes. Para garantir o bom funcionamento das etapas e dos processos, o programa será formado por coordenação nacional de gestão, coordenadores estaduais de gestão, agentes de governança educacionais territoriais e agentes estudantis e territoriais de hip-hop.

Pneerq – A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola , instituída pela Portaria nº 470/2024 , objetiva implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola. O público-alvo é formado por gestores, professores, funcionários e alunos, abrangendo toda a comunidade escolar.

São compromissos dessa política: estruturar um sistema de metas e monitoramento; assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394 / 1996; formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para relações étnico-raciais (Erer) e da educação escolar quilombola (EEQ); induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de Erer e EEQ nos entes federados; reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas; contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira; consolidar a modalidade educação escolar quilombola, com implementação das Diretrizes Nacionais; e implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas (públicas e privadas) e nas instituições de educação superior.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)

*Prova Nacional Docente: adesões estão abertas e calendário de 2026 é divulgado

O Governo do Brasil, por meio do Ministério da Educação (MEC), publicou a Portaria n° 300/2026, que dispõe sobre a Prova Nacional Docente (PND). A norma torna permanente a adesão dos entes federados ao exame. As redes que formalizaram a adesão em 2025 devem manifestar interesse em sua manutenção, que continuará válida de 2026 em diante. Para isso, o secretário de educação deve formalizar a adesão no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec).

A Portaria foi publicada na segunda-feira (6/4), no Diário Oficial da União (DOU) . A PND facilita a realização de concursos públicos e demais formas de processo seletivo, permitindo que estados e municípios a utilizem para a admissão de docentes em suas redes de ensino.

Os entes que tiverem interesse em utilizar a edição de 2026 em seus processos seletivos devem aderir até maio, antes da abertura das inscrições aos participantes. Ao final desse período, o MEC divulgará a lista de entes que realizaram a adesão, garantindo ampla publicidade para que todos os interessados nos processos seletivos dessas redes possam participar da PND.

USOS DA NOTA — A avaliação confere ao participante uma nota, que pode ser utilizada como etapa única ou complementar de concursos públicos ou processos seletivos simplificados para admissão de docentes. A adesão não obriga a rede a utilizar a PND em cada um dos seus processos seletivos, mas possibilita a utilização de seus resultados nos processos em que a rede desejar.

O exame também não substitui o processo de seleção da rede, que deverá publicar edital próprio, com vagas, cargos e critérios de ingresso. Após a realização da prova, os entes devem acessar o Sistema PND do Inep para consultar os resultados dos participantes que se inscreveram no processo seletivo da rede.

MAIS PROFESSORES — Em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 15.344/2026, que criou o programa Mais Professores, do qual a PND faz parte, a Portaria prevê a aplicação anual da prova. Realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), neste ano, a prova será aplicada em 20 de setembro. Os professores interessados em realizar o exame devem se inscrever entre 15 e 26 de junho.

Confira o calendário previsto da PND em 2026:

• Adesão dos entes federados: a partir de abril;
• Divulgação dos entes aderidos: até junho;
• Inscrição dos candidatos: 15 a 26 junho;
• Aplicação: 20 de setembro;
• Disponibilização dos resultados: dezembro

SOBRE A PND — A Prova Nacional Docente foi criada para qualificar o ingresso no magistério no Brasil e apoiar os entes federados em processos seletivos para professores. Ela facilita a realização de concursos públicos e demais formas de processo seletivo, permitindo que estados e municípios a utilizem para a admissão de docentes em suas redes de ensino. Isso resulta na redução de custos com licitações e assegura a qualidade das provas aplicadas. Além disso, a prova confere autonomia às redes de ensino para utilizarem os resultados conforme suas necessidades específicas, seja de forma classificatória, eliminatória ou complementar a outras provas.

Para auxiliar os entes federados no processo de adesão, o MEC criou um tutorial com o passo a passo, desde o acesso ao sistema até o preenchimento do termo. Além disso, a pasta disponibiliza um Guia de Apoio Técnico para ajudar as redes na utilização da PND nos processos de seleção para ingresso no magistério da educação básica pública.

*Decreto de Lula inclui imunoterapia entre os métodos do SUS para tratamento do câncer

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.379/2026 que inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas para o tratamento do câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, publicada nesta terça-feira (7/4), no Diário Oficial da União (DOU), moderniza a Lei Orgânica da Saúde.

A imunoterapia estimula o sistema de defesa do corpo a reconhecer e atacar células cancerígenas. A nova norma determina que o SUS passe a oferecer a imunoterapia sempre que o tratamento se mostrar superior ou mais seguro do que as opções tradicionais, como a quimioterapia e a radioterapia. A sanção também conta com a assinatura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A inclusão da técnica nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDTs) representa um avanço na oferta de tratamentos mais modernos e eficazes no SUS e ampliam as possibilidades de cuidado para pacientes com câncer. Os PCDTs são documentos que orientam como as doenças devem ser diagnosticadas e tratadas no SUS. Eles indicam quais medicamentos e tratamentos devem ser usados, as doses recomendadas, como o paciente deve ser acompanhado e como avaliar se o tratamento está funcionando.

IMUNOTERAPIA — A imunoterapia é um tipo de tratamento contra o câncer que estimula o próprio sistema imunológico do paciente a identificar e combater as células cancerígenas. Com o uso de medicamentos específicos, o organismo passa a eliminar a doença de forma mais eficiente e com menos toxicidade. No entanto, mesmo com o avanço do método, o tratamento não apresenta eficácia para todos os pacientes.

No SUS, a imunoterapia já é oferecida em situações específicas, como em casos de melanoma cutâneo avançado, câncer de pulmão de não pequenas células e linfoma de Hodgkin clássico recidivado ou refratário, quando a doença retorna ou não responde aos tratamentos iniciais.

A adoção do tratamento no SUS continuará condicionada à comprovação de benefícios em relação às alternativas disponíveis, como maior eficácia ou segurança, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

TRATAMENTO — No SUS, o tratamento do câncer é organizado com base em protocolos que orientam o uso de diferentes abordagens, como cirurgia, quimioterapia, radioterapia e outras terapias específicas. A definição desses protocolos, assim como a incorporação, exclusão ou atualização de medicamentos e procedimentos, é de responsabilidade do Ministério da Saúde, com apoio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

NO BRASIL — De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil deve registrar cerca de 781 mil novos casos de câncer por ano entre 2026 e 2028. O país ainda enfrenta desafios no enfrentamento da doença, como o diagnóstico tardio e as desigualdades regionais no acesso aos serviços de saúde.

Em regiões como Norte e Nordeste, há maior incidência de cânceres associados a dificuldades estruturais e menor acesso à prevenção, como o câncer de colo do útero, que pode ser evitado por vacinação. Já no Sul e Sudeste, predominam casos relacionados ao envelhecimento da população e a fatores de estilo de vida, como o câncer de mama.

*Governo do Brasil formaliza o protocolo para investigar crimes contra jornalistas e comunicadores

No Dia do Jornalista, celebrado nesta terça-feira, 7 de abril, o Brasil ganha um novo instrumento de proteção à liberdade de imprensa com a formalização de um protocolo nacional específico para investigar crimes contra jornalistas e comunicadores. O protocolo foi assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, em evento realizado no Palácio do Planalto que contou com a presença da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello, e do ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, entre outras autoridades.

Com o documento, o Brasil se alinha a uma tendência internacional de criação de mecanismos específicos para proteger jornalistas e enfrentar a violência contra a imprensa, um dos principais desafios globais para a democracia.

A violência contra jornalistas e comunicadores não será tratada como algo periférico à democracia. O direito de informar e o direito de ser informado merecem proteção efetiva. Este protocolo representa isso. Proteger quem informa é, em última instância, proteger o coração da nossa democracia”, ressaltou Wellington César.

“O MDHC também tem contribuído com o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, criado ainda em 2023 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.  O protocolo se insere nesse contexto e compreende uma firme resposta do Estado brasileiro ao cumprimento de obrigações internacionais dos direitos humanos relativas à violência contra jornalistas e comunicadores”, destacou Janine Mello.

COMPROMISSO DO ESTADO – Ao discursar em nome do ministro Sidônio Palmeira, o secretário de imprensa da Secom, Laércio Portela, frisou que zelar pela segurança de jornalistas e comunicadores é um dever do Governo do Brasil e reforçou que a norma assinada é mais um passo no sentido de assegurar o pleno direito da sociedade à informação precisa e de qualidade.

“Nós, que fazemos comunicação com o Governo, sabemos da importância de estarmos reunidos no Palácio Planalto, para assinar o protocolo nacional de investigação de crimes contra jornalistas e comunicadores. O protocolo é mais do que uma norma. É um compromisso do Estado brasileiro e deste governo com a verdade, com a democracia e com as pessoas que arriscam a própria segurança e a própria vida para que a sociedade possa ser bem informada com liberdade”, afirmou.

PREVENÇÃO, APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO – O protocolo estabelece proteção imediata às vítimas, organiza procedimentos investigativos e reforça a cooperação entre instituições para enfrentar a impunidade. Elaborado no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, a norma cria um padrão nacional de atuação para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco na prevenção, apuração e responsabilização de crimes praticados em razão da atividade jornalística.

QUATRO EIXOS – Secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula destacou que o protocolo está embasado em quatro eixos: proteção imediata da vítima e dos familiares, qualificação da investigação, produção e a preservação das provas, e a escuta qualificada das vítimas. “O protocolo estabelece parâmetros consistentes e técnicos para a prevenção e a investigação policial de crimes cometidos contra jornalistas e comunicadores. Isso significa reconhecer que esses casos exigem uma resposta estatal que não considere apenas o fato, mas o contexto, a motivação da agressão e a relação do crime com o exercício profissional da atividade jornalística de comunicação. O protocolo também se dedica, com atenção especial, a situações específicas, como desaparecimentos”, ressaltou.

FENAJ – O evento reuniu representantes de diversas organizações ligadas ao exercício do jornalismo, que se pronunciaram antes do início da cerimônia. Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro elogiou a oficialização do protocolo e a criação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores pelo governo do presidente Lula, em 2023. “O protocolo é uma iniciativa muito aguardada pelas organizações que compõem o campo do jornalismo, inclusive a Federação Nacional dos Jornalistas. Desde 2013, quando a violência contra jornalistas explodiu no Brasil, a gente reivindicava que o poder público brasileiro olhasse para os crimes cometidos contra a nossa categoria”, lembrou Samira de Castro.

“Ao longo da história os jornalistas sempre foram alvo, pela natureza investigativa do nosso trabalho, de denúncias, de escrutínio dos poderes públicos e privados. Com o Observatório Nacional da Violência, e com esse protocolo, que teve muito empenho da Secom e da Presidência da República, para que ele pudesse se materializar, esse instrumento vai normatizar uma série de condutas para que a gente tenha celeridade nas investigações e tenha a efetiva punição dos perpetrantes de violência contra a nossa categoria”, prosseguiu a presidente da Fenaj.

SOCIEDADE CIVIL – O protocolo foi construído em articulação com a sociedade civil, reunindo entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Artigo 19, Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), além de organizações como a Fenaj e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), entre outros e representantes do jornalismo profissional e da comunicação popular.

RANKING – A organização Repórteres Sem Fronteiras, que defende o direito de todo ser humano de ter acesso a informações livres e confiáveis, divulgou no final do ano passado o ranking 2025 de Liberdade de Imprensa, segundo o qual o Brasil aparece na 63ª posição entre os 180 países listados. A RSF mantém acompanhamento em tempo real de ataques a jornalistas no mundo. Desde 1º de janeiro deste ano seis jornalistas foram mortos e outros 479 foram detidos.

Diretor Jurídico e Administrativo e membro da Executiva do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Wanderlei Pozzembom lembrou que ataques a jornalistas fazem parte da realidade da profissão no Brasil.  “Essa é uma preocupação enorme por parte dos representantes da categoria. O Brasil tem um ranking vergonhoso de ataques e mortes de jornalistas no exercício da profissão. É uma violência brutal contra a democracia e contra essa categoria que tem uma responsabilidade enorme de trazer para a sociedade a relevância dos fatos que dizem respeito à democracia, que tem que ser mantida. E esse é o papel da comunicação, do jornalismo e dos jornalistas.”

IMPACTO SOBRE A DEMOCRACIA – Ataques a jornalistas não se configuram apenas em crimes individuais, mas violações à liberdade de expressão e ao direito à informação, com impacto direto sobre a democracia. Neste sentido, o protocolo orienta desde o registro da ocorrência até a condução das investigações, incluindo medidas emergenciais de proteção, coleta qualificada de provas e preservação do sigilo da fonte.

CONCURSO BRUNO E DOM – Além do protocolo, o evento formalizou o lançamento do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais , que reconhece e incentiva produções voltadas a essas áreas. Com inscrições abertas até 21 de maio, a iniciativa contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação indígena — e busca transformar a memória de Dom Phillips e Bruno Pereira em fomento ao jornalismo de interesse público e à comunicação comunitária.

REPERCUSSÃO INTERNACIONAL – Dom Phillips, jornalista britânico, e Bruno Pereira, indigenista brasileiro, foram assassinados em junho de 2022, no Vale do Javari (AM), enquanto realizavam trabalho de campo voltado à proteção da Amazônia e dos povos indígenas. O caso teve repercussão internacional e se tornou símbolo dos riscos enfrentados por jornalistas e defensores de direitos humanos em regiões de conflito.

COMUNICAÇÃO PLURAL – O protocolo nacional para investigar crimes contra jornalistas e comunicadores e o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais reforçam o compromisso do Estado brasileiro com a liberdade de imprensa, a proteção de jornalistas e o fortalecimento de uma comunicação plural — pilares essenciais para o funcionamento da democracia.

*Mudança na Lei Maria da Penha: audiência de retratação, só com anuência da vítima

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/4) a Lei Nº 15.380, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), ao estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. A lei é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelas ministras das Mulheres, Márcia Lopes, e dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello dos Santos.

Prevista na Lei Maria da Penha, a audiência de retratação ocorre quando a vítima de violência doméstica não quer dar continuidade ao processo contra o agressor. Antes da Lei Nº 15.380 havia entendimentos divergentes em relação a essas audiências. Enquanto alguns tribunais entendiam pela obrigatoriedade da designação da audiência com o fim de consultar o interesse – ou não – da vítima em manter a representação em face de seu agressor, outros compreendiam que o ato não deveria ser promovido de ofício, exigindo a manifestação expressa da vítima.

A questão foi submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, pacificada no Tema Repetitivo nº 1.167. Agora, o Art. 16 da Lei Maria da Penha determina que “a audiência tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos”.

Com a Lei Nº 15.380 promove-se maior segurança jurídica, mais autonomia à vítima e, além disso, economia processual, ressaltando-se, assim, um preceito basilar da Lei Maria da Penha: a proteção ao espaço da vítima e a redução de potencial revitimização ou promoção de constrangimentos que uma audiência não solicitada poderia causar.

A Lei Nº 15.380 contribui para uma maior eficiência e celeridade dos processos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ao definir a audiência de retratação como ato vinculado à manifestação do desejo da vítima, mantendo inalterado os demais requisitos (momento anterior ao recebimento da denúncia).

*Conheça as ações do MEC de combate ao bullying na escola

A escola é um espaço de aprendizagem, convivência e construção social. Neste 7 de abril, Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, o Ministério da Educação (MEC) reforça a importância de promover ambientes educacionais cada vez mais respeitosos, seguros e acolhedores para estudantes, educadores e toda a comunidade escolar.

Para isso, o MEC tem desenvolvido iniciativas voltadas ao fortalecimento da convivência escolar e à construção de uma cultura de paz nas escolas brasileiras. As ações integram o Programa Escola que Protege (ProEP), principal estratégia de operacionalização do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE) . A proposta do programa parte do entendimento de que nomear, reconhecer e dialogar sobre as violências é o primeiro passo para preveni-las e enfrentá-las de forma efetiva.

O bullying é uma forma recorrente de violência entre pares, caracterizada por comportamentos agressivos e excludentes que se repetem ao longo do tempo e podem ser naturalizados em determinados contextos sociais. Frequentemente associado ao ambiente escolar, pode afetar a saúde física e mental dos estudantes envolvidos, causando impactos emocionais, psicológicos e até físicos.

Essas situações costumam se manifestar por meio de comportamentos indesejados e repetidos entre alunos – ou entre eles e profissionais da educação. No ambiente digital, essas manifestações tomam a forma do cyberbullying, ampliando os efeitos da violência devido à rápida disseminação das agressões e à dificuldade de remoção dos conteúdos.

Ações do MEC

Entre as iniciativas do ProEP está a série Escola que Protege , produzida pelo Canal Educação, a TV do MEC. A produção aborda a segurança nas escolas e promove reflexões sobre diferentes formas de violência no ambiente escolar, além de apresentar estratégias de prevenção e enfrentamento.

Outra iniciativa é a Semana Nacional de Convivência Escolar , que mobiliza redes de ensino e escolas em todo o país para a realização de atividades educativas voltadas à promoção do respeito, do diálogo e da cultura de paz no ambiente escolar.

O MEC também promoveu, em 2025, o Seminário Internacional de Enfrentamento ao Bullying, espaço de debate que reúne especialistas, educadores e gestores públicos para discutir o fenômeno e compartilhar experiências voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas de prevenção à violência nas escolas.

Além disso, o ministério também disponibiliza materiais orientadores voltados a gestores, professores e equipes escolares. Os conteúdos incluem guias explicativos sobre bullying e convivência escolar, protocolos de enfrentamento e orientações práticas sobre como agir diante de casos identificados, contribuindo para fortalecer a capacidade das escolas de prevenir, identificar e enfrentar situações de violência.

Escola que protege

O programa Escola que Protege tem como objetivo fortalecer a capacidade das redes de ensino para prevenir e enfrentar a violência nas escolas. Ele visa promover a formação continuada de profissionais da educação, fomentar a construção de planos de enfrentamento à violência e respostas a emergências, além de assessorar as redes de ensino em casos de ataques de violência extrema.

Ele foi criado em conformidade com a Lei nº 14.643/2023, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1/2025, e é a principal iniciativa do Ministério da Educação (MEC) na operacionalização do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave).

O programa oferece formações temáticas para os profissionais da educação, orienta a elaboração de planos de prevenção e resposta, além de promover a cultura de paz e a convivência democrática. Também fornece apoio psicossocial às comunidades escolares afetadas pela violência, incentivando práticas de acolhimento e respeito à diversidade, e fomenta a criação e a manutenção de espaços de participação estudantil e assembleias. Essas e outras formas de engajamento da comunidade são essenciais para a identificação precoce de situações de risco e para o desenvolvimento de soluções colaborativas que levem ao enfrentamento da violência.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)

*Governo do Brasil institui o Estatuto dos Direitos do Paciente

Com o objetivo de regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde, o Governo do Brasil instituiu nesta terça-feira (7/4), o Estatuto dos Direitos do Paciente. A lei foi assinada pelo presidente Lula, pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde) e pela ministra Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos e Cidadania), que oficializa o estatuto, foi publicada no Diário Oficial da União.

Composto de um conjunto de normas que visam proteger aqueles que buscam serviços de saúde, o Estatuto dos Direitos do Paciente determina que estão submetidos às disposições da lei os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades. O Estatuto ressalta ainda que outros direitos dos pacientes previstos na legislação brasileira devem ser aplicados em conjunto com as disposições previstas na lei.

Direitos dos pacientes

O capítulo que trata dos direitos dos pacientes é o núcleo central do Estatuto. Segundo o texto, estão assegurados, entre outros, o direito de não ser tratado com distinção, exclusão, restrição ou preferência de atendimento baseados em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra forma de discriminação que provoque restrições de seus direitos.

O Estatuto também assegura o direito do paciente de contar com um acompanhante em consultas e internações, salvo quando o médico ou profissional responsável pelos seus cuidados entender que a presença do acompanhante pode acarretar prejuízo à saúde, à intimidade ou à segurança do paciente ou dos outros. O Estatuto também assegura ao paciente questões como o direito à segurança, o que implica ambiente, procedimentos e insumos seguros. Neste ponto, paciente tem o direito de ser informado sobre a procedência dos insumos de saúde e dos medicamentos que lhe são destinados e de verificar, antes de recebê-los, a dosagem prescrita, eventuais efeitos adversos e outras informações que visem a assegurar-lhe sua segurança.

A lei inclui ainda, entre os direitos, que a informação prestada seja acessível, atualizada e suficiente para que o paciente possa tomar decisão sobre seus cuidados em saúde e que ele tenha direito a intérprete ou, no caso de pessoa com deficiência, a meios que assegurem sua acessibilidade. A confidencialidade das informações sobre seu estado de saúde e seu tratamento e de outras informações de cunho pessoal; o consentimento ou não sobre a revelação de informações pessoais para terceiros não previamente autorizados, incluídos familiares; o direito de buscar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou procedimentos recomendados; e o direito a cuidados paliativos e ao respeito às suas preferências, nos termos das normas do SUS ou dos planos de saúde;  também estão assegurados pelo Estatuto.

Responsabilidades do paciente

O Estatuto também lista uma série de responsabilidades do paciente. Segundo o texto, o paciente, ou a pessoa por ele indicada, é responsável por compartilhar informações sobre doenças passadas, internações e medicamentos dos quais faz uso e outras informações pertinentes com os profissionais de saúde, com vistas a auxiliá-los na condução de seus cuidados. A norma lista, ainda, sete responsabilidades que devem ser mantidas pelos pacientes:

– Seguir as orientações do profissional de saúde quanto ao medicamento prescrito, de modo a finalizar o tratamento na data determinada;

– Realizar perguntas e solicitar informações e esclarecimentos adicionais sobre seu estado de saúde ou seu tratamento, quando houver dúvida;

– Assegurar que a instituição de saúde guarde uma cópia de suas diretivas antecipadas de vontade por escrito, caso tenha;

– Indicar seu representante para os fins da Lei nº 15.378;

– Informar os profissionais de saúde acerca da desistência do tratamento prescrito, bem como de mudanças inesperadas em sua condição;

– Cumprir as regras e os regulamentos dos serviços de saúde; e

– Respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de saúde.

Termos

O Estatuto define alguns termos fundamentais que orientam as disposições legais, sendo os principais:

– Autodeterminação: capacidade do paciente de autodeterminar-se segundo sua vontade e suas escolhas, livre de coerção externa ou de influência subjugante.

– Diretivas Antecipadas de Vontade: declaração de vontade escrita sobre os cuidados, os procedimentos e os tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a qual deve ser respeitada quando ele não puder expressar livre e autonomamente a sua vontade.

– Consentimento Informado: manifestação de vontade do paciente, livre de coerção externa ou de influência subjugante, sobre os cuidados à sua saúde, após ter sido informado, de forma clara, acessível e detalhada, sobre todos os aspectos relevantes acerca de seu diagnóstico, prognóstico, tratamento e cuidados em saúde.

Cumprimento da lei — O Estatuto do Paciente apresenta mecanismos para assegurar que a norma seja cumprida. Entre eles estão a divulgação ampla e periódica dos direitos e deveres dos pacientes previstos no Estatuto; a realização de pesquisas no mínimo bianuais sobre a qualidade dos serviços de saúde e a observância dos direitos estabelecidos no Estatuto; o estímulo a estudos e a pesquisas acadêmicas sobre os direitos e deveres dos pacientes; e o acolhimento de reclamação do paciente, de familiar e de outros interessados sobre o descumprimento dos direitos previstos no Estatuto. O texto ressalta ainda que a violação dos direitos do paciente dispostos no Estatuto caracteriza-se como situação contrária aos direitos humanos.

*Confira como se candidatar aos editais de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) disponibiliza guias de tira-dúvidas para pessoas interessadas em participar dos três editais de fortalecimento da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: Prêmio Luana Barbosa, Prêmio Casas da Cidadania LGBTQIA+, e Fortalecimento nos Municípios. As inscrições já estão abertas e iniciativas oferecem premiações e apoio a projetos da sociedade civil e de prefeituras, com foco no enfrentamento da violência e na promoção de direitos por meio de políticas públicas.

Para auxiliar as candidaturas, cada edital conta com um guia de tira-dúvidas que reúne cronogramas, critérios de seleção e respostas às perguntas mais frequentes, esclarecendo questões recorrentes em todas as etapas do processo.

O Prêmio Luana Barbosa reconhece políticas públicas de enfrentamento à lesbofobia e premiará 29 iniciativas. O Prêmio Casas da Cidadania LGBTQIA+ selecionará 20 projetos da sociedade civil, com premiação de R$ 50 mil cada, totalizando investimento de R$ 1 milhão. Já o edital de fortalecimento nos municípios, voltado a cidades com até 200 mil habitantes, prevê investimento total de R$ 1 milhão.

Clique aqui para mais informações e editais completos.

Consulte o tira dúvida de cada edital:

Prêmio Luana Barbosa – Edital nº 1/2026: Reconhecerá iniciativas da gestão pública no enfrentamento à lesbofobia, lesbo-ódio e lesbocídio.

Quem pode participar: órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível federal, estadual, distrital e municipal, incluindo autarquias, fundações e estatais.

Tipos de iniciativas:

• Campanhas e formações;
• Monitoramento de dados;
• Políticas públicas integradas;
• Redes de proteção e acolhimento;
• Pesquisas e materiais educativos; e
• Ações culturais e artísticas.

Inscrições:

• 12 de março a 4 de maio de 2026
• Exclusivamente pelo site: https://lgbtqia.mdh.gov.br
• Envio de documentos para premioluanabarbosa@mdh.gov.br

Premiação:

• 29 iniciativas selecionadas
• Reconhecimento com placas ou certificados

Seleção:

• Análise documental (eliminatória); e
• Avaliação por critérios como qualidade, impacto, inovação e atuação em rede.

Resultado e premiação:

• Resultado final dia 25/06/2026
• Premiação dia 29/06/2026

Apoio a Municípios LGBTQIA+ – Edital nº 2/2026: Selecionará até cinco municípios para firmar convênio e implementar ações da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ a fim de fortalecer políticas locais, como órgãos municipais LGBTQIA+; conselhos municipais LGBTQIA+; e/ou Casas da Cidadania LGBTQIA+.

Quem pode participar: órgãos ou entidades da administração pública municipal (direta ou indireta).

Requisitos:

• Município cadastrado e regular no Transferegov.br

Inscrições:

• De 16 de março a 15 de abril de 2026
• Exclusivamente pela plataforma Transferegov.br (Programa 8100020260017)

Apoio financeiro:

• Até R$ 200 mil por projeto
• Total de R$ 1 milhão (até 5 municípios)

O que pode ser financiado:

• Materiais, serviços e insumos
• Equipamentos
• Capacitações

Seleção:

• Porte do município (equidade federativa)
• Marco legal local LGBTQIA+
• Qualidade do plano de trabalho

Resultado final:

• 30 de abril de 2026

Duração do convênio:

• 12 meses (prorrogável)

Prêmio Casas da Cidadania LGBTQIA+ – Edital nº 3/2026: Promove e fortalece a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+,
reconhecendo projetos que atuem diretamente com Casas da Cidadania LGBTQIA+.

Quem pode participar: pessoas físicas (representando coletivos) e organizações sem fins lucrativos.

Requisitos: atuação em áreas como acolhimento, abrigamento, moradia temporária, saúde, educação, empregabilidade ou enfrentamento à violência.

Inscrições:

• De 12 de março a 14 de abril de 2026
• Exclusivamente pelo site: https://lgbtqia.mdh.gov.br
• Envio de documentos para politica.lgbtqia@mdh.gov.br

Premiação e resultado:

• 20 iniciativas serão selecionadas
• R$ 50 mil por projeto
• Divulgação no portal do MDHC e no DOU
• Premiação em junho de 2026

*Portaria do MEC e Ministério da Saúde fortalece formação em saúde

Para fortalecer a formação dos estudantes em diversas áreas da saúde, os Ministérios da Educação (MEC) e da Saúde (MS) publicaram a Portaria Interministerial nº 4/2026 , que estabelece novas diretrizes para a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS) e regulamenta os processos de credenciamento, supervisão e avaliação dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde (Praps). A portaria institui, ainda, o Programa Nacional de Bolsas para Residências em Área Profissional da Saúde, a fim de reforçar o apoio à formação de profissionais e ampliar a capacidade de oferta de vagas.

Com a nova regulamentação, o Governo do Brasil busca qualificar a formação de profissionais de saúde, ampliar a oferta de programas em áreas estratégicas e garantir maior controle sobre a qualidade da formação. A medida fortalece a formação de especialistas para o Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza o marco regulatório da modalidade, considerada estratégica para a qualificação da atenção à saúde no país.

A residência em área profissional da saúde é uma pós-graduação lato sensu, com foco na educação em serviço destinada a diversas áreas, como enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição, farmácia, entre outras – com exceção da medicina.

Os Praps terão duração mínima de dois anos, com carga horária de 60 horas semanais e poderão ser ofertados nas modalidades multiprofissional, com pelo menos três áreas da saúde; e uniprofissional, voltada a uma única categoria.

A oferta deverá atender às necessidades do SUS, considerando o perfil epidemiológico da população e as demandas regionais. Nesse sentido, a iniciativa contribui para o fortalecimento do SUS, ao alinhar a formação de especialistas às necessidades reais da população brasileira.

Regulação e supervisão – A portaria define que a Comissão Nacional será responsável por regular, supervisionar e avaliar tanto os programas quanto as instituições ofertantes dos programas. Entre as atribuições do colegiado estão: credenciar e recredenciar instituições; autorizar, reconhecer e renovar programas de residência; organizar avaliações educacionais e visitas in loco ; monitorar a qualidade da formação e aplicar medidas em caso de irregularidades.

O funcionamento de programas sem autorização passa a ser considerado uma irregularidade administrativa, sujeito a penalidades como descredenciamento da instituição ou desativação do programa.

Estrutura e participação – A Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde terá caráter consultivo e deliberativo, com participação de representantes do MEC, do MS, de instituições de ensino, gestores do SUS, conselhos de saúde, residentes, docentes e entidades científicas.

Além disso, sua estrutura inclui o Plenário, instância principal de deliberação; a Câmara Recursal, responsável por julgar recursos; e as instâncias auxiliares, como as Câmaras Técnicas, Comissões Descentralizadas (Codemus) e Comissões de Residência Multiprofissional (Coremus) nas instituições.

Avaliação e qualidade – A avaliação dos programas será a base para regulação e supervisão e vai considerar critérios como: infraestrutura das instituições; qualidade dos projetos pedagógicos; qualificação de preceptores, tutores e coordenadores.

Também será criado um Banco de Avaliadores, para apoiar os processos de avaliação em todo o país.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu) e da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres)

*Em 90 dias, mais de 1,6 milhão de bons motoristas renovaram CNH de graça e pouparam R$ 1,2 bi

Mais de 1,6 milhão de brasileiros deixaram de pagar pela renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que gerou uma economia de R$ 1.248.943.777, entre 10 de dezembro de 2025 e 19 de março de 2026. A medida, viabilizada pela Medida Provisória nº 1.327/2025, conhecida como MP do Bom Condutor, permite a renovação automática do documento para condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, entre outros critérios.

A iniciativa, que integra o programa CNH do Brasil, elimina custos e simplifica o processo de renovação da carteira de motorista, reduz etapas burocráticas e amplia o acesso aos serviços digitais.

O Sudeste lidera o ranking de economia, com São Paulo à frente, registrando R$ 302,2 milhões. O Rio de Janeiro aparece em segundo lugar, com R$ 131,4 milhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 121,2 milhões. Na sequência, aparecem as regiões Sul, com destaque para o Rio Grande do Sul e Paraná.

PROCESSAMENTO EM LOTES — A renovação está em andamento por meio de processamento em lotes e respeita o prazo legal de até 30 dias após o vencimento do documento. Nesse período, o condutor pode circular normalmente, conforme a legislação de trânsito.

CNH DO BRASIL — Os dados reforçam a forte adesão ao programa nas diferentes regiões do país. O aplicativo CNH do Brasil já soma mais de 56 milhões de usuários ativos e oferece cursos teóricos gratuitos para quem deseja se tornar condutor. Alinhada ao programa, a MP do Bom Condutor contribui para a redução de custos, a ampliação do uso de soluções digitais e incentiva comportamentos mais seguros no trânsito.

Desde o lançamento, mais de 2 milhões de pessoas finalizaram os cursos disponíveis na plataforma e mais de meio milhão de brasileiros emitiram a primeira carteira de motorista.

*Governo do Brasil aumenta auxílio-saúde e assistência pré-escolar a servidores federais

O Governo do Brasil publicou nesta segunda-feira (6/4) duas portarias que reajustam benefícios pagos às servidoras e servidores públicos federais. O primeiro aumento se refere ao valor mensal per capita pago pelo governo no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores , que varia de acordo com a s diferentes faixas salarial e etária , e pode chegar a R$ 464,89. Já o segundo aumento é o reajuste na assistência pré-escolar, que é fixo, e passa a ser de R$526,64.

Os reajustes dos dois benefícios, no acumulado de 2023 a 2026, superam a inflação do período que está projetada em 19%.

A assistência à saúde suplementar beneficia cerca de 8 65 mil pessoas , entre ativas, aposentadas, dependentes e pensionistas. Para proporcionar mais equidade, o aumento foi maior para as pessoas de maior faixa etária e menor faixa de remuneração. Por exemplo, para quem ganha até 3.000,99 e está na faixa de 59 anos ou mais , o valor alcança R$ 464 ,89 , o maior valor da tabela. O benefício engloba tanto os servidores públicos do Poder Executivo federal, quanto os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. No acumulado de 2024 a 2026, o reajuste no valor médio alcança 45% .

Já a assistência pré-escolar beneficia cerca de 65 mil servidores que possuem dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até os seis anos de idade. A assistência pré-escolar foi corrigida em 51% em 2024, alcançando o valor de R$ 484,90. Com o novo reajuste de 8,55%, o valor chega a R$ 526,34 , acumulando 64% desde 2024 . Esse auxílio é pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Os dois benefícios ficaram congelados entre 2016 e 2023 . Em 2023, com a reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente, o governo se comprometeu com os servidores federais a fazer a recomposição dos benefícios . Desse modo, em 2024, ambos benefícios tiveram aumento e, agora, novamente, em 2026. Veja nos gráficos:

Foto divulgação.Foto divulgação.

Com a publicação das portarias, o reajuste dos benefícios será incluído na folha de pagamento de abril, que cai na conta dos servidores em maio.

Confira a Portaria 2.778/202 6 – auxílio saúde e a Portaria 2.785/2026 – assistência pré-escolar .

Auxílio-Alimentação

Na última quarta-feira (1/4), o Governo do Brasil publicou a Portaria 2.756/2026, que reajusta o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com o novo reajuste, negociado na Mesa Nacional de Negociação Permanente pelo Ministério da Gestão da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e os representantes dos servidores, o auxílio alimentação chega a R$ 1.192,00.

Isso representa 160% de aumento no período 2023-2026, o que significa reposição de toda a inflação dos últimos quatro anos e recuperação de parte das perdas dos seis anos anteriores a esta gestão em que o benefício ficou congelado, sem nenhum reajuste . Ao contrário dos anos anteriores, desde 2023 o auxílio-alimentação foi reajustado todos os anos.

*Do lado do povo de São Paulo: Governo do Brasil ajuda o estado a andar mais seguro

Iniciativas federais e obras estruturantes otimizam o desenvolvimento de municípios em São Paulo. São investimentos em rodovias, infraestrutura e mobilidade, com o objetivo de melhorar o cotidiano da população paulista. Estas são algumas das entregas relacionadas ao Novo PAC que fazem parte do conjunto de investimentos do Governo do Brasil no estado nos últimos três anos. As ações reforçam o compromisso com o desenvolvimento de São Paulo, a garantia de direitos e a construção de um futuro melhor para a população.

A lista de entregas é extensa: são 15 novos Institutos Federais (IFs) e uma transformação na Via Dutra, a espinha dorsal dos investimentos federais no estado. Sair da capital para Campinas em pouco mais de uma hora vai deixar de ser uma promessa com o Trem Intercidades, uma parceria do Governo do Brasil, o Governo do estado de São Paulo e a Prefeitura da capital paulista.

Com investimento bilionário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o projeto vai conectar regiões e criar mais de dez mil empregos. E para quem vive no litoral, o Túnel Santos-Guarujá vai sair do papel com leilão já realizado e obras previstas para começar ainda em 2026. Após a conclusão do empreendimento, a travessia entre as duas cidades vai ser feita em 5 minutinhos.

MOBILIDADE SUAVE — A principal via do país, a Rodovia Presidente Dutra (BR-116), passa por uma transformação significativa. A entrega de novos complexos viários em Guarulhos está reduzindo gargalos históricos, melhorando o acesso a Guarulhos e dando mais fluidez ao transporte de cargas, fortalecendo um dos corredores logísticos mais importantes do Brasil.

No âmbito ferroviário, o projeto do Trem Intercidades, inserido no Novo PAC, vai revolucionar a conexão entre São Paulo e Campinas. Com previsão de viagem de 64 minutos e velocidade de até 140 km/h, o empreendimento recebe investimento total de R$ 14,5 bilhões, com R$ 6,4 bilhões de financiamento do BNDES para apoiar o aporte do Governo de São Paulo no Eixo Norte da obra, cuja execução deve gerar mais de 10 mil empregos diretos e indiretos e beneficiar 11 municípios e 15 milhões de pessoas.

PRÓXIMA ESTAÇÃO: PROGRESSO — A expansão da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo, estendendo-se até Guarulhos, também financiada pelo BNDES, e o ambicioso projeto do túnel imerso entre Santos e Guarujá — que promete atravessar o canal em menos de cinco minutos — integram o pacote robusto de investimentos em mobilidade, pensado para integrar regiões e melhorar o deslocamento diário. O BNDES apoia essa expansão com financiamento de R$ 7,2 bilhões para obras e aquisição de novos trens.

Completam ainda o conjunto de entregas a extensão da linha 5 – Lilás (Jardim Ângela) com 4,3 km de extensão, no valor de R$ 1,7 bilhão de financiamento via Caixa Econômica Federal, além da extensão de 15,3 km da linha 6 – Laranja, que recebe investimento de R$ 12,3 bilhões por meio do BNDES, sendo R$ 5,4 bilhões para o governo estadual e R$ 6,9 bilhões para a Concessionária Linha Universidade (CLU), responsável pela Parceria Público Privada (PPP).

EDUCAÇÃO POR TODO O ESTADO — A rede de Institutos Federais (IFs) também está crescendo em São Paulo. São 15 novas unidades distribuídas por todo o estado. É ensino técnico de ponta para que o jovem paulista não precise de um mapa para achar o seu futuro, garantindo ensino técnico de qualidade na capital, litoral e interior.

Não são apenas prédios: são oportunidades em Carapicuíba, Diadema, Osasco, Santos e em várias outras localidades, que já têm obras em andamento e representam um investimento direito na capacitação da força de trabalho paulista, abrindo portas para o futuro de milhares de jovens. É a profissionalização chegando aonde o povo está, sem que seja preciso atravessar o estado para estudar.

Além disso, o campus universitário da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) na Zona Leste recebe quatro obras em andamento, totalizando quase R$ 112 milhões em recursos do Novo PAC para reformas e construção de prédios, salas de aula e refeitório. Dois blocos do Galpão terão seus edifícios reformados, que abrigará áreas acadêmicas, laboratórios didáticos e de pesquisa, além de salas de aulas e auditórios multifuncionais.

Os investimentos alcançam o Complexo do Instituto das Cidades, tanto o Campus ZL1 como o ZL2, sendo que o último será beneficiado com obra do galpão do refeitório que abrigará refeitório, salas de aula, sanitários e auditório, com ligação com edifício acadêmico existente, reforma de área de convivência (praça) e áreas externas.

INTERIOR VALORIZADO — Os  investimentos federais não alcançam apenas a capital São Paulo, mas também municípios do interior do estado. O principal exemplo disso é a liberação de mais de R$ 100 bilhões em crédito rural, por meio do Plano Safra, para a agricultura. O valor corresponde ao investimento feito desde 2023.

Somando-se aos investimentos, o Novo PAC vai fortalecer a educação no interior do estado, com mais a entrega de 200 creches e escolas. É ampliação do acesso à educação infantil e apoio a milhares de famílias. Quadras esportivas e novos ônibus escolares também integram o pacote de investimentos na área.

O Novo PAC também garante ao interior paulista os recursos para a consolidação e reestruturação das universidades existentes. São aproximadamente R$ 62 milhões para 10 obras. Outro destaque no ciclo de investimentos do Governo do Brasil para o interior do estado é um novo Campus da Universidade Federal de São Carlos, em São José do Rio Preto, com investimento de R$ 60 milhões. A sede provisória começou, neste semestre, a ofertar vagas em três cursos de graduação, nas áreas de Artes; Ciências Humanas e Tecnologia e Inovação.

MAIS SAÚDE — A saúde será fortalecida no interior de São Paulo com investimentos do Novo PAC Saúde, que irá entregar 285 ambulâncias, mais de 300 UBS, serviços de radioterapia e equipamentos modernos para centenas de unidades de saúde. O PAC Saúde prevê ainda a entrega de unidades odontológicas móveis, novas policlínicas regionais, uma nova maternidade – em São José dos Campos –, além de serviços de radioterapia para tratamento contra câncer e entregas de combos de equipamentos para modernizar UBSs, além de kits de teleconsulta.

IMPOSTO ZERO, MAIS DINHEIRO NO BOLSO — Para quem vive de salário, a melhor notícia é o alívio imediato. Mais de 3,7 milhões de contribuintes em São Paulo agora contam com o Imposto de Renda zero para quem recebe até R$ 5 mil mensais. É aquela folga no orçamento doméstico que permite trocar o boleto pelo lazer ou por uma conta em dia. Menos burocracia, mais dinheiro circulando na economia local e um alívio financeiro real para as famílias paulistas. Afinal, a melhor economia é aquela na conta do trabalhador.

COMBATE INTELIGENTE AO CRIME — Além disso, houve no estado o desmantelamento de um sofisticado esquema de fraudes, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, controlado pelo crime organizado. O esquema envolvia importadoras, formuladoras, distribuidoras, postos de combustíveis e lojas de conveniência, com práticas como adulteração de gasolina com metanol, simulação de operações fiscais e uso de fintechs para dificultar o rastreamento do dinheiro.

Foram cumpridos mandados em mais de 300 alvos em São Paulo e outros sete estados, com bloqueio judicial superior a R$ 1 bilhão em bens. As investigações apontaram que um grupo movimentou valores bilionários de 2020 a 2024, com importações de combustíveis que somaram mais de R$ 10 bilhões, créditos tributários já constituídos pela Receita de R$ 8,67 bilhões, movimentações financeiras de R$ 52 bilhões em mais de mil postos de combustíveis em SP e diversos estados, além, ainda, de R$ 46 bilhões operados pelas fintechs que eram os bancos paralelos da organização.

A ocultação do dinheiro era feita por meio de fundos de investimento, que controlavam cerca de R$ 30 bilhões em patrimônio, incluindo usinas, terminais portuários, imóveis de luxo e frotas de caminhões. A operação demonstrou que uma atuação com inteligência, análise de risco e integração institucional é eficaz para impedir que o crime organizado se confunda com a economia legítima e prejudique empresários que atuam de forma regular.

*MEC disponibiliza biblioteca digital gratuita com quase 8 mil obras literárias nacionais e estrangeiras

Milhões de pessoas já podem acessar duas ferramentas novas e gratuitas de estudos lançadas pelo Ministério da Educação (MEC): o MEC Idiomas e o MEC Livros , voltados a todos os cidadãos brasileiros, em especial estudantes da rede pública de todo o país e professores de idiomas não especializados. O aplicativo do MEC Livros já está disponível para download nas principais lojas, e o MEC Idiomas será disponibilizado em breve.

O que o governo está fazendo é utilizar a tecnologia para criar oportunidades de a população aprender coisas que a gente não conseguia há um tempo. O cidadão não vai pagar nada, é o governo que vai arcar com os custos desses apps, para ele ler o livro que quiser, para aprender inglês ou espanhol. É só se dedicar, ter vontade, porque o MEC está escancarando uma porta para o acesso à educação”, afirma o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O MEC Idiomas é uma ferramenta de aprendizagem bilíngue autoinstrucional do nível básico ao avançado. O objetivo é ser o primeiro ponto de contato digital entre o estudante de línguas iniciante e o idioma de sua escolha, acompanhando seu aprendizado até níveis mais avançados. Inicialmente, estão sendo ofertadas 800 aulas de inglês e espanhol, mas outros idiomas serão disponibilizados ao longo dos anos.

Já o MEC Livros oferta quase 8 mil obras literárias e tem o objetivo de ampliar o acesso à leitura e democratizar o contato com grandes títulos, contemplando desde clássicos consagrados até best-sellers contemporâneos.

Entre as obras disponíveis estão livros de autores reconhecidos mundialmente, como Clarice Lispector, Ariano Suassuna, José Saramago e Gabriel García Márquez, além de títulos premiados com o Prêmio Jabuti. O acervo também inclui coleções de literatura nordestina e russa, e sucessos editoriais, como Harry Potter , Jogos Vorazes , O Hobbit e Eu Sou Malala. O app funcionará como uma biblioteca digital, com sistema de empréstimos e acesso a obras em domínio público e possuirá, ainda, conteúdos obtidos por meio de parcerias.

MEC Livros – O app conta com quase 8 mil obras literárias nacionais e internacionais. São 1,2 mil lançamentos e best-sellers, que poderão alcançar 224 mil empréstimos anuais e 18.600 mensais. Também são ofertados 3.600 títulos ( backlist / longsellers) , que podem ser lidos por 1,4 milhão de pessoas anualmente, além de mil obras com empréstimos ilimitados. Traz, ainda, 2 mil obras do acervo do domínio público e de parcerias, que podem ser convertidas em arquivos em PDF para o formato ePub, melhorando a experiência de leitura digital. O site Domínio Público, lançado em 2004, permanece ativo, com acervo disponível para consulta de imagens, áudios, textos e vídeos.

Para ampliar o acervo, o MEC firmou parceria com a Fundação Biblioteca Nacional e está em tratativas com instituições, como a Academia Brasileira de Letras (ABL), a Edições Câmara, o Instituto Mojo e a Companhia Editora de Pernambuco (Cepe).

O MEC Livros conta com uma série de ferramentas voltadas à experiência do usuário, como integração com o gov.br, personalização de leitura, notificações automatizadas e recursos de gamificação. A plataforma também tem foco na acessibilidade, com opções de ajuste de fonte e contraste, suporte para pessoas com dislexia e compatibilidade com leitores de tela.

Outro destaque é a presença de um agente de inteligência artificial (IA) para auxiliar os usuários com dúvidas e sugestões de leitura, além de um painel de acompanhamento das obras acessadas.

MEC Idiomas – O MEC Idiomas oferece cursos de inglês e espanhol em seis níveis, que possuem de quatro a seis módulos, com dez a 15 aulas em cada um deles. O APP terá as seguintes ferramentas disponíveis: integração gov.br; teste de proficiência; trilha de aprendizagem (aula + reforço); teste ao fim dos módulos; conquista; fale e pratique; agente de IA para apoio/dúvidas; agente de IA para conversação; e notificação ao usuário (automatizada/mkt).

Utilizando o potencial das redes de ensino de todo o país, o MEC Idiomas terá chamadas públicas para envio de conteúdos já produzidos a serem adaptados à plataforma, com foco nas línguas ainda não disponíveis no aplicativo.

O aplicativo está inserido no ecossistema do Idiomas Sem Fronteiras (IsF), compondo uma política de ensino bilíngue já consolidada. A parceria permite a oferta de cursos de especialização para a rede pública de ensino. A oferta dos cursos do IsF, que duram de 48 horas a três meses, acontece duas vezes ao ano. O intuito é melhorar os índices de proficiência e produções científicas. Serão disponibilizados R$ 1,68 milhão por ano para a iniciativa, que impactará 16 mil alunos por semestre.

*Nova lei orienta empresas a promover cuidados com HPV e cânceres de mama, colo do útero e de próstata

Foi publicada nesta segunda-feira (6/4), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.377, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama , de colo do útero e de próstata .

Segundo o texto, as empresas deverão disponibilizar aos empregados informações em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.

As empresas deverão, ainda, informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres tratados na Lei Nº 15.377, sem prejuízo do salário, segundo os termos do inciso XII do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, que  trata das situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.

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Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios