De autoria do senador Jaques Wagner, projeto aprimora despesas, revisa benefícios tributários e vai gerar economia de até 60 bi em 2027
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12/11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que consolida o novo pacote de medidas fiscais do governo federal para assegurar a sustentabilidade das contas públicas e estabilizar a trajetória da dívida. Apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta estabelece novos instrumentos de gestão orçamentária sem comprometer o financiamento das políticas sociais e dos investimentos públicos.
De acordo com estimativas do Poder Executivo, o conjunto das medidas aprovadas deverá proporcionar uma melhoria de cerca de R$ 60 bilhões no resultado primário já em 2027, além de ampliar em aproximadamente R$ 100 bilhões a margem para o cumprimento da regra de ouro.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), garantiu que não haverá corte nas áreas de cultura, esporte, educação, saúde ou qualquer dos programas sociais que atende a maioria da população. “É um compromisso do presidente Lula. Foi nesse governo que o Brasil cresceu em média 3% ao ano, teve os menores índices de desemprego da história. Esse é o governo que controlou a inflação e deu ganhos reais ao salário mínimo”, afirmou.
Principais medidas do PLP 299/2026
O texto aprovado atua simultaneamente sobre o controle das despesas e a recomposição da base de receitas da União, mantendo o foco redistributivo ao priorizar a redução de renúncias fiscais e o combate a privilégios:
- Revisão de benefícios tributários: promove um corte adicional estimado em 10% sobre os gastos tributários abrangidos, com parâmetros de redução de 20% em diversas modalidades de isenções e incentivos. A previsão é de um impacto positivo de cerca de R$ 15 bilhões na arrecadação de 2027.
- Trava no crescimento de gastos e contingenciamento: autoriza o Executivo a limitar o crescimento real das despesas públicas a 2% ao ano (abaixo do teto de 2,5% do arcabouço fiscal) sempre que forem acionados mecanismos de contenção, inclusive quando as projeções fiscais se situarem no intervalo inferior de tolerância da meta.
- Ampliação da base de bloqueios: permite contingenciar outras despesas primárias condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, resguardadas todas as obrigações constitucionais.
- Enfrentamento aos supersalários: fixa o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie a legislação destinada a regulamentar o teto constitucional do funcionalismo público, prevendo mecanismos de destinação das economias geradas.
Proteção a áreas sociais e espaço para o Pé-de-Meia
O projeto aprovado preserva integralmente os percentuais mínimos de aplicação constitucional em saúde e educação. Para evitar distorções orçamentárias provocadas por ganhos conjunturais, o texto determina que, até 2030, as receitas extraordinárias do imposto sobre a exportação de petróleo bruto não sejam contabilizadas no cálculo de despesas obrigatórias indexadas à Receita Corrente Líquida (RCL) em leis específicas.
Na área educacional e científica, a proposta autoriza que a Lei Orçamentária Anual destine parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o custeio de bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. A medida alivia a pressão sobre o orçamento ordinário do Ministério da Educação e abre espaço fiscal para consolidar o financiamento do Programa Pé-de-Meia, voltado à permanência estudantil.
Com a aprovação no Senado Federal, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Com informações: PT no Senado
