Resolução aprovada por Diretório Nacional destaca que a proposta em tramitação no Congresso preserva políticas sociais e abre espaço para novos investimentos
O Governo Federal enviou semana passada ao Congresso Nacional o PLP 299/2026, com medidas para reforçar o equilíbrio fiscal. Em que pese a falta de debate prévio com nossas bancadas no parlamento, o projeto cumpre o que o presidente Lula sempre defendeu, ao longo de seu governo e da campanha eleitoral: o controle das contas públicas sem penalizar as políticas sociais.
Para enfrentar restrições fiscais, eleva-se o corte linear dos benefícios fiscais abrangidos pela Lei Complementar 224/25 de 10% para 20%, numa medida meritória que aprofunda decisão anterior apoiada pelas nossas bancadas, e cria-se um limite ao montante de créditos tributários que podem ser utilizados na compensação de débitos por parte das empresas, o que reduz a necessidade de cortes de despesas para ajustes fiscais atuais e futuros. Esses pontos positivos do PLP podem e devem ser incrementados por propostas ainda mais ousadas que orientamos as nossas bancadas a apresentar, através de emendas e projetos de iniciativa dos nossos parlamentares.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 já havia sido enviado com previsão de superávit. As alterações agora propostas buscam assegurar o cumprimento da meta já estabelecida, incorporando as novas políticas públicas que não estavam previstas, como o Novo Desenrola, o Pix MEI, a universalização do Pé-de-Meia, e o subsídio dos combustíveis. As medidas trazidas no PLP dão maior flexibilidade ao orçamento, abrem espaço para investimentos e contribuem para melhorar as expectativas sobre a trajetória da dívida pública e da inflação, favorecendo a redução das taxas de juros. Com isso, não resta justificativa para o excessivo conservadorismo do Banco Central.
O projeto controla despesas combatendo privilégios: 70% da economia prevista vem do corte de benefícios tributários e do controle das compensações tributárias, ou seja, recai sobre grandes empresas.
O contingenciamento de despesas só ocorre quando o resultado fiscal estiver abaixo do centro da meta, e as regras ampliam as possibilidades para programas como o Proagro, o Plano Safra e o ressarcimento às empresas de navegação. Quando houver redução do limite de crescimento das despesas de 2,5% para 2% para o cumprimento da meta, ela valerá apenas para o ano corrente, e o limite volta a 2,5% no ano seguinte. Além disso, o projeto permite ampliar os investimentos sempre que o centro da meta for cumprido. Não há alteração do cálculo dos pisos de saúde e educação.
A exclusão das receitas extraordinárias de impostos do cálculo da receita corrente usada para as despesas vinculadas evita que gastos permanentes fiquem atrelados a receitas temporárias. Assim, receitas extraordinárias, como as geradas por preços internacionais de petróleo elevados em contextos de guerra, poderão ser direcionadas a investimentos. Um plano robusto de investimentos pode aumentar a resiliência do Brasil frente a choques externos, ampliar a produtividade da economia brasileira, gerar mais desenvolvimento, melhores empregos e maior crescimento no longo prazo, com foco, por exemplo, no desenvolvimento tecnológico ligado às terras raras, aos minerais críticos e à Margem Equatorial. O investimento é a variável-chave para o desenvolvimento.
O projeto também fixa prazo de 120 dias para o envio de uma proposta de combate aos supersalários, proposta que sempre foi defendida pelo PT.
Cobram de Lula o programa derrotado nas urnas. Defendem o tesouraço. Defendem a volta das Bets. Defendem a continuidade dos juros altos. Com isso, tentam constranger o presidente, o governo e o país.
O plano apresentado, por outro lado, alia equilíbrio fiscal e justiça social, abre espaço para a redução dos juros e cria caminhos para a ampliação dos investimentos. Quem fala em estelionato eleitoral age de má-fé.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores apoia as medidas econômicas do governo e seguirá na luta pelo fim dos privilégios e pelo desenvolvimento econômico e social do Brasil. O Diretório Nacional do PT orienta suas bancadas no sentido de apresentar iniciativas parlamentares nessas direções acima propostas, dialogar com o nosso governo e aprimorar e contribuir com os projetos do Executivo.
Da Rede PT de Comunicação










