A deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG) protocolou um projeto de lei que visa reformular a forma como o Estado brasileiro acolhe e processa denúncias de crimes de racismo. A proposta busca alterar a Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) para garantir que as vítimas recebam proteção adequada e que a subnotificação do crime seja combatida por meio de registros técnicos mais precisos.
Fim da invisibilidade nos Boletins de Ocorrência
Um dos pilares da proposta é a criação de um campo obrigatório nos boletins de ocorrência para a identificação da motivação racial. Atualmente, muitos crimes de racismo são registrados sob tipificações genéricas, o que dificulta a geração de dados estatísticos fiéis à realidade brasileira.
Com a alteração, os agentes de segurança pública serão obrigados a detalhar os indícios de motivação discriminatória desde o primeiro atendimento, evitando que o crime seja “diluído” em outras infrações durante a fase de inquérito.
Atendimento Humanizado e Prioridade Legal
O projeto também estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas. A ideia é evitar a revitimização no ambiente policial, garantindo que a pessoa agredida seja ouvida com dignidade e em espaços que preservem sua integridade psicológica.
Além do acolhimento, o texto de Tonantzin propõe:
• Prioridade na tramitação: Processos que envolvam crimes de racismo e injúria racial passariam a ter preferência nos ritos judiciais.
• Proteção à vítima: Mecanismos de salvaguarda para evitar retaliações após a denúncia.
• Capacitação: Estímulo à formação contínua de policiais e agentes do Judiciário para lidar com o letramento racial.
“Não basta que o racismo seja crime; é preciso que o sistema de justiça esteja preparado para puni-lo sem silenciar a vítima no processo”, defende a parlamentar.
Próximos Passos
A proposta agora segue para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Se aprovada, representará um avanço significativo na consolidação de políticas públicas de enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil, transformando o registro policial de um ato burocrático em uma ferramenta efetiva de prova e acolhimento.
Foto Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
