A vereadora de São Bernardo do Campo, Ana Nice (PT) divulgou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime do Órgão Especial, considerou inconstitucional a Lei do prefeito Orlando Morando que extinguia a Fundação Criança (Lei n. 6.940, de 26 de no novembro de 2020).
Os desembargadores acolheram o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos advogados Dr. José Luís Gonçalves e Dr. Lauro Fiorotti, com apoio do Ministério Público.
Segundo a vereadora, seu mandato esteve na luta com os/as servidores/as da Fundação Criança, participando de muitas manifestações em defesa e pela permanência da Fundação.
“Essa vitória é da população, que terá restituído o serviço de excelência – reconhecido internacionalmente – prestado pela instituição que estava instalada no município há mais de 40 anos”, garantiu.
