O deputado federal e líder da Minoria da Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou na última semana o PL 4070/2020 que prevê a possibilidade de se fazer saques do FGTS de até um salário mínimo (R$ 1.045,00) em razão da pandemia de Covid-19.
O PL autoriza que até o dia 31 de dezembro de 2020 sejam feitos saques de até um salário mínimo, por trabalhador de suas contas ativas ou inativas vinculadas ao FGTS, inclusive do trabalhador demitido sem justa causa que tiver optado pelo saque-aniversário, conforme emenda aprovada pelo Senado.
Além disso está proibido o uso dos recursos liberados de FGTS para que as instituições financeiras cubram os eventuais débitos do trabalhador e da trabalhadora. Garantindo assim que o valor liberado garanta uma ajuda durante o período de afastamento social.
Conheça mais o Projeto de Lei através do link abaixo:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919119&filename=PL+4070/2020
