Autor da proposta que deu origem à legislação, deputado do PT mineiro afirma que a regra deve ser a transparência e o sigilo, a exceção; ele aponta avanços e desafios para ampliar o acesso da população aos dados públicos
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) usou a tribuna da Câmara nesta quarta-feira para celebrar os 15 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, e destacar a importância da legislação para fortalecer a transparência na administração pública e combater a corrupção. Autor do projeto que deu origem à lei, o parlamentar lembrou a trajetória de quase oito anos de tramitação da proposta e defendeu a ampliação do acesso da população aos documentos e dados dos Três Poderes.
“Depois de 15 anos, eu diria para o povo brasileiro que a regra é a transparência, o segredo é a exceção”, afirmou Reginaldo Lopes. Segundo ele, a legislação transformou a informação pública em um direito da cidadania e se tornou um instrumento fundamental para fiscalizar a atuação dos gestores e agentes públicos.
O deputado contou que apresentou o projeto de lei (PL 219/2003) apenas 26 dias depois de tomar posse na Câmara, em seu primeiro mandato, conquistado em 2003. A iniciativa, segundo ele, foi motivada por sua trajetória de militância social e política e pela dificuldade de exercer um direito assegurado pela Constituição de 1988: o acesso a documentos dos órgãos públicos.
“Após uma longa tramitação, a proposta foi sancionada em 2011, durante o governo da então presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto”, relembrou.
Avanços e desafios
Ao avaliar os resultados da LAI, Reginaldo Lopes afirmou que o governo federal atendeu a 99,96% dos pedidos de acesso à informação apresentados com base na legislação. De acordo com o parlamentar, foram respondidas cerca de 1,5 milhão de solicitações no âmbito da União.
O deputado também destacou que a lei contribuiu para consolidar uma cultura de transparência entre os agentes públicos. Para ele, o acesso às informações permite acompanhar políticas públicas, identificar irregularidades e fortalecer os mecanismos de controle da administração.
Apesar dos avanços, o parlamentar apontou desafios para ampliar a efetividade da legislação, especialmente nos municípios de menor porte. Entre as prioridades, citou a simplificação da linguagem, a melhoria dos canais de acesso e do desenho das ferramentas de comunicação.
Reginaldo Lopes defendeu ainda o fortalecimento da chamada transparência ativa, quando os órgãos públicos divulgam informações por iniciativa própria, sem depender de solicitações dos cidadãos. Segundo ele, gestores e responsáveis pelas políticas públicas precisam assumir o compromisso de disponibilizar dados de forma clara e acessível.
Combate à corrupção
Para o parlamentar, a LAI contribuiu para prevenir irregularidades e estabelecer a transparência como princípio da gestão pública. Ele afirmou ter orgulho de ser autor da proposta e classificou a Lei de Acesso à Informação como um dos principais instrumentos de combate à corrupção. “Enfrentar a corrupção é um processo, com boas legislações, com tecnologia da informação”, conclui.










