Proposta em debate no Congresso prevê dobrar o corte em benefícios tributários, limitar o uso de créditos para pagar impostos e abrir espaço para investimentos
O projeto de ajuste fiscal do Governo Lula amplia de 10% para 20% o corte em uma série de benefícios tributários concedidos pela União. A proposta também permite que, em anos de contenção de despesas, o governo limite o uso de créditos de um tributo federal para quitar outro. Com as duas medidas, parte dos impostos que as empresas hoje deixam de recolher ou pagam com créditos passaria a entrar em dinheiro nos cofres públicos.
O governo estima que o conjunto das mudanças pode melhorar o resultado das contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas e se refere ao chamado resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.
Apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o Projeto de Lei Complementar 299/2026 teve o texto-base aprovado pelos senadores em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Quatro pontos ficaram para votação em separado, remarcada para esta quarta-feira, 18. A proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Confira as principais medidas.
1. Corte de benefícios tributários passa de 10% para 20%
A mudança reduz os descontos que determinados setores recebem no pagamento de tributos federais. Um exemplo é o crédito presumido, benefício que a empresa pode abater do imposto devido. Para um crédito de R$ 100, a regra atual permite descontar R$ 90. Pelo projeto, a empresa poderá descontar R$ 80. Entre as exceções estão os incentivos à compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
2. Governo poderá limitar o uso de créditos para pagar impostos
Uma empresa que tenha crédito de um tributo federal pode usá-lo para quitar uma dívida relativa a outro. Se o governo adotar medidas preventivas de contenção de despesas, o projeto permite restringir essa compensação. Nesse caso, a empresa terá de pagar em dinheiro uma parcela maior do imposto devido. Caberá ao Executivo definir os percentuais de redução, que poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito. Esse é um dos trechos submetidos a votação em separado.
3. Executivo ganha margem para alcançar a meta fiscal
Para 2027, o governo propôs arrecadar mais do que gasta, antes dos juros, em valor equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A regra admite uma margem de tolerância, com mínimo de 0,25%. Hoje, o governo precisa conter despesas quando há risco de ficar abaixo desse mínimo. Pelo projeto, se a previsão for de 0,3%, por exemplo, o Executivo já poderá segurar parte dos gastos para buscar os 0,5%.
4. Crescimento das despesas terá trava temporária
A regra fiscal permite que o limite de despesas federais cresça até 2,5% acima da inflação por ano. A partir de 2027, esse percentual cairá para 2% nos anos em que o governo adotar tanto a contenção obrigatória quanto a adicional prevista no projeto. A trava vale para aquele exercício. No ano seguinte, o cálculo volta a usar a base que seria considerada sem a redução temporária.
5. Dinheiro poupado para financiar investimentos
Se o governo contiver despesas preventivamente e fechar o ano acima do mínimo da meta fiscal, poderá usar parte da economia para financiar investimentos estruturantes no ano seguinte. A regra contempla projetos indicados pelas bancadas estaduais no Congresso. O valor fica limitado ao montante que o governo poupou com a contenção preventiva, e os investimentos precisam respeitar a meta fiscal do ano em que forem realizados.
6. Receita do petróleo terá nova regra no Orçamento
Hoje, o que a União arrecada com o imposto sobre a exportação de petróleo bruto entra na conta que define o valor de alguns gastos obrigatórios. Pelo projeto, até 2030, a União continuaria a receber esse dinheiro, mas ele ficaria fora desse cálculo.
Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, a mudança preserva o valor mínimo que a União deve aplicar em educação. Se a arrecadação do imposto ficar fora da conta, o percentual previsto na Constituição será aplicado sobre um valor menor. Nesse caso, também será menor a quantia que a União terá obrigação de destinar à saúde.
7. Congresso terá 120 dias para analisar regra sobre supersalários
O texto dá ao Congresso até 120 dias, a partir da publicação da lei, para analisar a proposta que define quais verbas podem ficar fora do teto salarial do serviço público. No Executivo federal, parte da economia obtida com a regulamentação poderá financiar investimentos e ações de segurança pública e de atendimento socioeducativo.
8. União poderá parcelar parte dos repasses da Lei Kandir
Estados e municípios recebem da União uma compensação pelas perdas de arrecadação com a desoneração das exportações. Entre 2027 e 2030, o projeto permite adiar R$ 3 bilhões de cada repasse anual de R$ 4 bilhões. A devolução de cada parcela adiada começa no ano seguinte e termina em 2037. Assim, já em 2028, estados e municípios receberiam a parcela daquele ano mais uma parte do valor adiado em 2027. O cronograma também foi submetido a votação em separado.
9. Compensação entre regimes de Previdência terá teto até 2030
Quando um trabalhador contribui para o INSS e depois se aposenta pelo regime próprio de um estado ou município, o regime que passou a pagar a aposentadoria pode receber um ressarcimento pelas contribuições feitas ao outro. Para esses acertos, o projeto fixa um limite de R$ 3 bilhões anuais nos pagamentos da União entre 2027 e 2030, com correção pelo crescimento do limite federal de despesas. A regra trata do repasse entre os regimes e preserva o valor da aposentadoria do segurado. Esse trecho também ficou para votação em separado.
10. Subsídio ao diesel terá tratamento excepcional em 2026
O projeto permite deduzir até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao diesel na hora de verificar se o governo cumpriu a meta fiscal de 2026. O subsídio busca conter o preço do combustível diante do conflito no Oriente Médio. O gasto continua registrado nas contas da União. A exceção vale para a apuração da meta deste ano.










