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Bancada do PT entrega a ministro do Planejamento conjunto de sete projetos sobre justiça fiscal e taxação dos super-ricos

O líder da Bancada do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), entregou na noite de hoje (17) ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti, um conjunto de sete projetos dos deputados e deputadas petistas relacionados à justiça fiscal no país, incluindo a taxação dos super-ricos e de setores privilegiados da sociedade.

O ministro foi recebido pela bancada para detalhar o projeto de ajuste fiscal do governo federal que tramita no Senado Federal por meio do PLP 299/2026 e visa estabelecer medidas para equilibrar as contas públicas. O texto-base da proposta já foi aprovado pelos senadores, e destaques seriam votados nesta terça, mas a votação foi adiada para esta quarta (18).

Na sexta-feira passada (13) a Bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou quatro projetos (dois deles reapresentados nesta terça-feira 17), os quais, juntamente com outros três protocolados anteriormente, dão continuidade ao debate iniciado no âmbito da Reforma Tributária.

Os projetos buscam criar espaço fiscal para o financiamento das políticas sociais e de investimentos públicos para o desenvolvimento e o crescimento econômico, objetivos coerentes com a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) , candidato neoliberal e de extrema direita.

São eles:
PL da Tributação de Lucros e Dividendos ( PL 5889/2026), reapresentado em 17/11: institui a incidência e retenção na fonte do Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas mediante retenção na fonte. Pela proposta, os lucros e dividendos recebidos até o montante mensal de R$ 5.000 ficam totalmente isentos de taxação. Entre esse valor e R$ 7.350,00 será aplicada uma alíquota crescente, de forma linear, de até 10%, alíquota que se mantém até R$ 20 mil. Entre esse valor e R$ 50 mil mensais, a alíquota proposta é de 15%. Desse patamar até R$ 150 mil mensais, uma alíquota de 20% e, acima desse valor, 25%.

PLP do Imposto sobre Grandes Fortunas (PLP 307/26), reapresentado em 17/11 : institui o tributo, aplicando uma alíquota progressiva começando em 0,7% sobre o valor do patrimônio líquido das pessoas físicas que superar R$ 15 milhões, subindo gradualmente até chegar em 3% sobre o valor do patrimônio que superar R$200 milhões.

PL Tributação de LCA, LCI e outros títulos financeiros: determina a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de uma série de títulos financeiros hoje isentos, que passariam a ser tributados à alíquota de 7,5%.

PL do Aumento de Tributação sobre JCP: elevação da alíquota do imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio de 17,5% para 20%.

Eles se somam a três iniciativas anteriores da Bancada, num esforço de superação de entraves macroeconômicos para um novo ciclo virtuoso da economia nacional pretendido no quarto mandato do presidente Lula:

* PLP 65/26, autonomia do Banco Central: projeto já protocolado, altera a autonomia absoluta do BC, alinhando o mandato dos seus diretores com o mandato presidencial, ampliando a quarentena de ex-dirigentes do BC para combater a chamada “porta giratória” com o mercado financeiro, e introduzindo o mandato múltiplo para o órgão, que deve buscar não só a estabilidade de preços, mas também a manutenção do pleno emprego, a suavização das flutuações do nível de atividade e a estabilidade e eficiência do sistema financeiro.

* PLP 290/2026, investimentos fora os arcabouço fiscal: projeto, já protocolado, retira as despesas de capital, bem como os gastos de autarquias federais realizados com receitas próprias, dos limites do arcabouço fiscal e do cômputo da meta de superávit primário.

* PL 3.401/2025, combate aos super-salários: projeto, já protocolado, regulamenta a aplicação do teto remuneratório no Governo Federal.

Redação PT na Câmara

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