Projeto de autoria do líder Pedro Uczai e de outros parlamentares estabelece tributação sobre a distribuição de lucros a pessoas físicas e busca reduzir desigualdades entre rendimentos do trabalho e do capital
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), junto com outros 78 parlamentares, protocolou hoje (17/11) um novo projeto de lei ( PL 5889/2026) que estabelece a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, mediante retenção na fonte. A nova versão substitui o PL 5.854/2026, que havia sido protocolado dia 13/11.
Pela nova versão, os lucros e dividendos recebidos até o montante mensal de R$ 5.000 ficam totalmente isentos de taxação. Entre esse valor e R$ 7.350,00 será aplicada uma alíquota crescente, de forma linear, de até 10%, alíquota que se mantém até R$ 20 mil. Entre esse valor e R$ 50 mil mensais, a alíquota proposta é de 15%. Desse patamar até R$ 150 mil mensais, uma alíquota de 20% e, acima desse valor, 25%.
O projeto altera as Leis nº 9.249/1995 e nº 9.250/1995 e tem como objetivo ampliar a progressividade do sistema tributário brasileiro, promover maior justiça fiscal e reduzir as desigualdades no tratamento tributário entre os rendimentos provenientes do trabalho e aqueles obtidos por meio da propriedade do capital.
Justiça tributária
Segundo os autores, a proposta aprimora o PL 5.854/2026, que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos buscando corrigir uma das principais distorções do sistema tributário brasileiro: a isenção desse tipo de rendimento quando comparada à tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho. Essa assimetria, segundo os parlamentares, contraria o princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, pelo qual os impostos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
Tributação progressiva
Por isso, eles propuseram uma tributação progressiva sobre os lucros e dividendos distribuídos às pessoas físicas que isenta os rendimentos mais baixos, mas que, em compensação, tributa mais intensamente as rendas elevadas, com alíquota de 25% sobre aquelas superiores a R$ 150.000.
Como lembra Uczai, com a progressividade na tributação dos lucros e dividendos distribuídos busca-se “conciliar a ampliação da justiça fiscal com a preservação da renda disponível dos contribuintes de menor capacidade econômica, protegendo os pequenos investidores e sócios de empresas de menor porte”.
Na justificativa, Uczai e os parlamentares co-autores da proposta afirmam que o projeto promove justiça tributária ao aproximar o tratamento tributário conferido aos rendimentos do capital daquele aplicado às demais fontes de renda, reduzindo privilégios fiscais historicamente concedidos aos detentores de patrimônio e participações societárias e reduzindo distorções entre trabalho e capital.
“Trata-se, portanto, de uma medida necessária para construir um sistema tributário mais justo, no qual a contribuição para o financiamento do Estado seja distribuída de maneira mais equilibrada entre aqueles que vivem do trabalho e aqueles que concentram renda e patrimônio”, afirmam.
Com informações: Redação PT na Câmara










