Proposta revê benefícios tributários e abre espaço no Orçamento para ampliar programas voltados à população, com preservação de direitos e responsabilidade nas contas públicas
Organizar as contas públicas, enfrentar privilégios e assegurar recursos para os compromissos sociais do próximo mandato do presidente Lula. Esses são os objetivos apresentados pelo governo para o projeto de ajuste fiscal em discussão no Congresso, em meio ao que ministros e dirigentes do PT denunciam como desinformação sobre supostos cortes na saúde, na educação e nos benefícios sociais. A defesa do Executivo é que as medidas preservam direitos e criam condições para ampliar as políticas voltadas à população.
O debate exige distinguir o controle das despesas públicas da retirada de direitos sociais. A proposta combina revisão de benefícios tributários, restrições às compensações de impostos e instrumentos de gestão do Orçamento. Embora preveja limites ao crescimento dos gastos e bloqueios de despesas, o governo sustenta que o esforço deve enfrentar privilégios e garantir recursos para os compromissos assumidos com os brasileiros.
Em entrevista à GloboNews nesta terça-feira, 17, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que as medidas são necessárias para viabilizar compromissos assumidos por Lula durante a campanha, como o Pé-de-Meia universitário e o reajuste do Bolsa Família.
“O presidente Lula prometeu nenhum ajuste sobre os mais pobres. E o presidente Lula está, antes de tomar posse no seu quarto mandato, cumprindo essa promessa. O ajuste aqui proposto é o ajuste para viabilizar as políticas sociais para os mais pobres”, declarou.
Randolfe ressaltou que a aprovação precisa anteceder a votação do Orçamento de 2027, para que esses compromissos tenham espaço na previsão de despesas. O senador também defendeu que a organização das contas contribua para criar condições favoráveis à redução dos juros.
“Para nós garantirmos o Pé-de-Meia universitário, é necessária a abertura desse espaço no orçamento para que a peça orçamentária esteja de pé. Para que nós possamos garantir o reajuste do Bolsa Família, é necessário aprovar esse ajuste para que a peça orçamentária fique de pé”, afirmou.
Também nesta terça-feira, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que o esforço seja compartilhado pelos Três Poderes. Segundo ele, a responsabilidade com o Orçamento deve alcançar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
“Aqui não há caminho mágico a ser resolvido. Não há ‘posto Ipiranga’ e não há licença para gasto indiscriminado do lado do Congresso, do Judiciário e do governo federal”, declarou.
Durigan reafirmou a intenção de entregar um pequeno superávit primário em 2027, com melhora gradual nos anos seguintes. O indicador corresponde ao saldo entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.
“O mercado financeiro acha o suficiente? Não acha. Mas é o superávit construído na democracia, à luz do dia, enfrentando os privilégios, fazendo os cortes de gastos primários necessários”, afirmou.
O que muda com o projeto
O Projeto de Lei Complementar 299/2026 reúne medidas sobre arrecadação e despesas. Os principais mecanismos são:
- Revisão de benefícios tributários: amplia o corte de incentivos concedidos a setores econômicos, com redução que pode chegar a 20% em relação aos valores originais, consideradas as medidas anteriores. Há exceções, como benefícios para tecnologia da informação, semicondutores e aquisição de veículos por pessoas com deficiência e autistas.
- Limites às compensações de impostos: permite restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar tributos quando forem acionadas medidas de contenção. O objetivo é reforçar a arrecadação disponível para executar o Orçamento.
- Contenção do crescimento das despesas: nos exercícios em que os mecanismos previstos forem acionados, o limite de expansão dos gastos passa de 2,5% para 2% acima da inflação. A redução não se incorpora à base de cálculo dos anos seguintes.
- Busca do centro da meta fiscal: autoriza bloqueios adicionais de despesas para aproximar o resultado do objetivo estabelecido, mesmo quando a projeção já estiver dentro da margem de tolerância.
- Enfrentamento dos supersalários: estabelece prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional. A medida depende dessa deliberação posterior para produzir os efeitos pretendidos.
O texto também adia parte das compensações da Lei Kandir a estados e municípios e permite, sob condições, destinar recursos economizados a investimentos estruturantes no exercício seguinte. A estimativa registrada pela Agência Senado é de melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
Ministros negam cortes na educação e na saúde
Os ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Saúde, Alexandre Padilha, também se manifestaram para contestar informações de que o ajuste retiraria recursos das duas áreas. Em publicações nas redes sociais, defenderam que a revisão de privilégios contribui para financiar os serviços públicos e cumprir os compromissos do Governo Lula.
Barchini afirmou que o orçamento previsto para o Ministério da Educação em 2027 terá acréscimo de R$ 15 bilhões. Segundo ele, os recursos devem sustentar iniciativas como a universalização do Pé-de-Meia no ensino médio, a criação da modalidade universitária, a retomada do Ciência sem Fronteiras e a construção de creches, escolas de tempo integral e institutos federais.
“Responsabilidade fiscal é combater privilégios, é proteger direitos sociais. E é garantir os recursos para os compromissos assumidos com o povo brasileiro”, declarou.
Padilha, por sua vez, afirmou que a redução das renúncias tributárias de grandes grupos econômicos pode ampliar a arrecadação e, consequentemente, os recursos destinados ao SUS. O ministro argumentou que a saúde precisa de receitas previsíveis para sustentar e expandir o atendimento à população.
“O projeto de lei encaminhado não muda a atual regra do piso da saúde, que precisa de recursos permanentes e crescentes”.
Saúde e combustíveis: o que está em discussão
Uma das controvérsias envolve a receita extraordinária do imposto de exportação de petróleo. O projeto estende até 2030 a exclusão desses valores do cálculo de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida. Padilha defende que a exclusão já é aplicada e que o foco deve ser o aumento das receitas permanentes. A Consultoria de Orçamentos do Senado, porém, aponta que, mantida a interpretação adotada pelo governo para o Orçamento de 2027, a medida pode reduzir a base de cálculo do mínimo constitucional da saúde. Essa discussão é distinta da manutenção do percentual constitucional destinado ao setor.
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), defende que a receita temporária foi criada para financiar subsídios aos combustíveis e que a proposta não retira da saúde e da educação as receitas de petróleo e gás de maneira geral. O projeto também permite desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao diesel na apuração da meta fiscal de 2026, diante dos efeitos da guerra no Oriente Médio.
PT defende combate a privilégios
O presidente nacional do PT, Edinho Silva, vinculou o apoio às medidas à agenda de revisão de benefícios e enfrentamento dos supersalários. Depois da reunião do Diretório Nacional, na sexta-feira, 13, afirmou que as iniciativas correspondem a posições defendidas pelo partido durante a campanha.
“Não é possível que o Brasil continue com R$ 800 bilhões de desoneração”, declarou. A direção partidária também defendeu que o equilíbrio fiscal seja acompanhado de justiça social e de condições para ampliar os investimentos.
Edinho ressaltou que a organização das contas deve assegurar recursos para ampliar as conquistas da população. Entre os compromissos que o dirigente relacionou às medidas estão a expansão do Pé-de-Meia, a criação de uma modalidade voltada aos universitários e a implantação da tarifa zero no transporte público. Para o presidente do PT, o esforço fiscal deve dar sustentação ao programa aprovado nas urnas e à continuidade das transformações sociais conduzidas por Lula.
Investimento e enfrentamento dos juros
O debate sobre o ajuste, porém, não encerra as escolhas econômicas do quarto mandato. Em um artigo, José Dirceu defendeu os objetivos e os principais instrumentos do projeto, com aperfeiçoamentos para proteger investimentos e avaliar seus efeitos.
“Seria um equívoco, entretanto, confundir essa tarefa com a definição da política de crescimento do próximo mandato”, escreveu.
Dirceu distingue a organização das contas da estratégia necessária para ampliar a produção e gerar empregos. Para ele, o desenvolvimento exige crédito de longo prazo, fortalecimento dos bancos públicos, investimento produtivo, reforma tributária e enfrentamento dos juros elevados.
O ex-ministro também alertou que a contenção de despesas, sozinha, não produz crescimento. Embora considere diferentes as condições atuais e as do ajuste de 2015, defendeu que aquela experiência sirva de alerta contra a aposta na redução da demanda como solução suficiente para a economia.
Sua defesa é de duas agendas complementares: cumprir os compromissos fiscais com proteção dos direitos e mobilizar o país para uma nova etapa de investimentos, inovação e distribuição de renda.
Da Rede PT de Comunicação










