Edição 153: Boletim Semanal (8 a 14/11) traz destaques de programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta sexta-feira (13/11), a 153ª edição do Boletim Semanal com as notícias, editais, concursos, cursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.

Confira as informações da semana:

*Enem 2026: confira as orientações para o segundo dia de provas

O segundo dia de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 será realizado neste domingo, 15 de novembro. Os participantes responderão a 90 questões objetivas, sendo 45 de matemática e suas tecnologias e 45 de ciências da natureza e suas tecnologias.

A aplicação segue o horário de Brasília (DF). Os portões serão abertos às 12h e fechados, pontualmente, às 13h. As provas começam às 13h30 e terminam às 18h30. Não será permitida a entrada de participantes após o fechamento dos portões.

O tempo mínimo de permanência na sala de provas é de duas horas, contadas a partir do início da aplicação. Quem desejar levar o Caderno de Questões poderá sair definitivamente da sala somente nos últimos 30 minutos que antecedem o término das provas, ou seja, a partir das 18h. Antes desse horário, o participante poderá deixar o local, respeitado o tempo mínimo de permanência, mas sem levar o caderno.

Os participantes com solicitação de tempo adicional aprovada pelo Inep terão direito a 60 minutos extras. Já aqueles que utilizarão o recurso de videoprova em Libras, quando aprovado, contarão com 120 minutos adicionais.

O Cartão de Confirmação de Inscrição, disponível na Página do Participante, reúne informações como número de inscrição, local de prova e atendimento especializado, quando solicitado e aprovado. O Inep recomenda levar o documento no dia do exame.

Reaplicação – Os participantes que não puderam realizar as provas por problemas logísticos ou por doenças infectocontagiosas previstas no edital poderão solicitar a reaplicação do Enem 2026, mediante apresentação da documentação comprobatória exigida.

Aqueles que residem em municípios afetados por questões climáticas e desastres naturais que comprometam a aplicação terão direito à reaplicação, desde que formalizem a solicitação na Página do Participante, conforme as orientações do Inep.

As solicitações deverão ser feitas entre 16 e 20 de novembro, exclusivamente pela Página do Participante . Os pedidos serão analisados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A reaplicação ocorrerá nos dias 15 e 16 de dezembro. Os participantes com solicitações aprovadas realizarão somente as provas referentes ao dia em que tiveram a participação inviabilizada, sem necessidade de refazer todo o exame.

Documentação – Para fazer o Enem, o(a) participante deve apresentar um documento de identificação original com foto, emitido por órgãos oficiais, conforme especificado em edital.

São aceitos como documentos válidos: Carteira de Identidade (expedida por secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar ou Polícia Federal); documentos de identificação profissional emitidos por ordens ou conselhos de classe reconhecidos por lei; passaporte; Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme a Lei n.º 9.503/1997; e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) impressa e emitida após 27 de janeiro de 1997.

Documentos digitais com foto, como e-Título, CIN, CNH ou RG Digital, também poderão ser apresentados nos respectivos aplicativos oficiais ou no app Gov.br.

Já para estrangeiros, os documentos válidos são: passaporte; identidade emitida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive refugiados, conforme a Lei n.º 9.474/1997; Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), previstos na Portaria n.º 11.264/2020; e cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente emitido por Estado Parte ou Associado ao Mercosul.

Também serão aceitos os documentos digitais com foto, como a CRNM e o DPRNM, quando apresentados pelo aplicativo Carteira Digital do Migrante.

Caneta permitida – A prova deverá ser respondida com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente. Os participantes com atendimento especializado para transtorno do espectro autista poderão utilizar caneta de material transparente com tinta colorida exclusivamente nas marcações do Caderno de Questões. O Cartão-Resposta, contudo, deve ser preenchido com caneta de tinta preta.

Objetos eletrônicos – Não será permitido o uso de qualquer equipamento eletrônico. Esses itens devem ser guardados desligados no envelope porta-objetos, antes de o(a) participante entrar no local de aplicação. O envelope deve ser mantido debaixo da carteira, lacrado e identificado, durante toda a permanência do(a) inscrito(a) na sala.

Ao ingressar na sala, também devem ser guardados no envelope: óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares); caneta de material não transparente ou qualquer outro material de papelaria, bem como outros objetos estranhos à realização do exame.

• Lanches são permitidos desde que sejam vistoriados pelo chefe de sala.

Preenchimento do Cartão-Resposta e Folha de Redação – Somente serão corrigidos os documentos preenchidos com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, sem emendas ou rasuras e de acordo com as instruções do edital, sob pena de impossibilidade de leitura óptica do Cartão-Resposta e da Folha de Redação.

O participante com surdocegueira ou cegueira poderá redigir e entregar a redação em Braille, caso leve seu próprio material, como máquina Perkins ou reglete e punção. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das provas ou para o preenchimento do Cartão-Resposta ou da Folha de Redação em nenhuma hipótese.

Será eliminado do exame o participante que praticar alguma das ações previstas no edital, tais como:

• Prestar informações falsas, descumprir o edital ou perturbar a ordem;
• Comunicar-se com outras pessoas a partir das 13h ou obter informações sobre a prova;
• Utilizar meios fraudulentos, materiais não permitidos ou receber ajuda;
• Fotografar, filmar, gravar ou divulgar a prova;
• Levar ou consumir bebidas alcoólicas, usar drogas ilícitas ou produtos de tabaco;
• Sair da sala sem autorização do fiscal, definitivamente antes de completar 2 horas ou não permanecer na sala das 13h às 13h30, salvo exceção prevista;
• Recusar procedimentos de identificação, revistas ou vistorias de objetos, materiais e lanches;
• Portar armas, materiais proibidos ou eletrônicos fora do envelope porta-objetos;
• Não manter os eletrônicos desligados no envelope lacrado, inclusive se emitirem sons;
• Iniciar a prova ou fazer anotações antes da autorização;
• Fazer anotações em locais ou objetos não permitidos ou destacar páginas do Caderno de Questões;
• Sair com materiais de aplicação indevidos ou não entregar o Cartão-Resposta ou Folha de Redação no prazo;
• Praticar infração penal no local de prova.

Declaração de comparecimento – Quem precisar comprovar presença no exame deverá emitir a Declaração de Comparecimento, disponível na Página do Participante. O documento deve ser impresso para cada dia de aplicação e apresentado ao chefe de sala no momento da identificação para assinatura. O Inep não fornecerá comprovante de presença após a aplicação do exame.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi instituído em 1998 com o objetivo de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Em 2009, o exame passou a ser utilizado também como forma de acesso à educação superior. Em 2026, além de continuar sendo uma das principais portas de acesso à educação superior e um instrumento de certificação, o Enem passa a integrar o Saeb, consolidando-se também como referência para a avaliação da qualidade do ensino médio em todo o país.

As notas do Enem podem ser utilizadas para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Além disso, os participantes podem utilizar a nota para participar de processos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme as regras vigentes.

Acesse a Página do Participante

Assessoria de Comunicação Social do Inep

*Com 187 projetos, Brasil tem mapa do caminho da mobilidade, diz ministro na COP31

Representando o Brasil no evento Diálogo de Líderes Globais do Transporte na COP31, o ministro das Cidades, Vladimir Lima, destacou o estudo de planejamento que indica 187 projetos de transporte coletivo urbano nas 21 maiores regiões metropolitanas do país.

“Temos aí o mapa da mobilidade”, disse o ministro nesta quinta-feira (12). “O Minha Mobilidade Minha Vida, a nova fronteira de investimento que vai dar o salto na infraestrutura urbana e melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou no evento em Antália, na Turquia, fazendo uma comparação com o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

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O Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU) foi feito pelo Ministério das Cidades e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com horizonte de planejamento até 2054. Ele estima que quando todos os 187 projetos estiverem implantados vão significar uma redução de emissões de mais de 3 milhões de toneladas de gás carbônico por ano.

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O transporte coletivo urbano ajuda a reduzir as emissões de gases do efeito estufa ao diminuir a quantidade de automóveis particulares em circulação nas ruas.

Quanto mais eficientes formos no transporte coletivo, mais poderemos substituir automóveis individuais nas ruas e, com isso, reduzir as emissões de gases do efeito estufa, melhorando também a mobilidade urbana”, diz o ministro.

O Ministério das Cidades disponibilizou R$ 67, 2 bilhões do para mobilidade urbana desde 2023. Desses, mais de R$ 40 bilhões do Novo PAC foram para o programa de Médias e Grandes Cidades da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbano (Semob), que integra o Ministério.

Este programa é de investimento principalmente em transporte sobre trilhos, elétricos. A matriz de energia no Brasil em sua maioria já vêm de fontes renováveis, que devem aumentar ainda mais sua participação total nos próximos anos.

Outro importante programa da Semob, com mais de R$ 23 bilhões selecionados pelo Novo PAC desde 2023, é o Refrota, que financia a aquisição de ônibus novos, inclusive elétricos e os que seguem o padrão Euro 6 – caracterizado pelo menor consumo de diesel em relação aos modelos mais antigos. O Refrota é um importante instrumento para o Plano Clima, que tem a meta de que em 2035 pelo menos 35% da frota brasileira de ônibus utilize combustíveis renováveis.

Em seu discurso, o ministro abordou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, que está tendo sua regulamentação preparada pelo Ministério das Cidades. Lembrou ainda que o Brasil tem tradição no uso do de biocombustíveis, principalmente o etanol, e que o Conselho Nacional de Política Energética do Brasil aprovou um mapa do caminho para redução do uso de combustíveis fósseis e uma transição energética justa.

O ministro observou que o Ministério conta com iniciativas também para estimular os deslocamentos por bicicleta e a pé, como obras para melhorar as calçadas e ciclovias.

ENMU

O ENMU foi objeto também de outro evento na COP31, na terça-feira, 10/11, o painel Do Plano à Ação: como o Brasil está avançando nas estratégias de descarbonização da mobilidade urbana. Esse outro evento contou com a participação da diretora do Departamento de Regulação de Mobilidade e Trânsito Urbano, Danielle de Holanda, Semob, parte da estrutura do Ministério das Cidades. O painel contou com representantes do BNDES e do grupo C40, que reúne prefeitos de cidades comprometidas com o tema do clima.

*53,4% dos investimentos em pesquisa de minerais críticos estão no Nordeste

O Nordeste recebeu R$ 1,7 bilhão em investimentos para pesquisa de minerais críticos, entre 2021 e 2025, o equivalente a 53,4% do total aplicado no Brasil. A Região também concentra 48,3% dos processos nacionais na fase de autorização de pesquisa desses recursos. Os dados integram um dos estudos da edição especial da Revista Econômica do Nordeste (REN), publicação científica editada pelo Banco do Nordeste (BNB) e lançada durante o XXII Seminário Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Base Mineral, em Campina Grande (PB).

O lançamento da REN ocorreu na terça-feira, 10, e integrou a programação do seminário, no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB). Na oportunidade também foram anunciados os finalistas do Prêmio Melhores Práticas em APL de Base Mineral 2026 e lançado o estudo geoeconômico da Paraíba.

A edição especial da REN reúne artigos científicos sobre a atividade mineral, com trabalhos dedicados a minerais críticos, terras raras, rochas ornamentais, agrominerais, calcários e gemas, entre outros temas. A publicação aborda desafios e oportunidades relacionados ao aproveitamento dos recursos minerais e ao desenvolvimento de cadeias produtivas no Nordeste e no Brasil.

Um dos estudos mostra que o potencial nordestino supera a participação atual da Região na produção. Em 2025, o Nordeste respondeu por 12,4% do valor nacional da produção de minerais críticos, com R$ 5,2 bilhões. Ao mesmo tempo, reuniu quase metade dos processos em autorização de pesquisa e mais da metade dos investimentos destinados à pesquisa desses recursos no Brasil entre 2021 e 2025.

Segundo o levantamento, o Nordeste possui ocorrências e projetos relacionados a cobre, níquel, vanádio, tungstênio, terras raras, grafite, lítio, tântalo, titânio e nióbio. A Bahia ocupa a principal posição regional, com 82,7% dos investimentos em pesquisa mineral e a maior parcela da produção. Todos os estados nordestinos, no entanto, receberam investimentos em pesquisa de minerais críticos no período analisado.

Autor do artigo, organizador da edição especial e pesquisador do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), Francisco Diniz Bezerra avalia que a Região pode ampliar sua presença nas cadeias produtivas internacionais.

“Conclui-se que o Nordeste possui elevado potencial geológico e condições favoráveis para ampliar sua participação na oferta global de minerais críticos, especialmente por meio da agregação de valor via beneficiamento, refino e transformação mineral. A consolidação dessa trajetória depende da expansão da infraestrutura, do fortalecimento da pesquisa e inovação, da qualificação de mão de obra e de políticas voltadas à industrialização”.

Os minerais críticos têm aplicações importantes para a transição energética, a digitalização da economia, a mobilidade elétrica, a defesa e a segurança tecnológica. Eles são usados, por exemplo, em baterias para veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, turbinas eólicas, painéis solares, redes de transmissão, semicondutores, equipamentos eletrônicos e componentes da indústria aeroespacial.

O estudo aponta que o maior potencial econômico para o Nordeste não está apenas no aumento da extração. A Região pode avançar na formação de cadeias produtivas que incluam beneficiamento, refino, transformação mineral e fabricação de produtos intermediários. Cobre, níquel, lítio, grafite, terras raras e vanádio podem sustentar atividades relacionadas a materiais para baterias, ímãs permanentes, ligas metálicas especiais, componentes eletrônicos, equipamentos de energia renovável e sistemas avançados de armazenamento.

Entre as vantagens regionais para a instalação de empreendimentos de processamento mineral, os pesquisadores destacam a localização voltada ao comércio internacional, a infraestrutura portuária, polos industriais, centros de pesquisa e inovação e a elevada participação de fontes renováveis na matriz elétrica. A disponibilidade de energia eólica e solar pode favorecer a formação de cadeias produtivas com menor emissão de carbono.

O avanço da atividade, entretanto, exige maior conhecimento geológico, redução dos riscos exploratórios e ampliação das infraestruturas logística, hídrica e energética nas áreas produtoras. O estudo também aponta a necessidade de qualificar mão de obra, ampliar investimentos em pesquisa e inovação e combinar segurança jurídica e competitividade com padrões socioambientais.

Outra prioridade apontada pelos pesquisadores é ampliar a agregação de valor aos recursos minerais na própria Região. A integração entre universidades, centros de pesquisa, empresas e instituições de fomento pode contribuir para a industrialização, a geração de empregos qualificados e a formação de polos intensivos em conhecimento e tecnologia.

Por Banco do Nordeste

*Mutirão de atendimentos do INSS oferece quase 8 mil vagas neste fim de semana

Neste fim de semana, sábado (14) e o domingo (15), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social (MPS) oferecem 7.959 vagas de atendimento em Agências da Previdência Social distribuídas pelo país. Os atendimentos serão destinados à realização de perícias médicas e avaliações sociais.

As vagas serão oferecidas em 8 estados, contemplando 4 das regiões do Brasil. Para ser atendido, o cidadão precisa agendar pelo site ou aplicativo Meu INSS ou por ligação para a Central 135. A iniciativa segue ampliando os atendimentos previdenciários.

Em agências onde forem disponibilizados agendamentos apenas de perícia médica, haverá a presença de assistentes sociais para dar suporte.

Perícia Médica:

Nordeste
Pernambuco (1.370 vagas): APS Caruaru (700), Recife-Pina (215), Recife-Encruzilhada (160), Petrolina (160), Serra Talhada (75) e Recife-Areias (60).

Maranhão (653 vagas): APS São Luís-Deodoro (230), Pinheiro (160), Bacabal (150), São Bento (59) e Grajaú (54).

Alagoas (480 vagas): APS Maceió-Tabuleiro do Martins (300) e Arapiraca (180).

Bahia (60 vagas): APS Irecê (35) e Brumado (25).

Sudeste
Rio de Janeiro (1.735 vagas): APS Duque de Caxias (640), Nova Iguaçu (484), São João de Meriti (432) e Nilópolis (179).

Norte
Pará (960 vagas): APS Santarém (960).

Sul
Paraná (1.320 vagas): APS Paranaguá (528), Colombo (396) e São José dos Pinhais (396).

Avaliação Social:
Nordeste
Ceará (409 vagas): APS Sobral (200), Crateús (109) e Itapipoca (100).

Pernambuco (300 vagas): APS Recife-Areias (80), Recife-Corredor do Bispo (80), Recife-Pina (80) e Recife-Casa Amarela (60).

Alagoas (201 vagas): APS Maceió-Almirante Álvaro Calheiros (74), Maceió-Tabuleiro do Martins (45), Arapiraca (42) e Maceió-Poço (40).

Bahia (176 vagas): APS Feira de Santana (80), Salvador-Brotas (56) e Itabuna (40).

Maranhão (155 vagas): APS São Luís-Cohab (45), Imperatriz (40), São Luís-Deodoro (30), Açailândia (20) e São Luís-Nazaré (20).

Sergipe (134 vagas): APS Aracaju-Siqueira Campos (120) e Lagarto (14).

Sul
Paraná (6 vagas): APS Shangri-lá.

Beatriz Laviola com supervisão de Rafael Ely

*Próximo ciclo do Novo PAC vai apoiar estados e municípios na estruturação de projetos

Governos estaduais e prefeituras que precisam de bons projetos para disputar recursos de infraestrutura terão apoio do Novo PAC para contratar a estruturação desses estudos no próximo ciclo do programa. O anúncio foi feito pelo secretário especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil, Roberto Garibe, nessa terça-feira (10), durante o painel de abertura do Fórum Nacional de PPPs e Concessões 2026, em Brasília.

O painel “Cenários e perspectivas para as PPPs e Concessões no Brasil” reuniu representantes do Governo do Brasil e do setor privado para discutir os caminhos para elevar a taxa de investimento do país a 20% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme anunciado pelo Presidente Lula. Promovido pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o Fórum marca os 10 anos do PPI e debate os programas de parcerias como política de Estado.

Investimento público que indica a direção

Ao responder sobre o ritmo das obras, Garibe lembrou que, a partir de 2023, o Governo do Brasil reorganizou estruturas e equipes para retomar a carteira de investimentos em infraestrutura. Segundo ele, o programa chega a 2026 com [97%] de execução do previsto para o ciclo, em uma carteira de R$ 1,9 trilhão, dos quais o setor privado participa com cerca de 40%.

Para o secretário, a principal contribuição do Novo PAC é organizar as prioridades do governo e influenciar as expectativas de investimento. “O investimento público, mesmo sendo minoritário no total, possui o papel de indicar a direção e estimular o investimento privado. Esse é o papel do PAC: organizar a força de trabalho do Estado brasileiro, que é escassa, e canalizar o esforço de resolução de entraves da carteira de prioridades. Isso também ocorre com a capacidade de financiamento do Estado brasileiro ao direcionar a atividade dos bancos públicos para essa mesma carteira de prioridades”, afirmou.

Ele citou ainda resultados como o recorde de contratação de moradias pelo Minha Casa, Minha Vida, com a meta ampliada para 3 milhões de unidades, e a recuperação da capacidade de investimento da Petrobras.

Sobre a meta de elevar a taxa de investimento a 20% do PIB, Garibe afirmou que o país reúne hoje maturidade institucional, capacidade de gestão e fontes de financiamento diversificadas. Além dos bancos públicos, ele mencionou fundos setoriais, como os ligados ao petróleo, à Marinha Mercante e à aviação civil, e as debêntures incentivadas, que devem alcançar R$ 500 bilhões até o fim do ano.

“Se pegarmos o histórico de toda a relação público-privada no país desde 2002, temos hoje um nível de maturação muito grande das regras e conseguimos colocar dentro da regulação de vários setores de infraestrutura, o que garante a segurança e a atratividade do investimento privado. Os meios institucionais, os meios de governar e os meios de se financiar estão consolidados no país”, disse o secretário.

Para Garibe, o desafio central do momento é reduzir o prêmio de risco embutido na nossa alta taxa de juros, que encarece contratos de infraestrutura no longo prazo. Ele observou que juros elevados acabam repassados ao poder público, nas contraprestações das PPPs, e ao usuário, nas tarifas e pedágios. “Voltando a padrões civilizados de taxa de juros, os 20% de investimento são alcançáveis”, avaliou.

Estruturação de projetos e pactuação metropolitana

Ao tratar do apoio a estados e municípios, Garibe explicou que a interrupção do PAC em 2016 deixou os entes subnacionais sem poder contar com processos de seleção organizados e sem editais regulares de recursos. Diante da falta de perspectiva de financiamento, muitos entes deixaram de manter equipes técnicas e de contratar projetos, efeito sentido na retomada do programa em 2023.

Para o próximo ciclo, o Novo PAC deve contar com seleções voltadas à estruturação de projetos.

Vamos contar com novos estruturadores, selecionar os entes que queiram participar e financiar a estruturação desses projetos. Assim, lá na frente, quando fizermos a seleção de recursos, teremos projetos mais robustos para serem apresentados”, afirmou o secretário.

“Na mobilidade urbana, estamos estudando a mudança no formato das seleções. A partir de um estudo nacional feito com apoio do BNDES em todas as regiões metropolitanas, o programa pretende substituir a seleção por uma pactuação com os entes. “Vamos percorrer as regiões metropolitanas e fechar um pacote de investimentos, com os meios para financiá-lo e um horizonte de longo prazo, porque estamos falando de um ciclo de oito anos do PAC”, disse. Garibe indicou ainda que o modelo de seleção para saneamento também precisa ser revisado  para a universalização prevista em Lei poder ser alcançada com a ajuda do investimento público.

Vamos percorrer as regiões metropolitanas e fechar um pacote de investimentos, com os meios para financiá-lo e um horizonte de longo prazo”

Mediado pelo jornalista Dimmi Amora, da Agência INFRA, o painel contou também com o secretário especial do PPI, Marcus Cavalcanti, o secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Eduardo Tavares, e o presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Venilton Tadini.

Parceria entre governo e mercado

Cavalcanti destacou a renegociação de contratos de concessão em dificuldade e o projeto de lei que moderniza as regras de concessões e PPPs, em tramitação no Congresso. Segundo ele, a carteira do PPI se aproxima de R$ 500 bilhões em investimentos contratados.

Tavares anunciou a publicação, nesta quinta-feira (12), do edital da PPP do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), primeira PPP administrativa do Governo do Brasil, que vai garantir segurança hídrica a 12 milhões de pessoas em quatro estados. O secretário apresentou ainda instrumentos de apoio à modelagem de concessões e PPPs em estados e municípios.

Tadini registrou que o investimento em infraestrutura saiu de cerca de R$ 160 bilhões por ano em 2016 para R$ 300 bilhões em 2026 e defendeu a manutenção das debêntures incentivadas como fonte de financiamento de longo prazo para o setor.

No encerramento, Tadini avaliou que o país aprendeu a estruturar projetos, com mitigação de riscos e taxas de retorno adequadas. Ele defendeu ampliar a participação pública no investimento em infraestrutura, hoje estimada pela ABDIB em 20% do total, separar no orçamento da União as despesas de capital das de custeio e fortalecer as agências reguladoras e o Ibama, diante do aumento da demanda gerado pelos projetos em andamento.

Pacto pelo desenvolvimento

Na fala de encerramento, Garibe defendeu a infraestrutura como a grande frente de desenvolvimento do Brasil. Segundo ele, poucos países com a dimensão brasileira ainda possuem uma fronteira tão ampla de investimentos em infraestrutura, o que exige recuperar a capacidade das empresas nacionais e construir um pacto pelo desenvolvimento com a participação do mercado.

“Somos uma das maiores democracias do planeta e convivemos com algumas das maiores taxas de desigualdade. Temos os meios, as regras e a força de trabalho. Temos tudo na mão para fazer essa pactuação e produzir desenvolvimento com igualdade, que é o que devemos ao povo brasileiro”, concluiu o secretário.

Por Casa Civil

*Antes de proibição, presença de bets em casos de violência doméstica subiu 75%

O número de registros de violência doméstica e familiar associados ao vício em apostas e jogos de azar cresceu 75% no Brasil em um ano. Foram 573 ocorrências entre janeiro e setembro de 2026, contra 327 no mesmo período de 2025. Os dados são de um levantamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) , do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que analisou aproximadamente 99,6 milhões de boletins de ocorrência registrados em todo o país.

Entre janeiro de 2020 e outubro de 2026, o estudo identificou 1.650 ocorrências de violência doméstica ou familiar com menção à dependência de jogos e apostas. Desse total, 1.101 foram classificadas explicitamente como violência contra a mulher.

Medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibiu as bets, em setembro deste ano.

Os relatos revelam situações em que perdas financeiras com apostas são acompanhadas de ameaças, agressões e apropriação do dinheiro das vítimas. Em muitos casos, companheiros ou ex-companheiros exigem transferências via Pix, utilizam cartões bancários sem autorização ou vendem bens da família para continuar jogando. Quando as mulheres se recusam a fornecer dinheiro, os conflitos podem evoluir para violência física.

A lesão corporal aparece em 805 ocorrências, enquanto 803 mencionam intimidação. Em 161 casos, há relatos de ameaça de morte e, em 218, referências a armas de fogo ou armas brancas. Crianças e adolescentes também aparecem no contexto familiar de 458 registros.

Para o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, os dados revelam uma dimensão da dependência de jogos que ultrapassa o endividamento e atinge diretamente a segurança das famílias.

“Quando o dinheiro acaba, a violência muitas vezes começa dentro de casa. O que estamos identificando nos boletins de ocorrência são mulheres ameaçadas, agredidas e pressionadas a entregar o próprio dinheiro para sustentar o vício de companheiros ou familiares. As apostas deixaram de ser apenas uma questão financeira e passaram a aparecer também nos registros de violência doméstica. É um problema que precisa ser enfrentado com muita seriedade”, afirma.

Tigrinho aparece quatro vezes mais que apostas esportivas

O levantamento mostra que os jogos de cassino online têm presença expressiva nos registros policiais. O chamado “jogo do tigrinho” e outros caça-níqueis virtuais aparecem em 248 ocorrências, quatro vezes mais que as apostas esportivas, mencionadas em 62 casos.

Em outros 812 registros, os relatos citam apostas ou jogos online sem identificar uma plataforma específica.

O crescimento das ocorrências ganhou força a partir de 2024, quando os registros passaram de 132, em 2023, para 215. Em 2025, chegaram a 503. Somente até 8 de outubro de 2026, já haviam sido contabilizadas 588 ocorrências.

A taxa de registros com menção ao vício em apostas passou de 3,9 por milhão de boletins de ocorrência em 2020 para 41,1 em 2026, um crescimento superior a dez vezes.

Dívidas, ameaças e violência patrimonial

O impacto financeiro das apostas também aparece de forma recorrente nos relatos. Em 360 ocorrências, há referências a dívidas, empréstimos ou agiotagem. Outros 191 registros mencionam uso indevido de contas bancárias, cartões ou transferências via Pix, enquanto 167 envolvem furto, venda ou apropriação de bens.

Há ainda 124 ocorrências com referências a benefícios sociais, aposentadorias ou pensões, incluindo situações em que recursos destinados ao sustento familiar teriam sido utilizados para financiar apostas.

Em aproximadamente 78% dos registros, a pessoa descrita como dependente de jogos é identificada por termos masculinos. Além de companheiros e ex-companheiros, os relatos incluem filhos adultos que ameaçam ou agridem mães e outros familiares para conseguir dinheiro.

O levantamento também identificou 825 ocorrências com menção a pedido ou descumprimento de medidas protetivas de urgência, o equivalente à metade dos casos analisados.

Os dados foram extraídos da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), com registros até 8 de outubro de 2026. A análise considera relatos que mencionam simultaneamente problemas de dependência e jogos de azar. Essas referências não representam necessariamente diagnósticos médicos, nem permitem afirmar que as apostas tenham causado diretamente os episódios de violência.

Como a identificação depende das informações fornecidas no momento do registro policial, o levantamento também não representa a totalidade dos casos de violência doméstica em que problemas com apostas possam estar presentes.

*Black Friday: Inmetro alerta para 5 erros na compra de eletrodomésticos

Na Black Friday, o preço mais baixo nem sempre representa a melhor escolha. Antes de comprar um eletrodoméstico, o consumidor deve avaliar se o produto atende às necessidades da casa. Uma geladeira com capacidade insuficiente para armazenar alimentos, um ar-condicionado inadequado para o tamanho do ambiente ou uma máquina de lavar com capacidade acima da demanda da família são exemplos de compras que podem gerar frustração, mesmo quando adquiridas com desconto.

Para ajudar o consumidor, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) reuniu cinco erros que merecem atenção antes da compra. A orientação é avaliar o preço junto com as características do aparelho e os gastos que ele terá durante o uso.

“O consumidor tem que estar muito atento para fazer uma compra que seja adequada para a realidade dele”, afirma Hercules Souza, chefe da área de regulamentação e qualidade regulatória do Inmetro.

A oferta vale a pena? Confira a etiqueta

O preço na loja é apenas uma parte do gasto com um eletrodoméstico. Depois da compra, o consumo de energia pesa no orçamento da casa. Para comparar os modelos, o consumidor deve consultar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), identificada pelas faixas coloridas e letras em aparelhos como geladeiras, máquinas de lavar e ar-condicionado.

Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) aplicada aos refrigeradores

A letra A indica maior eficiência energética, mas não dispensa a leitura dos demais dados. Uma geladeira grande pode consumir mais que uma pequena, mesmo que ambas tenham classificação A. Por isso, a comparação deve ser feita entre modelos de capacidade semelhante, observando também o consumo informado na etiqueta.

Segundo Hercules Souza, pagar um pouco mais por um aparelho que consome menos energia pode valer a pena: ao longo dos meses, a economia na conta de luz pode superar a diferença de preço. A orientação é olhar além do desconto e considerar quanto o produto vai gastar durante o uso.

1. Geladeira: considerar apenas o tamanho total

Confira o espaço interno da geladeira

Duas geladeiras com a mesma capacidade total podem oferecer espaços diferentes para alimentos frescos e congelados. Quem costuma congelar refeições, por exemplo, precisa observar o volume do freezer. Já quem armazena mais frutas, verduras e bebidas pode precisar de uma área maior no refrigerador.

A tecnologia do aparelho também merece atenção. Modelos com compressor inverter ajustam o funcionamento conforme a necessidade de refrigeração e podem consumir menos energia. A comparação deve ser feita pela ENCE, que informa o consumo mensal em kWh e a capacidade dos compartimentos.

Na hora da compra: confira como o espaço interno está dividido e compare o consumo de modelos que atendam à rotina da casa. Verifique também o sistema de degelo: os frost-free dispensam o descongelamento manual.

2. Ar-condicionado: escolher a capacidade sem avaliar o cômodo

Comparando modelos de ar-condicionado na Black Friday

Nem sempre o aparelho com o menor preço ou a maior capacidade é o mais adequado. Os valores anunciados em BTUs indicam a capacidade de refrigeração e precisam ser compatíveis com o ambiente.

Além do tamanho do cômodo, é necessário considerar a incidência de sol, a quantidade de pessoas e os equipamentos que geram calor. Um aparelho de pequena capacidade pode não conseguir refrigerar um espaço grande. Durante o uso, portas e janelas bem vedadas ajudam a manter a temperatura e a evitar desperdícios.

Hercules também destaca a diferença entre as tecnologias. Nos modelos convencionais, o compressor liga e desliga para controlar a temperatura. Nos inverter, ele ajusta sua velocidade conforme a necessidade, o que pode reduzir o consumo de energia.

Na hora da compra: avalie a capacidade necessária para o ambiente e compare a classificação energética e o consumo anual informado na ENCE.

3. Máquina de lavar: achar que uma capacidade maior é sempre melhor

Antes da compra, confira o tambor

Uma máquina de 18 kg pode chamar atenção na promoção, mas a escolha deve considerar a quantidade de roupas e a frequência de lavagem da família. Comprar um equipamento de grande capacidade sem precisar dela pode representar um gasto desnecessário.

Além da energia, é importante observar o consumo de água e o desempenho de lavagem e centrifugação. A etiqueta e as tabelas do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) ajudam nessa comparação. O manual traz informações sobre os programas disponíveis e orientações de uso, que também influenciam os gastos.

Nos modelos lava e seca, há um detalhe que pode passar despercebido: a quantidade de roupas que a máquina consegue secar nem sempre é igual à que consegue lavar. Uma carga completa de lavagem pode precisar ser dividida na etapa de secagem.

Na hora da compra: escolha uma capacidade compatível com a rotina da família, compare o consumo de água e energia e confira, no manual, os limites de lavagem e secagem.

4. Ventilador: confundir potência com quantidade de vento

Teste o vento antes de comprar

Um ventilador mais potente não necessariamente produz mais vento. A potência, medida em watts, indica a energia elétrica utilizada pelo aparelho. Já a vazão de ar mostra a quantidade de ar movimentada.

Assim, dois modelos de mesma potência podem oferecer resultados diferentes. A escolha deve considerar a ventilação desejada e a eficiência do equipamento.

Para quem compra em loja física, Hércules recomenda pedir que o aparelho seja ligado e observar se a ventilação atende à expectativa. As informações de vazão e eficiência disponíveis nas tabelas do PBE também ajudam a comparar os modelos.

Na hora da compra: avalie a quantidade de ar movimentada, a classificação energética e, quando possível, teste o funcionamento do ventilador.

5. Secador, liquidificador e aspirador: esquecer a voltagem e o ruído

Comparando secadores na Black Friday

O barulho de um eletrodoméstico não precisa ser uma surpresa ao chegar em casa. Antes da compra, o consumidor pode consultar o Selo Ruído, presente em secadores, liquidificadores e aspiradores abrangidos pela regulamentação. A escala vai de 1 a 5: 1 indica os mais silenciosos; 5, os mais barulhentos, dentro da mesma categoria.

Também é preciso conferir a voltagem: 127 V, 220 V ou bivolt. Ela deve ser compatível com a tensão elétrica da residência. Um aparelho ligado na tensão errada pode funcionar de forma inadequada, sofrer danos e oferecer riscos à segurança.

Além dessas informações, verifique a presença do selo de conformidade do Inmetro, obrigatório para os modelos abrangidos pela regulamentação de segurança elétrica.

Na hora da compra: confira a voltagem, procure o selo do Inmetro e use o Selo Ruído para comparar o barulho entre aparelhos do mesmo tipo.

Encontrou uma irregularidade? Saiba onde informar

Suspeitas de irregularidades, como a ausência do selo em produtos sujeitos à certificação obrigatória, podem ser encaminhadas à Ouvidoria do Inmetro pelo site ou pelo telefone 0800 285 1818. A ligação é gratuita, disponível apenas para telefone fixo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

Segundo Hercules, as informações enviadas pelos consumidores ajudam a orientar ações de fiscalização, combater a comercialização irregular e aperfeiçoar os regulamentos.

Em caso de acidente de consumo, como uma queimadura provocada por falha em um produto, o relato pode ser registrado no Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac). Os registros contribuem para identificar riscos e melhorar a segurança de produtos e serviços. O sistema monitora acidentes e não substitui o encaminhamento de denúncias à Ouvidoria.

*Concurso Nacional Unificado vai convocar mais 1,3 mil vagas remanescentes ainda este ano

O Governo Federal deve realizar nas próximas semanas editais de convocação de mais 1,3 mil vagas remanescentes da primeira e segunda edições do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). O anúncio foi feito pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, durante o programa Bom Dia, Ministra desta quinta-feira (12/11), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). As vagas contemplam diversos órgãos e agências reguladoras.

A gente já teve a convocação das primeiras vagas originárias e a gente sempre vê se teve gente que não tomou posse. Isso que são vagas remanescentes. A gente faz um balanço. Vê nos órgãos quantas pessoas efetivamente tomaram posse e se têm, então, vagas remanescentes, que foram vagas que não foram preenchidas, e a gente chama o novo edital”, explicou a ministra

As novas convocações se somam ao novo edital de classificação das pessoas candidatas da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) para ocupar 544 vagas remanescentes. O novo edital substitui o Edital Enap nº 260/2026, anulado depois que o MGI identificou inconsistências nos dados de três vagas, e segue os mesmos dispositivos e parâmetros dos editais de convocação anteriores do CPNU 2.

São vagas decorrentes de autorizações de provimento original, adicional ou excepcional que continuam desocupadas porque o candidato convocado não tomou posse ou não entrou em exercício nos prazos legais. Também entram nessa categoria as vagas que voltaram a ficar desocupadas por exoneração a pedido do servidor após o ingresso.

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Confira o novo edital de classificação do CPNU 2 para vagas remanescentes

Serviço público

Depois de um período de sete anos marcado pela redução de cerca de 70 mil servidores federais, sem considerar a área de educação, o Governo Federal voltou a registrar crescimento líquido de pessoal e ampliou as autorizações para recompor as equipes da administração pública.

Entre 2023 e 2026, o MGI autorizou 25.767 provimentos, distribuídos por 104 órgãos e 145 cargos. A medida representa uma mudança na trajetória de redução da força de trabalho.

Ao mesmo tempo, nesse mesmo período de 2023 a 2026, vão sair provavelmente até o final do ano quase mais de 20 mil pessoas. Ou seja, a entrada líquida deve ser entre 4 e 5 mil pessoas. Está bem longe de recompor os 70 mil que saíram, e não será isso. A gente imagina uma entrada próxima nos próximos 4 anos também em torno de 20 mil pessoas, mas que também vai ter saída”.

“O que a gente quer é começar a ter entradas mais frequentes com números menores, para você não ter esse problema de de repente sair toda uma geração de servidores. Se você for olhar, a maior parte dos concursos que a gente autorizou estavam no mínimo há 10, 15 anos sem concurso. Ou seja, ficou 10 anos sem ninguém entrar naquela área, o que é muito ruim porque quando aquele grupo chegar, se aposenta um monte de gente e o órgão fica sem essa expertise toda. Nossa ideia agora é entradas menores, mais frequentes, para que a gente possa manter uma atualização constante dos servidores públicos”, disse Esther.

CPNU como Enem

A ministra também comentou os estudos em andamento para realizar uma nova edição do CPNU no ano que vem. O concurso seria sem vagas abertas ou autorizadas pelo Orçamento previamente, e serviria como uma espécie de cadastro.

É como se fosse o Enem. Você fez uma prova para determinadas áreas. Tem uma nota. E aí, tendo a vaga, o órgão poderia usar aquele grupo de pessoas que já fez a prova, que já está com uma classificação. Porque aí a gente pode fazer um CPNU ano que vem tendo uma quantidade de vagas grandes ou não. Faz como se fosse um grande cadastro de reserva. Não especificamente por órgão. As pessoas fazem para aquelas áreas que elas têm interesse e depois vão sendo chamadas. A gente está estudando”.

“Seria uma maneira de acelerar o processo de contratação. Porque hoje em dia, quando a gente aprova um concurso, demora quase dois anos para a pessoa entrar. Entre aprovar o concurso, definir, abrir edital, contratar a banca, fazer o concurso e chamar. E a gente viu nesses quatro anos, como a gente estava, no governo anterior, basicamente sem concursos, quando a gente chegou, tinha uma falta de pessoas. A gente demorou quase dois anos, dois anos e meio, para começar a chegar os novos servidores. Foi uma demora muito grande. E, às vezes, você está precisando da pessoa para o dia seguinte. Então, a ideia de fazer uma espécie de um concurso, onde você tem pessoas já com notas, que fizeram uma prova e que podem ser chamadas, facilitaria muito. A partir do momento que a gente ter autorização orçamentária, a gente já pode contratar”, explicou a ministra.

Valorização

Durante o programa, Esther Dweck falou sobre a busca por fortalecer a capacidade do Estado de executar políticas públicas, prestar serviços à população e responder às necessidades do país.

“O presidente Lula sempre valorizou os servidores, servidoras públicas e empregados públicos das estatais. Claro que ele valoriza qualquer trabalhador, mas porque são pessoas que escolheram servir a população, e a gente sabe que a gente conseguiu retomar concurso, reestruturar as carreiras, e tudo isso a gente fez de uma forma extremamente responsável fiscalmente. O gasto com pessoal cresceu até abaixo um pouco do arcabouço fiscal, ou seja, a gente conseguiu ter um Estado que atende melhor a população, valoriza quem presta o serviço, de forma responsável fiscalmente”,

É o trabalho que o presidente sempre fez, e é o que ele provavelmente vai continuar fazendo no seu quarto mandato: manter essa valorização de quem trabalha, mas pelo motivo principal, que é ofertar um serviço melhor a nossa população”, disse

Assista à íntegra do Programa Bom Dia, Ministra

*Enem 2026 tem segundo dia de provas neste domingo (15)

Documentos válidos – Carteira de Identidade; documento de identificação profissional emitido por ordens ou conselhos de classe reconhecidos por lei; Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme a Lei nº 9.503/1997; e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) impressa e emitida após 27 de janeiro de 1997. Além deles, candidatos também podem levar documento digital com foto, como e-Título, Carteira de Identidade Nacional (CIN) e CNH ou RG Digital, desde que apresentados nos respectivos aplicativos oficiais ou no Gov.br.

Importante – Para responder à prova, só será permitida caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente. Participantes com atendimento especializado para transtorno do espectro autista poderão utilizar caneta de material transparente colorida, mas somente nas marcações do Caderno de Questões.

Eletrônicos – Não será permitido o uso de qualquer equipamento eletrônico, inclusive de relógios digitais. Esses itens devem ser guardados desligados no envelope porta-objetos, antes de o(a) participante entrar no local de aplicação. O envelope deve ser mantido debaixo da carteira, lacrado e identificado, durante toda a permanência do(a) inscrito(a) na aplicação. Ao ingressar na sala, também devem ser guardados no envelope: óculos escuros e artigos de chapelaria; caneta de material não transparente ou qualquer outro material de papelaria, bem como quaisquer outros objetos estranhos à realização do exame.

Preenchimento do Cartão-Resposta – Somente serão corrigidos documentos sem emendas ou rasuras, preenchidos com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, de acordo com as instruções do edital, sob pena da impossibilidade de leitura óptica do Cartão-Resposta.

Saída com o Caderno de Questões – Somente será permitida a saída definitiva da sala de prova com os materiais de aplicação do exame nos últimos 30 (trinta) minutos que antecedem o término da prova. O tempo mínimo de permanência na sala de provas é de duas horas, sendo permitida a assinatura da lista de presença somente após transcorrido esse tempo.

MEC e IFood – O Ministério da Educação (MEC) e o IFood fizeram uma parceria para os estudantes que participarão do exame. Entre 13 e 15 de novembro, a plataforma trará ofertas exclusivas, de até 50% de desconto, em produtos presentes na rotina de quem vai fazer as provas, como água, lanches, papelaria e cuidados pessoais.

Primeiro dia – A aplicação do primeiro dia de Enem ocorreu em 1.901 municípios, distribuídos pelas 27 unidades da Federação, com 14,8 mil locais de prova e 184 mil salas. Aproximadamente 600 mil profissionais foram mobilizados para garantir a realização do exame em todo o país. No primeiro dia, os participantes responderam a questões de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias, além de redigirem a Redação, cujo tema foi “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio foi instituído em 1998, com o objetivo de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Em 2009, passou a ser utilizado também como forma de acesso à educação superior. Em 2026, além de continuar sendo uma das principais portas de acesso à educação superior e um instrumento de certificação, o Enem passa a integrar o Saeb, consolidando-se como referência para a avaliação da qualidade do ensino médio em todo o país.

As notas do Enem podem ser utilizadas para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) . Além disso, os participantes podem utilizar a nota para participar de processos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) , conforme as regras vigentes.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Estatísticas (Inep)

*Sancionada lei que apoia produtores de cana-de-açúcar e renovação da frota

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta quarta-feira (11/11), o Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, que assegura a continuidade de medidas de apoio a produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste e de incentivo à renovação da frota de transporte, anteriormente previstas em medidas provisórias. A proposta, sancionada integralmente, sem vetos, também incorpora novas iniciativas de financiamento para setores estratégicos da economia. A Lei 15,528/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12/11).

A nova lei também prevê medidas de ampliação do crédito para o setor de aviação civil, incentivo à incorporação de tecnologias nacionais na produção agrícola e financiamento de investimentos em infraestrutura.

Apoio aos produtores de cana-de-açúcar

A legislação autoriza a concessão de subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue durante a safra 2025/2026. O benefício é destinado aos produtores independentes da Região Nordeste prejudicados pela tributação adicional imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou pela ocorrência de eventos climáticos extremos.

A iniciativa busca contribuir para a preservação da renda dos produtores, a continuidade da atividade produtiva e a manutenção dos empregos vinculados ao setor sucroenergético.

Incentivo à renovação da frota

A lei também permite a destinação de até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento reembolsável, operacionalizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltadas à renovação da frota nacional de transporte.

Os recursos poderão financiar a aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Terão prioridade de acesso aos financiamentos transportadores autônomos, cooperados, microempreendedores individuais e empresas dos setores de transporte de cargas e de passageiros.

A medida busca estimular a modernização da frota, fortalecer o setor de transportes e impulsionar a indústria nacional.

Crédito para agricultura e aviação civil

No setor agrícola, a legislação autoriza a destinação de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em 2026, para linhas de financiamento reembolsável. Os recursos serão destinados à disseminação de tecnologias e equipamentos inovadores nacionais utilizados na produção agrícola, por meio de operações de crédito intermediadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e por instituições credenciadas.

Para a aviação civil, a lei amplia a utilização dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), permitindo operações de seguro de crédito interno destinadas ao setor, inclusive para financiamentos relacionados à aquisição de combustíveis, insumos e serviços.

Financiamento de infraestrutura

O texto também permite a inclusão de capital de giro associado a investimentos em infraestrutura nas linhas de financiamento previstas na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

As medidas integram um conjunto de iniciativas voltadas à preservação da atividade produtiva, à ampliação do acesso ao crédito e ao estímulo aos investimentos em setores estratégicos da economia nacional.

A execução das medidas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as condições e os critérios estabelecidos na legislação e em regulamentação específica. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

*Governo Lula regulamenta fundo para bets devolverem sobras de dinheiro não apostado

O Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta terça-feira, 10 de novembro, a Instrução Normativa SPA/MF nº 32 que estabelece as regras para o uso da reserva financeira para que os operadores de apostas continuem com a devolução dos valores devidos aos apostadores. A medida faz parte das ações previstas após a publicação da Medida Provisória nº 1.394 de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil.

RESERVA FINANCEIRA — A reserva financeira, estabelecida em R$ 5 milhões por empresa pela Portaria SPA/MF nº 615/2024, foi criada para proteger os consumidores-apostadores. Com a nova regulamentação, as empresas que não tiverem recursos suficientes para devolver todos os valores devidos, poderão solicitar à SPA uma autorização para utilizar essa reserva.

O dinheiro deverá ser destinado exclusivamente à restituição dos saldos, não podendo ser utilizado para pagar despesas das empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos relacionados ao encerramento das atividades.

Para solicitar o uso da reserva, as operadoras deverão apresentar à Secretaria as informações e os documentos necessários para comprovar os valores devidos. As empresas também serão responsáveis pela veracidade dos dados. Após a análise e autorização da SPA, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que será a responsável pela devolução.

VALOR QUE SOBRAR — A instrução normativa também estabelece o que acontecerá com os valores que eventualmente sobrarem na reserva financeira. Após a conclusão das restituições, as empresas poderão solicitar a liberação desses recursos, desde que comprovem que não há mais valores pendentes de devolução aos apostadores.

Com a regulamentação, a SPA busca assegurar que os recursos da reserva financeira sejam utilizados prioritariamente para proteger os apostadores e garantir a devolução dos valores devidos, estabelecendo regras claras para sua utilização e liberação.

*Novas regras do Seguro-Defeso economizam R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos

As novas regras adotadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a concessão do Seguro-Defeso já resultaram em uma economia estimada de R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos. Desde que assumiu a gestão do benefício, em novembro de 2025, o Ministério já repassou mais de R$ 6,1 bilhões aos pescadores e pescadoras artesanais até 1º de novembro de 2026, em 39 lotes de pagamentos. O orçamento para 2026 é de R$ 7,9 bilhões.

Além dos cruzamentos de informações realizados em bases governamentais, que permitem identificar situações como vínculo de emprego formal, participação em sociedade empresarial e registro de óbito, o MTE passou a adotar novos critérios de verificação. Entre eles estão a regularidade do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), além da comprovação do recolhimento previdenciário ou da apresentação de notificações sobre a comercialização do pescado, entre outros requisitos.

“Adotamos novos mecanismos de controle e cruzamento de informações, com o objetivo de tornar a análise mais segura, qualificar a concessão do benefício e assegurar que os recursos sejam destinados aos pescadores que efetivamente atendam aos requisitos legais”, ressalta o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

O cruzamento de informações com a base do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), do Ministério da Pesca e Aquicultura, resultou, até o momento, no impedimento de 108.773 requerimentos. Considerando uma média estimada de 3,6 parcelas por benefício e o valor de R$ 1.621 por parcela, esses casos representam uma economia de aproximadamente R$ 634,8 milhões.

Também foram identificados 57.536 impedimentos relacionados à existência de vínculo de emprego, com economia estimada em R$ 335,8 milhões. Outros 77.295 requerimentos foram impedidos por falta de comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira, por meio de contribuições previdenciárias ou notas fiscais. Nesse caso, a economia estimada é de R$ 451,1 milhões.

Outros mecanismos de verificação também contribuíram para os resultados. Foram registrados 22.676 impedimentos relacionados ao Cadastro Único (CadÚnico), com economia aproximada de R$ 132,3 milhões; 9.116 relacionados à biometria, correspondentes a R$ 53,2 milhões; e 6.876 decorrentes da identificação de outra fonte de renda relacionada à atividade pesqueira, com economia estimada em R$ 40,1 milhões.

Coleta presencial

Além dos cruzamentos realizados por meio de bases de dados, o MTE promoveu a Coleta Complementar de Informações, ação presencial concentrada nos estados com maior número de pescadores: Maranhão, Pará, Bahia, Amazonas e Piauí. A iniciativa consistiu na aplicação de questionários para obter informações adicionais sobre o exercício da atividade pesqueira e contribuir para uma análise mais qualificada dos requerimentos.

Nessa etapa, 51.163 pescadores não compareceram à ação presencial. Outros 43.122 apresentaram respostas que demonstraram incompatibilidade com os critérios legais para a concessão do benefício. Somados, os dois grupos representam 94.285 requerimentos e uma economia estimada em R$ 550,2 milhões.

Pescadores

Os estados do Maranhão, Pará, Bahia, Amazonas e Piauí concentram o maior número de requerimentos recebidos pelo Ministério, refletindo a forte presença da pesca artesanal nas regiões Norte e Nordeste, que reúnem o maior contingente de pescadores do país. O Pará é o estado com o maior número de requerimentos, seguido por Maranhão, Bahia e Piauí.

Atualmente, o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) contabiliza 1.857.035 pescadores e pescadoras artesanais em todo o país. O Pará lidera o ranking nacional, com 470.185 registros, seguido pelo Maranhão, com 350.398. A Bahia (197.911) e o Amazonas (158.983) também apresentam números expressivos. Os dados evidenciam a concentração da atividade pesqueira artesanal nas regiões Norte e Nordeste. Outros estados, como Piauí, Paraíba, Espírito Santo, São Paulo e Sergipe, apresentam contingentes entre 50 mil e 87 mil pescadores registrados.

*Em premiação da ONU, Esther Dweck afirma que equidade de gênero é indissociável de raça

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck , abriu a Cerimônia Global de Premiação 2026 do Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas, nesta quarta-feira (11/11). Primeira convidada a discursar no evento realizado por videoconferência , ela apresentou a experiência pioneira do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), que é a primeira instituição do mundo a buscar certificação do selo para igualdade de gênero e raça. O selo é concedido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e, atualmente, o MGI é uma instituição pré-certificada .

“No nosso país, a equidade de gênero não pode vir dissociada da igualdade de raça”, declarou Dweck . “O MGI foi primeira instituição participante da certificação a propor ao PNUD e a incorporar, de forma estruturada, a dimensão racial e sua interseccionalidade com a dimensão de gênero no processo de certificação, contribuindo para o avanço e o fortalecimento dessa agenda no âmbito da administração pública ”, continuou.

A ministra aproveitou a ocasião para convidar as demais instituições públicas do mundo a se somarem a esse esforço de ampliar o alcance das políticas de igualdade de gênero. “Quero convidar outros países a considerar essa possibilidade e o bservar as interseccionalidades que mais impactam a realidade das mulheres em cada país, e tenho certeza que o s efeitos d ess as políticas será ainda maior. ”

A ministra contou que conheceu o selo em 2024, na representação do PNUD no Chile, e que , naquele mesmo ano, o MGI se voluntariou para participar. “O selo nos ofereceu uma metodologia completa e um guia com melhores práticas internacionais”, disse. Dweck ressaltou que o ministério se comprometeu a difundir práticas de igualdade de gênero e raça em todas as esferas de governo, em articulação com estados e municípios.

Da troca de experiências à melhoria dos serviços públicos

A presença de órgãos de Justiça, autoridades tributárias e administrações municipais na premiação mostra a variedade de serviços em que a metodologia do selo pode ser aplicada. Para Ana Landa , coordenadora global do Selo de Equidade de Gênero, reunir instituições de diferentes regiões e setores abre espaço para que elas aprendam umas com as outras. “Sabemos que não é fácil, mas, com compromisso e aprendizagem, podemos ir mais longe”, avaliou.

O acesso das mulheres à Justiça foi o exemplo escolhido por Raquel Lagunas, diretora de Gênero do PNUD, para mostrar como decisões tomadas dentro dos órgãos públicos podem mudar o atendimento à população. Na avaliação de Lagunas, cabe às lideranças identificar práticas discriminatórias e rever a forma como os serviços são prestados. “São experiências que vão inspirar a muitos”, observou.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem observado uma queda na implementação de iniciativas de igualdade de gênero, relatou Lisa Williams, que lidera a equipe responsável pelo tema na organização. Nesse cenário, ela destacou o papel do selo em aproximar instituições que enfrentam dificuldades semelhantes e podem compartilhar o que aprenderam ao implementar essas políticas. “A agenda é universal, requer confiança e aprendizagem entre pares”, resumiu.

O evento abriu espaço para reflexões sobre as pressões que atualmente impactam a democracia e o multilateralismo . Essas questões deram contexto à fala de Michelle Muschett , diretora regional do PNUD para a América Latina e o Caribe , que associou a continuidade das políticas de igualdade de gênero ao compromisso das lideranças públicas e à cooperação internacional para o desenvolvimento. “O progresso se constrói todos os dias”, concluiu.

TCU recebe Selo Ouro com a maior pontuação do programa

Primeira instituição pública brasileira reconhecida pelo selo, o Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu a certificação na categoria ouro. Ao representar o tribunal na cerimônia, Marcela Timoteo , coordenadora do Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão do TCU, agradeceu as palavras de Dweck e relatou como equipes de diferentes áreas contribuíram para a certificação.

“Atingimos 97% dos critérios do selo, a maior pontuação dentre as instituições já certificadas”, destacou a coordenadora do TCU . Timoteo esclareceu que a perspectiva de gênero não se aplica apenas à esfera interna do tribunal: o órgão tem incluído essa frente nas auditorias que realiza. Como exemplo, ela citou que, e m 2025, o tribunal avaliou como as 69 universidades federais preveniam e enfrentavam o assédio. A auditoria identificou que 41 delas ainda não tinham política formal sobre o tema , e emitiu acórdão para que todas adotassem medidas para corrigir as falhas . Hoje, 56 instituições já estão com políticas implementadas.

Selo de Igualdade de Gênero 2026

O Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas é uma iniciativa de adesão voluntária do PNUD. O programa oferece uma metodologia para que os órgãos incorporem a igualdade de gênero às políticas, aos serviços que prestam e às práticas de gestão. A certificação reconhece resultados em três categorias — ouro, prata e bronze.

A cerimônia de 2026 homenageou 21 instituições de 13 países que receberam a certificação entre junho de 2025 e outubro de 2026. As experiências reconhecidas abrangem áreas como justiça, agricultura, transportes, administração tributária, combate à corrupção e serviços municipais.

Instituições públicas premiadas com os selos ouro, prata e bronze

Selo Ouro

• Brasil — Tribunal de Contas da União (TCU). É a instituição com maior pontuação já alcançada pela premiação e a primeira do Brasil a obter o selo . Incorporou a perspectiva de gênero a auditorias de políticas e serviços públicos.
  

• Chile — Subsecretaria de Relações Exteriores. Reestruturou o atendimento consular a mulheres vítimas de violência de gênero no exterior.
  

• Chile — Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Ampliou o acesso à Justiça para 53.440 mulheres por meio do cadastro nacional de pessoas devedoras de pensão alimentícia .
  

• Chile — Serviço Agropecuário (SAG). Apoiou produtoras rurais na formalização de negócios, no aumento da renda e na participação nas cadeias de produção.
  

• México — Secretaria Executiva do Sistema Nacional Anticorrupção (SESNA). Instituiu a perspectiva de gênero às estruturas de combate à corrupção , fazendo com que as políticas nessa área fossem incorporadas por nove estados . República Dominicana — Gabinete do Provedor de Justiça. A mpliou o acesso de mulheres a financiamento e a informações sobre direitos econômicos. As meninas passaram a ocupar 85% dos cargos de liderança estudantil.
  

• Tailândia — Administração Metropolitana de Bangkok. Incorporou a igualdade de gênero a mais de 200 projetos municipais. T ambém reduziu a diferença salarial entre homens e mulheres e alcançou a paridade na liderança executiva.
  

Selo Prata

• Bósnia e Herzegovina — Ministério da Segurança. Ampliou a participação das mulheres na polícia e fortaleceu os serviços de apoio a sobreviventes do tráfico de pessoas.
  

• Chile — Corporação do Senado . Primeira instituição parlamentar a receber o selo, ampliou a participação das mulheres em consultas legislativas e promoveu a participação cívica de jovens com equilíbrio de gênero.
  

• Colômbia — Ministério do Trabalho. Certificou empresas e organizações rurais por meio do programa Equipares , realizou 4 mil inspeções trabalhistas e solucionou 85% das denúncias apresentadas por trabalhadoras.
  

• Colômbia — Unidade Geral de Pensões e Gestão Parafiscal (UGPP). Apoiou a formalização do trabalho de mais de 170 mil mulheres e contribuiu para uma reforma que ampliou o acesso feminino a benefícios previdenciários.
  

• Costa Rica — Instituto Nacional de Aprendizagem (INA). Ofereceu 400 bolsas para ampliar a participação das mulheres em ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Também apoiou agricultoras e empreendedoras.
  

• Honduras — Serviço de Administração Tributária (SAR). Criou espaços adequados para crianças nos locais de atendimento ao contribuinte, utilizados por mais de 2,3 mil crianças e seus cuidadores.
  

• República Dominicana — Superintendência de Eletricidade (SIE). Ampliou o acesso de mulheres a carreiras científicas, tecnológicas e do setor de energia. A participação feminina chegou a 48,2% nos cargos de tomada de decisão.

• Uzbequistão — Comitê Estatal de Alfândega. Simplificou e automatizou procedimentos aduaneiros para reduzir barreiras à participação de empresas lideradas por mulheres no comércio internacional.

Selo Bronze

• Colômbia — Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADR) . Apoiou 2.290 iniciativas lideradas por mulheres e ofereceu formação financeira a mais de 9 mil mulheres e jovens.

• Colômbia — Ministério do Comércio, Indústria e Turismo (MINCIT). Alcançou mais de 5 mil empreendedoras em 22 departamentos e apoiou 30 empresas lideradas por mulheres no acesso a mercados de exportação.

• Colômbia — Superintendência de Transportes ( SuperTransporte ). Reforçou a fiscalização com perspectiva de gênero e apoiou medidas de prevenção da violência sexual no transporte público e de melhoria da infraestrutura para o aleitamento materno.

• El Salvador — Ministério do Turismo (MITUR). Apoiou empresas do setor lideradas por mulheres e capacitou mais de 1,3 mil agentes de turismo na prevenção da violência de gênero e do tráfico de pessoas.

• Panamá — Banco Nacional do Panamá . Criou o primeiro produto financeiro do país voltado a produtoras rurais e ampliou o acesso de empreendedoras a financiamento.
  

• Ruanda — Autoridade Tributária de Ruanda (RRA) . Ampliou as oportunidades para empresas de propriedade de mulheres por meio de iniciativas tributárias e de compras públicas. As mulheres passaram a ocupar 44,4% dos cargos de liderança sênior da instituição.

*Brasil reduz em 27% as emissões de gases de efeito estufa entre 2022 e 2024

O Brasil registrou queda de 27% nas emissões líquidas de gases de efeito estufa entre 2022 e 2024, passando de 2,07 para 1,51 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente (Gt CO₂ eq), redução de 560 milhões de toneladas em dois anos. O resultado reflete a redução das taxas de desmatamento, responsáveis por parcela significativa das emissões do Setor Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas (LULUCF, na sigla em inglês).

Os dados são do Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa, elaborado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com apoio do projeto de cooperação técnica internacional Ciência&Clima. O inventário é a fonte oficial de dados do país sobre emissões e remoções de gases de efeito estufa decorrentes de ações antrópicas, ou seja, atividades humanas e econômicas.

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Em comparação com 2005, ano de referência das metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), a redução das emissões foi de 41,6%. O resultado de emissões de 2024 representa avanço na trajetória de redução das emissões nacionais e constitui referência para o acompanhamento da NDC do Brasil, que estabelece um limite de emissões de 1,32 Gt CO₂ eq para 2025.

REDUÇÃO DO DESMATAMENTO — Com a queda das emissões associadas à redução do desmatamento, observou-se alteração na participação setorial das emissões brasileiras. Em 2024, a Agropecuária respondeu por 38,4% das emissões, seguida por Energia (28,3%), LULUCF (18,9%), Processos Industriais e Uso de Produtos (7,2%) e Resíduos (7,2%).

As emissões líquidas correspondem à diferença entre os gases de efeito estufa emitidos e aqueles removidos da atmosfera. Os resultados são expressos em dióxido de carbono equivalente (CO₂ eq), unidade que permite comparar e somar as emissões de diferentes gases, considerando os respectivos potenciais de aquecimento global.

AGROPECUÁRIA — Na Agropecuária, as emissões alcançaram 579.322 kilotoneladas de dióxido de carbono equivalente (kt CO₂ eq) em 2024, um aumento de 1,1% em relação a 2022. A fermentação entérica, processo digestivo de animais ruminantes que libera metano, foi responsável por 62% das emissões do setor. Os solos manejados, que incluem emissões associadas ao uso de fertilizantes e ao manejo agrícola, responderam por 26%. O Inventário Nacional evidenciou ganhos de eficiência na pecuária ao longo da série histórica. Entre 1990 e 2024, as emissões de metano entérico por quilograma de carcaça bovina produzida diminuíram 58%.

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O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, o presidente Lula, a ex-ministra Marina Silva, o assessor internacional Celso Amorim e o chanceler Mauro Vieira, na COP 31, Turquia. Foto: Ricardo Stuckert

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ENERGIA — No setor de Energia, as emissões atingiram 426.906 kt CO₂ eq em 2024, o que representa crescimento de 2% comparado a 2022. A categoria transporte, que abrange os modais rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário, respondeu por 52% das emissões do setor.

A variação das emissões do setor esteve associada à maior geração de eletricidade em termelétricas a carvão, em decorrência de condições hidrológicas menos favoráveis em comparação a 2022; ao crescimento do consumo de combustíveis no transporte; e à retomada da atividade aérea.

IPPU — As emissões industriais, mensuradas no setor Processos Industriais e Uso de Produtos (IPPU), cresceram 2% e chegaram a 108.602 kt CO₂ eq. O maior uso de gases refrigerantes em equipamentos de refrigeração e ar-condicionado influenciou o aumento.

RESÍDUOS — O setor Resíduos, que envolve as emissões provenientes de aterros sanitários, lixões e outros sistemas de saneamento, registrou aumento de 7%, atingindo 109.325 kt CO₂ eq em 2024. As principais fontes foram a disposição de resíduos sólidos, responsável por aproximadamente 67% das emissões do setor, e o tratamento e despejo de águas residuárias, com 31%.

TIPO DE GÁS — As emissões líquidas em 2024 de dióxido de carbono reduziram 41,4% em comparação ao ano de 2022, as de metano 2,0%, e de óxido nitroso 1,4% em 2024. As emissões de hidrofluorcarbonos cresceram 13,9%.

Os resultados do Inventário Nacional englobam os principais gases de efeito estufa (GEE). São contabilizados o dióxido de carbono (CO₂), o metano (CH 4 ), o óxido nitroso (N₂O), os hidrofluorcarbonos (HFCs), os perfluorocarbonos (PFCs), o hexafluoreto de enxofre (SF 6 ) e o trifluoreto de nitrogênio (NF 3 ). Outros GEE precursores, como o monóxido de carbono (CO), os óxidos de nitrogênio (NO x ), o dióxido de enxofre (SO 2 ) e outros compostos orgânicos voláteis não metano (NMVOC) foram incluídos.

Nesta edição, houve ainda ampliação do conjunto de gases fluorados considerados no setor IPPU. Esses gases sintéticos são utilizados, por exemplo, em equipamentos de refrigeração e ar-condicionado, e alguns possuem elevado potencial de aquecimento global. A ampliação reflete a atualização das informações sobre gases utilizados no país e fortalece a completude do Inventário.

Consulte o infográfico com os resultados do Inventário Nacional de GEE do Brasil para 2024 neste link .

INVENTÁRIO NACIONAL — Os resultados do Inventário Nacional permitem monitorar o progresso da implementação de ações voltadas ao atingimento das metas climáticas, como a NDC, e subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas de mitigação. A iniciativa integra o documento “Quinta Comunicação Nacional e Segundo Relatório Bienal de Transparência do Brasil”, que será entregue à Convenção do Clima nos próximos dias.

As informações serão disponibilizadas no Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE) , plataforma oficial do Governo Federal para publicizar os resultados de emissões e remoções de gases de efeito estufa, assim como no Relatório do Inventário Nacional (NIR), que apresenta o detalhamento metodológico, as fontes de dados e os fatores de emissão empregados.

“O Inventário Nacional é uma das ferramentas mais relevantes para guiar a ação climática. No Brasil, esse esforço coordenado pelo MCTI envolve centenas de instituições nacionais e especialistas, e obedece ao rigor metodológico internacional com o objetivo de prover os melhores dados para que o país siga tendo informações atualizadas e fidedignas para monitorar, avaliar e decidir políticas públicas com base na melhor ciência disponível”, afirma a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Toda a série histórica do Inventário Nacional, iniciada em 1990, foi atualizada e ampliada com os novos resultados para os anos de 2023 e 2024.  O intervalo de dois anos entre o último ano inventariado e o ano da submissão do relatório à Convenção do Clima segue as regras internacionais de reporte estabelecidas no âmbito do Acordo de Paris, aplicáveis a todas as Partes, incluindo os países desenvolvidos.

COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL — O projeto de cooperação técnica internacional Ciência&Clima é executado pelo MCTI, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) na sua implementação e recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF). O projeto apoia o Governo Federal na elaboração e submissão dos relatórios de transparência climática.

Ao longo de três décadas de trabalho, o projeto apoiou o governo brasileiro na elaboração de cinco Comunicações Nacionais, cinco Relatórios de Atualização Bienal e dois Relatórios Bienais de Transparência do Brasil à Convenção do Clima. O projeto trabalha para fortalecer as capacidades nacionais na implementação da Convenção do Clima e promover a conscientização sobre os impactos da mudança do clima no país.

*Autorizado repasse de R$ 22,2 milhões para nove cidades afetadas por desastres

Brasília (DF) – A Defesa Civil Nacional autorizou, nesta quarta-feira (11), o repasse de R$ 22,2 milhões para ações de resposta e recuperação em nove cidades afetadas por desastres. As portarias com a liberação dos valores foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Receberão recursos municípios do Pará, Amazonas, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Confira mais detalhes abaixo.

Pará

Piçarra: R$ 1.315.500,00

Amazonas

Ipixuna: R$ 570.300,00

Minas Gerais

Guidoval: R$ 2.585.340,00

Juiz de Fora: R$ 3.459.223,25

Espírito Santo

Rio Bananal: R$ 1.029.893,71

Rio Grande do Sul

Arvorezinha: R$ 3.232.408,56

Bom Princípio: R$ 144.450,00

Bom Princípio: R$ 4.246.299,13

Caçapava do Sul: R$ 1.218.800,00

Quevedos: R$ 4.420.000,00

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) .

Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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*Vontade política, investimento e cooperação são fundamentais para proteger florestas, diz Lula

O presidente Lula apontou nesta quarta-feira (11/11), na Cúpula de Líderes sobre Florestas durante a COP 31, em Antália (Turquia), os desafios que o mundo precisa superar para reverter os efeitos danosos das mudanças climáticas e garantir a conservação das florestas tropicais: a superação da pobreza, a falta de recursos para financiar a proteção ambiental e a ausência de maior liderança política na agenda voltada ao meio ambiente.

Devido a uma rouquidão, o presidente pediu que o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, lesse o discurso em seu nome. Pela voz de Capobianco, Lula fez questão de enviar uma mensagem de otimismo, apesar de o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente afirmar que uma elevação média de um grau e meio na temperatura da Terra já é inevitável – patamar que os cientistas do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) apontaram como teto crítico para o planeta.

“Minha mensagem aqui é de esperança. Quando existe determinação dos governantes, políticas públicas consistentes e participação da sociedade civil, aquilo que parece impossível começa a se tornar realidade. Vim a Antália com mandato renovado pelo povo brasileiro para aprofundar um projeto de governo que coloca o desenvolvimento sustentável no topo de suas prioridades. Esta Cúpula de Líderes é especial porque coroa um processo inédito para os países detentores de florestas tropicais. Nossa jornada começou em 2023, com a Cúpula da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica”, lembrou o presidente.

Lula também ressaltou que a proteção das florestas exige uma ação coordenada entre os países.

Nosso desafio será o de reunir vontade política, recursos financeiros e fomentar a cooperação internacional necessária para defender as florestas e as populações que vivem nesses biomas. Essa é uma contribuição essencial para proteger o planeta dos efeitos nefastos da mudança do clima”, prosseguiu

Discurso do presidente Lula na Cúpula de Líderes sobre Florestas durante a COP31, na Turquia

Unidos pelas florestas

Juntos, Brasil, República do Congo, República Democrática do Congo e Indonésia detêm a maior parte das florestas tropicais do mundo. Lula lembrou a importância de essas quatro nações agirem juntas na proteção de seus biomas e citou importantes avanços nesse sentido.

O presidente lembrou a assinatura da Declaração Unidos pelas Florestas, na qual os países se comprometeram a deter e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030. Na COP 30, em Belém, foi assumido o compromisso de construir um Mapa do Caminho para alcançar esse objetivo.

A noção equivocada de incompatibilidade entre conservação e desenvolvimento pertence ao passado. Estamos percorrendo um caminho que coloca os países detentores de florestas tropicais no centro das decisões globais sobre o clima. Não mais como parte do problema, mas como protagonistas. Sabemos o que é preciso fazer: reconhecer o valor da floresta em pé e dos povos que a preservam, pôr fim à devastação e restaurar as áreas degradadas”, prosseguiu

Superação da pobreza 

Diante de líderes mundiais de diversas nações, o governo brasileiro ressaltou que existem três desafios principais que precisam ser superados para uma plena proteção das florestas tropicais no planeta. O primeiro deles se apresenta como um dos maiores flagelos da humanidade: a superação da pobreza.

No bioma amazônico sul-americano, cerca de 50 milhões de pessoas vivem em cidades de diferentes portes e precisam de serviços, empregos e renda. Lula destacou que a bioeconomia pode conciliar proteção ambiental e prosperidade, especialmente para comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas, além de agricultores que produzem sem ampliar a pressão sobre a vegetação nativa.

“A bioeconomia é uma das alternativas à exploração predatória dos recursos naturais. Sistemas agroalimentares, que valorizam a agroecologia, demonstram que é possível produzir alimentos, gerar renda, recuperar a natureza e fortalecer a resiliência às mudanças climáticas. O turismo sustentável também pode valorizar as culturas locais e ampliar as oportunidades econômicas das comunidades. Os saberes tradicionais devem ser associados à pesquisa científica e à tecnologia de ponta para gerar inovação e prosperidade”, afirmou o presidente.

TFFF

O segundo desafio a ser enfrentado é a falta de recursos, apontou Lula.

O mundo reconhece o valor das florestas, mas ainda não está disposto a financiar sua proteção na escala necessária. Mobilizamos menos de um terço desse valor”, lembrou

Nesse contexto, destacou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), mecanismo global de financiamento misto proposto e liderado pelo Brasil para remunerar países que mantêm suas florestas tropicais de pé.

“Em Belém, apresentamos ao mundo uma proposta inovadora, o Fundo Florestas Tropicais para Sempre. A cooperação entre o Norte e o Sul Global é chave para proteger o planeta. Esse mecanismo revoluciona a relação entre economia e conservação ambiental. Não se trata de doação. Os investidores públicos e privados irão receber retornos financeiros sobre os recursos aplicados. E os países que conservam suas florestas poderão contar com uma fonte constante de recursos para fortalecer suas políticas nacionais, respeitando suas próprias prioridades de desenvolvimento”, prosseguiu Lula.

O presidente informou que o TFFF já mobilizou US$ 7,8 bilhões de diferentes parceiros internacionais e conta com o endosso de 66 países e da União Europeia, incluindo nações que concentram cerca de 90% das florestas tropicais do planeta. “A operacionalização do TFFF permitirá transformar compromissos em resultados concretos”, afirmou.

Liderança

O terceiro obstáculo apontado pelo presidente é a falta de liderança política. Quando discursou na abertura da Cúpula de Líderes da COP 31, Lula já havia frisado que, em 2026, o enfrentamento da mudança do clima havia saído da agenda do G7 e do G20.

Para ele, o planeta não pode esperar enquanto guerras e conflitos comerciais consomem tempo e recursos escassos. “A falta de compromisso com a redução de emissões e descarbonização das economias é uma grave ameaça às florestas tropicais. Se esses biomas ultrapassarem seu ponto de não retorno, o equilíbrio climático global pode se romper”.

Apesar dos desafios, Lula reforçou a mensagem de esperança e destacou que a defesa e o desenvolvimento da Amazônia ocupam lugar central em seu terceiro mandato e continuarão como prioridade no próximo, que começa em janeiro de 2027. “O Brasil combina prevenção, instrumentos econômicos, recuperação da vegetação nativa e bioeconomia para transformar a floresta em pé em fonte de renda e competitividade. Estamos no rumo certo para manter ou ampliar a área de vegetação nativa em nossos biomas até 2030, conforme nos comprometemos”.

Dados brasileiros

O Brasil frisou, na Cúpula de Líderes Sobre Florestas, os avanços obtidos no país nos últimos anos na proteção ambiental. O país registrou uma redução histórica do desmatamento em todos os biomas. Na Amazônia, houve queda de 71%. No Cerrado, de quase 50%. Um total de 2,5 milhões de hectares de áreas protegidas foram acrescentadas ao patrimônio ambiental brasileiro e, desde 2023, 20 terras indígenas foram homologadas – uma extensão territorial maior que a da Bélgica.

O Fundo Amazônia possibilitou o financiamento dessas ações. Hoje, 75% dos municípios amazônicos são beneficiados por projetos do Fundo. “Estamos transformando o ‘Arco da Destruição’ na Amazônia no ‘Arco da Restauração’. Já recuperamos 4,5 milhões de hectares de solos e pastagens degradadas. A meta é chegar a 40 milhões em dez anos”, reforçou o presidente.

Criado pelo Brasil, o Fundo Amazônia capta doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. O Fundo também apoia o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento no restante do Brasil e em outros países tropicais.

*Inclusão digital: edital prevê R$ 24 milhões para levar internet a localidades rurais

Internet e telefonia móvel devem chegar a mais de 118 mil brasileiros residentes em áreas rurais e em comunidades longe dos grandes centros. A previsão está disposta no edital do Ministério das Comunicações, da Anatel e da Seja Digital, que trata da implantação de infraestrutura de telecomunicações em 190 localidades de 17 estados sem cobertura adequada. O objetivo é ampliar a conectividade em regiões que, historicamente, ficaram fora do alcance das operadoras, garantindo inclusão digital, acesso a serviços públicos e melhores condições de comunicação para moradores de comunidades remotas.

A seleção das operadoras será feita por meio do 5º Leilão Reverso do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired), marcado para 8 de dezembro de 2026. Serão destinados R$ 24 milhões à iniciativa, com recursos remanescentes do edital do leilão do 4G.

Levar internet e telefonia móvel a regiões rurais e comunidades remotas é garantir que mais brasileiros tenham acesso a oportunidades, serviços públicos, educação e informação. Estamos trabalhando para reduzir as desigualdades digitais e assegurar que a conectividade chegue a quem mais precisa, em todos os cantos do país”, destacou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

Com o 5º Leilão Gired, o volume de recursos destinados à expansão da conectividade nessas regiões chegará a R$ 294 milhões. Nas quatro edições anteriores, outras 347 localidades já foram contempladas.

LOCALIDADES CONTEMPLADAS – As 190 localidades previstas no edital estão distribuídas em 17 unidades da Federação: Alagoas, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Maranhão, Goiás, Pará, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Distrito Federal.

REGRAS – O leilão reverso funciona de forma diferente de uma disputa tradicional: vence a operadora que se comprometer a realizar o serviço pelo menor valor de recurso público. As empresas poderão escolher uma ou mais localidades da lista e apresentar um lance único para cada uma, sempre abaixo do valor máximo previsto no edital. A proposta que solicitar o menor subsídio para atender cada localidade será a vencedora.

O Ministério das Comunicações integra o Gired, grupo que reúne também representantes da Anatel, das empresas de radiodifusão e das operadoras de telecomunicações. O colegiado é responsável pelas diretrizes da Seja Digital/EAD.

Cronograma do 5º Leilão

• 7 de novembro de 2026: publicação do edital

• 7 a 27 de novembro: período para esclarecimento de dúvidas

• 30 de novembro a 3 de dezembro: manifestação de interesse

• 4 a 7 de dezembro: habilitação das empresas participantes

• 8 de dezembro: realização do leilão

• 10 de dezembro: homologação e publicação dos vencedores

• 11 a 16 de dezembro: assinatura dos Termos de Compromisso

*As cinco principais mensagens do Brasil ao mundo na COP 31, na Turquia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta quarta-feira, da abertura da Cúpula de Líderes da COP31 em Antália, Turquia, levando adiante o legado da COP30, realizada em Belém em novembro passado, e conclamando os líderes mundiais a recolocar a ação climática no centro da agenda internacional.

Um ano após sediar a COP30 na Amazônia, o presidente Lula retornou ao cenário internacional das negociações climáticas com cinco mensagens inspiradas em iniciativas impulsionadas pelo Brasil, que abrangem o financiamento climático, a transição para o afastamento dos combustíveis fósseis, a proteção das florestas e a cooperação internacional. Sua presença reafirmou o engajamento do Brasil na diplomacia climática e o compromisso de transformar as decisões e a mobilização geradas em Belém em ações concretas.

O presidente recordou a participação inédita de povos indígenas, comunidades tradicionais e da sociedade civil na COP30, quando os países reconheceram a necessidade de passar da negociação à implementação. Alertou, porém, que as tensões geopolíticas, os conflitos e as disputas comerciais enfraqueceram o impulso da ação climática.

“No percurso de Belém a Antália, esse ímpeto arrefeceu”, afirmou Lula, chamando atenção para a ausência da mudança do clima nos debates recentes entre as principais potências mundiais. “Mas o planeta não pode ficar à mercê de disputas hegemônicas”, alertou.

Ao reafirmar a importância da ciência, do multilateralismo e do Acordo de Paris, Lula destacou que a falta de consenso não pode impedir os países de avançar. “Em tempos de polarização, a diplomacia precisa saber abrir janelas onde portas se fecham.”

As cinco mensagens do Brasil para o mundo

1. Transformar em ação os três Mapas do Caminho deixados como legado de Belém

Lula destacou a importância do Mapa do caminho de Baku a Belém rumo a US$ 1,3 trilhão, desenvolvido conjuntamente pelas Presidências da COP29 e da COP30, e dos dois Mapas do Caminho internacionais elaborados pela Presidência da COP30 sobre a transição para o afastamento dos combustíveis fósseis e para parar o desmatamento e a degradação florestal até 2030.

“Esses Mapas ajudarão o mundo a cumprir tarefas imprescindíveis: assegurar que o financiamento climático atinja 1,3 trilhão de dólares por ano; promover a transição dos combustíveis fósseis para outras fontes de energia; parar e reverter o desmatamento.”

O presidente fez um apelo direto à liderança da COP31: “Contamos com a liderança da Turquia e da Austrália para garantir que as recomendações contidas nesses documentos sejam difundidas e incorporadas ao próximo Balanço Global.”

Lula também reafirmou o compromisso do Brasil de adotar mapas do caminho nacionais para reduzir a dependência de combustíveis fósseis e eliminar o desmatamento e a degradação da floresta, além de seguir promovendo plataformas de investimentos sustentáveis que mobilizam capital público e privado.

2. Ampliar o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF)

Lula destacou o mecanismo inovador de financiamento lançado em Belém como exemplo de que a vontade política pode gerar novas soluções para a proteção das florestas tropicais. O presidente convidou novos parceiros internacionais a apoiar o TFFF e contribuir para sua plena operacionalização.

3. Aumentar a ambição e acelerar a redução das emissões

Ao alertar que as atuais metas climáticas nacionais ainda são insuficientes para alcançar os objetivos de temperatura do Acordo de Paris, Lula defendeu o fortalecimento dos esforços de mitigação e a aceleração da transição energética. Destacou oportunidades para avançar na eletrificação, reduzir a geração de resíduos e ampliar o uso de combustíveis sustentáveis.

4. Proteger as florestas como prioridade climática global

Lula reafirmou o compromisso do Brasil de eliminar o desmatamento e restaurar os ecossistemas. Destacou as reduções históricas do desmatamento nos biomas brasileiros, incluindo uma queda de aproximadamente 71% na Amazônia entre 2022 e 2026.

5. Fortalecer a cooperação internacional para a Amazônia

O presidente apontou a retomada do Fundo Amazônia como exemplo de que parcerias internacionais podem gerar benefícios concretos para as comunidades. Os projetos apoiados pelo Fundo já beneficiaram três em cada quatro municípios amazônicos.

Em conjunto, as cinco mensagens reforçaram uma das propostas centrais da Presidência brasileira da COP30: a cooperação internacional precisa produzir resultados concretos, reconhecendo as diferentes circunstâncias nacionais, as necessidades de desenvolvimento e o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas.

Leia também:
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Histórico das propostas

Ainda nesta quarta-feira, em Antália, o presidente Lula reforçou essas mensagens na Cúpula de Líderes sobre Florestas, colocando os países detentores de florestas tropicais no centro do debate internacional sobre conservação, restauração, desenvolvimento sustentável e financiamento.

“Esta Cúpula de Líderes é especial porque coroa um processo inédito para os países detentores de florestas tropicais”, afirmou Lula.

O presidente retomou a trajetória iniciada em 2023, com a Cúpula da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, quando o Brasil, em parceria com a República do Congo, a República Democrática do Congo e a Indonésia, assinou a Declaração “Unidos pelas Florestas”.

Na COP28, em Dubai, foi definido o compromisso de parar e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030. Em Belém, na COP30, a presidência brasileira da conferência assumiu a tarefa de construir um Mapa do Caminho internacional para contribuir com a implementação desse objetivo. O documento foi apresentado em novembro de 2026, antes da COP31.

“Estamos percorrendo um caminho que coloca os países detentores de florestas tropicais no centro das decisões globais sobre o clima. Não mais como parte do problema, mas como protagonistas”, declarou Lula.

O Mapa do Caminho

O Mapa do Caminho da Presidência da COP30 para Ampliar Esforços para Parar e Reverter o Desmatamento e a Degradação Florestal até 2030 apresenta uma estrutura prática para fortalecer os esforços nacionais, a cooperação internacional e o financiamento voltados à proteção, ao manejo sustentável e à restauração das florestas.

Desenvolvido a partir de amplas consultas internacionais, o Mapa do Caminho é uma contribuição voluntária e não prescritiva da Presidência da COP30, que identifica caminhos para acelerar a implementação do compromisso global de parar e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030.

Na Cúpula, Lula destacou que a conservação e o desenvolvimento econômico precisam avançar juntos, reconhecendo as necessidades dos cerca de 50 milhões de habitantes da Amazônia.

“Sabemos o que é preciso fazer. Reconhecer o valor da floresta em pé e dos povos que a preservam; pôr fim à devastação; e restaurar as áreas degradadas.”

O presidente identificou três desafios principais para alcançar esses objetivos: a superação da pobreza, a mobilização de recursos financeiros adequados e o fortalecimento da liderança política.

Compromissos do Brasil: da conservação à restauração

Lula apresentou a experiência brasileira como demonstração de que políticas públicas consistentes, participação da sociedade civil e cooperação internacional podem produzir resultados concretos.

O presidente anunciou que o Brasil apresentará, durante a COP31, seu Mapa do Caminho Nacional para interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal , construído a partir das políticas de proteção das florestas, restauração, produção sustentável e bioeconomia.

Entre os resultados recentes destacados pelo presidente estão:

Redução de aproximadamente 70% no desmatamento na Amazônia e de quase 50% no Cerrado , entre 2022 e 2026.

Ampliação de 2,5 milhões de hectares de áreas protegidas e homologação de 20 terras indígenas desde 2023.

Recuperação de 4,5 milhões de hectares de solos e pastagens degradadas , com a meta de alcançar 40 milhões de hectares em dez anos.

Projetos do Fundo Amazônia beneficiando 75% dos municípios amazônicos , fortalecendo a conservação e o desenvolvimento sustentável.

O presidente também destacou o esforço brasileiro para transformar o antigo “Arco da Destruição” na Amazônia no “Arco da Restauração”, com projetos de restauração florestal, sistemas agroflorestais e novas oportunidades econômicas para as comunidades locais.

TFFF: mobilização de recursos para manter as florestas em pé

Um dos principais temas da Cúpula foi o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) , iniciativa lançada na COP30, em Belém, para criar incentivos financeiros de longo prazo aos países que conservam suas florestas tropicais.

Lula anunciou que o TFFF já mobilizou US$ 7,8 bilhões de diferentes parceiros internacionais , com o endosso de 66 países e da União Europeia , incluindo países que concentram cerca de 90% das florestas tropicais do planeta.

Diferentemente dos mecanismos tradicionais de ajuda, o TFFF foi concebido para mobilizar investimentos públicos e privados, oferecer retornos financeiros aos investidores e proporcionar recursos contínuos aos países que protegem suas florestas, respeitando suas prioridades nacionais de desenvolvimento.

“A operacionalização do TFFF permitirá transformar compromissos em resultados concretos”, afirmou Lula, convidando novos parceiros a aderir à iniciativa.

Ao olhar para a próxima Década das Nações Unidas para o Florestamento e o Reflorestamento , de 2027 a 2036, o presidente defendeu a renovação da vontade política, o fortalecimento da cooperação internacional e a mobilização de recursos financeiros compatíveis com a dimensão do desafio.

Sua mensagem em Antália reafirmou a ambição do Brasil de conectar conservação florestal, prosperidade econômica e inclusão social, contribuindo para acelerar a implementação dos compromissos climáticos globais. “Contem com o Brasil”, concluiu o presidente Lula.

Por COP 31

*Luz para Todos completa 23 anos com 18 milhões de brasileiros beneficiados

Conservar alimentos, estudar à noite, acessar informação e ter energia para produzir. Conquistas que transformaram a vida de cerca de 18 milhões de brasileiros ajudam a contar a história do Luz para Todos, que completa 23 anos nesta quarta-feira (11/11). Criado em 2003, na primeira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa levou acesso à energia elétrica a aproximadamente 3,8 milhões de famílias em todo o País, com R$ 31 bilhões em investimentos.

Ao fazer da eletricidade um instrumento de inclusão social e combate à pobreza, o Luz para Todos abriu oportunidades para famílias, escolas, pequenos negócios e comunidades inteiras. Relançado em 2023, no terceiro mandato de Lula, ganhou novo impulso para alcançar quem ainda vive sem esse serviço. Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), o programa é operacionalizado pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), empresa pública vinculada à pasta.

A celebração dos 23 anos também marca um novo passo no aperfeiçoamento do programa. O MME abriu consulta pública , com prazo de 30 dias para contribuições, sobre a proposta de um novo Manual de Operacionalização do Luz para Todos. A iniciativa busca aprimorar a qualidade e a continuidade do atendimento, adequar as soluções às necessidades das comunidades e fortalecer o uso produtivo da energia.

“Para muitas famílias, a chegada da energia elétrica representa a possibilidade de melhorar de vida, produzir mais e aumentar a renda. É esse o objetivo do Luz para Todos: levar desenvolvimento às regiões mais remotas do Brasil e fazer com que os benefícios cheguem a quem mais precisa”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Mais de 238 mil famílias atendidas nesta gestão 

Entre 2023 e outubro de 2026, o Luz para Todos atendeu 238.565 famílias, beneficiando cerca de 950 mil pessoas, com investimentos de R$ 6,6 bilhões. Desse total, 138.889 famílias estão no meio rural, reunindo aproximadamente 550 mil pessoas, e outras 99.676 vivem em regiões remotas da Amazônia Legal, onde cerca de 400 mil pessoas passaram a contar com eletricidade.

O atendimento às comunidades remotas representa uma das principais frentes do programa. Desde 2020, aproximadamente 110 mil famílias dessas regiões da Amazônia Legal foram beneficiadas, alcançando cerca de 441 mil pessoas com sistemas de geração de energia de fonte limpa e renovável. A chegada da eletricidade amplia as condições para conservar alimentos, fortalecer atividades produtivas e melhorar os serviços disponíveis nas comunidades.

Prioridade para quem mais precisa 

Com índice de universalização do acesso à energia elétrica de 99,8%, o Brasil tem o desafio de alcançar cerca de 205 mil unidades consumidoras, concentradas principalmente nas regiões Norte e Nordeste, em áreas marcadas por baixos indicadores de desenvolvimento humano. Chegar às comunidades remotas da Amazônia Legal exige soluções adequadas às distâncias, às dificuldades de acesso e às características de cada território.

O Luz para Todos prioriza famílias de baixa renda ou inscritas no Cadastro Único, incluindo as chefiadas por mulheres, além de famílias com pessoas com deficiência, idosos dependentes ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também têm prioridade povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas e extrativistas, outros povos tradicionais, assentamentos rurais e agricultores familiares, além de escolas, unidades de saúde e estruturas comunitárias essenciais.

Essa transformação ganhou um marco em 2023, quando Parintins (AM) foi conectada ao Sistema Interligado Nacional (SIN) por meio do Linhão de Tucuruí. Inaugurada pelo presidente Lula em agosto daquele ano, a interligação concretizou uma espera de mais de duas décadas e permitiu substituir a geração local a diesel pelo fornecimento do sistema nacional, ampliando a segurança do abastecimento e as condições para o desenvolvimento da região.

Modernização para ampliar oportunidades

O objetivo é ampliar as oportunidades que surgem depois de cada ligação, apoiando pequenos empreendimentos, associações e cooperativas e contribuindo para a geração de trabalho e renda. Mais de duas décadas depois de sua criação, o Luz para Todos segue levando dignidade e condições de desenvolvimento às famílias brasileiras.

*’Crise climática é, também, uma crise de injustiças’, afirma Lula na Cúpula de Líderes da COP 31

Ao discursar nesta quarta-feira (11/11) na abertura da Cúpula de Líderes da COP 31, em Antália, na Turquia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pautou sua mensagem em cinco pilares determinantes para que a humanidade possa reverter as mudanças climáticas e frear o processo de aquecimento global: os mapas do caminho desenvolvidos na COP 30, em Belém; o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF); a redução de emissões de gases de efeito estufa; o combate ao desmatamento e a preservação da Floresta Amazônica.

Discurso do presidente Lula na sessão de abertura da Cúpula de Líderes da COP31, na Turquia

O presidente brasileiro ressaltou que os efeitos danosos das mudanças climáticas decorrem, ainda, de uma série de injustiças que afetam, principalmente, os mais vulneráveis.

A crise climática é, também, uma crise de injustiças. Injustiças de classe, gênero e raça e injustiças entre os países. Os países ricos se desenvolveram às custas do planeta e devem cumprir seus compromissos”.

Lula frisou que o Brasil, uma das principais nações que lideram as discussões ambientais no cenário internacional, seguirá empenhado nesta agenda e afirmou: “O Brasil está de volta para defender a continuidade de um planeta saudável”.

Implementação

O líder brasileiro destacou que, após os avanços conquistados durante a COP 30, em Belém, é imperativa a necessidade de que o mundo passe, agora, da negociação à implementação. Para Lula, após a COP no Brasil, as discussões em torno do combate às mudanças climáticas perderam força, ao mesmo tempo em que os efeitos causados pelos desastres climáticos seguem causando perda de vidas e destruição.

A mudança do clima desapareceu dos discursos e dos documentos das lideranças globais. Nas reuniões do G7 e do G20, foros que reúnem os maiores emissores mundiais de gases do efeito estufa, a preocupação se tornou silêncio. Passamos a falar mais de armas e tarifas do que da sobrevivência das futuras gerações”, alertou Lula

“Com as guerras e a inflação batendo à porta hoje, fica mais difícil pensar na catástrofe climática de amanhã. Mas o planeta não pode ficar à mercê de disputas hegemônicas. Secas, enchentes, incêndios e a elevação do nível do mar já fazem parte da realidade de milhões de pessoas. Famílias perdem vidas, casas, empregos e meios de subsistência. Desastres provocam deslocamentos que se somam aos motivados por conflitos armados ou fatores econômicos”, prosseguiu o presidente do Brasil.

Multilateralismo e ciência

Outro alerta dado pelo presidente foi que a ciência e o multilateralismo continuam sob ataque. Segundo Lula, neste cenário, o papel da diplomacia ganha cada vez mais importância. “Não é por acaso que a incorporação das contribuições do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, criado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – ONU Meio Ambiente) ao processo negociador da COP esteja em xeque. Nem é coincidência que os acordos climáticos sejam os alvos favoritos de forças reacionárias. Sabotar o regime climático é destruir o que o sistema multilateral tem de melhor. Em tempos de polarização, a diplomacia precisa saber abrir janelas onde portas se fecham”, afirmou.

Mapas do Caminho

Lançados pelo governo brasileiro e pela Presidência da COP 30 como um conjunto de iniciativas e resoluções estratégicas voltadas ao combate às mudanças climáticas, os mapas do caminho foram ressaltados por Lula como importantes legados da COP realizada em Belém. “Esses mapas ajudarão o mundo a cumprir tarefas imprescindíveis: assegurar que o financiamento climático atinja 1,3 trilhão de dólares por ano, promover a transição dos combustíveis fósseis para outras fontes de energia e parar e reverter o desmatamento”, pontuou o presidente brasileiro.

“O Brasil vai fazer a sua parte adotando mapas do caminho nacionais para reduzir a dependência de combustíveis fósseis e eliminar o desmatamento e a degradação florestal. Também seguiremos promovendo nossas plataformas de investimentos sustentáveis, que já mobilizaram bilhões de dólares em capital público e privado”, destacou Lula.

TFFF

Mecanismo global de financiamento misto liderado pelo Brasil para remunerar países que mantêm suas florestas tropicais de pé, o TFFF também foi ressaltado por Lula no discurso. “Belém também deixou a lição de que soluções inovadoras são possíveis quando há vontade política. O TFFF conseguiu angariar o apoio de dezenas de países e está perto de reunir os investimentos necessários para iniciar sua operação. O apoio de novos parceiros é bem-vindo para que o mecanismo atinja seu pleno potencial”, frisou.

Redução de emissões 

Ao lembrar que, segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, uma elevação média de um grau e meio na temperatura da Terra já é inevitável, Lula afirmou que as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, na sigla em inglês) continuam sendo a principal ferramenta para conter a mudança do clima. As NDCs são planos de ação climática elaborados por cada país signatário do Acordo de Paris para reduzir a emissão de gases de efeito estufa e se adaptar aos impactos das mudanças climáticas.

Nesse sentido, Lula voltou a alertar os líderes globais que, além das NDCs, é fundamental que o mundo pense em novos caminhos para que a transição energética e redução no uso de combustíveis fósseis sejam implementadas com mais celeridade. “Mesmo se cumpridas as NDCs atuais, caminhamos para um aumento de até 2,8 graus. É imperativo pensar em novas estratégias para acelerar a transição energética. O Brasil é a prova de que é possível fazer a economia crescer e mitigar o aquecimento global. Caminhamos para nos tornar a oitava maior economia do mundo ao mesmo tempo em que reduzimos as emissões de gases do efeito estufa em 42% desde 2005. Evitamos que 560 milhões de toneladas de carbono fossem emitidas na atmosfera entre 2022 e 2024”.

Desmatamento e Fundo Amazônia

Ao falar sobre o combate ao desmatamento e sobre a importância do Fundo Amazônia, Lula reforçou a mensagem de que o Brasil lidera pelo exemplo. O Fundo Amazônia, criado pelo Brasil, tem por finalidade captar doações para investimentos não-reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. O Fundo também apoia o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento no restante do Brasil e em outros países tropicais.

O desmatamento teve diminuição histórica em todos os nossos biomas. Apenas na região amazônica, a queda foi de 71% entre 2022 e 2026”, lembrou Lula. O presidente frisou, ainda, a importância da cooperação internacional para a preservação da Floresta Amazônica. “O Brasil retomou o Fundo Amazônia em 2023. Tivemos, no ano passado, recorde histórico de aprovação de projetos, que beneficiaram 3 em cada 4 municípios amazônicos. A colaboração de países parceiros evidencia que a ação global pode ter importante impacto local”.

Exemplo do Brasil

Ao encerrar seu discurso, Lula lembrou o exemplo dado ao mundo pelo Brasil durante as eleições de outubro. “Em uma mobilização sem precedentes, o povo brasileiro empunhou as armas da democracia. Confrontou aqueles que negam as evidências da ciência. Que ameaçam a sobrevivência da maior floresta tropical, da maior biodiversidade e da maior reserva de água doce do mundo. Não foi o triunfo de um partido ou de um candidato. Foi a escolha de um projeto de nação que tem a sustentabilidade como pilar. A luta contra a mudança do clima vai além dos salões diplomáticos. Ela é travada pelo voto de cada mulher e de cada homem que deseja fazer a diferença”.

Lula encerrou com uma mensagem aos chefes de Estado presentes na COP 31: “Que os líderes aqui reunidos estejam à altura daqueles que, em todo o mundo, aspiram a um futuro justo e sustentável”.

*Saúde adota novas diretrizes para rastreamento do câncer de cólon e reto

Foi publicada pelo Ministério da Saúde a portaria que aprova as Diretrizes Brasileiras do Rastreamento do Câncer de Cólon e Reto , elaboradas pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca). Diretrizes clínicas são documentos baseados em evidências científicas, que visam garantir as melhores práticas para o diagnóstico, tratamento e monitoramento dos pacientes no âmbito do SUS, tais como protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, protocolo de uso e diretrizes brasileiras ou nacionais.

As diretrizes podem ser utilizadas como materiais educativos aos profissionais de saúde, como auxílio administrativo aos gestores, na regulamentação da conduta assistencial perante o Poder Judiciário e na explicitação de direitos aos usuários do SUS.

O câncer de cólon e reto é o terceiro tipo de câncer mais comum em ambos os sexos no mundo, com estimativa de 1.140.000 casos novos entre homens e 929 mil casos novos entre mulheres, para o ano de 2025. Estima-se um aumento de 6,2% do número de casos novos entre o ano de 2022 e 2025 entre homens; e 8,4% entre as mulheres.

As Diretrizes tiveram a portaria com sua aprovação publicada no final de outubro.

Por Ministério da Saúde

*Governo Lula estabelece diretrizes para uso responsável da IA na educação

O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), homologou, nesta terça-feira, 10 de novembro, o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes orientadoras para a utilização da Inteligência Artificial na educação brasileira. O documento cria um marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a incorporação da Inteligência Artificial (IA) aos processos educacionais.

As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, afirmou Leonardo Barchini, ministro da Educação, durante encontro em que foi homologado o parecer.

O parecer abrange todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelece que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.

“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, destacou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.

De acordo com o ministro, as diretrizes também estabelecem regras para proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias. “Outro ponto fundamental é a formação dos professores para o uso dessas novas tecnologias. As diretrizes preveem que, nos cursos de licenciatura, esteja contemplado o letramento digital docente. Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana”, enfatizou.

DIRETRIZES — As diretrizes foram elaboradas por uma Comissão Bicameral do CNE, com relatoria e participação de conselheiros da Câmara de Educação Superior (CES) e da Câmara de Educação Básica (CEB). O processo de criação contou com reuniões técnicas, audiência pública, especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade, além da análise de referenciais nacionais e internacionais.

O CNE, reunido nesta terça (10/11), é composto por representantes da sociedade civil e poderes públicos

Um dos relatores da proposta no CNE, o conselheiro Celso Niskier, ressaltou que todo o trabalho foi feito buscando equilíbrio com o uso das tecnologias. O intuito foi garantir o uso da inovação com consciência de que é uma ferramenta e como tal não é capaz de resolver todos os problemas. “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, disse Niskier.

Também relator da matéria no CNE, o professor Israel Batista lembrou a importância das iniciativas que antecederam a resolução de uso de IA nas escolas de todo o país, como as diretrizes de educação digital e midiática no CNE, além da Política Nacional de Educação Digital no Congresso, relatada por ele no Congresso Nacional quando deputado federal.

“Agora, a gente completa todo esse arcabouço normativo com as diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação. Eu queria chamar a atenção para esse trabalho extremamente bem encadeado, que leva o Brasil, nesse momento, a ter realmente uma política para o tema da tecnologia, das redes sociais, das últimas inovações para a educação”, destacou.

REGÊNCIA HUMANA — Um dos fundamentos das diretrizes é a regência humana. Os sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais. Decisões relevantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, aos benefícios ou às sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.

O documento também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A classificação considera fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.

PRÁTICAS VEDADAS — Entre as práticas vedadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua. Além disso, também estão desautorizados a exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.

Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

Também fica vedado o uso de IA para correção, avaliação ou atribuição de nota, conceito ou mérito a redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam juízo interpretativo. A aplicação de sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente em detector automatizado de conteúdo gerado por IA também não será permitida.

FORMAÇÃO — Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. Já na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos.

Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos. As instituições também deverão promover formação continuada dos profissionais da educação.

CONTEÚDOS — As diretrizes reforçam ainda que o uso de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas.

Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser declarada. Sistemas de ensino e instituições educacionais deverão estabelecer mecanismos de governança para a utilização institucional da IA, contemplando transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica.

Na educação superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica. As diretrizes são acompanhadas de um glossário de palavras, termos e expressões relacionados à Inteligência Artificial aplicada à educação.

PRAZO — O material busca uniformizar conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios e auxiliar escolas, universidades, professores, estudantes, famílias, gestores e fornecedores na classificação dos riscos e na definição das salvaguardas adequadas. A partir da publicação da resolução, as vedações previstas no documento terão aplicação imediata e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.

O CNE também manterá um mecanismo permanente de acompanhamento, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário, preferencialmente a cada dois anos ou sempre que mudanças relevantes justificarem a atualização.

CNE – Órgão colegiado vinculado ao MEC, exerce funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação. Suas atribuições incluem o estabelecimento de diretrizes e normativas para a educação nacional. O conselho é composto por duas câmaras: a de educação básica e a de educação superior, cada uma formada por 12 conselheiros, os quais são responsáveis por analisar e propor políticas educacionais em seus respectivos âmbitos.

*Acordo de cooperação vai combater fraudes no CadÚnico e no Bolsa Família

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) firmou Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Polícia Federal (PF), para fortalecer as ações de prevenção, identificação e combate a fraudes relacionadas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família.

A iniciativa foi estruturada a partir da identificação recorrente de links, mensagens, aplicativos e sites fraudulentos que utilizam indevidamente o nome do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família para aplicar golpes contra a população. Em muitos casos, criminosos induzem usuários a fornecer dados pessoais, instalar aplicativos maliciosos ou acessar páginas falsas que simulam canais oficiais do Governo Federal.

A parceria estabelece mecanismos de atuação conjunta entre os órgãos, incluindo o compartilhamento de informações, o desenvolvimento de soluções tecnológicas, a capacitação de equipes e atividades de inteligência e investigação voltadas à proteção dos programas sociais federais. Entre as ações estão a troca de informações em registros administrativos, cruzamento de bases de dados, elaboração de protocolos de prevenção a fraudes, aprimoramento de mecanismos de identificação de irregularidades e planejamento de operações voltadas ao combate a crimes relacionados ao Cadastro Único e ao Bolsa Família.

Segundo Francis Silva Magalhães, coordenador-geral de Gestão de Riscos do Cadastro Único, o Acordo de Cooperação Técnica (nº 49/2026 ) fortalecerá os mecanismos de monitoramento, articulação institucional e gestão estratégica de informações. “Essa atuação integrada contribuirá para a identificação de grupos estruturados e organizações criminosas envolvidos em práticas fraudulentas destinadas à obtenção indevida de benefícios sociais, possibilitando a adoção de medidas mais céleres, coordenadas e efetivas, respeitadas as competências e atribuições de cada órgão”, acrescentou.

GESTÃO E PROTEÇÃO – A parceria reforça as ações de prevenção e combate a fraudes nos programas que utilizam o Cadastro Único e está alinhada a medidas implementadas pelo MDS, como o lançamento do novo Cadastro Único, a ampliação dos mecanismos de autenticação de usuários, a capacitação de operadores e a criação da Coordenação-Geral de Gestão de Riscos.

Para o secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, Rafael Guerreiro Osório, a iniciativa fortalece a estratégia do Governo Federal de proteção das políticas sociais. “A cooperação com a PF amplia a capacidade de prevenir e combater fraudes, fortalecendo a proteção dos recursos públicos e a gestão dos programas sociais. É mais um passo para qualificar o Cadastro Único e assegurar que os benefícios cheguem às famílias que realmente precisam deles”, destacou.

*Com estímulo estatal, contratação de refugiados cresce 33,5% no setor privado

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), participou do 5º Encontro Anual do Fórum Empresas com Refugiados, realizado na quinta-feira (5), em São Paulo (SP). Representado pela coordenadora-geral do Conare, Amarilis Busch Tavares, o órgão destacou a importância das parcerias com o setor privado para ampliar as oportunidades de emprego e fortalecer a integração de pessoas refugiadas e migrantes no Brasil.

Promovido pela Agência da ONU para Refugiados (Acnur) e pelo Pacto Global da ONU – Rede Brasil, o Fórum busca mobilizar empresas para a contratação de pessoas refugiadas, incentivar a troca de experiências e disseminar boas práticas de inclusão profissional.

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Um exemplo concreto da importância dessas parcerias é o Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, instituído pelo MJSP em junho de 2026. A iniciativa estabelece uma via complementar de admissão e acolhida humanitária, com a participação de organizações da sociedade civil no apoio à chegada e à integração de pessoas beneficiárias no Brasil.

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Durante o evento, foram apresentados os resultados do Monitoramento Anual 2026 do Fórum, que apontou crescimento de 33,5% no número de profissionais contratados formalmente pelas empresas participantes, em comparação com o levantamento de 2025. Segundo a pesquisa, respondida por 75 representantes do setor privado, 90,7% das empresas consultadas já empregam pessoas refugiadas, totalizando 22.656 trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para Amarilis, a inserção profissional representa uma etapa fundamental do processo de acolhimento e integração de pessoas que precisaram deixar seus países de origem.

“O acesso ao mercado de trabalho é fundamental para que pessoas refugiadas e migrantes conquistem autonomia financeira, construam vínculos com a sociedade brasileira e reconstruam seus projetos de vida”, afirmou.

Patrocínio comunitário e integração local

Um exemplo concreto da importância dessas parcerias é o Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, instituído pelo MJSP em junho de 2026. A iniciativa estabelece uma via complementar de admissão e acolhida humanitária, com a participação de organizações da sociedade civil no apoio à chegada e à integração de pessoas beneficiárias no Brasil.

O modelo prevê acompanhamento desde a preparação para o deslocamento até o estabelecimento no País, incluindo acesso à moradia temporária, regularização documental, serviços públicos, aprendizagem da língua portuguesa e apoio à inserção no mercado de trabalho.

“No Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, que já viabilizou a chegada de mais de 540 afegãos ao Brasil, temos acompanhado como as oportunidades de emprego, oferecidas por empresas de diferentes setores, contribuem para esse processo. Nosso desafio é ampliar essas parcerias e garantir que a integração profissional não se limite ao primeiro emprego, mas permita também o reconhecimento das qualificações e o desenvolvimento de carreiras”, ressaltou Amarilis.

Articulação com o setor privado

A Coordenação-Geral do Conare também integra o Comitê Consultivo do Fórum Empresas com Refugiados, criado em 2025 para debater estratégias de expansão da iniciativa, identificar soluções para os desafios da inclusão profissional e contribuir para sua sustentabilidade.

Na sexta-feira (6), foi realizada uma reunião do Comitê Consultivo, dando continuidade às discussões sobre o fortalecimento da iniciativa e a ampliação da participação do setor privado na integração socioeconômica de pessoas refugiadas.

A atuação do Conare nesse espaço contribui para aproximar as políticas públicas de refúgio das iniciativas empresariais de empregabilidade, favorecendo a construção de parcerias que ampliem as oportunidades de trabalho e promovam a autonomia e a integração local dessa população.

Por Ministério da Justiça e da Segurança Pública

*Governo Lula prorroga por mais 30 dias medidas de desoneração de tributos sobre gasolina e etanol

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou o Decreto 13.159/2026, que prorroga por mais 30 dias as medidas de redução de tributos incidentes sobre a gasolina e o etanol, além da subvenção econômica destinada ao setor de biocombustíveis. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9).

Com a prorrogação, as medidas, cujo prazo de vigência terminaria nesta segunda-feira, ficam estendidas até 9 de dezembro de 2026.

Entre as medidas está a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes. A desoneração não se aplica à gasolina de aviação. Também foi prorrogada a redução a zero das alíquotas desses tributos nas operações com etanol hidratado combustível.

O decreto mantém ainda zerada a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) incidente sobre a gasolina e suas correntes.

Outra medida prorrogada é a subvenção econômica extraordinária de R$ 0,428 por litro de etanol hidratado combustível, beneficiando os produtores e cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final.

A subvenção busca preservar a vantagem competitiva dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, conforme previsto na legislação.

A prorrogação também considera o cenário de elevação dos preços internacionais do petróleo, associado ao conflito no Oriente Médio. A iniciativa busca contribuir para a estabilidade da economia e evitar pressões inflacionárias decorrentes de possíveis aumentos nos preços da gasolina e do etanol combustível.

*Estatais federais registram alta de 22% no lucro do primeiro semestre de 2026

As empresas estatais federais registraram lucro agregado de R$ 113,1 bilhões no primeiro semestre de 2026, alta de 22% sobre 2025. O conjunto das empresas, excluído o lucro da Petrobras, manteve resultado positivo de R$ 27,8 bilhões. O faturamento também avançou e alcançou R$ 767,7 bilhões no período, crescimento de 17,5% na comparação com o primeiro semestre de 2025.

Os dados integram o Boletim Trimestral da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Acesse o Boletim Trimestral

EVOLUÇÃO — Na comparação entre o primeiro e o segundo trimestre do ano em curso, o lucro cresceu 76,5% e o faturamento avançou 18%. “A evolução reforça uma perspectiva positiva para o segundo semestre de 2026 do conjunto das empresas, que seguem investindo em melhores serviços e entregas para a população”, avalia a secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Elisa Leonel.

RETOMADA GRADUAL — A publicação do boletim coincide com a retomada gradual de conteúdos da Sest no portal do MGI, após o término do período de defeso eleitoral obrigatório. Entre os materiais disponibilizados no canal da Sest, estão o Panorama das Estatais e o Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais .

*Enade 2026: locais de prova e Cartão de Confirmação estão disponíveis

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou, nesta segunda-feira |(9/11), o Cartão de Confirmação da Inscrição do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2026 para os concluintes dos cursos de bacharelado e superiores de tecnologia. O documento pode ser consultado no Sistema Enade.

O cartão apresenta informações como número de inscrição, data, horário e local de prova, além dos recursos de acessibilidade aprovados, quando for o caso. Para visualizar o documento, é necessário que o participante tenha preenchido integralmente o Questionário do Estudante, disponível no Sistema Enade .

Questionário do Estudante

Os concluintes têm até 29 de novembro para preencher o questionário, de caráter obrigatório. O instrumento reúne informações sobre o perfil dos participantes e suas percepções acerca das condições de formação oferecidas pelas instituições de educação superior (IES). O preenchimento é requisito para a regularidade no exame e para a consulta ao local de prova.

Já os estudantes ingressantes dos cursos de bacharelado e superiores de tecnologia devem responder ao questionário entre 30 de outubro e 18 de dezembro. Embora estejam dispensados da realização da prova, o preenchimento é obrigatório para assegurar a regularidade no Enade.

Acesse o Sistema Enade

Assessoria de Comunicação Social do Inep

*Ministério da Saúde compra lote com 25 mil doses da vacina contra mpox

O Brasil vai receber 25 mil doses da vacina contra a mpox nas próximas três semanas. O lote foi fechado pelo Ministério da Saúde após negociação direta com o laboratório dinamarquês responsável pelo imunizante, que concordou em destinar ao País o volume máximo disponível para venda. A compra foi feita por meio do Fundo Rotatório da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), que ampliou em cinco mil a oferta inicial.

Até agora, o Ministério já distribuiu 3.650 doses para nove estados, entre eles Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal. Mas, atualmente, há escassez da vacina no mercado mundial, já que ela é produzida por um único laboratório, na Dinamarca e pré-qualificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), cuja capacidade de produção é limitada.

Diante desse cenário, o Ministério da Saúde também emitiu, nesta semana, uma nota técnica que orienta estados e municípios a adotarem a aplicação intradérmica da vacina. A estratégia, já utilizada na Europa, permite ampliar em até cinco vezes o número de pessoas vacinadas com uma dose do imunizante, em grupos específicos.

Além disso, o imunizante exige cuidados específicos de logística, armazenamento e manejo por parte das secretarias estaduais e municipais de saúde. A vacina precisa ser mantida congelada a –20 °C e, após o descongelamento, as doses devem ser aplicadas em até quatro semanas. Por isso, os estados solicitam novas doses ao Ministério da Saúde à medida que seus estoques diminuem.

DADOS EPIDEMIOLÓGICOS – A mpox não é uma doença nova no Brasil. O primeiro caso foi registrado em 2022, ano em que o País enfrentou um surto da doença. Desde então, o SUS mantém uma rede de diagnóstico, tratamento e monitoramento dos casos em todo o território nacional. No momento, o aumento de casos está concentrado no Rio de Janeiro, São Paulo e Ceará, além do DF. Em 2026, até 6 de novembro, o Brasil confirmou 832 casos de mpox e registrou uma morte. Esses números são, respectivamente, 92,1% e 92,9% inferiores aos registrados em 2022, quando o país teve 10,5 mil casos e 14 mortes.

As internações pela doença também apresentaram redução, passando de 254 em 2022 para 54 em 2026, queda de 78,7%. Em comparação com 2025, quando foram registrados cerca de mil casos, dois óbitos e 58 internações, o cenário de 2026 também indica redução de 16,8% nos casos e de 6,9% nas internações.

TRANSMISSÃO E PREVENÇÃO – A transmissão ocorre principalmente por contato com pessoas infectadas, e os casos se concentram, sobretudo, em grandes centros urbanos. Os principais sintomas são lesões na pele (erupções cutâneas), febre, ínguas, dor de cabeça, dores no corpo, calafrios e fraqueza. A vacinação não substitui as medidas de prevenção e os cuidados para evitar a transmissão do vírus. É importante evitar o contato com pessoas com suspeita ou confirmação da doença, higienizar as mãos, lavar roupas, toalhas e lençóis e limpar superfícies e objetos de uso frequente. Quem teve contato com pessoa infectada deve procurar um serviço de saúde para receber orientações.

VACINAÇÃO – Conforme as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), o SUS não faz vacinação em massa contra a mpox. A vacinação é recomendada para grupos com maior risco de desenvolver formas graves da doença: pessoas com HIV/aids (PVHA), a partir dos 18 anos, com contagem de linfócitos T-CD4 inferior a 100 células/mm³; pessoas com contagem de CD4 inferior a 200 células/mm³; usuários de profilaxia pré-exposição ao HIV (PrEP); profissionais de laboratório que manipulam amostras de mpox; e pessoas vivendo com HIV/aids, independentemente da contagem de CD4. O CD4 é um tipo de célula de defesa do organismo que é atacada e destruída pelo HIV.

Pessoas que tiveram contato de médio ou alto risco com casos suspeitos ou confirmados de mpox podem ser vacinadas, após avaliação da vigilância em saúde. O esquema vacinal prevê duas doses, com intervalo de 28 dias. A vacinação não é realizada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), mas nos Centros de Referência de Imunização.

*900 agências do INSS já oferecem perícia médica por telemedicina

A oferta de perícia médica por telemedicina já está presente em 900 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. Com a Perícia Conectada, os segurados podem passar pela avaliação médica a distância, sem depender da presença física de um perito na unidade. A medida amplia o acesso ao serviço e ajuda a reduzir o tempo de espera, especialmente em regiões com menor disponibilidade desses profissionais.

A expansão representa um crescimento de cerca de 70% em relação a 2025. O volume de atendimentos também avançou: foram 487 mil teleperícias realizadas em 2026, contra 248 mil no ano anterior, um aumento de mais de 96%.

A modalidade é utilizada em locais onde não há médico perito na agência, a espera pelo atendimento é longa ou os cidadãos precisam percorrer grandes distâncias para realizar a avaliação. A perícia por telemedicina também é fundamental nos mutirões realizados aos finais de semana.

Regiões

A distribuição das unidades reflete uma estratégia voltada à redução das desigualdades de tempo de espera em cada localidade. O Nordeste concentra a maior quantidade de agências conectadas, com 299 unidades, seguido pelo Sudeste, com 254, e pelo Sul, com 172. O Norte conta com 105 unidades, enquanto o Centro-Oeste soma 71.

Agilidade

O segurado Eliel Alves destacou a agilidade e a qualidade do atendimento por meio da Perícia Conectada. “Eu gostei dessa teleperícia, porque agiliza muito. O médico que me atendeu foi supereducado e informado sobre a forma de trabalhar e sobre a tecnologia, que serve para ajudar ele e nos ajudar também. O médico pode estar em outros estados e atender a gente mesmo à distância. Então, é importante porque agiliza o atendimento da população”, afirmou.

Expansão

Desenvolvido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) em parceria com o INSS, o atendimento é realizado dentro das unidades do Instituto, com o suporte de servidores responsáveis por intermediar o procedimento. A meta do MPS é ampliar para 1 mil o número de unidades habilitadas a realizar a Perícia Conectada até o fim de 2026.

*Iphan abre consulta pública sobre novas regras para tombamento de bens culturais materiais

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) abriu consulta pública sobre a minuta de instrumento normativo que dispõe sobre os procedimentos de tombamento e de rerratificação de tombamento de bens culturais de natureza material. O texto vai substituir a Portaria Iphan nº 11, de 1986, hoje em vigor. As contribuições podem ser enviadas a partir de hoje 10 de novembro a 25 de novembro de 2026, período de 15 dias.

O Iphan quer receber sugestões de cidadãos, pesquisadores, instituições públicas e privadas e demais interessados antes de publicar a norma definitiva.

Como participar

A participação é feita por formulário eletrônico na Plataforma Participa + Brasil, neste endereço eletrônico .

Dúvidas sobre a consulta podem ser enviadas para o e-mail cgid@iphan.gov.br.

Após o encerramento do prazo, o Iphan fará a análise e a consolidação das manifestações recebidas. Depois disso, divulgará o resultado da consulta, as respostas às contribuições apresentadas e a versão final do instrumento normativo.

Uma norma anterior à Constituição de 1988

A proposta busca suprir uma lacuna institucional. A Portaria nº 11/1986 foi elaborada antes da Constituição Federal de 1988 e não contempla de forma adequada a complexidade do patrimônio cultural brasileiro nem os avanços das políticas públicas de preservação nas últimas décadas.

O novo normativo pretende consolidar e detalhar procedimentos que o Instituto já adota na prática, conferindo mais segurança jurídica, transparência e uniformidade à condução dos processos de tombamento.

O que muda

Entre as principais inovações da minuta estão:

· definição das categorias de bens culturais passíveis de proteção e de seus respectivos conceitos;

· detalhamento das etapas de instrução e análise dos processos;

· fortalecimento dos mecanismos de participação social;

· diretrizes para a realização de estudos técnicos e para a delimitação de áreas de entorno.

O texto também disciplina os procedimentos de tombamento provisório em caráter emergencial, de rerratificação de tombamentos e de gestão do acervo processual da instituição.

Transparência e participação social

A consulta integra o compromisso do Iphan com a transparência, a participação social e o aperfeiçoamento contínuo de seus instrumentos normativos. O objetivo é construir uma regulamentação mais atualizada, objetiva e adequada aos desafios contemporâneos da preservação do patrimônio cultural brasileiro.

Serviço

Consulta pública: procedimentos de tombamento e rerratificação de tombamento de bens culturais de natureza material Período para contribuições: de 10 a 25 de novembro de 2026 Onde participar: Plataforma Participa + Brasil Contato: cgid@iphan.gov.br

*Governo Lula prorroga Auxílio Gás do Povo até novembro de 2031

O presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.400, que prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que institui o Auxílio Gás do Povo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9/11).

A iniciativa assegura a continuidade do programa social, que atende aproximadamente 15 milhões de famílias em todo o país, alcançando cerca de 45 milhões de pessoas. A prorrogação garante a manutenção de uma política pública voltada ao enfrentamento da pobreza energética e à ampliação do acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda.

A medida considera o peso do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento doméstico das famílias mais vulneráveis. Ao assegurar a continuidade do programa, o Governo Federal busca contribuir para que essas famílias tenham condições adequadas de preparar seus alimentos, fortalecendo a segurança alimentar e nutricional.

A Medida Provisória altera o artigo 8º da Lei nº 14.237/2021, estabelecendo que a legislação permanecerá em vigor até 19 de novembro de 2031. O texto também determina que os efeitos da prorrogação serão produzidos a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários à execução do programa.

A MP entra em vigor na data de sua publicação.

*Novembro Azul: campanha reforça importância da prevenção e dos cuidados com a saúde do homem

O mês de novembro é marcado pela campanha Novembro Azul, movimento internacional de conscientização sobre a saúde do homem, com atenção especial à prevenção e ao diagnóstico do câncer de próstata. A iniciativa busca ampliar o acesso à informação, incentivar o autocuidado e combater o preconceito que ainda leva muitos homens a adiarem a procura por atendimento médico.

O câncer de próstata se desenvolve na glândula localizada abaixo da bexiga. Em muitos casos, a doença apresenta evolução lenta e pode não manifestar sintomas em sua fase inicial. Entretanto, algumas formas podem apresentar crescimento mais rápido e atingir outros órgãos, tornando o diagnóstico e o acompanhamento médico fundamentais.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o Brasil deverá registrar 77.920 novos casos de câncer de próstata por ano no triênio 2026–2028, o que corresponde a um risco estimado de 74,62 casos para cada 100 mil homens. A doença é o tipo de câncer mais incidente entre a população masculina brasileira, desconsiderados os tumores de pele não melanoma.

Fatores de risco e sinais de alerta

Segundo o Ministério da Saúde, a idade é um dos principais fatores de risco para o desenvolvimento da doença. A probabilidade aumenta especialmente após os 60 anos. O histórico familiar de câncer de próstata, principalmente em parentes de primeiro grau diagnosticados antes dos 60 anos, e o sobrepeso e a obesidade também estão associados ao aumento do risco.

Entre os sinais que merecem atenção estão dificuldade para urinar, demora para começar e terminar a micção, diminuição do jato urinário, necessidade de urinar com maior frequência e presença de sangue na urina. É importante destacar que esses sintomas também podem estar relacionados a condições benignas, como o aumento da próstata e processos inflamatórios. Por isso, diante de qualquer alteração, a orientação é procurar um profissional de saúde para avaliação.

O diagnóstico do câncer de próstata pode envolver exames como o PSA, realizado por meio de análise de sangue, e o toque retal. Quando são identificadas alterações, o médico pode solicitar exames complementares e, se houver indicação, uma biópsia para confirmar o diagnóstico.

Hábitos saudáveis também fazem parte da prevenção

Além do acompanhamento médico, a adoção de hábitos saudáveis contribui para a qualidade de vida e para a redução do risco de diversas doenças. O Ministério da Saúde recomenda manter uma alimentação equilibrada, praticar atividades físicas regularmente, controlar o peso corporal, não fumar e evitar o consumo de bebidas alcoólicas.

O Novembro Azul é, portanto, uma oportunidade para ampliar o diálogo sobre a saúde masculina e estimular os homens a cuidarem de si de maneira contínua. Mais do que uma mobilização durante um mês, a campanha reforça que a prevenção, a informação e a busca por orientação profissional devem fazer parte da rotina, contribuindo para uma vida mais saudável e com qualidade.

*Confira o novo edital de classificação do CPNU 2 para vagas remanescentes

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta segunda-feira (9/11), no Diário Oficial da União, o novo edital de classificação de pessoas candidatas da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) para ocupar vagas remanescentes.

O novo edital substitui o Edital Enap nº 260/2026, anulado em 6 de outubro. A anulação foi feita depois que o MGI identificou inconsistência nos dados de três vagas, entre as 544 informadas pelos órgãos e usadas na convocação. Como, no modelo do CPNU, cada candidato concorre ao mesmo tempo a vários cargos, a correção dessas três vagas afetou a lista de convocados de outros cargos. Por prudência, o MGI anulou o edital por inteiro, consultou novamente todos os órgãos sobre as vagas remanescentes disponíveis, e fez o reprocessamento das listas.

O que permanece igual

O novo edital segue os mesmos dispositivos e parâmetros dos editais de convocação anteriores do CPNU 2, como os critérios de classificação, as regras de reserva de vagas e os prazos.

O que é novo?

A diferença está na forma como a lista foi gerada. As convocações foram reprocessadas por completo, a partir dos dados atualizados enviados pelos órgãos. Por isso, o resultado pode ser diferente do que constava no edital anulado:

– quem foi convocado no Edital Enap nº 260/2026 pode não aparecer na nova lista ou pode ser convocado para outro cargo;

– quem não foi convocado no edital anulado pode passar a constar da nova lista.

Vale apenas o que for publicado no novo edital. O MGI recomenda que todas as pessoas candidatas consultem o edital desta segunda-feira e confiram sua situação, mesmo que já tenham sido convocadas anteriormente.

O que são vagas remanescentes?

São vagas decorrentes de autorizações de provimento original, adicional ou excepcional que continuam desocupadas porque o candidato convocado não tomou posse ou não entrou em exercício nos prazos legais. Também entram nessa categoria as vagas que voltaram a ficar desocupadas por exoneração a pedido do servidor após o ingresso.

As vagas estão distribuídas entre os órgãos e entidades participantes do CPNU 2 e abrangem cargos de nível intermediário e superior, com quantitativos para ampla concorrência e para as reservas previstas em lei.

O MGI informa que também foi publicado o Edital 301/2026, que traz a nova classificação dos candidatos subjudice.

Próximos passos

As pessoas classificadas devem acompanhar os atos de convocação de cada órgão, com procedimentos e prazos próprios.

Para os cargos que preveem as Fases 5 e 6 e a Segunda Etapa, o resultado definitivo depende da conclusão dessas fases, conforme o Edital Enap nº 84/2026.

As vagas não preenchidas em razão da inexistência de pessoas candidatas em lista de espera estão detalhadas no Anexo II, observadas as disposições editalícias de conversão de vagas entre as modalidades de concorrência. Isso confere aos órgãos detentores das respectivas vagas a possibilidade, quando houver, de promoverem a convocação de pessoas candidatas reclassificadas para a última posição da lista, nos termos do edital.

Confira o Edital Enap 300/2026 na íntegra e veja a classificação atualizada

*Lula diz que foco do governo é o crescimento e reafirma compromisso com a responsabilidade fiscal

Em pronunciamento na noite deste domingo (8/11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu aos brasileiros pela reeleição para o quarto mandato, reafirmou o compromisso com a responsabilidade fiscal e disse que seu governo terá foco no crescimento sem reduzir cuidados.

Vou governar para todas as brasileiras e todos os brasileiros, como sempre fiz. É preciso construir pontes em vez de muros”, disse.

O nosso trabalho terá foco no crescimento, sem abandonar o cuidado com quem mais precisa”, afirmou.

Ao falar sobre a economia, Lula disse que o Brasil tem prosperado, o desemprego está baixo, a inflação sob controle e a renda do trabalhador está crescendo. Ele reafirmou o compromisso com a responsabilidade fiscal.

A trajetória da dívida pública e os juros altos me preocupam, por isso reafirmo meu compromisso com a responsabilidade fiscal, para viabilizar políticas sociais sustentáveis e a ampliação tão necessária do investimento. Todo esse esforço será feito preservando as regras fiscais”.

Segundo o presidente, um dos principais objetivos de seu governo é elevar o investimento do país para mais de 20% do PIB, em parceria com o setor privado. “Para tanto, vamos criar as condições para reduzir a taxa de juros”.

O presidente também defendeu a reforma política e do judiciário. “O Brasil precisa debater com urgência uma reforma política e do Judiciário. É dever dos agentes públicos atender esse desejo. É chegada a hora da Justiça brasileira recuperar a sua credibilidade. A atividade da magistratura precisa de juízes isentos, éticos e livres de conflito de interesses e projetos de enriquecimento. Com uma Justiça eficaz, poderemos encarar com mais rigor a corrupção, o crime organizado e sonegadores”.

Durante o pronunciamento, Lula afirmou o compromisso de ampliar os mecanismos de proteção para as crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital. E de aprofundar a política de cuidados com os idosos.

Confira a íntegra do pronunciamento:

Minhas amigas e meus amigos,

Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus e ao povo brasileiro pela honra que me deram de governar o meu país pela quarta vez.

O Brasil viveu uma das eleições mais importantes de sua história, com a participação recorde de eleitores e a menor abstenção dos últimos anos. Antes de ir às urnas, o povo brasileiro foi às ruas e às redes defender seus direitos, suas causas e suas esperanças. Foi a vitória da democracia.

Foi emocionante ver a juventude liderar manifestações espontâneas, motivadas pelo sonho de dias melhores. Os idosos venceram distâncias e dificuldade de locomoção, e nos deram uma lição de vida: não existe limite de idade quando se trata de defender seus direitos.

O verdadeiro patriotismo nos mobilizou. Fomos às ruas uns pelos outros. Fomos às ruas pelos nossos direitos, pela nossa soberania, pela nossa natureza, pelas nossas riquezas e pelo nosso futuro.

Os filhos do Brasil não fugiram à luta. Provamos, mais uma vez, que o Brasil não cabe no quintal de ninguém.

A exemplo do que vem acontecendo em alguns países pelo mundo afora, as chamadas big techs tentaram interferir no processo eleitoral brasileiro, dando milhões de visualizações a conteúdos com desinformação e fake news. Mas, com a participação popular, a verdade venceu a mentira.

Minhas amigas e meus amigos,

Sou imensamente grato pelos mais de 64 milhões de votos que recebi e vou governar para todas as brasileiras e todos os brasileiros, como sempre fiz. É preciso construir pontes em vez de muros.

Até o fim do ano, vou encaminhar as últimas realizações desse ciclo e estruturar as mudanças necessárias para construir o novo governo que vem pela frente. Com mais dinamismo, mais moderno e capaz de implementar, com segurança, transparência e responsabilidade, tudo o que prometemos ao povo brasileiro.

Nunca fugi dos compromissos, nunca fugi das críticas, nunca fugi da luta e jamais abandonei meu país. O Brasil não é lugar para quem foge das suas responsabilidades.

É com a força da mobilização popular que vamos conduzir o governo daqui para frente, conectados com os anseios da população, ampliando a escuta e o diálogo.
Para melhorar a vida das famílias brasileiras, zeramos o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aprovamos o fim da escala 6 x 1 sem redução de salário e agora vamos zerar o imposto da cesta básica, a partir do ano que vem. Além disso, enviei ao Congresso a proposta para zerar a tarifa do transporte público aos finais de semana.

O fim das bets já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais, e a roda da economia volta a girar. As bets destruíram vidas e precisam ficar no passado, como o pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou.

Minhas amigas e meus amigos,

O Brasil precisa debater com urgência uma reforma política e do Judiciário. É dever dos agentes públicos atender esse desejo.

É chegada a hora da Justiça brasileira recuperar a sua credibilidade. A atividade da magistratura precisa de juízes isentos, éticos e livres de conflito de interesses e projetos de enriquecimento. Com uma Justiça eficaz, poderemos encarar com mais rigor a corrupção, o crime organizado e sonegadores.

O combate às facções criminosas, às milícias, aos magnatas do crime e aos agressores de mulheres e meninas depende da integração entre o Governo Federal, os estados e municípios.

Agora, com a aprovação da PEC da Segurança Pública, encaminharei Medida Provisória para garantir a criação do Ministério da Segurança Pública.

Vamos integrar e garantir a atuação enérgica de todas as forças policiais para retomar os territórios ocupados pelos criminosos e devolver a tranquilidade à população. Além disso, vamos fortalecer o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. O governo continuará implacável com os agressores.

Outro compromisso é ampliar os mecanismos de proteção para nossas crianças e adolescentes, na vida real e no ambiente digital.

O nosso trabalho terá foco no crescimento, sem abandonar o cuidado com quem mais precisa, sobretudo os idosos. Iremos aprofundar a política nacional de cuidados. A população brasileira está envelhecendo, e é urgente um aperfeiçoamento das políticas públicas, para que sejam capazes de promover qualidade de vida e dignidade para a população idosa.

Minhas amigas e meus amigos,

O Brasil caminha para ser a oitava economia do mundo com modelo de desenvolvimento que melhora a renda das famílias, cria oportunidades de crescimento através da educação e bem-estar social.

Nenhum desenvolvimento é possível sem uma revolução no nosso modelo de ensino. É por isso que iremos universalizar a educação integral e o Pé-de-Meia. Criaremos o Pé-de-Meia Universitário e seguiremos investindo no ensino técnico, na educação digital e nas universidades.

A economia brasileira tem prosperado, o desemprego está baixo, a inflação sob controle e a renda do trabalhador está crescendo.

A trajetória da dívida pública e os juros altos me preocupam, por isso reafirmo meu compromisso com a responsabilidade fiscal, para viabilizar políticas sociais sustentáveis e a ampliação tão necessária do investimento. Todo esse esforço será feito preservando as regras fiscais.

Um dos principais objetivos do nosso governo é elevar o investimento do país para mais de 20% do PIB, em parceria com o setor privado. Para tanto, vamos criar as condições para reduzir a taxa de juros.
Além de acreditar na economia popular, vamos comprar a dívida das famílias junto aos bancos e perdoar a dívida dos microempreendedores individuais junto ao Governo Federal.

Iremos colocar em prática o Prospera MEI, com um conjunto de medidas para impulsionar os pequenos negócios. Estamos prontos para o desafio de gerar empregos de mais qualidade, principalmente para os jovens.

Com abertura de novos mercados internacionais e investimentos em uma nova indústria nacional, vamos fortalecer setores estratégicos da economia, a exemplo da economia criativa, a economia digital e a economia verde.

Não perderemos a oportunidade de fazer do Brasil um país capaz de transformar nossas riquezas naturais em um futuro de oportunidades para os nossos trabalhadores e empreendedores, e em crescimento para a nossa nação.

Com fé e esperança, seguiremos construindo um Brasil mais humanista, solidário e fraterno. Um Brasil melhor e mais próspero para todas as pessoas.

Muito obrigado, e que Deus abençoe o Brasil e o povo brasileiro.

*Justiça suspende autorização para funcionamento de empresa de apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na sexta-feira (6/11) decisão favorável da presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que mantém a proibição de funcionamento da empresa de apostas de cota fixa, CDA Gaming. A AGU recorreu contra a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, proferida na última quinta-feira (5/11), que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026 (a MP das bets) e autorizou o funcionamento das três casas de apostas da CDA Gaming.

Proferida pelo desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do TRF3, a decisão acolheu pedido da AGU e estendeu para a CDA Gaming os mesmos efeitos da decisão de 10 de outubro que proibiu a plataforma Stake Brasil Ltda de operar no País.

Assim, a autorização dada na quinta-feira fica suspensa até o trânsito em julgado da ação originária ou posterior decisão da Presidência do TRF3.

Em sua decisão, o desembargador entendeu que a manutenção da autorização excepcional concedida à empresa representava grave risco à ordem pública administrativa, à segurança jurídica e à efetividade da política nacional de regulamentação das apostas.

O magistrado reconhece, em sua decisão, que a MP 1394/2026 atende ao interesse público e prestigia a proteção ao consumidor/apostador e que as regras devem valer para todos. “Está caracterizado também o risco concreto de grave lesão à ordem pública, na medida em que a manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional, comprometendo a coerência e efetividade da atuação administrativa”, ressalta a decisão.

O desembargador observou, ainda, que a constitucionalidade das novas regras está sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8024, 8027 e 8028. Nesse contexto, considerou inadequado que decisões judiciais isoladas alterem pontualmente a aplicação da medida provisória, gerando instabilidade regulatória.

Stake Brasil

Em outubro, a 9ª Vara Federal Cível de São Paulo havia autorizado a Stake Brazil a manter provisoriamente suas operações até 25 de outubro de 2026. A AGU então, recorreu ao TRF3 e conseguiu derrubar a decisão e suspendeu o funcionamento da plataforma Stake no Brasil.

*Governo Lula disponibiliza vales do Gás do Povo para 3,1 milhões de famílias

O Programa Gás do Povo disponibiliza 3,1 milhões de vales para a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha nesta terça-feira (10/11). Desse total, 380,5 mil serão destinados a novas famílias beneficiárias e outros 2,7 milhões a famílias que já participam da iniciativa. O investimento do Governo Federal supera R$ 337 milhões. A iniciativa já alcançou mais de 15 milhões de famílias em todo o país e conta com uma rede de 27.160 revendas credenciadas.

Como acessar

Para participar, a família precisa ter renda de até meio salário mínimo por pessoa, estar inscrita no Cadastro Único, com os dados atualizados nos últimos 24 meses e sem pendências cadastrais como Averiguação Cadastral e indício de óbito do Responsável Familiar. Além disso, o CPF do responsável familiar deve estar regularizado na Receita Federal.

A entrada no programa é automática e não exige inscrição. A seleção leva em conta critérios como menor renda, maior número de pessoas e risco de insegurança alimentar, entre outros. Neste momento, a iniciativa prioriza as famílias do Bolsa Família com duas ou mais pessoas.

Entre as famílias que já são beneficiárias, recebem o novo vale neste mês dois grupos, desde que continuem dentro das regras do programa:

– Famílias com 2 ou 3 pessoas que receberam o vale em agosto, com validade de 3 meses;

– Famílias com 4 ou mais pessoas que receberam o vale em setembro, com validade de 2 meses.

As demais famílias beneficiárias poderão receber um novo vale na data prevista para cada uma, desde que continuem dentro das regras do programa. Para isso, é importante manter o Cadastro Único atualizado, sem passar de 24 meses entre uma atualização e outra.

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Meu Social

O aplicativo Meu Social é gratuito e é o principal canal de comunicação do programa com as famílias. A consulta deve ser feita pelo responsável familiar, com o próprio CPF. Somente o responsável familiar tem acesso às informações detalhadas da família.

O aplicativo pode ser baixado na Play Store, em celulares Android, ou na App Store, em iPhones. Para identificar o aplicativo correto, basta conferir o nome “Meu Social” e a indicação “Serviços e Informações do Brasil”.

O Meu Social informa à família beneficiária quando um novo vale estiver disponível. O aviso é enviado por notificação push, uma mensagem que aparece na tela do celular mesmo quando o aplicativo não está aberto.

Página Gás do Povo

A família também pode pesquisar na página do Gás do Povo. Basta digitar o CPF do Responsável Familiar e clicar em “Consultar benefício”. A página mostra se a família participa do programa e, caso ela seja beneficiária, até quando o vale pode ser usado.

Disque Social

Central de Atendimentos MDS — Para saber se a família é beneficiária, também é possível ligar de graça para o Disque Social 121. Depois de digitar o CPF do Responsável Familiar, a voz eletrônica informa se a família participa do Programa. O atendimento eletrônico funciona todos os dias, 24 horas por dia. O atendimento humano funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Atendimento CAIXA ao cidadão : 0800 726 0207 ou 111

Site da CAIXA

Ficou com dúvidas sobre o Gás do Povo?
Ligue para o Disque Social 121 e fale com a nossa Central de Atendimentos. A ligação é gratuita. Atendimento eletrônico 24 horas, todos os dias, e atendimento humano de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

*Lula sanciona lei que torna a avaliação da formação médica requisito para o exercício da profissão

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira (6/11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14 que determina a aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito obrigatório para exercício da profissão no país.

O PLV provém da Medida Provisória nº 1.370, que foi proposta pelo Poder Executivo com o objetivo de assegurar a consolidação de uma política nacional integrada de avaliação da formação médica, articulando a aferição da qualidade dos cursos de medicina, os mecanismos de acesso à residência médica e os instrumentos relacionados à habilitação para o exercício profissional no Brasil.

Hoje, nós estamos vendo que se o Estado assumir a sua responsabilidade, o sonho do povo pobre de ter um tratamento decente vai se realizar. Estamos aqui dizendo para o povo brasileiro: vale a pena a gente acreditar que, através de políticas públicas corretas, a gente vai consertar esse país. E quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia nós temos de que vamos viver bem”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia de sanção, em Brasília.

O exame será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM), em três momentos da graduação: no segundo, quarto e sexto anos do curso. A pontuação é acumulada com maior peso na última prova realizada na conclusão do curso. O resultado do Enamed também poderá ser utilizado para ingresso em programas de residência médica de acesso direto, por meio do Exame Nacional de Residência (Enare). Além disso, a prova passa a substituir a etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a política acompanhará toda a formação do estudante. “Nós vamos cuidar da qualidade da formação médica, da qualidade do atendimento no SUS, nós vamos cuidar da proficiência durante todo o percurso formativo desse estudante na graduação. Para nós, do Ministério da Educação, é muito importante ter um instrumento efetivo de regulação e de supervisão desses cursos.”

PADRÃO NACIONAL — Os egressos no Enamed que não atingirem o desempenho mínimo poderão refazer a prova nas edições futuras, mas ficarão impedidos de exercer a medicina até a aprovação. Para o Sistema Único de Saúde (SUS), a medida garante que os profissionais da medicina que atendem a população nas unidades básicas, nos hospitais ou nos programas de provimento, tenham a proficiência aferida pelo mesmo padrão nacional.

“A população brasileira, quando vai ao médico, tem expectativa que a palavra do médico vai ser uma palavra ética, de acolhimento, de sabedoria. Então essa lei tem um impacto muito grande para mostrar que, juntos, a gente pode fazer muito mais pela qualidade da formação médica no Brasil”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A exigência de proficiência para obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) vale para estudantes que ingressaram no curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026. Os cursos com conceito insatisfatórios no exame ficam submetidos a processos de supervisão instaurados pelo MEC, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares, como a redução de vagas ou a suspensão temporária de ingresso.

A política pública permanente de avaliação da formação médica é conduzida conjuntamente pelos ministérios da Educação e da Saúde, considerando o papel central do SUS na formação médica. É nas unidades básicas de saúde, nos ambulatórios e nos hospitais da rede que os estudantes realizam o internato e os residentes se especializam.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, definiu a sanção como algo histórico e destacou que a lei trará benefícios para todos. “É um ganha-ganha. Ganham os alunos que vão ser melhor formados. Ganham as faculdades que vão ter que se preparar. E ganha a sociedade com profissionais mais bem qualificados para atendê-los”, disse.

SINARES — A nova legislação também constitui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), responsável por instrumentos de avaliação ao longo da residência médica, que serão apresentados de forma conjunta pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Médica Brasileira, visando qualificar a formação de especialistas no país.

VETO — O texto foi sancionado com um veto, que se refere ao estabelecimento de contrapartidas de 2% do faturamento líquido das instituições que ofertem cursos de medicina e utilizem a estrutura e os serviços do SUS para a realização de estágios curriculares obrigatórios e demais atividades formativas práticas. O veto se justifica pela dificuldade de definir o montante a partir de critérios objetivos e equânimes entre as instituições.

HISTÓRICO – Em 2023, o Ministério da Educação (MEC) encontrou um cenário de expansão dos cursos de medicina marcado pela judicialização e por dificuldades no planejamento da oferta. A moratória para a abertura de novos cursos, vigente entre 2018 e 2022, havia provocado mais de 360 decisões liminares, fora da sistemática prevista no Programa Mais Médicos. Mesmo nesse contexto, a oferta anual de vagas em cursos de medicina nas redes pública e privada cresceu em mais de 23 mil no período.

Diante desse cenário, o MEC, em articulação com o Ministério da Saúde, iniciou a reorganização da política de formação médica, com foco na qualidade dos cursos, na distribuição regional da oferta e na integração com o SUS. Entre as medidas adotadas estão a retomada dos editais do Mais Médicos, a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais de Medicina e o aprimoramento dos instrumentos de avaliação e supervisão.

O Enamed foi instituído em 23 de abril de 2025, por meio de uma iniciativa conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde, com o apoio do Inep e da HU Brasil, com objetivo de unificar a avaliação da formação médica no país. Para consolidar o exame como política pública, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 19 de junho de 2026, a Medida Provisória nº 1.370, cujo Projeto de Lei de Conversão foi aprovado em outubro deste ano.

Inicialmente estruturado como modalidade específica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos de medicina, o Enamed foi concebido para integrar a avaliação dos concluintes e a produção de indicadores nacionais sobre a qualidade da formação médica. A primeira prova foi aplicada em outubro de 2025, com 96,6 mil inscritos confirmados. Dos 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos insatisfatórios (1 ou 2) e aproximadamente 13 mil egressos foram considerados não proficientes. Os cursos com conceito 5 somaram apenas 49, evidenciando o desafio de qualidade da formação médica no país. Os cursos de graduação cuja autorização se deu por via judicial tiveram o pior desempenho.

Em 2026, o exame cresceu de forma expressiva. A segunda edição contabilizou 152,9 mil inscritos, aumento superior a 58% em relação ao número de inscrições confirmadas no ano anterior, com a inclusão dos estudantes do 4º ano, além dos concluintes.

INTEGRAÇÃO COM ENARE – Os resultados do Enamed são utilizados na seleção para programas de residência médica de acesso direto por meio do Enare, processo seletivo unificado coordenado pela HU Brasil. A iniciativa reúne instituições públicas e privadas, busca democratizar o acesso à residência médica, reduzir a multiplicidade de provas e contribuir para a ocupação eficiente das vagas disponíveis.

No Enare, a nota do Enamed corresponde à etapa objetiva da seleção. A partir da edição 2026/2027, também passou a ser possível utilizar resultado proficiente obtido na edição anterior, dentro do prazo de validade. Caso o candidato possua mais de um resultado válido, o sistema considera a maior nota para fins de classificação.

Além do Enare, outros programas de residência médica de acesso direto também podem utilizar os resultados do Enamed em seus processos seletivos, como etapa de avaliação cognitiva ou de conhecimentos teóricos. A integração contribui para reduzir a fragmentação dos instrumentos de avaliação, ampliar a comparabilidade dos resultados e fortalecer a articulação entre a graduação, a residência médica e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

PADRÃO NACIONAL DE FORMAÇÃO – A consolidação do Enamed permite ao país estabelecer um parâmetro nacional comum de proficiência para a formação médica. Esse padrão não substitui a autonomia pedagógica das instituições, mas cria uma referência objetiva sobre o conjunto mínimo de conhecimentos e competências que deve ser desenvolvido ao longo da graduação.

A matriz do exame está alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais e contempla áreas essenciais da prática médica: clínica médica, cirurgia geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, medicina de família e comunidade, saúde mental e saúde coletiva. Além de avaliar o estudante, o Enamed produz indicadores sobre a qualidade dos cursos de medicina.

Com a nova lei, o Brasil passa a contar com uma política integrada que articula avaliação da graduação, aferição de proficiência, supervisão dos cursos, acesso à residência médica e fortalecimento do SUS. A medida amplia a transparência e estimula o aprimoramento contínuo das escolas médicas.

Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios