Programa Prospera MEI também prevê aumento do teto de faturamento dos microempreendedores; gratuidade do transporte público seria em finais de semana e feriados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir a gratuidade do transporte público coletivo urbano nos finais de semana e feriados. A ideia de Lula é que a medida seria custeada com recursos de emendas parlamentares. E também nesta quarta-feira, 21, o perdão de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) virou lei.
Foi sancionado, nesta manhã, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê, além do de dívidas, a ampliação do teto de faturamento anual da categoria. A lei sancionada integra o Prospera MEI e prevê a remissão de débitos tributários federais com a União, além da ampliação do limite anual de faturamento e da possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de um. O teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
“Nós vamos incentivar a sociedade brasileira a virar empreendedora de fato e de direito. Nós não temos mais a quantidade de trabalhadores e trabalhadoras que a gente tinha nos anos 80. O mundo do trabalho mudou. E as pessoas têm razão de não querer trabalhar para ganhar apenas um pouco. As pessoas querem trabalhar para ganhar um pouco mais. E toda pessoa que pensa em trabalhar por conta própria é uma pessoa que merece ser valorizada, sabe por quê? Porque ele está acreditando nela mesma”, declarou o presidente ao defender o papel das políticas públicas na promoção do empreendedorismo e de mais qualidade de vida para a população.
Mais de 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados com o perdão de R$18,7 bilhões em dívidas. O benefício entra em vigor em janeiro de 2027 e exige que o MEI mantenha em dia os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes. A iniciativa também inclui mudanças nas compras públicas, com ampliação dos limites para contratações de pequenos negócios, e medidas de simplificação fiscal para MEIs e nanoempreendedores.
Durante o evento, Lula destacou o peso do endividamento para quem tenta manter um pequeno negócio. “Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores. São milhões de pessoas que vão ficar com o nome limpo”, ressaltou.
Proposta de tarifa zero para ampliar o direito de mobilidade
O presidente também assinou uma PEC destinada a financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano em finais de semana e feriados, ampliando o acesso da população ao lazer, à cultura e à convivência familiar.
A proposta prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada para essa finalidade.
Ao defender a iniciativa, Lula relembrou as dificuldades que enfrentou no início da vida profissional, quando precisava percorrer longas distâncias a pé por não ter dinheiro para pagar a passagem.
“Eu andava 8 quilômetros a pé, porque eu não tinha uma moeda para pagar o transporte”, contou. “Ainda hoje, isso acontece com muita gente.”
A proposta busca garantir que os dias de descanso possam ser aproveitados também fora de casa. Segundo Lula, a gratuidade no transporte deve ser entendida como parte do esforço para ampliar as condições de vida dos trabalhadores, especialmente no contexto das mudanças na jornada de trabalho com o fim da escala 6×1, oficializada pelo presidente na última semana.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a PEC representa um avanço nos direitos à mobilidade urbana, ao lazer, à cultura e à cidade. “O senhor [Lula] assina essa PEC, a gente encaminha ao Congresso Nacional e inicia um diálogo. Aprovando essa PEC, nós temos os recursos garantidos para que as pessoas possam se locomover e ter o seu direito à mobilidade assegurado nas cidades”, explicou.
Da Rede PT de Comunicação
