Presidente enviou a PEC da Segurança ao Congresso. Proposta prioriza inteligência policial e asfixia financeira das facções. Governo Lula já retirou quase R$ 36 bi do crime organizado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai priorizar em seu quarto mandato o fim do terrorismo promovido pelas organizações criminosas nas comunidades brasileiras. Para isso, Lula tem propostas concretas e factíveis. Propõe um plano de segurança pública organizado sobre três pilares: redefinir o papel da União por meio da PEC da Segurança Pública, atingir financeiramente o comando do crime organizado e levar serviços e a presença constante do Estado às comunidades.
Parte disso já foi encampado no atual mandato. Em 2025, foram apreendidos R$ 17 bilhões em bens e recursos de facções criminosas. Em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro, havia sido somente R$ 1 bilhão.
O governo Bolsonaro havia afrouxado o controle de armas e munições e incentivado o acesso. Permitiu que uma pessoa comprasse até 60 armas, sendo 30 delas fuzis, e até 180 mil munições por ano. Foram mais de 1 milhão de armas e 1 bilhão de balas a mais, e boa parte disso caiu nas mãos do crime organizado.
Já o governo Lula pôs fim a esse “liberou geral” que abastecia traficantes e milicianos. O presidente instituiu o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, com investimento de R$ 11 bilhões em ações de inteligência, controle prisional e repressão ao tráfico de armas e munições. Desde então, foram apreendidas em média 288 armas de fogo por dia no país.
Entre janeiro e julho de 2026, os homicídios dolosos caíram 17,4% em relação ao mesmo período de 2025 e 28,2% em relação a 2022 – último ano do governo Bolsonaro. O latrocínio (roubo seguido de morte) caiu mais da metade desde 2022, e os roubos de veículos e de carga caíram mais de 40%. Roubos a bancos praticamente desapareceram: foram 18 no país, contra 141 em 2022.
Ao todo, o presidente Lula já deu um prejuízo de R$ 35,8 bilhões ao crime organizado. Contudo, ele afirma que ainda há muito a ser feito no próximo mandato.
Reorganização da segurança pública
O primeiro pilar do projeto de Lula para a segurança pública é mudar a forma como o país se organiza para enfrentar o crime. O presidente tem explicado, em entrevistas, que a Constituição de 1988 transferiu essa função aos estados, numa reação ao período em que os generais mandavam nas polícias durante a ditadura. Para Lula, esse arranjo se tornou insuficiente diante de um crime organizado que não respeita fronteiras estaduais.
“A gente tem a Polícia Federal, que é a melhor polícia do Brasil, mas ela não pode interceder nos estados sem que haja um pedido de um governador ou outro crime federalizado”, explicou.
É para corrigir essa distorção que o governo enviou ao Congresso Nacional a PEC da Segurança Pública. O secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça e porta-voz da campanha de Lula para a área, Francisco Lucas Veloso, afirmou em entrevista ao Estadão, em 24 de setembro, que a proposta ataca dois problemas de uma vez: a integração e o dinheiro.
Ao dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), obriga União, estados e municípios a cooperar, com garantias orçamentárias e maior aporte federal.
A PEC aguarda votação no plenário do Senado para ser definitivamente aprovada. Lula já disse diversas vezes que assim que a proposta for avalizada pelos senadores ele criará o Ministério da Segurança Pública, para liderar e coordenar o combate ao crime organizado em todo o país.
Atingir o andar de cima
O segundo pilar do plano de Lula é inverter a lógica com que a segurança sempre foi tratada no Brasil e mirar não apenas em quem está na ponta, mas em quem financia o crime. “Nós queremos asfixiá-los economicamente primeiro. A gente quer atingir o andar de cima, não apenas atacar o ponto de baixo”, disse o presidente. “Os bacanas estão no andar de cima, na cobertura, nos condomínios, e tem quem está lá embaixo. É fácil pegar. Agora nós queremos chegar nos de cima, porque são eles que financiam.”
Essa é a lógica que estrutura o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, que combina asfixia financeira das facções, combate ao tráfico de armas, presídios de segurança máxima para isolar lideranças e mais investigação de homicídios.
O secretário Chico Lucas cita as operações Carbono Oculto e Poço de Lobato, no setor de combustíveis, como exemplos de asfixia financeira, que atingiram empresários e postos usados para lavar dinheiro do crime.
Os números do 2º Relatório Parcial de Gestão do programa mostram que a estratégia já produz resultado. Entre janeiro e agosto, o prejuízo imposto ao crime organizado chegou a R$ 1,32 bilhão, o maior da série histórica e mais que o dobro de 2022 (R$ 648,6 milhões).
Na Polícia Federal, cada real investido no programa rendeu R$ 23 de prejuízo aos criminosos. Nesse mesmo período, foram apreendidas mais de 8 mil armas e 1,2 milhão de munições, além de 121 aeronaves e 444 embarcações que serviam à logística do tráfico.
Quanto ao esclarecimento de homicídios, Chico Lucas afirma que é o ponto mais importante: “Uma vida perdida não pode ser negligenciada”. Para o porta-voz da campanha de Lula na área da segurança, o Brasil não prende pouco, mas “prende mal”: há excesso de presos provisórios por pequeno tráfico, enquanto a maioria dos homicídios segue sem solução.
Em relação aos presídios, o secretário apontou para operações como a Mute, que revistou mais de 10 mil celas e apreendeu quase 2,5 mil celulares. Também faz parte do programa de Lula transformar 138 presídios estaduais em presídios de segurança máxima para isolar os chefes das facções criminosas.
Reocupar em vez de desocupar
O terceiro pilar é o que mais toca a vida de quem mora em áreas dominadas por facções criminosas: a retomada dos territórios. Lula criticou na entrevista as operações policiais pontuais e com alto índice de letalidade, como a que deixou mais de 120 mortos no Rio de Janeiro em outubro do ano passado: “É muito fácil ir lá e matar. […] O governador até ganha popularidade naquela semana, mas aquilo não dá resultado. O que dá resultado é você dar garantias às pessoas”.
A polícia, segundo ele, é só metade do trabalho. A outra metade é o Estado não só desocupar o território do crime, mas reocupá-lo, com “escola de qualidade de tempo integral, área de lazer, curso de formação profissional”, etc. “Não é só tirar o policial e deixar o cara abandonado lá, onde ele não tem teatro, não tem cinema, não tem nada pra fazer”, afirmou o presidente.
Chico Lucas defendeu que a solução para esses espaços está em inteligência e presença permanente, somando regularização fundiária, moradia e infraestrutura, com posto de saúde, escola e iluminação. “Não existe bala de prata. Se existisse, o Rio de Janeiro já teria sido resolvido”, declarou. Para ele, esse vai ser “o grande desafio do Lula 4”.
O secretário avaliou que a sensação de segurança não acompanha os números positivos justamente por causa da sensação de medo de quem vive em territórios hoje dominados pelo crime organizado, além do roubo de celulares e dos chamados “novos crimes”, como golpes e fraudes virtuais.
Lula também antecipou uma proposta nova para apoiar esse trabalho: uma força nacional especializada, capaz de intervir em qualquer situação. Ele avalia que a Força Nacional atual é boa, mas insuficiente. O presidente contou que discutiu com o comandante do Exército como aproveitar, dentro da lei, jovens que deixam as Forças Armadas após nove anos de serviço, muitos com curso superior e preparo para lidar com armas, e que hoje ficam expostos ao aliciamento do crime.
Proteção às mulheres
Outro ponto central do plano de Lula para a segurança pública é o combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Uma de suas propostas é fortalecer o Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, com mais medidas de proteção e mutirões de prisão de agressores de mulheres. Desde que foi lançado, em fevereiro deste ano, já foram realizadas mais de 35 mil prisões de agressores. Além disso, 90% dos pedidos de medida protetiva passaram a ser respondidos em até 2 dias, e o tempo médio de decisão em 3 dias – antes, eram 16.
Os primeiros resultados aparecem. O primeiro semestre registrou 744 feminicídios, 2,23% a menos que no mesmo período de 2025, com redução em 14 estados. Do primeiro para o segundo trimestre, a queda foi de 14%. Só na operação Mulher Segura, que reuniu mais de 119 mil policiais entre junho e agosto, foram quase 44 mil prisões por violência contra a mulher e cerca de 185 mil vítimas atendidas.
Lula admitiu que a tarefa não está concluída: “Ainda falta muito. Falta criar delegacia, falta os estados se comprometerem mais. Mas nunca se colocou a mulher tão na ordem do dia como agora”.
Da Rede PT de Comunicação
