Ex-ministro de Lula resgata importância histórica da lei de 2010 e defende avanços; ataques sistemáticos da extrema direita à população negra são retrocesso civilizatório
(*) Por Elói Ferreira Araújo
No dia 20 de julho de 2010, o Brasil dava um passo histórico com a sanção da Lei nº 12.288: o Estatuto da Igualdade Racial. Hoje, ao celebrarmos os seus 16 anos, olhamos para trás não apenas para registrar uma efeméride no calendário, mas para validar a força de uma caminhada coletiva que transformou a estrutura jurídica e social do nosso país.
Nascido da persistência histórica do movimento negro e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Estatuto se consolidou como o documento mais robusto na defesa da dignidade, da representatividade e da reparação histórica das graves assimetrias herdadas de quase 400 anos de escravidão.
Nos últimos anos, assistimos à ascensão de uma narrativa perigosa, alimentada pela extrema direita global e lamentavelmente repetida por setores incautos das próprias forças progressistas. Trata-se do ataque sistemático às chamadas “pautas identitárias”. Sob o argumento falacioso de que a defesa das lutas das mulheres e da comunidade negra fragmenta a classe trabalhadora ou obstaculiza a superação das amarras do capitalismo, tenta-se esvaziar a centralidade da luta antirracista.
Contudo, a verdadeira intenção por trás desse discurso ficou explícita. Ao mesmo tempo em que atacam os direitos da população negra, grupos extremistas começam a defender abertamente retrocessos civilizatórios, como o questionamento do voto feminino e a defesa do voto censitário — limitando a participação democrática apenas àqueles que detêm poder econômico.
Portanto, o Estatuto da Igualdade Racial não é uma pauta “identitária” ou corporativista; é uma vanguarda de defesa democrática. A superação do racismo e das desigualdades que sufocam a comunidade negra é, na verdade, a premissa básica para a existência de qualquer nação que se pretenda justa e verdadeiramente democrática. Combater essa assimetria não divide o país — unifica-o sob o manto da justiça social.
Um dos pontos mais preciosos e revolucionários do Estatuto reside na sua dimensão financeira e administrativa: a exigência de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) preveja, de forma clara e gravada, os volumes de recursos destinados à promoção da igualdade racial.
Desde a sanção do documento em 2010 até os dias de hoje, o Brasil ainda patina na implementação plena desse dispositivo. Medidas alternativas, fundos específicos e transferências pontuais de recursos, por mais importantes e bem-vindos que sejam, nunca chegarão perto do impacto estrutural de incluir a população negra diretamente no orçamento público nacional.
Não existe política pública real sem previsão orçamentária. Incluir o negro no orçamento significa garantir recursos carimbados para que o direito se transforme em prática cotidiana.
Essa inclusão orçamentária é o que viabiliza ações afirmativas contínuas e sustentáveis, tais como:
- Permanência Universitária: Garantia de bolsas e moradia para estudantes negros que ingressam no ensino superior público e privado;
- Habitação Popular: Construção de moradias com recortes específicos e critérios de acessibilidade para as famílias negras periféricas;
- Fomento ao Empreendedorismo: Linhas de crédito facilitadas e programas de capacitação para empreendedores negros e negras impulsionarem seus negócios.
Para além de um texto bem escrito, uma lei precisa ter eficácia, ou seja, ter braços para alcançar quem precisa. Por isso, a insistência na regulamentação dos dispositivos do Estatuto não é mera repetição burocrática; é um mantra para sua eficácia plena.
O Estatuto da Igualdade Racial é uma conquista do movimento negro que foi à Câmara e ao Senado pela sua aprovação. Contudo, precisa da regulamentação de muitos de seus dispositivos.
Celebrar os 16 anos do Estatuto da Igualdade Racial é, portanto, um convite à ação; um convite para que todos os brasileiros e brasileiras abracem esse documento como a garantia de termos uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. É o caminho para assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos bens culturais e econômicos em igualdade de oportunidades.
Afinal, somente dessa forma conseguiremos promover um verdadeiro congraçamento nacional, onde cada brasileiro e brasileira possa se sentar e partilhar de uma mesma mesa farta, com dignidade, justiça e democracia.
(*) Foi ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, hoje Ministério da Igualdade Racial, durante o 2º governo do presidente Lula
