Edição 132: Boletim Semanal (14 a 20/6) divulga as notícias e os destaques de editais, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (15/6), a 132ª edição do Boletim Semanal com as notícias, editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.

Confira as informações da semana:

*Prazo para pagamento da taxa de inscrição do Enem 2026 termina nesta quarta-feira (17)

Encerra nesta quarta-feira (17), o prazo para pagamento da taxa de inscrição da edição 2026 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para não isentos. O valor continua o mesmo da edição do ano passado, R$ 85, e pode ser pago por boleto (gerado na Página do Participante), por meio de Pix, cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança, a depender da instituição financeira.

Isenção – O Inep concedeu gratuidade para pessoas dos seguintes perfis:

• Matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;
• Aqueles que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda familiar de até 1,5 salário-mínimo por pessoa;
• Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias de baixa renda e com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
• Participantes do programa Pé-de-Meia.

Atendimento especializado – O resultado para quem fez solicitação de atendimento especializado para os dias de prova sai no dia 26 de junho. O benefício é voltado para pessoas com as seguintes condições: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual, surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, fibromialgia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do espectro autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica.

Enem – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

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Assessoria de Comunicação Social do Inep

*Fundo Nacional de Segurança Pública viabiliza mais de 270 viaturas para MG e SP

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), realizou, entre 8 e 12 de junho, a entrega técnica e a fiscalização de mais de 270 viaturas destinadas às forças de segurança de Minas Gerais e São Paulo. Os veículos foram adquiridos por meio do ComprasSusp, com recursos de emenda parlamentar através do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Em Minas Gerais, foram disponibilizadas 121 viaturas para a Polícia Civil (PC) e a Polícia Militar (PM). Desse total, 60 unidades foram destinadas à Polícia Civil e 61 à Polícia Militar, ampliando a capacidade operacional das corporações em diversas regiões do estado.

Em São Paulo, foram vistoriadas 170 viaturas que integram lotes destinados às polícias Militar e Civil. A fiscalização representa uma etapa fundamental da contratação, garantindo que os veículos atendam integralmente às especificações previstas antes de sua incorporação definitiva às instituições de segurança pública.

Resultados do FNSP

Os números refletem o avanço do modelo de gestão adotado pelo FNSP na execução de emendas parlamentares. Nos últimos anos, o processo passou a contar com o apoio do ComprasSusp, plataforma criada e gerenciada pelo Fundo para estruturar, licitar e gerenciar contratações nacionais voltadas à segurança pública.

De acordo com a diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, a combinação entre planejamento, governança e tecnologia tem permitido que os investimentos federais alcancem resultados concretos em menor tempo.

“Por meio do ComprasSusp conseguimos estruturar contratações nacionais mais eficientes e transformar recursos oriundos de emendas parlamentares em equipamentos efetivamente necessários para a atividade policial. Somado ao portal Segurança Transparente, esse modelo fortalece a governança, amplia a transparência e garante que os recursos públicos alcancem sua finalidade com mais rapidez e efetividade”, ressalta.

ComprasSusp, Segurança Transparente e emendas parlamentares

Atualmente, o ComprasSusp administra mais de R$ 10 bilhões em atas nacionais de registro de preços. Diferentemente dos modelos tradicionais de contratação, os itens disponibilizados na plataforma são construídos a partir das demandas apresentadas pelas próprias forças de segurança pública de todo o País.

A iniciativa conta com a participação de uma rede formada por 135 pontos focais estaduais e federais, responsáveis por identificar necessidades operacionais e contribuir para a elaboração das especificações técnicas utilizadas nas licitações nacionais.

Ao lado do portal Segurança Transparente, o ComprasSusp amplia a eficiência, a agilidade, a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos destinados à segurança pública.

O modelo permite que recursos provenientes de emendas parlamentares sejam convertidos com maior agilidade em viaturas, equipamentos e tecnologias efetivamente demandados pelas corporações, ampliando a capacidade de resposta do Estado e assegurando maior controle social sobre a aplicação dos investimentos públicos.

As atividades realizadas nesta semana integram uma agenda permanente do Ministério da Justiça e Segurança Pública voltada à ampliação das capacidades operacionais dos estados e à modernização da gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, assegurando que os investimentos federais se traduzam em melhores condições de trabalho para os profissionais de segurança e em mais proteção para a população brasileira.

*4,4 milhões de trabalhadores começam a receber o Abono Salarial nesta segunda-feira (15)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar nesta segunda-feira (15/6), o quinto grupo de trabalhadores com direito ao Abono Salarial. Serão pagos abonos a 4.449.043 trabalhadores nascidos em julho e agosto, com um dispêndio de R$ 5,5 bilhões.

O Abono Salarial beneficiará 3.941.508 trabalhadores de empresas privadas (Pis), com pagamentos realizados pela Caixa Econômica Federal, e 507.535 servidores públicos (Pasep), cujos valores serão pagos pelo Banco do Brasil. Para o atual calendário, o benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, de acordo com a quantidade de meses trabalhados no ano-base 2024.

Em 2026, o calendário de pagamento do Abono Salarial referente ao ano-base 2024 teve início em 16 de fevereiro, e os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até o fim do calendário, em 30 de dezembro de 2026.

Quem tem direito

Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrados no Pis/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (Pis) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), remuneração mensal média de até R$ 2.766 no ano-base 2024; ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; e ter seus dados referentes ao ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Pagamento pela Caixa

O pagamento do Abono Salarial pela Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta Caixa, quando o trabalhador possuir conta corrente, conta poupança ou Conta Digital; ou por crédito pelo aplicativo Caixa Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente pela Caixa.

Para o trabalhador não correntista, o pagamento será realizado em canais como agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, Caixa Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa.

Pagamento pelo Banco do Brasil

Pelo Banco do Brasil, o pagamento do Abono Salarial será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária; transferência via TED, via Pix ou presencialmente nas agências de atendimento para trabalhadores não correntistas e que não possuam Pix.

Informações adicionais poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158.

ACESSE AQUI o calendário completo de pagamento 

*Publicado edital da primeira etapa do Revalida 2026/2

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, nesta segunda-feira, 15 de junho, o edital da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2026/2. As inscrições estarão abertas de 16 a 23 de junho, por meio do Sistema Revalida.

Os interessados também poderão solicitar atendimento especializado e tratamento pelo nome social durante o período de inscrição. Os locais de prova serão informados posteriormente no Cartão de Confirmação da Inscrição, que será divulgado em 17 de agosto.

Aplicação – A primeira etapa do Revalida 2026/2 será aplicada em 13 de setembro, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Os portões serão abertos às 12h e fechados às 13h. As provas terão início às 13h30 e término às 18h30, seguindo o horário de Brasília.

Taxa de inscrição – O valor da taxa de inscrição é de R$ 410. O pagamento deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) até o dia 26 de junho, em qualquer agência bancária ou casa lotérica, conforme os critérios estabelecidos por esses correspondentes bancários.

Cronograma – O resultado das solicitações de atendimento especializado será divulgado em 29 de junho, com prazo para recursos entre 29 de junho e 2 de julho.

Os participantes deverão enviar a documentação comprobatória de conclusão do curso de Medicina entre 14 e 19 de setembro. O resultado da análise documental será divulgado em 9 de outubro.

Já as versões preliminares do gabarito da prova teórica serão publicadas em 15 de setembro. Após o período de recursos, as versões definitivas e o resultado final da primeira etapa serão divulgados em 4 de dezembro.

Cronograma:

Inscrição: 16 a 23 de junho .

Pagamento da taxa de inscrição: 16 a 26 de junho.

Solicitação de nome social e atendimento especializado: 16 a 23 de junho.

• Resultado das solicitações: 29 de junho.
• Período para recurso: 29 de junho a 2 de julho.
• Resultado dos recursos: 8 de julho.

Cartão de Confirmação da Inscrição: 17 de agosto.

Aplicação da 1ª Etapa: 13 de setembro.

Envio da documentação comprobatória: 14 a 19 de setembro .

Versões preliminares do gabarito: 15 de setembro.

Versões definitivas do gabarito e resultado definitivo da 1ª etapa: 4 de dezembro.

Confira o edital do Revalida 2026/2
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*Lula sanciona novo marco legal do transporte público coletivo urbano. Confira o que muda

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou neste domingo, 14 de junho, o ato nº 3.278, de 2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). A legislação foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

A nova lei promove alterações no Estatuto das Cidades, no trecho que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis), assim como na Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). O objetivo da lei sancionada é modernizar o sistema de transporte no país, com ênfase na diversificação responsável do financiamento do sistema e na melhoria da regulação e da operação dos transportes públicos urbanos.

DIRETRIZES — A medida estabelece diretrizes para a organização, planejamento, regulação, financiamento e prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano, com ênfase na sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas, na ampliação de fontes de custeio para além da tarifa paga pelos usuários, na melhoria da qualidade e da transparência dos serviços, na promoção da integração regional e na transição energética das frotas, além de promover alterações na Lei nº 12.587, de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001  (Estatuto da Cidade) para fortalecer a integração entre planejamento urbano e sistemas de transporte, incorporando diretrizes voltadas ao desenvolvimento orientado ao transporte, à melhor gestão dos deslocamentos urbanos e ao aprimoramento dos instrumentos de ordenamento territorial e mobilidade.

Um dos avanços estruturais do novo marco é a ruptura com o modelo historicamente predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte público coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. Esse modelo gerava distorções sistêmicas: ao vincular a sustentabilidade financeira dos operadores à maximização da receita tarifária, criava incentivos para a superlotação dos veículos, a priorização de linhas mais rentáveis em detrimento das menos atrativas economicamente e o desatendimento de parcelas da população em regiões periféricas ou de menor demanda. O resultado era um sistema orientado pela lógica do lucro operacional, e não pela qualidade e universalidade do serviço prestado.

PRINCIPAIS PONTOS — A norma induz a transição de uma lógica de custeio baseada quase exclusivamente na tarifa cobrada na catraca, diretamente do usuário do serviço, para uma estrutura mista, financeiramente sustentável e orientada pelo controle social e pela transparência. Os principais pontos da nova legislação seguem adiante sintetizados:

1. Novo modelo de financiamento e custeio do sistema de transporte: Historicamente, o transporte coletivo no Brasil dependeu da tarifa paga pelo passageiro. A nova lei estimula uma separação clara para dar sustentabilidade financeira aos sistemas, por meio de:

• A lei descola a remuneração dos operadores da tarifa cobrada dos usuários, incentivando remuneração por outras lógicas (como km rodado) e consequentemente evitando incentivos perversos de precarização do transporte. Ex. Se é remuneração por passageiro tem incentivo para reduzir frequência e qualidade em linhas com menos demanda, deixando áreas desatendidas.
• Financiamento da infraestrutura: Autoriza e incentiva o uso de instrumentos urbanísticos e tributários de captura da valorização imobiliária, contrapartidas de grandes empreendimentos privados e dotações orçamentárias específicas, respeitando a legislação de responsabilidade fiscal de cada ente.
• Proibição de subsídio para o transporte privado: A lei deixa explícito que os serviços de transporte puramente privados (como aplicativos de carona por demanda individual) não farão jus a qualquer tipo de subsídio governamental.

3. Gestão de gratuidades, descontos tarifários e proteção social:

• Proteção do Orçamento e dos Benefícios: Um dos vetos busca adequar o texto aprovado no Congresso, impedindo prazos engessados (como a exigência de adequação em 5 anos, que levaria à consequente impossibilidade de estabelecimento de novas gratuidades após o prazo) e imposições normativas que obrigariam os municípios a arcar integralmente com os descontos via orçamento.
• Planejamento, transparência e controle social: A lei dá forte enfoque à Governança Pública e ao combate à opacidade nos contratos por meio de:
• Abertura de dados: Exige das concessionárias transparência ativa, com a abertura total de dados operacionais e financeiros (custos por quilômetro rodado, arrecadação, número de passageiros transportados), garantindo o efetivo controle social e a fiscalização pelos órgãos públicos.
• Normas de referência da União: Caberá ao Governo Federal expedir normas e diretrizes de referência gerais para o setor, servindo como guia de boas práticas para que os municípios e estados estruturem suas fiscalizações locais e aprimorem os padrões de qualidade.

4. Padrões de qualidade e adoção de indicadores de desempenho: A operação dos transportes passa a ter sua eficiência mensurável. O projeto fixa requisitos mínimos de qualidade que devem constar nos regulamentos locais e nos contratos, tais como:

• Disponibilidade, conectividade e continuidade das linhas;
• Regularidade e pontualidade;
• Segurança viária e segurança pública dos passageiros;
• Acessibilidade universal e conforto;
• Redução de impactos ambientais e incentivo a tecnologias limpas; e
• Integração física, operacional e tarifária com outros modos de transporte.

5. Modelagem de contratação: O texto estabelece regras rígidas para modernizar e fortalecer o modelo de contratações públicas:

• Contrato de metas e ganhos de produtividade: O poder concedente poderá inovar na modelagem contratual, estabelecendo metas atreladas à redução percentual de custos da operação com base em fatores de produtividade.
• Vedação de instrumentos precários: Fica expressamente proibido disciplinar o transporte público coletivo básico por meio de contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações de natureza precária, exigindo-se licitação formal.
• Serviços sob demanda: Permite que serviços sob demanda (transporte coletivo flexível por aplicativo) sejam contratados pelo poder público de forma acessória, desde que não prejudiquem as linhas essenciais.

SUBSÍDIOS CRUZADOS — Entre as medidas também estão a criação de subsídios cruzados entre serviços com superávit e déficit, o uso de instrumentos urbanísticos e tributários relacionados à valorização imobiliária, investimentos privados dos operadores e receitas extrafiscais. A proposta busca reduzir o peso do transporte no orçamento dos trabalhadores sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nova legislação também reconhece as dificuldades enfrentadas pelo setor, especialmente após a pandemia e com o crescimento do transporte individual por aplicativo. Por isso, moderniza os contratos de concessão e o modelo de regulação, com medidas voltadas à segurança jurídica, à qualidade dos serviços, à transparência na gestão de dados e à modicidade tarifária.

SUSTENTABILIDADE — Na área ambiental, o marco legal incentiva a transição para fontes renováveis de energia, com a substituição gradual dos combustíveis fósseis para reduzir emissões. Ao mesmo tempo, a redação final garante que recursos constitucionalmente destinados à proteção de unidades de conservação não sejam direcionados para obras de infraestrutura viária, conforme veto presidencial.

O novo Marco do Transporte Público Coletivo fortalece a cooperação entre os entes federativos e moderniza o setor. O governo federal continuará atuando por meio de apoio técnico e programas de incentivo às cidades. Também poderá participar do cofinanciamento dos serviços locais, sempre respeitando a responsabilidade fiscal e a autonomia de estados e municípios na gestão de suas redes e tarifas.

VETOS — Os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes. Foram retirados trechos que obrigavam Estados e Municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras. A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população.

Os vetos, no entanto, não impedem que União, estados e municípios concedam subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários. O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema.

O objetivo dos vetos indicados: proteger a União, estados, e municípios de imputação de obrigações não constitucionais, sem estimativa de impacto orçamentário ou controle sobre potenciais subsídios.

Vetos não inviabilizam que, no futuro, os entes federativos possam discutir sobre: (1) possibilidade de alternativas para se alcançar a tarifa zero; (2) estudos de cenários para concretização de subsídios federais, caso haja condições fiscais e orçamentárias; (3) propositura de lei específica pelo Poder Executivo que estabeleça de forma mais concreta obrigações para União no tocante ao transporte urbano de passageiros, incluindo subsídios.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos aplicam a criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de parte dos recursos (60%) da Cide-Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público, cumprir a legislação orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal  e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.

*’Mínimo de respeito que a gente precisa dar ao ser humano’, diz Lula sobre o MCMV Rural e Entidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira, 12 de junho, as propostas selecionadas para a construção de 85 mil unidades do Minha Casa Minha Vida, nas modalidades Rural e Entidades – Urbana. “Eu não conheço, na história do Brasil, algum momento em que o povo pobre, trabalhadores, movimentos sociais, indígenas e os quilombolas deste país foram tratados com tanta dignidade como está acontecendo esta semana”, disse o presidente durante o anúncio.

As propostas selecionadas totalizam 50 mil novas unidades do Minha Casa Minha Vida Rural e 35 mil moradias na modalidade Entidade, uma ampliação em relação à meta original do programa.

Nós estamos melhorando, a cada dia que passa, as casas. Eu já inaugurei moradia agora com churrasqueira e varanda, que é o mínimo de respeito que a gente precisa dar ao ser humano. Não tem nada de luxo, é respeito, apenas. Por que um cara pode morar em mil metros quadrados com uma varanda de 200 metros e a gente não pode ter uma varanda de meio metro?”, destacou o presidente.

O investimento soma R$ 10 bilhões do Fundo de Desenvolvimento Social, programa que apoia a produção social da moradia e a participação da população como protagonista na solução de seus problemas habitacionais. “Vocês são o farol que vai fazer com que esse governo cumpra cada palavra que ele manteve durante todo o seu mandato. Nós temos compromisso com vocês. Portanto, vocês devem cobrar tudo aquilo que nós não estamos fazendo. Não é injustiça. Vocês sabem que nós fomos eleitos para cumprir um programa”, apontou Lula.

AMPLIAÇÃO DA META – O Governo do Brasil ampliou as metas estabelecidas para as duas linhas de atendimento.  A meta original, estabelecida no ano passado, era de contratação de 30 mil moradias nas áreas rurais e 21 mil moradias no Entidades. O alcance do programa foi ampliado, especialmente para as famílias que mais precisam. A medida reforça o compromisso do Governo do Brasil no acesso à moradia digna.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, comemorou a ampliação do programa. “O que estava previsto inicialmente eram 21 mil unidades do Entidades Urbano, foi para 35. O que estava previsto inicialmente eram 30 mil do Rural, foi para 50. A gente tem a consciência de que precisamos avançar ainda mais. Mas, ao mesmo tempo, todos nós aqui, sabemos que só no governo do Lula é que se faz.”

Também presente na ocasião, o ministro das Cidades, Vladimir Lima, apontou que o programa MCMV tem chegado a quem precisa. “De toda essa contratação de 2,4 milhões de moradias, 70% são da faixa 1 e 2 do programa. São famílias que ganham até 5 mil reais de renda familiar. Este anúncio de hoje envolve 50 mil moradias para o rural e 35 mil moradias para o urbano. É preciso lembrar que mais da metade disso são propostas selecionadas para os movimentos sociais. Com isso, o Minha Casa Minha Vida Rural e Entidade-Urbana está chegando a quem de fato precisa”, disse o ministro.

MCMV ENTIDADES – O MCMV Entidades é voltado a famílias com renda familiar bruta de até R$ 3.200. Tem por finalidade a produção social da moradia e a participação da população como protagonista na solução de seus problemas habitacionais, estimulando a organização popular e a produção habitacional por autogestão. Cerca de 40% dessas moradias serão viabilizadas em imóveis da União a serem disponibilizados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio do Programa Imóvel da Gente.

A representante do Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos (MTD), Ângela Cristina Ferreira, apontou que, na modalidade MCMV Entidades, a moradia significa defesa da vida contra os despejos, acesso a outras políticas sociais e dignidade.

“O Minha Casa Minha Vida Entidades desburocratiza e estabelece diálogo na ponta, na realidade mais extrema de vulnerabilidade. Consegue, inclusive, construir moradias de qualidade nas mais diversas realidades, respeitando as especificidades locais e promovendo a autogestão, a participação popular e a formação política. É uma construção que não se limita à moradia, porque se trata da moradia com acesso à educação, à saúde e à transformação do país. Essa é a diferença do programa Minha Casa Minha Vida Entidades”, disse a representante.

MCMV RURAL – Já o MCMV Rural é destinado para famílias com renda bruta anual de até R$ 50 mil. A linha de atendimento tem como objetivo permitir que agricultores familiares, trabalhadores rurais, comunidades tradicionais e famílias que moram em área rural possam ter acesso à moradia digna no local onde já residem.  Para isso, o Governo do Brasil custeia a construção da moradia no terreno da família.

Na ocasião, a ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, também destacou e anunciou medidas para os assentamentos da reforma agrária. “No INCRA, nós conseguimos, até o momento, executar R$ 1,8 bilhão em crédito para as famílias assentadas da reforma agrária. Com esse recurso, além de fomentar a produção, apoiar o início da produção e apoiar as mulheres, nós já construímos 10 mil casas em assentamentos da reforma agrária.”

“Hoje, com esse recurso que a gente está anunciando aqui, nessa parceria tão importante com a Caixa Econômica Federal, nós vamos dar início à construção de mais 9 mil casas em assentamentos da reforma agrária. São casas que se somam às casas do Minha Casa, Minha Vida Rural e que vão ser executadas com as mesmas características. Na Região Norte, o valor é de R$ 107 mil. Nas demais regiões, de R$ 97 mil. As famílias recebem esse crédito e só precisam pagar 4% do que receberam, ainda com condições muito facilitadas. Então, dessa forma, presidente, além de entregar casas para as famílias da agricultura familiar, hoje também é um dia de celebrar que chega uma casa para as famílias assentadas da reforma agrária”, celebrou a ministra.

Já a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Vânia Marques, destacou que o programa Minha Casa, Minha Vida Rural representa muito mais do que a construção de casas; representa, sobretudo, dignidade, cidadania, pertencimento e justiça social para quem vive, trabalha e resiste no campo brasileiro. “Estamos falando de famílias agricultoras, dos assentados e assentadas da reforma agrária, das comunidades quilombolas, ribeirinhas, extrativistas, tradicionais e indígenas, que historicamente ajudaram a construir este país, mas que, por muito tempo, foram invisibilizadas e excluídas das políticas públicas.

“A retomada e o fortalecimento do Minha Casa, Minha Vida Rural representam uma decisão política que reafirma um princípio fundamental: o desenvolvimento só existe quando alcança a justiça social com inclusão. Não há democracia plena quando milhões de brasileiros e brasileiras permanecem privados de direitos básicos, como alimentação, moradia, saúde e educação”, afirmou a presidente da Contag.

*Desenrola Fies alcança mais de 100 mil estudantes em um mês

O Desenrola Fies completou, nesta sexta-feira (12), um mês da nova etapa do programa com resultados expressivos. Desde o lançamento, em 13 de maio, já foram realizadas 100.209 renegociações de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), totalizando R$ 5,3 bilhões em dívidas renegociadas em todo o país. 

Os acordos firmados já resultaram na arrecadação de R$ 283,2 milhões em pagamentos de entrada, valor correspondente à parcela inicial exigida para formalização das renegociações. Após a aplicação dos descontos previstos pelo programa, o saldo das dívidas foi reduzido para R$ 1,13 bilhão, representando um abatimento superior a R$ 4,17 bilhões sobre os débitos originalmente negociados. 

Os números refletem a forte adesão dos estudantes às condições especiais oferecidas pelo programa, que possibilita descontos de até 99% sobre o valor consolidado da dívida, conforme o perfil do contrato e o tempo de inadimplência. 

A modalidade com maior volume de renegociações foi a destinada aos contratos com mais de 360 dias de atraso e desconto de 77%, responsável por 64.695 acordos e R$ 3,57 bilhões em dívidas renegociadas. Em seguida, destaca-se a modalidade voltada aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com desconto de 92%, que registrou 21.422 renegociações e movimentou R$ 1,21 bilhão em saldo devedor. 

Já a modalidade com desconto de até 99% contabilizou 5.475 acordos, enquanto a opção destinada a contratos adimplentes ou com atraso de até 90 dias, que prevê desconto de 12% para liquidação à vista, registrou 5.458 renegociações. Os contratos com mais de 90 dias de atraso e possibilidade de parcelamento somaram 3.159 acordos. 

O programa tem potencial para beneficiar mais de um milhão de estudantes com contratos firmados até 2017 e que estavam na fase de amortização em 4 de maio de 2026. Os interessados podem aderir à renegociação até 31 de dezembro de 2026, por meio dos canais digitais ou das agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. 

Condições especiais 

As condições de renegociação variam de acordo com o perfil do estudante e o tempo de inadimplência do contrato. Beneficiários adimplentes ou com atraso de até 90 dias podem quitar o saldo devedor com desconto de 12% para pagamento à vista. Para contratos com mais de 90 dias de atraso, o programa prevê abatimento de 12% sobre o valor principal, além da exclusão integral de juros e multas. 

Já os estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias podem obter descontos de até 77% sobre o saldo devedor. O percentual chega a 92% para beneficiários inscritos no CadÚnico e pode alcançar 99% nos casos de estudantes cadastrados no programa social e com contratos em atraso superior a cinco anos. 

Saiba como aderir 

A renegociação pode ser realizada pelos canais digitais dos agentes financeiros responsáveis pelo contrato. Após escolher a modalidade disponível, o estudante deve aceitar eletronicamente os termos do acordo e efetuar o pagamento da entrada para formalizar a renegociação. Com a confirmação do pagamento, ocorre a retirada do nome do estudante e dos fiadores dos cadastros de inadimplência, quando aplicável. 

Fies 

Criado em 2001, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) financia cursos de graduação em instituições privadas de educação superior com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Desde 2018, o programa passou a oferecer juros zero para estudantes de menor renda e condições de financiamento proporcionais à capacidade de pagamento dos beneficiários. 

*”Crédito mais barato e simples ajuda a tirar entregadores por app da invisibilidade”, diz Lula

Com foco em uma categoria que se tornou essencial para a economia e a rotina dos brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (12/6), o Move Brasil – Entregadores e Motoapp. O programa oferece condições especiais de financiamento para trabalhadores que utilizam motos e bicicletas como instrumento de geração de renda em atividades de entregas, transporte de passageiros ou cargas por meio de aplicativos ou vínculo celetista.

Nós estamos tirando mais um pouco de gente da invisibilidade. Ontem foram as mulheres negras, hoje são os motoqueiros e ciclistas deste país. E eu espero que amanhã não tenha ninguém mais invisível neste país porque nós vamos tratar o povo com decência e com respeito”, declarou o presidente.

O Move Brasil – Entregadores e Motoapp tem como objetivo facilitar a aquisição de bicicletas elétricas, motonetas, ciclomotores, motos elétricas e motos flex, montados ou produzidos no Brasil. O programa busca renovar a frota, ampliar a produtividade e a segurança dos trabalhadores e contribuir para a descarbonização da mobilidade urbana.

Ao assinar a Medida Provisória que cria o programa e o decreto que regulamenta a iniciativa, Lula afirmou que o Move Brasil – Entregadores e Motoapp representa mais um passo no reconhecimento de categorias historicamente excluídas.

“Isso é o que a gente tem que valorizar: pessoas que fazem sacrifícios, mas pessoas que foram bem educadas, que são honestas, que não tiveram oportunidade de estudar, mas agora têm, porque tem cursos a distância. Vocês não estão apenas conquistando o direito de ter uma moto”, disse Lula.

O presidente também defendeu a valorização dos entregadores e motociclistas. “Vocês agora têm que andar de cabeça erguida e dizer: eu não sou mais invisível, eu estou aqui e quero ser enxergado. Gritem o quanto puderem gritar. Vocês também têm que ser o fiscal do que eu assinei aqui”, registrou Lula.

QUEM PODE PARTICIPAR — Poderão participar entregadores ciclistas e motociclistas cadastrados em plataformas de aplicativo há pelo menos seis meses e que tenham realizado, no mínimo, 100 corridas ou entregas. Também poderão acessar o programa ciclistas, motofretistas e mototaxistas profissionais com carteira assinada há pelo menos seis meses na mesma empresa. Para os veículos que exigem habilitação, será necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”.

Tire dúvidas sobre acesso e condições aqui.

Para Lula, a nova política amplia o acesso a direitos e oportunidades para trabalhadores que utilizam motos e bicicletas como instrumento de geração de renda.

“Nós estamos conseguindo quebrar a invisibilidade de todo ser humano desse país, que sempre foram tratados como pessoas de segunda categoria, que não valiam muita coisa”, afirmou.

CONDIÇÕES — O Move Brasil – Entregadores e Motoapp permitirá o financiamento de um veículo por beneficiário, sem entrada e com cobertura de até 100% do valor do bem. A linha terá taxa de juros abaixo da praticada pelo mercado, dois meses para começar a pagar e prazo de financiamento de até 48 meses. O seguro prestamista, proteção que ajuda a quitar a dívida em caso de imprevistos graves com o trabalhador, também poderá ser financiado.

As condições financeiras serão diferenciadas para homens e mulheres. Para homens, a taxa será de 12,5% ao ano, equivalente a 0,99% ao mês. Para mulheres, será de 11,5% ao ano, equivalente a 0,91% ao mês. Em uma simulação para operação de R$ 21 mil, a prestação ficaria em cerca de R$ 552.

VALORIZAÇÃO — O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que o programa reconhece as transformações ocorridas no mundo do trabalho e valoriza profissionais que exercem atividades essenciais para a população.

“Para algumas pessoas, isso pode ser só mais uma linha de crédito. Mas é muito mais do que isso. É tirar da invisibilidade, é dar o reconhecimento merecido para milhares de trabalhadores que arriscam sua vida 10 horas em cima de uma moto para levar comida quente na nossa casa, fazer entrega de encomenda. Isso é um reconhecimento e uma valorização. Nunca o governo tinha dado um reconhecimento para esses trabalhadores”, observou Boulos.

INCLUSÃO — O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que a iniciativa combina inclusão produtiva, fortalecimento da indústria nacional e estímulo à economia. “Esse é um ponto central, que também é um estímulo à economia brasileira, à produção industrial, que são relevantes para manter a economia crescendo”, disse o ministro.

Moretti explicou que os recursos utilizados no programa são oriundos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e informou que as plataformas digitais terão papel importante na operacionalização da iniciativa. “Quando a gente olha para esse setor estamos lidando com taxas de juros anuais entre 25% e 30%. São taxas muito altas que, muitas vezes, inviabilizam a renovação de frota e o acesso por parte dos motociclistas. Então vamos fazer uma taxa que é menos da metade das taxas de mercado, que corresponde a 0,99% ao mês”, destacou.

PRODUTOS — Entre os itens financiáveis estão motocicletas, motonetas e ciclomotores flex de até 160 cilindradas produzidos no país; bicicletas e veículos autopropelidos elétricos de até 1.000 watts; e motos, motonetas e ciclomotores elétricos de até 7.500 watts, desde que produzidos no Brasil ou vinculados a projeto de investimento para produção nacional. Os veículos deverão ser zero-quilômetro.

A linha contará com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mecanismo que ajuda a reduzir o risco das operações e amplia o acesso ao crédito. A garantia terá cobertura de 50% da carteira e de até 100% da operação. A aprovação do cadastro no programa confirma que o profissional atende aos requisitos de participação, mas não garante automaticamente o financiamento, que ficará sujeito à análise de crédito dos bancos.

As montadoras também poderão oferecer descontos na aquisição dos veículos. A medida combina crédito, garantia pública, apoio dos bancos federais e participação do setor produtivo para reduzir o custo final aos trabalhadores e fortalecer a produção nacional.

COMO ADERIR — A adesão será feita por meio da plataforma oficial gov.br/movebrasil , com autorização do profissional para compartilhamento de dados necessários à verificação dos requisitos do programa. O portal de cadastramento será aberto nesta sexta-feira, 12 de junho, mesma data de edição da medida provisória, do decreto e da resolução do FIIS que estruturam o programa.

Após o cadastro, o trabalhador será informado se atende às condições de participação. A partir de 13 de julho, os profissionais que receberem a confirmação poderão procurar a CAIXA, o Banco do Brasil ou instituições financeiras habilitadas para análise de crédito e contratação do financiamento.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, afirmou que as instituições financeiras terão papel fundamental na implementação do programa. “O programa que hoje se direciona a diversas categorias aqui citadas vem em auxílio de uma realidade que já é concreta no país. A realidade econômica, produzida por essa categoria, já existia, mas precisava que um governo que pensasse no povo brasileiro tivesse a condição de nos provocar para que isso acontecesse”, afirmou Vieira.

Já a presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, destacou que o programa foi construído com participação dos próprios trabalhadores. “É um programa que nós tivemos muito prazer em fazer parte da concepção dele. Foi construído com a coparticipação de quem de fato precisa. Cada trabalhador é essencial para que esse movimento siga adiante e leve o país cada vez mais longe”, disse.

EMPRESAS – O programa também tem uma linha voltada a empresas, com financiamento para expansão da infraestrutura de recarga e troca de baterias de motos elétricas. A medida busca apoiar soluções de mobilidade urbana mais sustentáveis, com redução de emissões e da poluição sonora nos centros urbanos.

A linha para pessoas jurídicas poderá financiar itens como baterias, postos de troca e sistemas de recarga de motos elétricas, além de capital de giro associado, limitado a 30% do valor dos investimentos. O valor disponível é de R$ 70 milhões. As condições finais serão definidas em portaria do Ministério da Fazenda.

SEGURANÇA — O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, ressaltou que o programa busca aumentar a segurança dos trabalhadores, reduzir custos operacionais e estimular a adoção de veículos elétricos. “O programa vai atender cerca de 1 milhão de pessoas. Essas pessoas que trabalham tanto dia após dia não podem permanecer invisíveis de modo algum. São essenciais. A moto e a bike não são um objeto de consumo para essas pessoas, é um instrumento de trabalho. É daí que vai sair a renda”, ressaltou.

O ministro também destacou a recente aprovação, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Convenção nº 191, voltada à regulamentação das atividades desempenhadas por motoristas e entregadores de aplicativos. “Que a gente não esqueça que estamos vivendo a menor taxa de desemprego da série histórica, pleno emprego. Estamos assistindo ao recorde de pessoas com emprego formal, elevação da renda média mensal”, afirmou.

REIVINDICAÇÕES — Representando a Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos, Nicolas Souza Santos afirmou que o programa é resultado das reivindicações apresentadas pelos trabalhadores durante os diálogos realizados com o Governo do Brasil. “A gente precisa continuar lutando e vamos continuar. É preciso reconhecer que esse diálogo está acontecendo agora, essas entregas estão acontecendo. É uma linha de financiamento que não tem entrada, você não começa pagando, é mais barato do que o aluguel da moto que a gente já paga hoje”, salientou.

A representante da Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike (ATAMB), Natália Soares, ressaltou a importância do diálogo mantido com a categoria desde o início.  “O governo está olhando para nós. Continue, porque desde o início de janeiro a gente está no Grupo de Trabalho. Para muitos não é nada. Mas hoje, vocês estão fazendo por onde”, disse Natália.

“Quero agradecer aos trabalhadores que estão na luta buscando por dignidade, que o senhor vem dando para essa categoria”, reforçou o vice-presidente do SindimotoSP, Gerson Silva Cunha.

*Mutirões do SUS vão realizar mais de 13 mil atendimentos em territórios indígenas em junho

Mais de 13 mil atendimentos entre consultas, exames e procedimentos especializados estão previstos para junho em territórios indígenas dos estados do Ceará, Pernambuco, Amapá e Pará. As ações integram o programa Agora Tem Especialistas , do Ministério da Saúde, e são executadas pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS).

Para a secretária de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS), Lucinha Tremembé, ampliar o acesso dos povos indígenas à atenção especializada é um compromisso do SUS com a equidade. “Os povos indígenas têm direito ao mesmo acesso à atenção especializada disponível em qualquer parte do país. O que estamos fazendo é aproximar o Sistema Único de Saúde (SUS) desses territórios, reduzindo desigualdades e ampliando a capacidade de resposta da rede de saúde indígena. Essa é uma prioridade do Ministério da Saúde e da SESAI”, afirmou.

Os cinco mutirões ocorrerão nos territórios atendidos pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) Ceará, Pernambuco, Amapá e Norte do Pará e Guamá-Tocantins. A programação inclui consultas, exames diagnósticos, procedimentos especializados e cirurgias oftalmológicas em áreas como pediatria, ginecologia e obstetrícia, cardiologia, clínica médica, dermatologia e cirurgia geral.

As ações contam com a parceria de instituições com experiência em territórios indígenas e regiões remotas, como o projeto Aldeia em Foco, a Associação Médicos da Floresta (AMDAF), o Hospital Israelita Einstein e a ONG Zoé.

Desde o início da estratégia, em agosto de 2025, já foram realizados 14 mutirões em diferentes regiões do país, contemplando os territórios dos DSEI Alto Rio Solimões, Médio Rio Solimões, Vale do Javari, Xavante, Yanomami e Ye’kwana, Alto Rio Negro, Guamá-Tocantins, Altamira e Rio Tapajós. Em 2025, foram registrados mais de 9,5 mil procedimentos especializados. Em 2026, o número já ultrapassa 17 mil atendimentos entre consultas, exames e procedimentos.

Na avaliação do diretor-presidente da AgSUS, André Longo, a estratégia amplia o acesso dos povos indígenas à atenção especializada. “O programa Agora Tem Especialistas nas Aldeias amplia o acesso à consultas, exames e procedimentos especializados dentro dos territórios indígenas. Isso significa aproximar o SUS de quem mais precisa. Essa estratégia reduz barreiras de acesso, diminui o tempo de espera por atendimento e fortalece a integralidade do cuidado, respeitando as especificidades culturais e as realidades de cada povo indígena”, afirma.

O gestor executivo da Unidade de Saúde Indígena da AgSUS, Edson Oliveira, também destaca que os mutirões são estruturados a partir das necessidades identificadas pelas próprias equipes que atuam nos territórios.

“Essas ações são construídas a partir das necessidades identificadas pelos próprios DSEIs e pelas equipes que atuam nos territórios. O objetivo é concentrar, em períodos oportunos e estratégicos, uma oferta qualificada de consultas, exames, procedimentos e avaliações especializadas, respeitando os aspectos culturais locais, ampliando a capacidade de diagnóstico e definindo condutas terapêuticas que muitas vezes não conseguem ser ofertadas de forma regular em regiões de difícil acesso”, explica.

Foto: Dan Pellicciari/Aldeira em Foco

Mutirões nos territórios indígenas

No território Xukuru do Ororubá, atendido pelo DSEI Pernambuco, o mutirão de oftalmologia será realizado entre os dias 14 e 20 de junho, com atendimento a mais de 30 aldeias. Nos dias 1º e 2 de julho, serão realizadas cirurgias de catarata e pterígio em pacientes previamente triados.

No DSEI Ceará, a ação contemplará os polos-base Anacé, Potyrô Tapeba, Aquiraz e Maracanaú. Já no DSEI Amapá e Norte do Pará, a Casa de Saúde Indígena (Casai) de Macapá concentrará atendimentos especializados em ginecologia e obstetrícia, pediatria, cardiologia, anestesiologia e ultrassonografia.

No território indígena Tumucumaque, também atendido pelo DSEI Amapá e Norte do Pará, os polos-base Bona e Missão Tiriyó receberão equipes multiprofissionais para atendimentos em oftalmologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, clínica médica e odontologia.

No DSEI Guamá-Tocantins, a Terra Indígena Zo’é receberá atendimento especializado nos dias 20 e 21 de junho. Serão realizadas consultas, exames de imagem e cirurgias, com o apoio de um profissional fluente na língua Zo’é para garantir a mediação cultural e facilitar a comunicação com a comunidade.

A iniciativa fortalece a oferta de serviços especializados do SUS em regiões remotas e contribui para garantir um cuidado mais próximo, oportuno e adequado às realidades dos povos indígenas.

Adriã Galvão

*Governo do Brasil alcança melhor resultado da década no combate ao trabalho infantil

No Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulga os resultados das ações de fiscalização realizadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho. Em 2025, 4.318 crianças e adolescentes foram afastados do trabalho infantil em todo o País, resultado de 10.234 ações fiscais realizadas pelos auditores-fiscais do Trabalho. O número representa o melhor resultado da última década no enfrentamento a essa violação de direitos.

Os resultados registrados nos primeiros quatro meses de 2026 demonstram a continuidade desse trabalho. Entre janeiro e abril, foram realizadas 2.901 ações fiscais, que resultaram no afastamento de 1.108 crianças e adolescentes de situações de trabalho infantil. Desse total, 76,99% estavam submetidos às piores formas de trabalho infantil, caracterizadas por atividades que oferecem maiores riscos à saúde, à segurança, à moralidade e ao desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes.

Nos casos identificados em 2025 e nos primeiros meses de 2026, mais de 70% das crianças e adolescentes estavam inseridos nas piores formas de trabalho infantil. As fiscalizações concentraram-se especialmente em setores tradicionalmente associados à utilização de mão de obra infantil, como comércio varejista, serviços ambulantes de alimentação, restaurantes, lanchonetes, supermercados, oficinas mecânicas e algumas atividades ligadas à indústria.

Entre as unidades da federação que registraram os maiores números de crianças e adolescentes afastados do trabalho infantil em 2025 destacam-se Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro. Os resultados refletem o aprimoramento do planejamento das ações fiscais nos estados, ampliando a capacidade de identificação e retirada de crianças e adolescentes de situações de exploração laboral.

Nos primeiros quatro meses de 2026, os maiores quantitativos de afastamentos foram registrados em Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Bahia e Espírito Santo. Os resultados demonstram a continuidade das ações de fiscalização e o esforço permanente para garantir a proteção de crianças e adolescentes, assegurando seus direitos à educação, ao lazer e ao desenvolvimento pleno.

A atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Inspeção do Trabalho, integra a política pública nacional de erradicação do trabalho infantil e envolve ações articuladas com a rede de proteção social, conselhos tutelares e demais instituições parceiras. O objetivo é não apenas retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho proibido, mas também promover sua inclusão em políticas públicas capazes de romper ciclos de vulnerabilidade social e econômica.

Conforme ressalta Roberto Padilha Guimarães, coordenador de Erradicação e Fiscalização do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho, “os resultados alcançados ao longo de 2025 e nos primeiros meses de 2026 evidenciam que a atuação da Inspeção do Trabalho constitui um instrumento essencial para a identificação, a interrupção e a prevenção do trabalho infantil, contribuindo de forma decisiva para a proteção e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em todo o território nacional”.

Combate ao trabalho infantil

O combate ao trabalho infantil é uma das prioridades do Governo do Brasil, que tem intensificado a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho por meio de operações, capacitações e articulações interinstitucionais. O objetivo é assegurar que todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham garantido o direito de crescer e se desenvolver plenamente, livres de qualquer forma de negligência, exploração ou violência, com acesso à educação, à saúde, à alimentação adequada, ao lazer e à convivência familiar.

Para denúncias de casos de trabalho infantil, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza um canal exclusivo: o Sistema Ipê Trabalho Infantil, que pode ser acessado pelo endereço https://ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br .

*Governo Lula libera R$ 577,2 milhões pelo Pix da Saúde para acelerar obras do SUS

O Ministério da Saúde libera, nesta sexta-feira (12/6), R$ 577,2 milhões por meio do Pix da Saúde para acelerar a expansão da infraestrutura do SUS em todo o País. Os recursos serão destinados a 393 empreendimentos por meio do Novo PAC Saúde , com foco na ampliação da capacidade de atendimento da rede pública e na redução dos vazios assistenciais, especialmente em regiões com maior dificuldade de acesso aos serviços de saúde. A iniciativa garante o repasse imediato de recursos federais para estados e municípios após a assinatura da Ordem de Serviço, o que simplifica o início das obras e agiliza a execução dos investimentos.

Desse aporte, R$ 552,6 milhões serão destinados ao início de 204 obras do Novo PAC Saúde, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) , Centros Especializados em Reabilitação (CER) e uma Oficina Ortopédica. Outros R$ 24,6 milhões serão repassados para o ressarcimento de 188 obras concluídas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Saúde.

Este é o segundo maior investimento em infraestrutura do SUS realizado pelo Ministério da Saúde. Em abril deste ano, foram anunciados R$ 1,2 bilhão para a construção de 541 novas unidades de saúde em 26 estados brasileiros. Com a emissão das novas ordens de serviço, o Novo PAC Saúde ultrapassa a marca de 3 mil obras autorizadas para início da execução em todo o país.

Novas unidades do SUS fortalecem o cuidado onde a população mais precisa

A mobilização nacional também marca a inauguração de 27 obras de saúde e saneamento em todo o país, somando R$ 47,9 milhões em investimentos. Com essas entregas, o Ministério da Saúde supera a marca de 100 obras concluídas e em funcionamento desde 2023.

Entre as estruturas inauguradas nesta sexta-feira, estão a Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) da Aldeia Gameleira, no Ceará (CE), o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Santa Maria do Pará (PA) e a Unidade Básica de Saúde (UBS) de Manacapuru, no Amazonas (AM). Localizadas em territórios distantes dos grandes centros urbanos, as novas estruturas ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, fortalecem a assistência em regiões historicamente desassistidas e contribuem para a redução das desigualdades no atendimento do SUS.

Novos equipamentos ampliam a oferta de cirurgias e exames especializados

Como parte da estratégia para ampliar a oferta de serviços especializados no Sistema Único de Saúde (SUS) , no âmbito do programa Agora Tem Especialistas , o Governo do Brasil também inicia hoje a entrega de 150 combos cirúrgicos (geral e oftalmológico) e 20 novos tomógrafos para hospitais em diferentes regiões do país. Esta é a segunda etapa da distribuição de equipamentos. Ao todo, serão entregues 300 combos cirúrgicos e 40 tomógrafos a 185 municípios de todos os estados.

Com investimento de R$ 546 milhões, os combos cirúrgicos vão viabilizar a realização de mais 428 mil cirurgias eletivas por ano. A distribuição de mais de 1.700 equipamentos permitirá a estruturação de novas salas cirúrgicas em todo o país. Os combos destinados à cirurgia geral são compostos por seis equipamentos cada e foram estruturados para ampliar a realização de procedimentos como vasectomias, laqueaduras e outras intervenções de baixa e média complexidade.

Já os combos oftalmológicos reúnem cinco equipamentos e têm como objetivo qualificar e expandir a oferta de procedimentos especializados, especialmente cirurgias de catarata. Quanto aos tomógrafos, a expectativa é ampliar a oferta em até 260 mil exames anuais no SUS, fortalecendo o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer em todo o país.

Mais de 974 obras retomadas pelo Ministério da Saúde

Em 2024, foi instituído o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Saúde para regularizar, concluir e viabilizar o funcionamento de estruturas assistenciais financiadas com recursos federais. Até o momento, foram identificadas 5.652 obras elegíveis em todo o país. Dessas, 974 já foram reativadas ou repactuadas, o que permitiu ampliar a capacidade de atendimento da rede pública de saúde. Para apoiar essas ações, o Ministério da Saúde repassou mais de R$ 20,3 milhões no âmbito do pacto aos estados.

Com obras, equipamentos e novas unidades em funcionamento, foi ampliado a capacidade de realizar consultas, exames, cirurgias e serviços especializados para toda a população. Os investimentos reforçam o compromisso do Governo do Brasil com a redução das desigualdades no acesso à saúde e com a consolidação de uma rede pública mais moderna, resolutiva e acessível.

O Novo PAC Saúde já destinou R$ 34,8 bilhões para obras, equipamentos e veículos em todo o país. Entre as ações previstas estão a construção de 2.605 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), 336 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), 100 policlínicas, além da entrega de 4.643 ambulâncias do SAMU 192 e 1.323 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs).

Rafaelle Pereira
Ministério da Saúde

*Preços dos combustíveis têm queda, e inflação de maio é menor que a de abril

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de maio foi de 0,58%, 0,09 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de 0,67% registrada em abril.

No ano, o IPCA acumula alta de 3,20% e, nos últimos doze meses, o índice ficou em 4,72%, acima dos 4,39% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2025, a variação havia sido de 0,26%. Os resultados da inflação oficial do país foram divulgados, nesta sexta-feira (12/6), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Um dos destaques do período foram os combustíveis. O grupo Transportes teve queda de 0,46% no mês, reflexo do recuo nos combustíveis (-1,95%), com o etanol saindo de 0,62% em abril para -6,20% em maio, o óleo diesel de 4,46% para -2,34% e a gasolina, subitem com o maior impacto negativo no resultado do mês (-0,08 p.p.), de 1,86% para -1,46%. Já o gás veicular fez o movimento inverso, com alta de 5,81% em maio após o recuo de 1,24% em abril.

Os números refletem ações que o Governo do Brasil tomou para impedir que o conflito no Oriente Médio impacte de modo negativo a vida dos brasileiros. O conflito tem gerado forte instabilidade no cenário internacional e elevado o preço dos combustíveis em todo o mundo. Entre as medidas já adotadas para frear os efeitos da guerra estão a subvenção do ICMS na importação do diesel, ação pactuada com as unidades da Federação, e a retirada do tributo federal do Querosene de Aviação (QAV).

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Alimentos 

Com taxa de 1,33% e 0,29 p.p. de impacto, o grupo alimentos e bebidas respondeu metade do resultado do mês, seguido dos grupos habitação com 1,22% de variação e 0,18 p.p. de impacto e saúde e cuidados pessoais, cuja alta foi de 0,90% e o impacto de 0,12 p.p. O subitem com maior impacto individual (0,15 p.p.) foi energia elétrica residencial, que subiu 3,67%.

Em maio, a alimentação no domicílio registrou variação de 1,65%, com influência das altas da batata-inglesa (44,69%), do tomate (20,62%), da cebola (16,80%), e das carnes (1,39%).

O grupo Habitação acelerou de abril (0,63%) para maio (1,22%) sob influência do subitem energia elétrica residencial que subiu 3,67% e foi o principal impacto individual no resultado do mês (0,15 p.p.). “A alta se deu pela combinação de reajustes em algumas áreas e a vigência, no mês de maio, da bandeira tarifária amarela, com acréscimo na conta de luz de R$ 1,885 a cada 100 kwh consumidos”, explicou o gerente do IPCA, José Fernando Gonçalves.

Os reajustes incorporados foram os seguintes: 5,91% em Aracaju (7,37%), 5,59% em Fortaleza (6,94%) e 4,78% em Salvador (6,73%), os três com vigência desde 22 de abril; 12,36% em Campo Grande (13,56%) a partir de 24 de abril; 3,86% em Recife (8,84%) vigente desde 29 de abril e 5,21% em Belo Horizonte (2,27%), a partir de 28 de maio.

Em Saúde e cuidados pessoais (0,90%) sobressaem as altas dos artigos de higiene pessoal (1,95%), com destaque para o perfume (4,42%), e do plano de saúde, com variação de 0,50%.

Quanto aos indices regionais, as maiores variações foram registradas em Aracaju e Campo Grande com 1,31%, em ambas, por influência das altas da energia elétrica residencial (7,37% e 13,56%) e do tomate (32,75% e 22,61%), respectivamente. A menor variação ocorreu em Curitiba (0,29%), por conta do recuo do emplacamento e licença (-4,83%) e da gasolina (-2,49%).

INPC

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC teve alta de 0,65% em maio, 0,16 p.p. abaixo do resultado observado em abril (0,81%). No ano, o INPC acumula alta de 3,36% e, na ótica dos últimos 12 meses, o índice ficou em 4,42%, acima dos 4,11% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2025, a taxa foi de 0,35%.

Os produtos alimentícios saíram de 1,37% em abril para 1,33% em maio. A variação dos não alimentícios passou de 0,63% em abril para 0,43% em maio.

Quanto aos índices regionais, a maior variação ocorreu em Campo Grande (1,49%), influenciada pela alta da energia elétrica residencial (13,30%) e das carnes (2,61%). A menor variação ocorreu em Vitória (0,34%), por conta do recuo da camisa/camiseta masculina (-3,28%) e do automóvel usado (-2,04%).

O IPCA abrange as famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos, enquanto o INPC, as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju. Acesse os dados no Sidra. O próximo resultado do IPCA, referente a abril, será divulgado em 10 de julho.

*Lula anuncia regularização fundiária que beneficia mais de 2,9 mil famílias quilombolas

O presidente Lula participou da abertura oficial do III Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas, em Brasília, nesta quinta-feira (11/6). Durante o evento, o Governo do Brasil anunciou um conjunto de medidas de regularização fundiária que beneficiam mais de 2,9 mil famílias, alcançando uma área total de 36,1 mil hectares em diferentes regiões do país.

Em seu discurso, o presidente ressaltou o avanço nas conquistas sociais.

Quando você entra numa universidade brasileira hoje, já não é mais uma universidade de pessoas loiras, de olhos azuis, é uma universidade que tem negros, periferia, trabalhador, que também têm o direito de se formar. Isso foi feito com muita habilidade e com muita briga. A gente avançou muito e eu tenho muito orgulho de ter sido presidente no momento em que a gente mais conseguiu avançar”, afirmou

Lula também indicou que continuará desenvolvendo políticas públicas para os quilombolas. “Ainda falta muito. Porque o atraso é tanto, o retrocesso é tão antigo, o sofrimento é tão antigo, que mesmo que a gente faça o dobro, a gente ainda vai estar devendo, porque gerações morreram sem ter a chance de ser reconhecida neste país. E nós precisamos reparar isso, e se nós não repararmos, nenhuma outra pessoa vai reparar. Por isso, eu queria dizer para vocês que a gente vai ter que transformar o dia de hoje no dia da virada do povo negro neste país”, declarou.

A ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, enfatizou que é prioridade do governo avançar na titulação e no desenvolvimento das comunidades quilombolas.

Esse é o governo que amplia oportunidades, fortalece territórios, consolida o protagonismo das mulheres quilombolas. Porque são elas que trabalham por um país mais justo, democrático e comprometido com a igualdade racial”, assinalou

O compromisso do governo com as famílias quilombolas foi reforçado pela ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Fernanda Machiaveli. “Hoje é um dia que marca a luta, mas também é um dia de celebração das vitórias das mulheres quilombolas. Junto com os títulos, vem também desenvolvimento. Em várias comunidades quilombolas, também já chegaram os créditos do Incra. São créditos que têm fomentado a produção, apoiado as mulheres e permitido a construção e a reforma de casas”, disse.

Fórum nacional

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que a pasta reconhece que as mulheres quilombolas não são apenas vítimas das desigualdades históricas. “São lideranças políticas, produtoras de conhecimento, guardiãs dos territórios e protagonistas da construção de alternativas para um mundo mais justo e sustentável. Por isso, nós não tivemos dúvidas em assinar ontem, novamente, a Portaria das Mulheres nº 66, que reinstitui o Fórum Nacional de Mulheres Quilombolas. É uma demonstração concreta de que este governo tem o compromisso de colocar as mulheres quilombolas no centro das políticas públicas”, pontuou.

Cultura

O Governo do Brasil também tem ampliado o acesso da população quilombola à cultura. “Aumentamos os pontos e pontões de cultura. Hoje, temos 16 mil pontos e pontões de cultura em todo o país. E temos 600 pontos de cultura quilombola. As pessoas estão participando, tendo a oportunidade de ter acesso pela primeira vez. Estamos vendo escritores e escritoras quilombolas”, exaltou a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

Combate ao feminicídio

Durante o evento, a primeira-dama, Janja Lula da Silva, ressaltou a importância do combate à violência contra as mulheres. “O presidente Lula lançou, no final do ano passado, o Pacto Nacional Contra o Feminicídio, num esforço dos Três Poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo. Um compromisso para fortalecer e garantir ações de prevenção, proteção e garantia dos direitos às mulheres e meninas. Em quatro meses do Pacto, a gente já obteve resultados expressivos, como: resposta mais rápida do sistema de justiça, diminuindo o tempo médio de análise das medidas protetivas”, lembrou.

Reparação

A coordenadora da CONAQ, Maria Rosalina dos Santos, destacou o simbolismo da cerimônia.

O presidente da República veio dialogar com o povo quilombola. Isso não é protocolo, é resultado de anos de resistência organizada e luta das mulheres quilombolas desse país. A titulação dos territórios quilombolas é reparação histórica. São mais de 300 anos de escravidão, um crime que não terminou com a abolição, porque a opressão continuou e continua. Por isso, como o nosso presidente costuma dizer, cada título entregue é uma dívida sendo paga”, declarou

Regularização fundiária

O presidente Lula assinou sete decretos que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais abrangidos pelos seguintes territórios quilombolas:

– Bahia: Graciosa.

– Pará: Santa Luzia, São Miguel Arcanjo de Nova Lucideia e Tiningu.

– Rio de Janeiro: Maria Joaquina e Tapinoã-Prodígio

– Santa Catarina: Morro do Boi

Entrega de títulos

O Governo do Brasil também fez a entrega de 18 títulos de domínio para oito territórios quilombolas, totalizando 11.673 hectares e beneficiando 1.780 famílias. Com essa entrega, foi alcançada a marca de 74 títulos emitidos nesta gestão, abrangendo uma área de 93 mil hectares e atendendo 8.317 famílias. A ação consolida a atual gestão como responsável por cerca de 34% de todos os títulos quilombolas já emitidos pelo Incra na história.

Confira a distribuição dos 18 títulos por território:

– Kalunga do Mimoso (Arraias e Paranã/TO): quatro títulos, beneficiando 250 famílias em 4.211 hectares;

– Kalunga (Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás/GO): dois títulos para 888 famílias, abrangendo 6.221 hectares;

– Invernada dos Negros (Abdon Batista e Campos Novos/SC): cinco títulos para 84 famílias em 111 hectares;

– Charco/Juçaral (São Vicente Férrer/MA): três títulos para 137 famílias em 690 hectares;

– Mel da Pedreira (Macapá/AP): um título para 14 famílias em 127 hectares;

– Nova Batalhinha (Bom Jesus da Lapa/BA): um título para 20 famílias em 67 hectares;

– Mata de São Benedito (Itapecuru-Mirim/MA): um título para 35 famílias em 194 hectares;

– Piqui/Santa Maria dos Pretos (Itapecuru-Mirim/MA): um título para 352 famílias em 51 hectares.

Habitação e crédito

O fortalecimento das comunidades quilombolas incluiu o anúncio de R$ 19,5 milhões em crédito habitação para a construção de 200 moradias no Território Quilombola Kalunga, em Goiás. No total, já foram destinados R$ 35 milhões para a construção de 359 habitações na região.

Em âmbito nacional, o Governo do Brasil já executou R$ 94 milhões em crédito instalação para famílias quilombolas apenas em 2026. A projeção é alcançar R$ 113,5 milhões até o fim do ano, superando a meta inicial de R$ 100 milhões.

Reconhecimento de territórios

A agenda também marcou o avanço de novos processos de regularização fundiária. Um exemplo disso é a publicação da Portaria de Reconhecimento do território Porto Leocádio (GO), beneficiando 20 famílias em uma área de 1,5 mil hectares. Também foram anunciados cinco novos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs) para os territórios Brejão dos Aipins (PI), Baía Formosa (RJ), Sapatu (SP), Sítio Grossos (RN) e Engenho da Cruz (BA), contemplando cerca de 800 famílias e aproximadamente 22 mil hectares.

Encontro

O III Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas ocorre entre os dias 10 e 14 de junho, em Brasília. Organizado pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), o evento celebra os 30 anos da entidade e reúne mais de 500 lideranças de 24 estados brasileiros e delegações internacionais.

Sob o lema “Mulheres Quilombolas na defesa por justiça climática, por reparação e democracia: somos o começo, o meio e o começo”, o encontro fortalece a articulação política das mulheres quilombolas e amplia o debate sobre direitos territoriais, justiça climática e democracia.

*Programa Brasil Contra o Crime Organizado gera prejuízo de R$ 1,6 bilhão às facções no primeiro mês

Os primeiros 30 dias do Programa Brasil Contra o Crime Organizado apresentam resultados expressivos no enfrentamento às facções e demais organizações criminosas que atuam no País. Lançada pelo Governo Federal em 12 de maio, a iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) mobilizou operações integradas em todas as unidades da Federação e provocou um prejuízo estimado de R$ 1,6 bilhão ao crime organizado, além da prisão de 7.961 pessoas e da apreensão de 82,5 toneladas de drogas.

O balanço consolidado aponta a realização de 11 operações estratégicas, com emprego de 9.964 profissionais de segurança pública e atuação integrada entre forças federais, estaduais e municipais. Os dados foram apresentados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e integram as ações estratégicas do programa, que tem como foco a asfixia financeira das organizações criminosas, o combate ao tráfico de drogas e armas, o fortalecimento da inteligência e a recuperação de territórios dominados pelo crime.

Ao longo do primeiro mês de execução, o programa executou R$ 31,4 milhões em operações conjuntas e alcançou resultados em diferentes frentes de atuação. Entre os resultados estão a apreensão de 312 armas de fogo, 44 armas artesanais, 20.686 munições e 2,5 kg de explosivos.

No eixo de asfixia financeira das organizações criminosas, foram apreendidas 82,5 toneladas de drogas e mais de 19 mil unidades de drogas sintéticas, além da erradicação de 93,2 mil pés de maconha. As ações também resultaram na apreensão de R$ 523,3 milhões em bens, no bloqueio de R$ 22,2 milhões em ativos financeiros, na aplicação de R$ 10,4 milhões em multas e na recuperação ou no impedimento de perdas de R$ 6,5 milhões em impostos.

Para o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, os resultados demonstram que o Brasil avança para uma estratégia cada vez mais integrada e baseada em inteligência.

“O enfrentamento ao crime organizado exige atuação coordenada, inteligência, tecnologia e integração entre todas as forças de segurança. Esses primeiros resultados mostram que estamos atacando as organizações criminosas onde mais dói: na sua capacidade financeira, logística e operacional. O objetivo é retirar poder das facções e devolver segurança à população brasileira”, afirma.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destaca que o programa representa uma mudança de paradigma na política nacional de segurança pública.

“O Brasil está construindo uma estratégia permanente de combate ao crime organizado. Não estamos falando apenas de operações policiais, mas de um esforço nacional para enfraquecer financeiramente as facções, combater o tráfico de armas e drogas, fortalecer as investigações e recuperar territórios para o Estado e para a população. Os resultados desses primeiros 30 dias mostram que estamos no caminho certo”, ressalta.

Resultados operacionais

As operações integradas coordenadas pela Senasp já produziram impactos sobre a capacidade financeira, logística e operacional das organizações criminosas no território nacional.

Entre os prejuízos causados ao crime organizado destacam-se as operações Renoe, com R$ 528,2 milhões; Fronteiras, com R$ 485 milhões; Divisas, com R$ 368,7 milhões; Renarc, com R$ 130,7 milhões; e Biomas, com R$ 88,5 milhões em prejuízo estimado às organizações criminosas.

Os dados demonstram a efetividade da atuação entre União e estados e evidenciam a capacidade do Programa Brasil Contra o Crime Organizado de gerar impactos concretos sobre as estruturas criminosas em todas as regiões do Brasil.

Força Nacional amplia presença em áreas estratégicas

Um dos destaques do período foi a atuação da Força Nacional de Segurança Pública, que mantém 81 frentes operacionais distribuídas em 13 estados e no Distrito Federal, com foco em proteção de terras indígenas, combate ao garimpo ilegal, enfrentamento aos crimes ambientais, repressão ao tráfico de drogas em regiões de fronteira e apoio às polícias estaduais.

Entre 12 de maio e 7 de junho, a Força Nacional realizou mais de 34 mil abordagens a pessoas, 20 mil abordagens a veículos, apreendeu 1,6 tonelada de drogas, além de efetuar 41 prisões e apreender armas e veículos utilizados em atividades criminosas.

O período também foi marcado pelo fortalecimento da presença federal na Amazônia Legal, com a estruturação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional no Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI-Amazônia), em Manaus, e pela entrega de equipamentos voltados ao combate aos crimes ambientais e ao garimpo ilegal.

Capacitação e fortalecimento das perícias

Além das ações operacionais, o programa investiu na qualificação de profissionais de segurança pública e no fortalecimento das capacidades periciais dos estados.

Nos últimos 30 dias, a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (DSusp) realizou cursos de comparação balística, papiloscopia e cadeia de custódia, capacitando 131 profissionais de segurança pública em diferentes regiões do País. Também foram entregues equipamentos periciais para institutos médico-legais estaduais, ampliando a capacidade de produção de provas e investigação criminal.

Somadas às capacitações promovidas pela Força Nacional, as ações do programa qualificaram 474 profissionais no primeiro mês de execução.

Proteção às mulheres

O Programa Brasil Contra o Crime Organizado também tem fortalecido ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. No primeiro mês de execução, foram registradas 377 prisões relacionadas a crimes de violência contra a mulher, além da realização de 215 ações educativas em todo o País.

As iniciativas fazem parte da segunda fase da Operação Mulher Segura, que busca ampliar a proteção às mulheres por meio da atuação integrada das forças de segurança pública, do fortalecimento das medidas preventivas e da conscientização da população sobre os mecanismos de denúncia e proteção.

As ações presenciais de prevenção já alcançaram mais de 9 mil pessoas em diferentes regiões, reforçando a importância da prevenção, do acolhimento às vítimas e do combate à violência de gênero como parte da estratégia nacional de segurança pública.

“Em muitos territórios marcados pela presença do crime organizado, as mulheres estão mais expostas a ciclos de violência, intimidação e vulnerabilidade social. Por isso, proteger essas mulheres significa também fortalecer a presença do Estado, ampliar a rede de proteção e romper ambientes onde diferentes formas de violência se retroalimentam. A integração das forças de segurança permite responsabilizar agressores, prevenir novos crimes e garantir mais proteção para quem mais precisa”, enfatiza Chico Lucas.

*1.900 imóveis da União cedidos para usos sociais: fruto de interesse e vontade, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta quinta-feira, 11 de junho, no Palácio do Planalto, da apresentação do balanço do programa Imóvel da Gente, além de fazer novos anúncios. Em pouco mais de três anos de existência, o programa Imóvel da Gente se tornou uma das principais ferramentas de democratização e destinação social do patrimônio da União. “Muito significativo o que estamos fazendo aqui hoje. É uma coisa que me inquietava há muito tempo”, disse Lula.

“Eu queria que a gente pegasse todos os imóveis que a gente tem e que a gente os transformasse em coisas de utilidade pública. E também para o governo, porque tem burocrata, em algumas regiões, que está num prédio e não cuida de manter o prédio funcionando. O prédio vai se deteriorando, ele não cuida, não pede um contrato para fazer uma pintura. Daqui a pouco, pede um prédio novo e muda, deixando aquele velho deteriorado”, afirmou o presidente.

Desde janeiro de 2023, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) destinou quase 1.900 imóveis federais para políticas públicas voltadas ao atendimento da população, em 638 municípios brasileiros, superando em quase 20% a meta de 1.600 imóveis estabelecida até o fim de 2026. As entregas têm potencial para beneficiar 400 mil famílias.

Eu queria que a gente pegasse todos os imóveis que a gente tem e que a gente os transformasse em coisas de utilidade pública”, diz Lula

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apontou que, desde 2023, o patrimônio da União deixou de ser um conjunto de imóveis para se tornar um instrumento de justiça social, desenvolvimento territorial e fortalecimento de políticas públicas. “Às vezes, a pessoa pensa em um imóvel, em um apartamento ou em uma casa. Não, são áreas. Dentro dessa contabilidade, tem bairros inteiros. Na verdade, temos a possibilidade de beneficiar quase 400 mil famílias. São áreas inteiras, muitas vezes, que a gente conta como uma. Portanto, se a gente fosse contar imóvel por imóvel, o número seria muito maior, estaria na casa das centenas de milhares”, explicou.

Eu estou feliz porque nós conseguimos fazer hoje uma coisa que muita gente não conseguiu fazer. Isso é possível quando a gente tem, sabe, pessoas interessadas”, acrescentou o presidente.

CORREÇÃO HISTÓRICA — Também presente na ocasião, o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, pontuou que o programa Imóvel da Gente é uma “correção de uma desigualdade histórica”. “Nós estamos falando em transformar as nossas cidades em mais humanas e acolhedoras. Em transformar imóveis ociosos e abandonados em teto, em dignidade para as famílias. Perguntem para qualquer família trabalhadora, a base da dignidade de uma família é ter um teto, é ter um endereço, é ter um imóvel para deixar para os seus, para os seus filhos e para os seus netos. É isso que o imóvel da gente está garantindo. A gente espera que isso sirva de exemplo e, aliás, que sirva também de comparação.”

Na ocasião, o ministro das Cidades, Vladimir Lima, ressaltou que, entre 2023 e 2026, os investimentos na área de regularização fundiária vão ultrapassar R$ 500 milhões. Segundo ele, os recursos beneficiarão mais de 420 mil famílias e consolidarão a regularização fundiária como uma política estratégica de promoção do direito à moradia, da segurança jurídica e da inclusão social e urbana.

“Uma família precisa de uma casa, mas também precisa do bairro, precisa do documento, da terra. Ela também precisa da infraestrutura e chave, mas também precisa de transporte, escola, saúde, praça, biblioteca, saneamento e oportunidade. E é de tudo isso que estamos falando hoje. Uma visão integrada que resulta em mais qualidade de vida, por mais que alguns programas sejam separados por diferentes nomes, como PAC, Minha Casa Minha Vida, Imóvel da Gente, ou por vezes em ministérios distintos”, disse o ministro.

IMÓVEIS — Do total de imóveis, 1.804 foram destinados até maio e outros foram anunciados no evento. Entre as entregas estão:

• A ampliação da regularização fundiária em comunidades urbanas de Recife (PE), Belém (PA) e Cubatão (SP) com a entrega de 2.779 títulos de propriedade para novas famílias;
• Novos contratos de regularização fundiária, compreendendo 32 núcleos habitacionais em 15 municípios de dez estados,
• A assinatura entre MGI e Ministério das Cidades de 31 novos termos de compromisso do programa Periferia Viva que garante recursos para regularização fundiária. Com isso, já são 45 municípios beneficiados pelo programa. Os núcleos beneficiados abrangem mais de 46 mil famílias;
• A assinatura com a Caixa Econômica Federal do Fundo de Investimento Imobiliário, cujo principal objetivo será a qualificação dos ativos imobiliários da União para atender a administração pública federal, proporcionando também uma redução nos custos com aluguéis e manutenção de prédios;
• Anúncio de ACT com o Estado do Amapá para elaboração de projeto para a implantação de 11 equipamentos na gleba Cumaú, na capital Macapá, nas áreas de saúde (maternidade e policlínica), cultura e ciência e esportes;
• Assinatura de ACT com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) e com o governo do estado do Amapá. O primeiro prevê a desocupação de um prédio do Tribunal na região de Heliópolis/Vila Carioca, na cidade de São Paulo, para a elaboração de projetos de interesse social, com políticas públicas que incluam equipamentos culturais e espaços de lazer. Será realizada uma consulta pública para definir as destinações do espaço;
• Assinatura de portaria de cessão de uso em condições especiais do Parque da Linha Férrea e Avenida Parque, entre Belo Horizonte e Nova Lima, Minas Gerais. O projeto prevê a criação de um parque linear com área verde, ciclovia, espaço de lazer e equipamentos culturais, além de uma obra viária para atender a região metropolitana da capital mineira;
• Entrega, para o Ministério da Pesca e da Aquicultura, do domínio de nove áreas no Pará para o desenvolvimento de projetos de aquicultura. Oito delas vão beneficiar famílias afetadas pela Usina Belo Monte.

Também presente na cerimônia, o prefeito do Recife, Victor Marques, afirmou que o que é estratégico para os imóveis da União é o que é estratégico para o Brasil: cuidar do povo brasileiro, cuidar das pessoas. “Por isso, fico muito feliz em participar de um evento em que a gente fala que imóveis abandonados estão virando moradia e que áreas não regularizadas estão se transformando em títulos de propriedade nas mãos do povo brasileiro. É para isso que a gente foi eleito, é para isso que trabalhamos diariamente: garantir que o povo brasileiro tenha mais dignidade.”

PAC PERIFERIA VIVA – Durante a cerimônia, foi assinado o termo de compromisso do PAC Periferia Viva para a regularização fundiária com a destinação de área para a prefeitura de Monte Santos do Tocantins, que beneficiará 2.521 famílias, representando os 31 municípios que vão assinar termos de compromisso do PAC Periferia Viva em parceria com o programa Imóvel da Gente.

Com os 31 novos contratos, serão atendidas mais de 100 mil famílias, com investimento de mais de R$ 138 milhões em recursos federais para que as prefeituras transfiram as titularidades dos imóveis para as famílias beneficiadas.

“Hoje, assinamos aqui, de forma simbólica com o município, mas representando a assinatura de R$ 138 milhões, que vão beneficiar 100 mil famílias em 31 municípios com regularização fundiária. Isso é só um pequeno pedaço de tudo o que vem sendo feito. Desde 2023, o time do Ministério da Gestão já destinou mais de 1.700 imóveis para a política do Periferia Viva, para a gente proceder à regularização fundiária nos territórios periféricos, voltada à promoção da moradia, o bem-estar, a saúde e a educação. Isso significa, pessoal, que estamos atacando um dos principais componentes da inadequação habitacional, que é a regularização fundiária”, apontou o ministro das Cidades.

*Governo do Brasil institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (10/6), a lei que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. A assinatura do decreto ocorreu durante a cerimônia alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizada no Palácio do Planalto. 

A nova lei está alinhada ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e tem como objetivos centrais incentivar a recuperação de áreas degradadas da Caatinga, ampliar a produção sustentável de alimentos na região, garantir a segurança hídrica e estimular a bioeconomia e o manejo florestal sustentável. 

Entre os princípios que orientam a política estão a sustentabilidade ambiental, a conservação da biodiversidade, a participação e o engajamento social, a integração de políticas setoriais e a cooperação entre diferentes níveis de governo, setor privado, organizações não governamentais e instituições de pesquisa. 

A legislação também prevê um conjunto amplo de instrumentos, que incluem planos de ação de combate à desertificação, planos de prevenção e controle do desmatamento, planos de recuperação da vegetação nativa, além do Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.  

A norma também estabelece diretrizes para o estímulo à adaptação à mudança do clima, o apoio à gestão integrada de áreas urbanas e rurais e a participação das comunidades locais nos processos de recuperação. 

Com a sanção da lei, o Brasil avança no cumprimento de compromissos nacionais e internacionais relacionados à restauração de ecossistemas e ao enfrentamento da desertificação. A Caatinga abriga uma biodiversidade única e presta serviços essenciais às populações do Semiárido, como a regulação do ciclo hidrológico e a manutenção de recursos naturais fundamentais para a agricultura familiar e o extrativismo sustentável. 

A Caatinga é o único bioma exclusivamente brasileiro e um dos mais ameaçados do país, com extensas áreas sujeitas à desertificação e aos impactos das mudanças climáticas. A nova política representa um avanço significativo ao estabelecer, pela primeira vez, um marco legal específico voltado à recuperação da vegetação nativa do bioma. 

*Congresso aprova projeto que fortalece proteção a trabalhadores domésticos

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (11.06), o Projeto de Lei 5.760/2023 , que estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos direitos humanos dos trabalhadores domésticos, especialmente daqueles resgatados do trabalho em condição análoga à de escravo. A medida, que agora segue para sanção presidencial, integra a estratégia da Política Nacional de Cuidados.

Para o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, a medida fortalece o compromisso do Estado brasileiro com o trabalho decente, a dignidade humana e a superação das situações de exploração e vulnerabilidade social.

“A aprovação do projeto representa um avanço na construção de uma rede de proteção mais robusta para trabalhadoras e trabalhadores domésticos, unindo assistência social, garantia de renda, acolhimento, fiscalização e acesso a direitos”, defendeu.  “O PL é parte da estratégia da Política Nacional de Cuidados. O cuidado também é uma política de proteção e de reconstrução de vidas”, completou.

A proposta tem foco especial nas vítimas resgatadas de condições análogas à escravidão. Amplia direitos, fortalece mecanismos de fiscalização e reforça a articulação entre assistência social, proteção trabalhista e garantia de direitos humanos.

Entre os avanços previstos está a prioridade de acesso ao Programa Bolsa Família para pessoas resgatadas dessa situação, desde que atendidos os critérios de elegibilidade. A medida reconhece a importância da proteção social como instrumento de reconstrução da autonomia e da dignidade das vítimas.

O texto também determina a inclusão dessas pessoas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), porta de entrada para diversas políticas públicas voltadas à superação da vulnerabilidade social. Além disso, prevê o acolhimento institucional e abrigamento emergencial quando necessário.

Outro ponto de destaque é a ampliação da proteção financeira às vítimas. Trabalhadores identificados em situação de trabalho forçado ou condição análoga à escravidão  terão direito a seis parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.

“A aprovação deste projeto permite mais tempo para que as pessoas sejam protegidas naquele período em que não conseguem o emprego, o seguro desemprego como parte da seguridade não contributiva e da proteção das pessoas destes trabalhadores  e trabalhadoras para que, no período em que não tem a remuneração do emprego, não sofram a  descontinuidade nas suas obrigações”, reforçou o ministro.

A medida também cria programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação para trabalhadoras e trabalhadores domésticos vítimas de abuso, discriminação, assédio, violência ou exploração laboral, fortalecendo uma abordagem integrada entre assistência social, trabalho e direitos humanos.

Na área da fiscalização, a proposta aperfeiçoa os mecanismos de combate às irregularidades no trabalho doméstico e estabelece tratamento rigoroso para casos de reincidência, fraude, embaraço à fiscalização ou exploração de trabalhadores em condição análoga à escravidão.

*Governo do Brasil anuncia R$ 159 milhões para fortalecer a Economia Popular e Solidária

O ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Francisco Macena, anunciou, na quarta-feira (10/6), mais de R$ 159,4 milhões para ampliar empreendimentos e cooperativas da economia solidária. O investimento expande oportunidades de trabalho, renda, inclusão produtiva e desenvolvimento territorial sustentável.

“Estamos reunindo Estado, empresas públicas, sistema financeiro de desenvolvimento, universidades e movimentos sociais em torno de um objetivo comum: democratizar as oportunidades econômicas no Brasil”, disse Macena.

O ministro fez a declaração durante a abertura do 1º Festival Nacional de Economia Popular e Solidária, realizado no Píer Mauá, no Rio de Janeiro (RJ), com apoio institucional do Ministério do Trabalho e Emprego. No evento, o ministro em exercício assinou a portaria que institucionaliza o 2º Plano Nacional de Economia Solidária (PNES), aprovado em agosto de 2025 durante a 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária (Conaes).

“Há uma ideia muito poderosa por trás da Economia Popular e Solidária. A ideia de que as pessoas não são apenas beneficiárias das políticas públicas; elas são protagonistas do desenvolvimento. Elas produzem riqueza. Elas geram inovação. Elas constroem soluções. Elas organizam suas comunidades. Elas transformam seus territórios”, afirmou Macena.

O 2º Plano Nacional de Economia Solidária é amparado pela Lei nº 15.068/2024 , conhecida como Lei Paul Singer, que instituiu a Política Nacional de Economia Solidária e criou o Sistema Nacional de Economia Solidária (Senaes).

Durante o evento, também foram entregues certificados de registro no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol). Os trabalhadores e grupos que se enquadram nos princípios da economia solidária podem buscar o reconhecimento formal por meio do cadastro, o que permite maior visibilidade e acesso a políticas públicas.

Festival da Economia Solidária

O 1º Festival Nacional de Economia Popular e Solidária reuniu trabalhadores, empreendedores, movimentos sociais, pesquisadores, gestores públicos, coletivos culturais e organizações de diferentes estados do Brasil.

Com programação prevista de 10 a 14 de junho, no Píer Mauá, o evento conta com debates, feira nacional, atividades culturais, encontros e oficinas que conectam território, trabalho e cultura.

O festival é coorganizado pela Secretaria de Economia Solidária da Prefeitura do Rio de Janeiro, pelo Instituto Paul Singer, pela Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil) e pela Rede de Gestores Públicos de Economia Solidária, com patrocínio do Sebrae, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Fundação Banco do Brasil e da Petrobras.

Na abertura oficial do evento, realizada no dia 10, Chico Macena reforçou a dimensão do Brasil representada pelo festival: “Este festival é uma demonstração concreta de que existe um Brasil que produz, trabalha, coopera e resiste todos os dias. Um Brasil que muitas vezes não aparece nas estatísticas tradicionais da economia, mas que movimenta territórios, gera renda, produz alimentos, recicla resíduos, preserva culturas, cria tecnologias sociais e constrói soluções coletivas para os desafios do nosso tempo”, declarou.

O secretário nacional de Economia Popular e Solidária do MTE, Fernando Zamban, também participou da programação. “Estas entregas representam um marco para a Economia Popular e Solidária no Brasil. Estamos combinando fortalecimento institucional com o lançamento do 2º Plano Nacional de Economia Solidária e a implementação do Sistema Nacional de Economia Solidária, com investimentos concretos em incubação, cooperação, formação e apoio aos empreendimentos”, disse Zamban.

O secretário destacou que as medidas representam um modelo de desenvolvimento que coloca as pessoas no centro da economia, baseado na cooperação e na justiça social: “Cada iniciativa anunciada reafirma o compromisso do Governo Federal com um modelo de desenvolvimento que coloca as pessoas, a cooperação e a justiça social no centro da economia, fortalecendo comunidades, organizações populares e trabalhadores em todo o país.”

Principais anúncios do Festival Nacional de Economia Popular e Solidária

Confira as entregas divulgadas pelo MTE durante o evento:

• 2º Plano Nacional de Economia Solidária –Assinatura da portaria de institucionalização do PNES , principal instrumento de planejamento estratégico do setor, construído a partir das deliberações da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária.
• Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) –Adesão de quatro governos estaduais (Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte) e de 11 prefeituras, que assumem o compromisso de criar planos e conselhos locais de economia solidária.
• Fundação Banco do Brasil (R$ 15 milhões) –Em parceria com o MTE, a Fundação Banco do Brasil fará aporte financeiro para o fomento de redes de cooperação solidária, do Circuito Brasileiro de Feiras Solidárias e da implantação de Centros Públicos de Economia Solidária nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.
• Editais do Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares (Proninc) –Quatro chamadas públicas somam mais de R$ 108 milhões para incubadoras de cooperativas populares:

• Ministério da Saúde: R$ 1,5 milhão, com foco em saúde mental;
• Ministério da Educação (MEC) e Institutos Federais: R$ 3 milhões;
• Ministério da Cultura (MinC): R$ 2,9 milhões, com foco na economia criativa;
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI): R$ 100 milhões para tecnologias sociais;
• Termos de Fomento Coopera Mais Brasil – Assinatura dos termos de fomento com as organizações selecionadas no edital do programa Coopera Mais Brasil, realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no valor de R$ 37 milhões.

*Lula amplia e cria Unidades de Conservação que protegem cerca de 100 mil hectares

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (10/6), uma série de decretos com ampliações e criações de novas Unidades de Conservação (UCs) federais, que ao todo garantem a proteção ambiental de cerca de 100 mil hectares dos biomas Amazônia e Caatinga.

As assinaturas foram realizadas durante cerimônia que celebra a Semana do Meio Ambiente, no Palácio do Planalto, e constituem instrumentos fundamentais para a proteção da biodiversidade brasileira.

O presidente da República ressaltou a importância dos decretos assinados e elogiou a resiliência de ambientalista na defesa da proteção do meio ambiente. “

O que estamos colhendo aqui é o resultado da teimosia de vocês. Os teimosos do Brasil. Aqueles que não se aquietam nunca , finalmente podem dizer que nós ganhamos as coisas pelas quais brigamos ” , comentou Lula.

A UC criada, sob gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ( ICMBio ), é o Parque Nacional do Povos Indígenas de Tanaru, em Rondônia. Já a UC ampliada é o Parque Nacional da Serra das Confusões, que fica no Piauí.

“Hoje, tivemos aqui a ampliação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. De um lado, a ampliação do Parque Nacional da Serra das Confusões, no Piauí, e, de outro, a criação de uma unidade de proteção integral com o Parque Nacional dos Povos Indígenas Isolados do Rio Tanaru, no estado de Rondônia. Portanto, ampliamos as áreas protegidas no Brasil. Isso demonstra a importância que essas áreas têm hoje e terão ainda mais no futuro do país e de toda sociedade” , analisou o presidente do ICMBio, Mauro Pires.

O processo de reconhecimento das áreas protegidas segue os ritos definido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ( SNUC ) e é fruto de um longo processo de estudos científicos aprofundados e ampla participaç ão social, conduzido pelo ICMBio em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Segundo dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, a soma da área total das são 348 unidades de conservação federais no Brasil (347 geridas pelo ICMBio ), é atualmente de cerca de 173 milhões de hectares. De 2023 a 2026, foram criadas 13 unidades de conservação totalizando uma área de cerca de 1,8 milhão de hectares. Por sua vez, entre os anos de 2018 e 2022, nenhuma unida de conservação foi criada.

Floresta preservada pela resiliência dos povos do Rio Tanaru apesar da pressão antrópica

“Desde janeiro de 2023 sob a liderança do presidente Lula, o Brasil retomou a governança ambiental e colocou as questões das mudanças climáticas e ambiental no centro das políticas públicas nacionais. Saímos de um período de desestruturação ambiental para reconstruir as capacidades do Estado” , destacou o ministro do Meio Ambiente e mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco .

Amazônia

A criação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru , em Rondônia, com cerca de 7,6 mil hectares, fortalece a conectividade ecológica, a integridade dos ecossistemas amazônicos e representa um avanço na salvaguarda da memória dos povos indígenas que viveram às margens do rio Tanaru , vítimas de um processo de extermínio que culminou com a morte de seu último sobrevivente, conhecido como “Índio do Buraco”, em agosto de 2022. 

A nova UC também atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF ) nº 991, que homologou plano de trabalho para instituição do Parque Nacional Tanaru , como medida de proteção permanente do território tradicionalmente ocupado pelos povos que viviam às margens do rio e foram vítimas de um processo de genocídio .

A decisão reconheceu a necessidade de preservar o patrimônio ambiental, arqueológico, cultural e a memória material e imaterial desse povo originário, qualificando a criação do parque como instrumento de reparação histórica e de garantia dos compromissos constitucionais de proteção aos povos indígenas e ao patrimônio socioambiental brasileiro.

O processo de criação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru contou com apoio da iniciativa Protecting Our Planet Challenge (POP) .

Vista aérea do Parque Nacional da Serra das Confusões – Foto: Nelson Yoneda

Caatinga

A ampliação do Parque Nacional da Serra das Confusões, no Piauí, é um avanço significativo para a proteção de nascentes no semiárido brasileiro e para a conservação da biodiversidade da Caatinga, único bioma exclusivamente nacional. Ao incorporar aproximadamente 92 mil hectares adicionais, a área total passa a ter 916 mil hectares.

A medida fortalece a proteção dos recursos hídricos da região, assegura a proteção de uma área de elevada relevância ecológica e beleza cênica, ampliando o potencial de ecoturismo e geração de renda na região p romovendo, assim, o desenvolvimento aliado à conservação.

A ampliação do parque encerra uma das mais longas e emblemáticas lutas socioambientais do Nordeste brasileiro. Após décadas de mobilização de comunidades, pesquisadores, organizações da sociedade civil, órgãos ambientais e do Ministério Público, a Serra Vermelha passa a contar com proteção integral, garantindo a conservação definitiva de uma área estratégica .

Essas iniciativas demonstram o compromisso do Governo do Brasil com a política ambiental brasileira, integrando conservação da natureza, proteção de territórios e promoção de oportunidades econômicas sustentáveis. As medidas também consolidam as UCs como pilares estruturantes de um modelo de desenvolvimento que alia proteção ambiental e inclusão social.

Além disso, a ampliação e a criação de UCs aproximam o Brasil de cumprir compromissos internacionais da Agenda 2030. A ampliação de cerca de 10 0 mil hectares contribui diretamente para atingir a Meta 3 do Marco Global de Biodiversidade Kunming -Montreal, que prevê a proteção de pelo menos 30% das áreas terrestres e águas interiores do planeta até 2030.

*Governo do Brasil avança na regularização fundiária quilombola em diversos estados do país

O Governo do Brasil anunciará, nesta quinta-feira (11), um conjunto de medidas voltadas ao avanço da regularização fundiária quilombola em nove estados do país. O ato será realizado durante a abertura do III Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas, que acontecerá no Núcleo Rural Casa Grande, na Via Tamanduá – DF-180, e contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Fernanda Machiaveli. A iniciativa vai beneficiar 2.992 famílias alcançando uma área total de 30.594 hectares.

Na ocasião serão entregues 18 títulos de propriedade para comunidades quilombolas localizadas nos estados do Tocantins, Goiás, Santa Catarina, Amapá, Bahia e Maranhão, beneficiando 1.780 famílias em uma área total de 11.673 hectares.

Também serão assinados 10 decretos declaratórios de interesse social, etapa fundamental para o processo de regularização fundiária, abrangendo 1.212 famílias quilombolas e 18.921 hectares nos estados da Bahia, Pará, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

Com esta assinatura, o Governo do Brasil alcançará a marca de 82 decretos de territórios quilombolas publicados, abrangendo uma área de 289 mil hectares, beneficiando 12.494 famílias. O total corresponde a 51% de todos os decretos de interesse social para fins de titulação de territórios quilombolas já publicados na história do país.

Outros anúncios

Também serão anunciadas a publicação da Portaria de Reconhecimento do território quilombola de Porto Leocádio, em São Luiz do Norte (GO) e a publicação de quatro Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs), instrumentos essenciais para o reconhecimento e a proteção dos territórios quilombolas.

Texto: Isabella Melo, Ascom MDA

Edição: Marcelo Carota, Ascom MDA

*Empregadores têm até 20 de junho para enviar dados ao eSocial para o Abono Salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o prazo para os empregadores enviarem ao eSocial as informações relativas aos vínculos empregatícios do ano-base 2024 encerra-se em 20 de junho. Os dados enviados até essa data serão processados para o pagamento do Abono Salarial, previsto para outubro de 2026.

A medida representa uma nova oportunidade para os empregadores que não encaminharam as informações de seus trabalhadores dentro do prazo originalmente previsto. Com o envio correto dos dados ao eSocial até 20 de junho, os trabalhadores que atenderem aos requisitos legais para o recebimento do benefício poderão ter o pagamento realizado em 15 de outubro de 2026.

O MTE reforça a importância do envio correto e tempestivo dos dados, uma vez que eles são essenciais para a identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial e para garantir o acesso ao benefício.

Para auxiliar os empregadores, o MTE disponibiliza o Manual de Orientação para o Empregador – Abono Salarial , com orientações detalhadas para empresas privadas e órgãos públicos federais, estaduais e municipais sobre o envio correto das informações.

Critérios para recebimento do Abono Salarial

Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, tais como:

• estar cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo;

• ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), remuneração mensal média de até R$ 2.766,00 no ano-base 2024;

• ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

• ter seus dados referentes ao ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Como será o pagamento pela CAIXA

O pagamento do Abono Salarial na CAIXA Econômica Federal será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente, conta poupança ou Conta Digital. Também poderá ser feito por crédito no aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente pela CAIXA.

Para trabalhadores não correntistas, o pagamento será realizado em canais como agências, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamento da instituição.

Como será o pagamento pelo Banco do Brasil

No Banco do Brasil, o Abono Salarial será pago prioritariamente por crédito em conta bancária, transferência via TED ou PIX, ou de forma presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntistas e que não possuam chave PIX.

Mais informações

Informações adicionais podem ser obtidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo telefone 158, ou nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

O calendário completo de pagamento pode ser acessado aqui .

*Brasil amplia sinal 4G para mais 2 milhões de brasileiros que vivem em áreas rurais

Mais de dois milhões de brasileiros que vivem em áreas rurais passaram a contar com o sinal 4G nos últimos três anos. A expansão, liderada pelo Ministério das Comunicações (MCom), avançou em 2.902 localidades de todas as regiões do Brasil. O impacto dessa iniciativa está diretamente ligado ao maior acesso dessa população à internet. São locais que antes não contavam com banda larga móvel e que agora dispõem de telefonia e de todos os serviços digitais disponíveis.

O Nordeste é a região que lidera a expansão do 4G no campo, com 956 localidades conectadas desde 2023. O Sudeste vem logo na sequência, com 749 áreas; o Sul aparece em terceiro lugar, com 571; o Norte ocupa a quarta posição, com 426; e, fechando a lista, está o Centro-Oeste, com 200 áreas rurais atendidas pela tecnologia.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, afirmou que a chegada do 4G ao campo representa a inclusão digital que precisa acontecer em todo o país.

“Conectar as áreas rurais faz parte de um desafio ainda maior: incluir todos os brasileiros no mundo digital. Nossa meta é aproximar as pessoas dos serviços básicos essenciais, da telemedicina e da educação a distância, além de tornar o pequeno produtor mais autônomo ao permitir o acesso a bancos e plataformas governamentais diretamente pelo celular, sem precisar sair de sua propriedade”, destacou o ministro.

Para que o sinal 4G chegue a uma localidade rural, é necessária uma complexa operação de engenharia. O processo envolve a definição do local adequado, a construção da infraestrutura e o cumprimento de etapas administrativas até a instalação da torre de telefonia móvel. Tudo é feito praticamente do zero. As fases incluem autorizações para uso da radiofrequência, licenciamento da estação com a coordenada geográfica exata de instalação da torre e obtenção de licenças ambientais municipais. Somente após essas etapas é erguida a estrutura, que pode chegar a quase 32 metros de altura para ampliar o alcance do sinal.

A expansão do 4G integra um conjunto de políticas públicas de telecomunicações, incluindo compromissos assumidos no leilão do 5G. Além disso, ações coordenadas pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired), que atua para garantir o uso eficiente do espectro, têm acelerado a chegada da conectividade móvel a regiões rurais e remotas.

Com as novas ativações, moradores de distritos, assentamentos e comunidades tradicionais passam a contar com internet de alta velocidade diretamente em seus aparelhos celulares, facilitando a emissão de documentos, o acesso à educação a distância, a utilização de serviços bancários e o desenvolvimento da economia agrícola local.

Leilões

Na modalidade de leilão reverso, as operadoras podem escolher uma ou mais localidades da lista e apresentar um lance único para cada uma delas, abaixo do valor máximo estipulado no edital. Serão vencedoras as empresas que solicitarem o menor valor de subsídio para cada localidade.

O Ministério das Comunicações é um dos integrantes do Grupo de Implantação da TV Digital (Gired). Além da pasta, o grupo reúne representantes da Anatel, dos radiodifusores e das operadoras de telecomunicações, sendo responsável pelas diretrizes da Seja Digital/EAD.

*Cultura retoma plantões tira-dúvidas da Aldir Blanc para gestores públicos

O Ministério da Cultura (MinC) retomou o atendimento todas as quartas-feiras para orientar gestores públicos de cultura estaduais, municipais e do Distrito Federal sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Agora, os plantões passarão a funcionar em fluxo contínuo, sem data de encerramento.

No ciclo atual de atendimentos, a equipe técnica da Pasta trata de todas as etapas e temáticas relacionadas a Aldir Blanc, com a participação de consultores do MinC para o esclarecimento de dúvidas, orientações gerais e suporte específico sobre o Portal CultBR, a Plataforma Cult Editais e a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) na Aldir Blanc.

Os  plantões ocorrerão das 14h30 às 16h30 por meio de atendimento virtual e terão caráter contínuo. Os agendamentos precisam ser feitos no site da Aldir Blanc. Para se inscrever, clique aqui .

O ciclo de atendimentos é realizado pelas equipes técnicas das Secretarias de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) e de Cidadania e Diversidade Cultural (SCDC), que respondem cada dúvida de forma individualizada. Gestores públicos de cultura também podem encaminhar perguntas para o e-mail pnab@cultura.gov.br .

SERVIÇO

Plantão tira-dúvidas da Política Nacional Aldir Blanc
Data e hora: todas as quartas-feiras, das 14h30 às 16h30
Link para agendamento: gov.br/aldirblanc

*Projeto que isenta ISS na organização da Copa Feminina no Brasil é aprovado no Congresso

O Brasil deu mais um passo importante para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9/6), por 58 votos favoráveis e apenas um contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2026, que autoriza municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização e realização da competição.

O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. A proposta é uma iniciativa do Poder Executivo e integra os compromissos assumidos pelo Brasil durante o processo de candidatura para sediar o Mundial, que será disputado em 2027 em Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. Será a primeira vez que a competição ocorrerá na América do Sul.

“A aprovação desse projeto representa mais uma vitória importante para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e demonstra que o Brasil está cumprindo, com responsabilidade e planejamento, os compromissos assumidos para receber a competição. Queremos fazer a Copa mais brasileira da história, com legado para o esporte, para a economia e, principalmente, para as mulheres e meninas que sonham em ocupar cada vez mais espaço no futebol”, disse o Ministro do Esporte.

A medida não estabelece automaticamente a isenção tributária, mas cria uma base legal para que cada município, por meio de legislação própria, decida sobre a adoção do benefício, preservando a autonomia dos entes federativos.

Segurança Jurídica

Além de garantir segurança jurídica para a realização do torneio, a aprovação do projeto abre caminho para novos investimentos privados e para a participação de empresas em serviços ligados à infraestrutura, turismo, hospitalidade, mobilidade, eventos e tecnologia. A expectativa é de que a competição impulsione a economia das cidades-sede, gere empregos e renda e deixe um legado permanente para o esporte brasileiro.

Relator da proposta no Senado, o senador Romário (PL-RJ) ressaltou que o projeto não representa renúncia automática de receitas e destacou os efeitos econômicos positivos da competição.

“O incremento do turismo nacional e internacional, o aumento da ocupação hoteleira, o aquecimento de bares, restaurantes e do comércio, a maior demanda por transporte e a geração de empregos temporários são desdobramentos naturais da realização do torneio, com reflexos que se prolongam para além de seu encerramento”, afirmou.

*Governo Lula se prepara para novo El Niño com quase R$ 600 milhões para combate a incêndios

O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, afirmou nesta terça-feira (9/6) que o Governo do Brasil está se preparando para a chegada do novo El Niño. Segundo o titular do MMA, entre as ações está a liberação de quase R$600 milhões em recursos para os corpos de bombeiros que vão atuar na prevenção e combate de incêndios para as regiões da Amazônia, Cerrado e Pantanal.

“São mais de 4.630 profissionais do Governo Federal que vão estar monitorando e atuando nas frentes de incêndio. Este ano, fizemos repasse para vários estados da região do Cerrado brasileiro e Pantanal. Então, nós temos, somando para a Amazônia com o Cerrado e Pantanal, mais de R$ 500 milhões, quase R$ 600 milhões que foram investidos nos corpos de bombeiros”, afirmou o ministro em entrevista à Voz do Brasil desta terça.

Um ciclo de monitoramento foi iniciado em janeiro e avaliou a evolução do cenário climático com base nos dados acumulados até abril deste ano. As informações subsidiam a atuação do MMA no planejamento e implementação de ações de prevenção e combate aos incêndios florestais, em articulação com estados, municípios e sociedade civil.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

As atividades serão intensificadas no segundo semestre, quando há previsão de impactos climáticos decorrentes do El Niño. “Temos aí os maiores especialistas, os grandes meteorologistas brasileiros, trabalhando em parceria com o Governo Federal, monitorando reuniões mensais e estamos verificando, infelizmente, que os indícios de que será um El Ninho forte estão crescendo”, pontuou o ministro.

De acordo com Capobianco, o evento climático deve causar secas mais intensas e prolongadas na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que inclui a Amazônia, a Caatinga, o Cerrado e o Pantanal; e chuvas intensas na região Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, com chances de novas enchentes.

Então, o que nós estamos fazendo? Atuando de forma preventiva, de várias frentes. A primeira frente importante é o aumento da capacidade do Governo Federal de fazer frente aos incêndios florestais. Nós teremos, esse ano, o maior número de brigadistas atuando no enfrentamento”, destacou o titular do MMA.

Ainda em entrevista, o ministro alertou para a importância da atuação da sociedade civil. Então, nós temos mais preparação dos estados, mais preparação do Governo Federal, mas, evidentemente, o elo fundamental aqui é a sociedade. “Não use fogo. O fogo, muitas vezes, é usado no Brasil para queima de lixo, para limpar um pasto, para abrir um terreno. O problema é que, na situação que nós vamos enfrentar, isso se torna incontrolável”, explicou.

O fogo, quando você evita ele, é o ideal. Agora, quando você combate ele no início, é o segundo passo importante. Se você não faz isso, ele pode adquirir a potência de um grande incêndio, às vezes de quilômetros de extensão, tornando o trabalho dos brigadistas, dos bombeiros extremamente difícil. Portanto, é importantíssimo que a sociedade esteja atenta. Não use fogo a partir agora de junho”, concluiu Capobianco.

Desde 2023, o Governo do Brasil conduz uma série de medidas para prevenir e combater os incêndios florestais. A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2024, criou uma nova governança do fogo à altura dos desafios impostos pela mudança do clima.

A PNMIF estabelece a coordenação entre os governos federal, estaduais e municipais, proprietários rurais, academia e sociedade civil para prevenção e controle dos incêndios no país.

Como resultado, houve queda de 39% na área queimada no território nacional em 2025 na comparação à média dos oito anos anteriores (2017 a 2024), segundo o Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais (LASA) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). No Pantanal, a queda foi de 91%; na Amazônia, de 75%; na Mata Atlântica, de 58%; e no Pampa, de 45%.

*Com informações do Ministério do Meio Ambiente

*SUS recebe maior investimento da história para inovações voltadas à saúde da mulher

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e a primeira-dama do Brasil, Janja Lula da Silva, participou nesta terça-feira (9/6), do anúncio de R$ 60 milhões voltado à geração de conhecimento científico, tecnologias e soluções inovadoras relacionadas à endometriose, à dor pélvica e à saúde menstrual, o maior investimento já realizado no Brasil.

Os recursos estão previstos em uma chamada pública do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para o desenvolvimento de soluções inovadoras e a criação de uma rede nacional de pesquisa, com apoio financeiro do Instituto Alana. O objetivo é que os projetos sejam aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para o aperfeiçoamento dos diagnósticos e tratamentos e para o fortalecimento da atenção à saúde das mulheres.

Esse é um tema muito importante, que afeta pelo menos 8 milhões de mulheres no nosso país, especialmente adolescentes. É fundamental que ele tenha sido contemplado em um edital específico com esse volume de recursos. Temos o compromisso de construir uma política pública robusta no SUS para enfrentar essa questão da forma como ela precisa ser enfrentada”, afirmou o ministro Alexandre Padilha

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que “quando uma menina falta à escola por causa da dor ou uma mulher leva anos para receber um diagnóstico, estamos diante de um problema de saúde pública que exige uma resposta do Estado. Esse investimento demonstra o compromisso do Governo do Brasil com a ciência como instrumento de cuidado, inclusão e promoção da qualidade de vida das mulheres brasileiras”.

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A primeira-dama do Brasil, Janja Lula da Silva, participou do anúncio no MCTI e chamou a atenção para o fato de que, por muito tempo, questões relacionadas à saúde da mulher foram tratadas com invisibilidade ou minimizadas. “Muitas mulheres convivem com dores intensas sem receber diagnóstico ou acolhimento adequados, e a endometriose é um exemplo dessa realidade. Por isso, essa iniciativa do MCTI é tão importante, ela direciona atenção e investimentos para pesquisas sobre uma condição que afeta milhões de brasileiras”, afirmou Janja.

A chamada pública será aberta pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e terá cinco eixos temáticos: causa e prevenção; diagnóstico; tratamento; biorrepositório (reservatório de materiais biológicos, utilizado em pesquisas específicas); e impacto social. As pesquisas deverão contribuir para reduzir lacunas de conhecimento sobre a endometriose, doença crônica ainda subdiagnosticada, que afeta cerca de uma em cada dez meninas e mulheres e pode levar anos para ser identificada.

Outros R$ 10 milhões serão aplicados pelo Instituto Alana e destinados à criação de uma rede nacional estruturante de pesquisa nesses temas, formada a partir dos projetos selecionados, que contarão com uma infraestrutura compartilhada de comunicação científica, implementação de ciência cidadã, apoio ao pesquisador, educação e formação.

Tratamento no SUS

O ministro Alexandre Padilha destacou que o primeiro protocolo clínico do SUS para o tratamento da endometriose foi instituído no ano passado, no âmbito do programa Agora Tem Especialistas, alinhando diretrizes assistenciais e financiamento.

“Foi criada a primeira tabela específica para estimular esse cuidado integrado, remunerando um conjunto de ações que envolve consulta, diagnóstico e tratamento. Isso é muito importante porque, quando o Ministério da Saúde induz uma política para o SUS, o SUS responde. Alguns estados mais do que dobraram o número de mulheres atendidas, diagnosticadas e que iniciaram tratamento para endometriose. Mas isso ainda é pouco diante da dimensão do problema”, afirmou o ministro.

*Lula assina Estatuto da Segurança Privada: ‘Estabelecimento da dignidade profissional’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 9 de junho, o decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada. A medida estabelece regras e procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país. Com esse decreto, vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para vocês andarem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula ressaltou que a regulamentação representa um avanço no reconhecimento e na valorização dos profissionais da área. “Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país. Com esse decreto, vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para vocês andarem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”, afirmou.

“O que hoje vocês estão recebendo é uma premiação à luta de vocês, é reconhecimento de que vocês não são estorvos na segurança pública, vocês fazem um processo de complementaridade à segurança pública neste país. E quanto mais respeitados vocês forem, quanto mais bem tratados vocês forem, quanto mais segurança vocês tiverem nos seus contratos de trabalho e quanto melhor for o salário de vocês, mais vocês irão contribuir com o conjunto da segurança pública neste país”, completou Lula.

O novo decreto atualiza as diretrizes do setor, substituindo a legislação anterior, datada de 1983, que se encontrava desatualizada, possuía diversas lacunas e era frequentemente alvo de judicialização.

POLÍCIA FEDERAL — Um dos focos do governo com a regulamentação é combater o número expressivo de empresas clandestinas que operam sem autorização da Polícia Federal, o que representa um grave risco à população devido ao uso indiscriminado de armas e outros equipamentos controlados.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apontou que, com a regulamentação, a previsão é de que o número de empresas do setor salte de quase 7 mil para mais de 17 mil empresas, que empregarão cerca de 1 milhão de pessoas. “Mais do que ampliar o escopo, o normativo organiza o setor, confere previsibilidade, reduz litígios e cria um ambiente mais seguro para as empresas, trabalhadores e, sobretudo, para a sociedade brasileira. Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal”, destacou.

AVANÇOS — Durante a solenidade, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Furlan Nazário, reforçou os avanços da legislação. “Vamos nos aproximar ainda mais das forças de segurança pública, oferecendo ajuda com tecnologia de ponta e profissionais capacitados para auxiliá-la”, assinalou.

O deputado distrital Chico Vigilante afirmou que a regulamentação consolida o reconhecimento da categoria. “Esse projeto coloca a vigilância definitivamente na legalidade. A gente deixou de ser os ‘guardinhas’ e passou a ser os vigilantes deste país”, declarou.

SERVIÇOS — Aprovada inicialmente pela Lei de 2024, a nova abrangência da segurança privada ganha agora contornos definitivos. Antes restrita prioritariamente à vigilância patrimonial e ao transporte de valores, a atividade passa a englobar oficialmente:

• Gerenciamento de riscos nas operações de transporte
• Segurança pessoal
• Formação de profissionais de segurança privada
• Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança

NOVAS EXIGÊNCIAS — O decreto traz inovações importantes ao criar requisitos operacionais mínimos para o funcionamento das empresas, como a definição de um número mínimo de vigilantes por atividade e exigências de infraestrutura, incluindo garagens, cofres e sistemas de comunicação

O texto também inova ao:

• Exigir provisão financeira ou seguro-garantia para a operação das empresas
• Estabelecer regras rigorosas sobre a circulação de carros-fortes (itinerários e horários) e prazos definidos para a comunicação de crimes
• Detalhar o regime de produtos controlados e armas de fogo, impondo exigências físicas de armazenamento e procedimentos rígidos para alienação e destruição de armamentos
• Criar o “termo de compromisso de conduta”, um mecanismo que permite a suspensão de processos punitivos mediante o cumprimento de obrigações e pagamento de multas

DIREITOS TRABALHISTAS — O marco regulatório também afasta o antigo estigma de atividade “paramilitar”, integrando a segurança privada como uma atividade “complementar” à segurança pública, devendo ser exercida com rigor e transparência. A partir de agora, gestores, vigilantes e operadores de sistemas serão amplamente amparados por direitos trabalhistas e representados por entidades associativas.

*Governo Lula vai investir R$ 15 bilhões na recuperação de rodovias em 2026

O ministro dos Transportes, George Santoro, destacou nesta terça-feira (9/6), a evolução experimentada pelo Brasil na avaliação de sua malha rodoviária, após um ciclo de investimentos realizado a partir de 2023, com a nova gestão do Governo Federal.

“A gente passou no país quase oito anos com poucos investimentos em infraestrutura. O valor que era destinado para manutenção rodoviária do Brasil era muito pequeno. Quando o presidente Lula voltou ao governo, a gente multiplicou por três o valor de recursos. A gente tinha para manutenção cerca de R$ 2,5 bilhões por ano, no máximo R$ 3 bilhões. Passamos para R$ 8 bilhões (em 2023), chegamos até R$ 10 bilhões em 2024. Este ano, vamos ter cerca de R$ 15 bilhões. É uma mudança muito grande”, frisou George Santoro, durante participação no programa Bom Dia, Ministro.

Segundo ele, os reflexos desses investimentos já são sentidos.

A gente retomou as obras. Duplicações, sinalização, tudo está em andamento. Só que a gente pegou um país destruído. Hoje, a malha rodoviária brasileira está com uma média de 75% de ótimo e bom. Quando a gente chegou no governo, era 52% só de ótimo e bom. Tinha estados em que a malha estava em 80% de ruim e péssimo. Isso não existe mais no Brasil”, ressaltou

George Santoro frisou que o fator segurança é fundamental no processo de incremento da logística de transporte do país. “Para projetar o Brasil para o futuro, a gente precisa ter uma logística, uma infraestrutura de transporte que seja segura e que as pessoas saibam que seu familiar vai entrar numa rodovia e que vai chegar vivo do outro lado”, ressaltou.

“Ainda temos que melhorar em alguns estados, como, por exemplo, Minas Gerais, porque Minas Gerais não tinha nem metade da sua malha coberta com contrato de manutenção. A gente teve que fazer os contratos, fazer projetos, isso leva um tempinho. A gente está melhorando para entregar um Brasil muito melhor do que recebeu”, continuou.

Leilões de pontes – Para o ministro, um dos pontos sensíveis nesse processo de reestruturação da malha rodoviária no Brasil passa pelas pontes, que sofreram por conta da falta de manutenção. “Essas pontes, na sua maioria, foram construídas nas décadas de 40 e 50, quando o Brasil carregava nos seus caminhões 30 toneladas. Hoje, um caminhão carrega 110 toneladas, 120 toneladas. O Brasil mudou, a carga ampliou muito. E a gente não investiu em infraestrutura durante muitos anos”, recordou.

Para mudar esse cenário, o Brasil trabalha em um processo que envolve leilões de pontes. “A gente fez um projeto que está para soltar ainda este ano. Serão em torno de oito lotes de leilões de pontes, em que a gente ou recupera a ponte ou constrói uma ponte nova. Serão mais de 500 pontes nesse primeiro lote de pontes que vamos fazer e dividir por regiões e estados”, explicou Santoro.

Monitoramento

O ministro ressaltou que o Governo do Brasil monitora permanentemente o estado das pontes e viadutos.

Hoje, no DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), a gente tem um monitoramento por satélite das 9.800 obras de pontes e viadutos, por satélite. Qualquer variação da ponte, a gente já aciona as equipes para verificar. Se for necessário, a gente interdita e faz as obras emergenciais. Hoje a gente tem um controle muito afinado desse tipo de situação.”

BR-158/MT

Em maio, a BR-158/MT, fundamental para o escoamento da produção agropecuária do nordeste de Mato Grosso avançou em mais uma etapa. O Ministério dos Transportes entregou os primeiros 12 km pavimentados do Contorno da Terra Indígena Marãiwatsédé, entre Porto Alegre do Norte e a região do Posto Luizinho. Na ocasião, assinou a ordem de serviço para melhorias e revitalização das travessias urbanas de Alto Boa Vista, Vila São Sebastião (Chapadinha) e São Félix do Araguaia, nas BR-158 e BR-242/MT. Durante o programa, George Santoro falou sobre o andamento das obras.

“A BR-158, essa obra ficou parada há mais de 20 anos. A gente fez a negociação, fez o acordo e conseguimos uma negociação histórica, fazendo um contorno na comunidade originária ali presente. Com isso a gente já está avançando. Entregamos 12, a gente vai entregar mais 30 quilômetros até setembro, e até dezembro, mais 10 quilômetros. Nós vamos entregar 52 quilômetros num estado em que o governo anterior não entregou nenhum metro de nova pavimentação. Isso é muito importante” , afirmou o ministro.

*Agricultores familiares terão acesso a descontos para produtos do PGPAF em junho

Agricultores familiares de diversas unidades da Federação contarão, a partir desta quarta-feira (10/6), com descontos previstos pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). Os percentuais de abatimento calculados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a relação dos produtos contemplados foram publicados nesta terça-feira (9/6) no Diário Oficial da União. Os descontos incidem sobre as parcelas de financiamentos contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O mecanismo é acionado quando os preços de mercado ficam abaixo dos valores de garantia estabelecidos pelo programa. Nessas situações, os produtores recebem descontos diretamente nas prestações ou na liquidação dos financiamentos, contribuindo para reduzir os impactos da queda de renda provocada pela comercialização abaixo dos preços de referência.

Entre os maiores percentuais definidos para o período estão os do alho no Rio Grande do Sul, com desconto de 57,91%, da raiz de mandioca no Espírito Santo, com 57,74%, e da laranja em Sergipe, com 57,45%. Também se destacam a laranja no Pará, com abatimento de 56,96%, e o feijão caupi no Amapá, com 56,85%. No Maranhão, o desconto para o feijão caupi será de 55,27%.

Na comparação com a relação anterior, passaram a integrar a lista o arroz no Maranhão e em São Paulo, a banana em Pernambuco e Santa Catarina, a cana-de-açúcar na Bahia, Espírito Santo e Pernambuco, o feijão caupi no Maranhão e em Pernambuco, a laranja no Rio Grande do Sul, o maracujá em Sergipe, o mel de abelha em Alagoas, a raiz de mandioca em Mato Grosso do Sul e o sorgo no Piauí.

Por outro lado, deixaram de ser contemplados o alho em Minas Gerais, o arroz longo fino em casca na Paraíba, Sergipe e Tocantins, a batata no Rio Grande do Sul, a cana-de-açúcar no Piauí, a castanha-de-caju no Rio Grande do Norte, o leite na Bahia e o trigo no Distrito Federal.

Os percentuais estabelecidos entram em vigor no dia 10 de junho e permanecerão válidos até 9 de julho de 2026. A Portaria SAF/MDA nº 365, de 08/06/2026 , publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), reúne a relação completa dos produtos e unidades da Federação contemplados, bem como os respectivos índices de desconto aplicáveis às operações de crédito rural enquadradas no Pronaf.

*Parceiros comerciais abrem 13 novos mercados para o Brasil. São 639 desde 2023

O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias e fitossanitárias que permitirão exportar novos produtos agropecuários para Argentina, Bolívia, El Salvador, Equador, Etiópia, Guiana, Honduras, Nicarágua, Nigéria, Paraguai, República Dominicana, Venezuela e União Econômica Euroasiática.

Como resultado, foram autorizadas as seguintes exportações: sêmen de pacu-caranha (Piaractus mesopotamicus) para a Argentina; couro bovino salgado para a Bolívia; material genético bovino para El Salvador; milho pipoca para o Equador e para a República Dominicana; sementes de coco para a Guiana; material genético bovino e mudas de cana-de-açúcar para Honduras; sementes de pimenta habanero para a Nicarágua; sementes de mamona para o Paraguai; sementes de maracujá para a Venezuela; farinhas e gorduras de pescado, ruminantes e de outros animais e hemoderivados para alimentação animal para a Etiópia; e ovos férteis para a Nigéria.

Por sua vez, na União Econômica Euroasiática, composta por Rússia, Belarus, Cazaquistão, Quirguistão e Armênia, foi aprovada a exportação de castanha de caju brasileira. O bloco importou mais de US$ 1,4 bilhão em produtos agropecuários brasileiros no último ano, entre os quais se destacam soja, carnes e café.

Com estes anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 639 aberturas de mercado em 97 destinos desde o início de 2023.

Esses resultados são fruto do trabalho conjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

*Inscrições abertas para curso sobre erradicação do trabalho infantil

Estão abertas as inscrições para o curso “Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente na Perspectiva da Proteção Integral dos Direitos Humanos e Fundamentais” , oferecido pela plataforma da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica) , vinculada à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

A iniciativa tem o objetivo de compreender e analisar a evolução histórica dos direitos humanos de crianças e adolescentes no mundo e no Brasil, bem como as legislações nacionais e internacionais relacionadas ao trabalho infantil, identificando suas definições, formas e proibições, especialmente as piores formas, e reconhecendo o trabalho infantil como uma violação de direitos humanos, ao expor crianças e adolescentes a riscos e a consequências biopsicossociais.

A formação gratuita, com carga horária de 45 horas, é destinada a profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais interessados na temática.

Para a coordenadora-geral de Enfrentamento ao Trabalho Infantil da SNDCA/MDHC, Verena Fadul, “investir na capacitação contínua da rede de proteção e dos profissionais que atuam na garantia de direitos é essencial para qualificar as respostas e ampliar a efetividade das ações”.

“Ações como esta são imprescindíveis para fortalecer a atuação integrada, promover a conscientização e assegurar que crianças e adolescentes estejam protegidos de todas as formas de violação. Seguimos comprometidos em avançar com políticas públicas cada vez mais estruturadas e eficazes no enfrentamento ao trabalho infantil no país”, destacou.

Sobre o curso

Na modalidade MOOC (Curso Online Aberto e Massivo), autoinstrucional e sem tutoria, a capacitação ficará disponível para inscrições durante todo o segundo semestre de 2026. O curso abordará os aspectos históricos, legais e conceituais do trabalho infantil, bem como suas formas, riscos e consequências. O conteúdo foi desenvolvido para promover uma compreensão crítica sobre o tema, contribuindo para a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Informações do curso

• Curso: Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente na Perspectiva da Proteção Integral dos Direitos Humanos e Fundamentais
• Modalidade: MOOC (autoinstrucional, sem tutoria)
• Período de oferta: a partir de 18 de maio
• Carga horária: 45 horas
• Público-alvo: profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais interessados na temática
• Avaliação: em formato de questionários
• Certificação: concedida mediante aproveitamento mínimo de 50% nas avaliações

Atuação estratégica

A SNDCA/MDHC atua na articulação interinstitucional e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, promovendo a disseminação de diretrizes, o apoio técnico e a integração de ações entre os diversos atores envolvidos na garantia de direitos.

A expectativa é ampliar a visibilidade do tema, fomentar estratégias conjuntas e consolidar iniciativas voltadas à erradicação do trabalho infantil, à proteção do adolescente trabalhador e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Inscreva-se aqui 

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: endica@agencia-deep.com

*Governo do Brasil investiu cerca de R$ 565 bilhões em segurança alimentar em 2025

O Governo do Brasil investiu cerca de R$ 565 bilhões em ações voltadas à segurança alimentar e nutricional no âmbito do III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (III Plansan) em 2025, primeiro ano de vigência do Plano, que segue até 2027. O investimento abrange iniciativas de proteção social, transferência de renda, saúde, agricultura familiar, abastecimento alimentar e desenvolvimento territorial. O primeiro ciclo de monitoramento do III Plansan aponta que 73% das 410 entregas previstas para 2025 apresentam algum nível de execução.

O balanço foi apresentado pela secretária extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Valéria Burity, nesta segunda-feira (8/6), durante o Encontro Nacional da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN) +2 anos, realizado em Brasília.

Os dados mostram ainda que o eixo voltado ao fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) alcançou 93% de execução no primeiro ano do plano. Já as ações relacionadas ao combate à fome registraram 68,4% de implementação, enquanto as iniciativas de acesso à terra, água e território atingiram 72,8%.

Os resultados do primeiro ano demonstram que o III Plansan, em execução, fortalece a articulação das políticas públicas voltadas à garantia da alimentação adequada e saudável para a população brasileira.

“Foi a partir desse reconhecimento das conquistas, mas também dos desafios, que a gente elaborou o III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que marca uma retomada da agenda”, explicou Valéria Burity. “Ficamos quatro anos sem plano de segurança alimentar e nutricional e tivemos um aumento da fome e da pobreza”, completou a secretária, lembrando que, em 2022, cerca de 33 milhões de pessoas estavam em situação de fome.

Avanços

O monitoramento aponta resultados estruturantes alcançados desde a retomada da agenda de segurança alimentar e nutricional, como a saída do Brasil do Mapa da Fome. Entre 2023 e 2024, cerca de 26,5 milhões de pessoas saíram da situação de fome no Brasil. O país registrou o menor índice da série histórica de insegurança alimentar grave — 3,2% dos domicílios brasileiros — e também o menor índice de insegurança alimentar grave em crianças, adolescentes, população preta e parda, territórios rurais e regiões norte e nordeste, além do aumento da segurança alimentar e nutricional que alcançou 75,8% dos domicílios do país.

O balanço apresentado durante o encontro mostra também que a reconstrução da governança da segurança alimentar e nutricional tem avançado nos territórios. Entre os destaques estão o fortalecimento da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan); a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome; e a ampliação da adesão municipal ao Sisan, que já conta com mais de 2.297 municípios aderidos.

O III Plansan é o principal instrumento de planejamento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e foi elaborado para consolidar os avanços obtidos a partir da retomada das políticas públicas de combate à fome, iniciada em 2023. O plano reúne 8 anúncios, 19 estratégias intersetoriais e 219 iniciativas.

Entre os desafios para os próximos anos estão a consolidação da governança federativa e a expansão das ações voltadas às populações e regiões mais vulneráveis à insegurança alimentar e nutricional.

Encontro +2

Realizado dois anos após a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Encontro +2 é um espaço de avaliação, monitoramento e definição de prioridades para a agenda de segurança alimentar e nutricional no país. Nesta edição, o evento, organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricicional (Consea), tem entre seus objetivos acompanhar o primeiro ano de implementação do III Plansan; analisar os avanços alcançados desde 2023; e apontar caminhos para o fortalecimento do Sisan e das políticas públicas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Além de reunir representantes da sociedade civil e do poder público, o encontro busca qualificar o debate sobre os desafios da segurança alimentar e nutricional e contribuir para o aperfeiçoamento das estratégias governamentais nos próximos anos.

*Gestão inclui indígenas e quilombolas na reserva de vagas de estágio no serviço federal

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta segunda-feira (8 /6 ), a Instrução Normativa SGP/MGI nº 228, de 2 de junho de 2026 , que estabelece a reserva de vagas de estágio para estudantes indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A medida altera a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019 , responsável por regulamentar a aceitação de estagiários no serviço público federal.

O novo normativo estabelece a reserva de 30% das vagas de estágio para estudantes negros, 10% para pessoas com deficiência, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Órgãos e entidades com atuação em políticas públicas voltadas para indígenas e quilombolas poderão ampliar os percentuais d e reserva de vagas para esses dois grupos, respeitadas as demais reservas obrigatórias.

“Essa medida reforça a política de ações afirmativas, amplia a diversidade no serviço público e promove maior equidade no acesso às oportunidades de formação”, destaca a diretora de Planejamento da Força de Trabalho do MGI, Maria Aparecida Chagas Ferreira.

O acesso ocorre por autodeclaração no momento da inscrição, com possibilidade de desistência dentro do prazo. A declaração possui presunção relativa de veracidade, sendo passível de verificação. Em caso de fraude, o candidato poderá ser eliminado ou desligado, garantido o contraditório e a ampla defesa.

A Instrução Normativa SGP/MGI nº 228/2026 entra em vigor em noventa dias, de modo que os órgãos e entidades estejam preparados para a implementação das novas regras de reserva de vagas nos programas de estágio.

O estágio no serviço público desempenha um papel importante na formação dos estudantes, ao proporcionar uma vivência prática que complementa os conhecimentos teóricos adquiridos nas instituições de ensino.

Mais do que uma exigência curricular, o estágio oferece a o estudante a oportunidade de vivenciar a dinâmica da administração pública, desenvolver habilidades técnicas e interpessoais, além de compreender, na prática, o funcionamento das políticas públicas e dos serviços prestados à sociedade. Essa experiência contribui de forma significativa para sua preparação e qualificação para o mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que promove uma compreensão mais ampla sobre o funcionamento do Estado e sua atuação junto à sociedade.

O estágio é disciplinado pela Lei nº 11.788 , de 25 de setembro de 2008 e regulamentado na Administração Pública Federal pela Instrução Normativa nº 213 , de 17 de dezembro de 2019 , que estabelece as diretrizes para a aceitação e gestão de estagiários em órgãos públicos.

Mais informações sobre o programa de estágio na Administração Pública Federal podem ser consultadas no Portal do Servidor .

Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios