O senador da República pelo Estado de Sergipe, Rogério Carvalho (PT), presidiu nesta quinta-feira (14), reunião da Comissão Mista dedicada a apreciar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais que aprovou relatório sobre a MP 1185/2023. Mesmo com a obstrução de parte da oposição, que declarou que a MP aumenta a carga tributária, o relatório foi aprovado com 17 votos favoráveis e 8 contrários.
O Congresso Nacional precisa votar a MP até o dia 7 de fevereiro de 2024 para ela não perder a validade. A MP já está em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários das duas Casas.
Editada em 31 de agosto, a medida provisória regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A exceção são os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
No julgamento, o STJ estabeleceu que não é preciso demonstrar a origem do crédito para garantir a sua exclusão do cálculo dos tributos. Mas a Receita Federal pode lançar a tributação sobre o crédito se verificar que os valores foram usados para outra finalidade. O que a MP faz é estabelecer regras para apuração e utilização do crédito, que deverão ser seguidas para garantir a isenção fiscal. Na prática, a lógica se inverte: passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária.
“Essa medida fortalece nosso compromisso com o déficit zero, prevendo arrecadação de R$35 bi. É mais dinheiro para os programas do governo, para saúde e educação! Crescer com responsabilidade fiscal é nossa missão.”, comemora Rogério Carvalho.
Fonte: Agência Senado
Foto: Site do Senador Rogério Carvalho
