A vereadora Isabel Cristina Rodrigues Mattos (PT), apresentou, durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de março de 2023, Requerimento n°13/2023, onde solicitou o cumprimento da Lei Complementar n° 1544/2004, em edital do Concurso público. Justificativa:
A prefeitura de Rincão publicou o EXTRATO DO EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 para 35 cargos, em cadastro de reserva.
É necessário ressaltar que continua em vigor a Lei Complementar 1544, promulgada em 20 de setembro de 2004, que “REGULAMENTA O ARTIGO 83, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS PARA A SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O item 4.3 do Edital considera o percentual de 5% de vagas para os candidatos com deficiência, em nítido confronto com a Lei Complementar nº 1544/2004 que regulamenta o percentual em no mínimo 10% das vagas.
A correção no Edital mencionado deve ser realizada no intuito de preservar o Município de pedido de adiamento e/ou anulação do concurso público, como já foi verificado no Concurso 01/2022 por ação do Ministério Público.
Estes documentos podem ser acessados na integra, neste site, basta acessar o link “Relatório de Atividades” e clicar no nome do Vereador, localizado na página.
Fonte: Câmara Municipal do Rincão
